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27 de Setembro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2015.5.01.0027

Petição - Ação Radialistas

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EXMO. SR°. DR°. DESEMBARGADOR MARCOS PINTO DA CRUZ DA 4a TURMA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO.

Nome E PARTICIPAÇÕES S.A (1a reclamada), já qualificada, vem por seu advogado infra-assinado, nos autos do Recurso Ordinário acima mencionado, em que figuram como Agravado: Nome, vem, tempestivamente, apresentar

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

com fundamento no art. 1022 a 1024 do Código de Processo Civil e 897-A da CLT, pelas razões a seguir expostas.

DA TEMPESTIVIDADE

A r. despacho foi publicado no D.J.RJ. no dia 12/03/2020 (quinta-feira) , deflagrando o início do prazo no dia 13/03/2020 (sexta-feira) , o que torna tempestivo o presente recurso aviado nesta data.

DO MÉRITO

DA IMPUGNAÇÃO A LIQUIDAÇÃO DA SENTEÇA

(Omissão/contradição)

O v. acordão proveu parcialmente o Agravo de Petição da ora embargante, para reformar a sentença proferida noS embargos a execução sobre os seguintes termos:

"...

DA PRECLUSÃO

A agravante sustenta, em resumo, que a ausência de manifestação anterior à homologação dos cálculos não acarreta a preclusão das matérias, mesmo diante da aplicação do art. 879, §2°, da CLT.

A sentença de primeiro grau rejeitou a pretensão da executada, pelos seguintes fundamentos:

"As matérias de cálculo impugnadas pela ré deveriam ter sido objeto de impugnação em sede de embargos de declaração ou recurso ordinário, pois a sentença foi líquida. Assim, certo é que, quanto às matérias ora impugnadas, os cálculos de liquidação e seus respectivos valores transitam em julgado junto com a sentença e integram o título executivo

A reclamada, ora embargante, não se socorreu das referidas medidas cabíveis, em momento oportuno, para impugnar os cálculos de liquidação, os quais transitaram em julgado, eis que o acórdão proferido reformou a sentença apenas para modificar o parâmetro para definição das horas extras e o divisor para o cálculo delas e para autorizar a dedução de valores pagos a idêntico título.

Assim, resta preclusa a pretensão da ré de discussão das questões suscitadas.

(...)

Por outro lado, não há falar-se em decadência do crédito previdenciário. Ao contrário do que alega a embargante, o fato gerador das contribuições previdenciárias incidentes sobre as verbas trabalhistas reconhecidas em Juízo não surge com a prestação dos serviços, mas sim com a constituição do crédito."

Assiste parcial razão à agravante.

O exame dos autos nos demonstra que as partes permitiram o trânsito em julgado da sentença sem atacar os cálculos que a acompanhavam, ou seja, anuíram tacitamente com a liquidação proposta pelo Juízo e cujo embate competiria a eventual recurso ordinário. Em seguida, revertida em parte a condenação, oportunizou-se às partes conforme despacho de ID. E1c59dd a manifestação sobre os temas reformulados pelo acórdão, sob pena de preclusão, nos termos do art. 879, §2°, da CLT, in verbis:

"§ 2o Elaborada a conta e tornada líquida, o juízo deverá abrir às partes prazo comum de oito dias para impugnação fundamentada com a indicação dos itens e valores objeto da discordância, sob pena de preclusão."

Ocorre que a reclamada quedou-se silente, incumbindo ao Juízo proceder a correção da conta ante as matérias revertidas no acórdão, a saber: deferimento de horas extras a partir da 7a diária e 42a semanal, divisor 210 e possibilidade de dedução dos valores pagos. Portanto, somente com relação a essas matérias é que pendia a discussão da conta, tendo a ré suscitado em sua impugnação outras questões que já haviam transitado em julgado com a sentença.

Inequívoca, assim, sua concordância tácita com a liquidação do julgado posta na sentença, de modo que a futura manifestação oposta através dos presentes embargos encontra-se fulminada pela preclusão lógica. Ora, havendo a concordância tácita, não pode a parte vir a posteriormente contra ela se insurgir, em claro comportamento contraditório que é vedado pelo princípio venire contra factum proprium

Assim se posiciona este E. Regional conforme edificado na Súmula n° 67 com o seguinte texto:

"SÚMULA N° 67

Impugnação à liquidação. Inércia. Preclusão. Artigo 879, §2°, da CLT. Incabível a oposição de embargos à execução com o objetivo de discutir as contas de liquidação não impugnadas pela parte no prazo do artigo 879, §2°, da CLT"

Sendo incontroversa a inércia da reclamada no momento em que foi chamada a se manifestar, correta a sentença em rejeitar a insurgência tardia. Em igual sentido se mantém a atual jurisprudência do C. TST, vejamos:

"3. SENTENÇA LÍQUIDA. MOMENTO PARA IMPUGNAÇÃO DOS CÁCULOS. FASE DE CONHECIMENTO. NÃO CONHECIMENTO. I. Ao interpretar a norma contida no art. 895, I, da CLT, esta Corte Superior adota o entendimento de que, em fase de conhecimento, sendo a sentença líquida, o momento apropriado para a impugnação dos cálculos de liquidação, até mesmo sobre os parâmetros adotados na decisão, é o da interposição do recurso ordinário. Tal entendimento, não se trata de suprimir a execução, mas sim de evitar a preclusão. II. Dessa forma, não há que se falar em violação dos arts. 1°, 5°, caput, II e LIV, da Constituição Federal, 876 a 892 da CLT, 463, I, do CPC. Julgados. III. Recurso de revista

de que não se conhece. (RR - 846-58.2014.5.08.0105 , Relator Ministro: Alexandre Luiz Ramos, Data de Julgamento: 27/08/2019, 4a Turma, Data de Publicação: DEJT 30/08/2019

RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA SENTENÇA LÍQUIDA. IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS. MOMENTO OPORTUNO. Consoante a jurisprudência desta Corte, quando o juiz profere sentença líquida em fase de conhecimento, as planilhas dos cálculos de liquidação integram o ato decisório e, desse modo, sujeitam-se aos efeitos da coisa julgada. Assim, o recurso ordinário é meio processual adequado à impugnação dos cálculos da liquidação, o que proporciona ao jurisdicionado o pleno acesso ao contraditório e à ampla defesa (art. 5°, LV, da CF). No caso concreto, o TRT entendeu que a Reclamada deveria interpor ED?s, antes do RO, a fim de sanar eventual discordância entre o conteúdo da sentença líquida e os cálculos constantes das planilhas, sob pena de preclusão. Contudo, esta medida não se coaduna com a ordem jurídica vigente, especialmente considerando-se a inteligência do art. 833 da CLT, que dispõe que os erros de cálculo poderão ser corrigidos a qualquer tempo ex officio ou a requerimento dos interessados. Recurso de revista conhecido e provido, no aspecto. Prejudicada a análise dos demais temas da revista."

Tal entendimento aplica-se sobre as questões inerentes à conta, razão pela qual seu exame resta prejudicado, com exceção da decadência arguida em face do crédito previdenciário, tendo em vista a sua natureza de ordem pública.

Assim sendo, deve ser reformada a sentença com relação ao crédito previdenciário, pois assiste razão à reclamada ao apontar a ocorrência da decadência em face de parte do período. Esta consiste na perda do direito da Fazenda Pública constituir o crédito tributário, o que, via de regra, ocorre com o lançamento. Esse prazo

é de cinco anos e tem por termo inicial o fato gerador. Nesse sentido, dispõe o artigo 173 do CTN:

"O direito de a Endereço após 5 (cinco) anos, contados:

I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado;

II - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado'."

No particular, a par dos fundamentos consignados pelo Juízo de origem, a questão do momento da ocorrência do fato gerador das contribuições previdenciárias incidentes sobre a folha de pagamento se encontra delineada pela Súmula n° 368, IV e V, do TST, a saber:

"Súmula n° 368 do TST

DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS. IMPOSTO DE RENDA. COMPETÊNCIA. RESPONSABILIDADE PELO RECOLHIMENTO. FORMA DE CÁLCULO. FATO GERADOR (aglutinada a parte final da Orientação Jurisprudencial n° 363 da SBDI-I à redação do item II e incluídos os itens IV, V e VI em sessão do Tribunal Pleno realizada em 26.06.2017) - Endereço e 14.07.2017.

...

IV - Considera-se fato gerador das contribuições previdenciárias decorrentes de créditos trabalhistas reconhecidos ou homologados em juízo, para os serviços prestados até 4.3.2009, inclusive, o efetivo pagamento das verbas, configurando-se a mora a partir do dia dois do mês seguinte ao da liquidação (art. 276, "caput", do

Decreto n° 3.048/1999). Eficácia não retroativa da alteração legislativa promovida pela Medida Provisória n° 449/2008, posteriormente convertida na Lei n° 11.941/2009, que deu nova redação ao art. 43 da Lei n° 8.212/91.

V - Para o labor realizado a partir de 5.3.2009, considera-se fato gerador das contribuições previdenciárias decorrentes de créditos trabalhistas reconhecidos ou homologados em juízo a data da efetiva prestação dos serviços. Sobre as contribuições previdenciárias não recolhidas a partir da prestação dos serviços incidem juros de mora e, uma vez apurados os créditos previdenciários, aplica-se multa a partir do exaurimento do prazo de citação para pagamento, se descumprida a obrigação, observado o limite legal de 20% (art. 61, § 2°, da Lei n° 9.430/96).

Tendo o vínculo sido estabelecido de 07.03.2006 a 12.10.2014, mister o reconhecido que as parcelas anteriores a 2009 tiveram como fato gerador o efetivo pagamento, não estando sujeitas à decadência pela omissão no lançamento. Contudo, aquelas posteriores a 05.03.2009 cujo fato gerador passou a observar a prestação dos serviços, estão sujeitas à decadência observando-se o prazo quinquenal anterior ao ajuizamento da presente demanda.

Determina-se, assim, que sejam corrigidos os cálculos para excluirem-se os valores previdenciários computados de 05.03.2009 a 18.05.2010.

Dou parcial provimento.

..."

A contradição que se extraí do julgado embargado, nasce quando o ilustre julgador ad quem , menciona que o r. despacho monocrático sob o id., determinou o seguinte:

"...

Em seguida, revertida em parte a condenação, oportunizou-se às partes conforme despacho de ID. E1c59dd a manifestação sobre os temas reformulados pelo acórdão, sob pena de preclusão, nos termos do art. 879, §2°, da CLT, in verbis

(...)

Ocorre que a reclamada quedou-se silente, incumbindo ao Juízo proceder a correção da conta ante as matérias revertidas no acórdão, a saber: deferimento de horas extras a partir da 7a diária e 42a semanal, divisor 210 e possibilidade de dedução dos valores pagos. Portanto, somente com relação a essas matérias é que pendia a discussão da conta, tendo a ré suscitado em sua impugnação outras questões que já haviam transitado em julgado com a sentença.

Inequívoca, assim, sua concordância tácita com a liquidação do julgado posta na sentença, de modo que a futura manifestação oposta através dos presentes embargos encontra-se fulminada pela preclusão lógica. Ora, havendo a concordância tácita, não pode a parte vir a posteriormente contra ela se insurgir, em claro comportamento contraditório que é vedado pelo princípio venire contra factum proprium

..."

Permissa venia, o r. despacho monocrático sob o id.e1c59dd, determinou vários comandos sucessivos, conforme demonstrado a seguir:

"...

DESPACHO PJe-JT

Designo o dia 21/3/19 às 11h para registro do contrato de trabalho na CTPS da autora pela 1a reclamada para o exercício da função de maquiadora, com salário diário inicial de R$ 00.000,00 e admissão em 07/03/2006, nos termos da sentença. Na falta ou no descumprimento da obrigação de fazer, sob pena de pagamento de multa no valor de R$ 00.000,00 caberá a Secretaria desta MM. Vara do Trabalho proceder a anotação na forma do artigo 39 § 1° da CLT sem prejuízo da multa.

À Contadoria para adequação dos cálculos ao acórdão de ID c5d8b48 .

Dê-se ciência às partes para querendo, apresentarem impugnação aos pontos adequados ao acórdão com indicação dos itens e valores objeto da discordância, sob pena de preclusão, no prazo comum de oito dias (artigo 879 § 2° da NCLT).

RIO DE JANEIRO , 20 de Fevereiro de 2019

Nome

Juíza Titular de Vara do Trabalho

..."

O r. despacho acima transcrito somente oportunizou a ora embargante apresentar impugnação a adequação dos cálculos ao v.acórdão reformador da sentença, após a liquidação do julgado realizado pela contadoria do juízo, impugnação esta que foi oportunamente apresentada pela ora embargante, tão logo intimada para tanto, conforme se verifica no id. 8ddf43a.

Desta forma, contraditório apresenta-se o v. acórdão ora embargado, quando menciona em seus fundamentos decisão que não corresponde ao comando contido no id. indicado, concluindo que a ora embargante permaneceu inerte ao comando judicial para permitir a incidência da preclusão sobre seu direito de se insurgir contra parte dos cálculos homologados.

E foi omisso o julgado ora embargado quando mencionou nos seus fundamentos o seguinte:

"... O exame dos autos nos demonstra que as partes permitiram o trânsito em julgado da sentença sem atacar os cálculos que a acompanhavam, ou seja, anuíram tacitamente com a liquidação proposta pelo Juízo e cujo embate competiria a eventual recurso ordinário.

..."

Analisando o recurso ordinário da ora embargante (id.ecbce01), constata-se que dedicou um tópico sob o tema: "DOS VALORES APURADOS NA SENTEÇA" para impugnar a liquidação antecipada do julgado, procedimento que , data venia , é suficiente para preservar o direito da recorrente de discutir em sede de execução todos os procedimentos utilizados na liquidação da sentença.

Como o v. acordão omitiu-se sobre os efeitos da impugnação recursal acima citada para manifestar a discordância com os valores indicados para liquidação da sentença, torna-se fundamental para entrega da plena da prestação jurisdicional que o julgador lance luzes sobre o citado tópico da peça recursal e seus efeitos para tornar controvertido na íntegra a liquidação do julgado pela sentença.

Diante do exposto, a embargante espera que sejam acolhidos os presentes embargos de declaração, no sentido de afastar a contradição apontada pela verificação contida comando judicial sob o id. id. e1c59dd, bem como a omissão indicada para lançando luzes sobre o tópico recursal de impugnação a liquidação da sentença, entregar de forma plena a prestação jurisdicional, pronunciando-se sobre o alcance do seu conteúdo para efeito de tornar controvertida todos os valores contido na liquidação do julgado de monocrático, de modo a prequestionar o tema sob a ótica do direito à ampla defesa e do contraditório com amparo na Súmula 297 do C.TST e atendendo os artigos 1022 a 1024 do Código de Processo Civil e 897-A da CLT, impingindo efeito modificativo, se entender a hipótese.

Nestes termos, pede deferimento.

Rio de Janeiro, 19 de março de 2020.

Nome

00.000 OAB/UF