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5 de Dezembro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2015.5.01.0027

Petição - Ação Radialistas contra Globo Comunicação e Participações

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EXMO. SR. DR. JUIZ FEDERAL DA 27a VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO - RJ.

Ref. Processo n° 0000000-00.0000.0.00.0000

Nome E PARTICIPAÇÕES S/A (1a reclamada) , nos autos do processo trabalhista acima referenciado, movido por Nome, não se conformando com a r. decisão que julgou IMPROCEDENTE seus embargos a execução, vem, por seu advogado, tempestivamente e com fundamento no artigo 897 - letra, "a", da CLT, apresentar

AGRAVO DE PETIÇÃO

requerendo o seu recebimento e processamento na forma da lei, com a remessa para o Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 1a Região.

Nestes termos, pede deferimento.

Rio de janeiro, 1° de fevereiro de 2021.

Nome

Insc. 00.000 OAB/UF

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TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO

RAZÕES DE AGRAVO DE PETIÇÃO

Processo n° 0000000-00.0000.0.00.0000

AGRAVANTE: Nome E PARTICIPAÇÕES S/A

AGRAVADO: Nome

Egrégia Turma,

DATA VÊNIA no mérito cabe salientar que a decisão a quo proferida para Embargos à Execução merece ser parcialmente reformada, visando evitar que o executado venha a ter qualquer prejuízo pelo descumprimento dos termos do julgado, bem como afastar o excesso de execução.

DA LIMITAÇÃO DOS JUROS A DATA DO DEPÓSITO

Estando plenamente garantida a execução no momento da efetivação do depósito de fls. no valor de R$ 00.000,00, efetuado em 25/07/2019, cumpriu a executada sua obrigação integralmente nos termos do artigo 334 do Código Civil.

Art. 334. Considera-se pagamento, e extingue a obrigação, o depósito Judicial ou em estabelecimento bancário da coisa devida, nos casos e forma legais .

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Como o depósito foi realizado junto à Caixa Econômica Federal, em conta que sofre as atualizações monetárias, a partir daquele momento, ficou isenta a reclamada de quaisquer complementos, passando a atualização do valor depositado EFETUADO EM DINHEIRO a ser de responsabilidade daquela instituição financeira.

Na hipótese das correções/atualizações efetuadas pela referida instituição financeira não serem suficientes, não deve ser canalizada para a reclamada o ônus dessa responsabilidade. A partir do momento em que satisfez o pagamento de sua obrigação no processo, não pode responder por diferenças de atualização a que não deu causa, sob pena de ofensa à Constituição Federal.

Ademais, o art. 7o, inciso II, parágrafo único do DECRETO LEI n° 1.737, de 20 de dezembro de 1979, que disciplina os depósitos de interesse da administração pública efetuados na Caixa Econômica Federal, prevê:

"A atualização monetária, de que trata o inciso I, correrá à conta da Caixa Econômica Federal e será feita da data em que houver sido efetuado o depósito até a data da sua efetiva devolução ou transferência, segundo os Índices de correção monetária estabelecidos para os débitos tributários."

Assim, são de responsabilidade da Caixa Econômica Federal as atualizações de todos os depósitos judiciais nela efetuados, isentando a reclamada de qualquer responsabilidade ou ônus, pois, quando da promoção do depósito, este foi realizado de forma atualizada e de acordo com o valor homologado por esse insigne Juízo, sem, no entanto, ter havido qualquer insurgência por parte do reclamante.

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Ademais, de acordo com o art. 889 Consolidado, são aplicáveis também ao processo de execução, naquilo que não contravierem ao presente título, os preceitos que regem o processo dos executivos fiscais para a cobrança da dívida, pois, nos casos omissos, o direito processual comum será fonte subsidiária do direito processual do trabalho, exceto no que for incompatível, art. 69 Consolidado.

Atualmente os procedimentos dos executivos fiscais são regulados pela Lei 6.830/80 de 22.09.80, que subsidiariamente são aplicados aos procedimentos trabalhistas desde que não haja conflito com a CLT.

No caso, vale ressaltar os termos do artigo 9o (nono), Inciso I, parágrafo 4o (quarto) da Lei 6.830/80.

"Art. 9o - Em garantia de execução, pelo valor da dívida, juros e multa de mora ...

I - efetuar depósito em dinheiro, à ordem do Juízo em estabelecimento oficial de crédito, que assegure atualização monetária;

II - ...

III - ...

Parágrafo quarto - Somente o depósito em dinheiro, na forma do art. 32, faz cessar a responsabilidade pela atualização monetária e juros de mora.

Diz ainda, a citada lei, no art. 11, inciso VIII, parágrafo segundo, que:

"A penhora efetuada em dinheiro será convertida no depósito de que trata o inciso I do art. 9o."

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Nos termos da Lei número 6.830/80, a penhora em dinheiro equivale ao depósito em dinheiro, eis que convertida automaticamente.

Por sua vez, o artigo 32 da referida Lei, estabelece que os depósitos judiciais realizados em dinheiro sejam obrigatoriamente feitos na Caixa Econômica Federal, de acordo com o estabelecido no Decreto Lei 1.737, de 20 de dezembro de 1979, já mencionada anteriormente.

Tendo o executado seguido todas as regras que norteiam os depósitos judiciais, não vemos qualquer respaldo no que diz respeito ao complemento dos juros de mora a serem apurados após o depósito judicial.

Assim, os juros de mora são aplicados até o pagamento e não o recebimento pelo credor. O depósito realizado na Caixa Econômica Federal é PAGAMENTO. A partir deste depósito só resta a correção monetária pertinente.

Sendo assim afirmamos que os valores já estão totalmente quitados, sendo devido apenas a correção até a data do pagamento conforme descrito abaixo:

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Isto posto, espera o agravante pelo acolhimento integral das razões apresentadas no presente Agravo de Petição, consubstanciadas nos cálculos ora anexados, como medida de mais salutar

JUSTIÇA !

Rio de Janeiro, 1° de fevereiro de 2020.

Nome

Insc. 00.000 OAB/UF

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