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20 de Janeiro de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2015.5.11.0001

Petição Inicial - Ação Indenizaçao por Dano Moral

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EXMO (A) DR.(A) JUIZ (A) FEDERAL DA MM VARA DO TRABALHO DA COMARCA DE MANAUS - 11a REGIÃO DO ESTADO DO AMAZONAS

Nome, brasileiro, Estado Civil, Condutor, RG n. 00000-00SSP /AM, inscrito no CPF sob o nº 833.525.622-53833.525.622-53 , com endereço na EndereçoCEP: 69.063-0001 - Manaus/Amazonas, por intermédio de suas advogadas (procuração em anexo - doc. 01), com escritório profissional sito à EndereçoCEP: 00000-000, onde recebe notificações e intimações, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor

RECLAMATÓRIA TRABALHISTA

em face de SALVARE SERVIÇO MÉDICO LTDA , pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º 11.00000-00-70, com sede na EndereçoCEP 00000-000e na qualidade de litisconsorte GOVERNO DO ESTADO DO AMAZONAS CNPJ Nº 00.000.000/0000-00, com sede na Endereço-110, pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos.

DOS FATOS

O Reclamante laborou para a Reclamada de 22.12.2014 a 15.12.2015, exercendo a função de Condutor, mediante remuneração de R$ 00.000,00, quando o salário devido é de R$ 00.000,00, conforme Convenção Coletiva em anexo.

A Reclamada não vem providenciando a paga correta dos salários nas datas aprazadas e tampouco vem procedendo com regularidade e corretamente aos depósitos de FGTS, conforme extrato em anexo.

O Reclamante sempre trabalhou desde a data de sua admissão 22.12.2014 até 15.12.2015, das 7:00h às 19:00h, com 20 minutos de intervalo para refeição, sem contudo, fazer jus a 1 hora de intervalo intrajornada.

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Por fim, registre-se que outros desmandos estão sendo praticados pela Reclamada, uma vez que, além de não providenciar a paga dos salários em dia, também não vem providenciando a entrega do vale transporte para seu deslocamento ao posto de trabalho nos dias dos plantões extras (nominados eventuais) e igualmente o vale-refeição.

Por todas essas situações experimentadas pelo obreiro é que, com a devida vênia, impõe- se a sujeição da Reclamada ao deferimento da Rescisão Indireta do Contrato de Trabalho, conforme fundamentação, mormente porque sequer os vales-transportes e vale-refeição estão sendo repassados para que o mesmo realize o seu labor nos plantões extras, e pior sem receber remuneração nas datas aprazadas, pela não realização dos depósitos de FGTS em dia, atraso do adiantamento do 13º salário, humilhação experimentada em face da retirada de materiais da sala do posto da CEASA, ficando inclusive sem cadeira e outros utensílios, ausência de paga de horas extras na sua integralidade e horas intervalares, além de não aceitar atestados médicos, e em caso de falta, a Reclamada procede a descontos nos nominados plantões eventuais, mas que na realidade não são eventuais, uma vez que são permanentes, e deles não há paga de extras.

DA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA

O Reclamante, em face do seu pedido de rescisão indireta do contrato de trabalho, requer, liminarmente, seja dado baixa em sua CTPS com a data de 15.12.2015 e carta de recomendação, uma vez que no curso deste processo possa tentar relocação no mercado de trabalho, conquistando um novo emprego, e portanto, prover o seu sustento e de sua família e essa situação não lhe trazer problemas, pois perante terceiros o Reclamante ainda é empregado da Reclamada, e ainda, porque, em razão de seu pedido de rescisão indireta não receberá as verbas resilitórias, as quais dependerão de julgamento por parte dessa i. Justiça Especializada.

Requer ainda, liminarmente, a paga dos valores incontroversos, a título de 13º salário 2015, férias + 1/3 2014/2015, saldo de salário dez/2015.

Assim, e com fulcro no art. 273, do CPC, e para que não haja dano e o mesmo não repercuta com maior intensidade em sua vida financeira, o que já vem sendo provocado em razão dos atrasos da Reclamada, inclusive fazendo incidir em mora o Reclamante, conforme documentos em anexo, corporificando-se, por conseguinte, relevante o fundamento da demanda e havendo justificado receio de ineficácia do provimento final, outro caminho não pode ser adotado, senão o da concessão da antecipação de tutela, inaudita altera pars, notadamente para que a Reclamada proceda à baixa na CTPS do Reclamante, mormente porque não causará qualquer prejuízo para a Reclamada.

DA CARACTERIZAÇÃO DA RESCISÃO INDIRETA

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Dispõe a CLT que o empregado poderá considerar rescindido o contrato e pleitear a devida indenização quando o empregador deixar de cumprir as obrigações do contrato de trabalho.

"CLT:

Art. 483. O empregado poderá considerar rescindido o contrato e pleitear a devida indenização quando:

d) não cumprir o empregador as obrigações do contrato".

Com efeito, a Reclamada não está procedendo a correta e regular paga dos salários, conforme documento em anexo, bem como, tem efetivado com atraso a paga dos depósitos de FGTS (documentos em anexo), e não tem usufruído da hora intervalar e nem tampouco as recebeu, como também não recebeu durante todo o pacto laboral o adicional de insalubridade, e ainda, o Reclamante vem sofrendo, pois não tem recebido vale-transporte e vale-refeição para seu deslocamento nos plantões extras, nem mesmo a paga de outros direitos trabalhistas, conforme passa a demonstrar:

DA DIFERENÇA DE SALÁRIO E DO ATRASO NA PAGA DO SALÁRIO

O Reclamante laborava na função Condutor, sendo que a Reclamada procedia a paga a menor, uma vez que o salário correspondente à função é de R$ 00.000,00, importando em uma diferença de R$ 00.000,00( vigência pacto laboral ), conforme faz prova a Convenção Coletiva da Categoria (doc. Em anexo), razão porque requer.

Registre-se, ainda que, a Reclamada vem providenciando a paga dos salários com atraso, conforme extrato que posteriormente será juntado, procedimento que a Reclamada está adstrita a adotar em face de Lei.

Essa situação vivenciada pelo obreiro igualmente restaria suficiente para configurar e confirmar o pedido de rescisão indireta do contrato de trabalho, pedido que de pronto requer.

DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE

Todo trabalhador que exerce atividade ou operações insalubres, nos moldes do art. 189, da CLT terá direito ao adicional de insalubridade respectivo:

"Art. 189. Serão consideradas atividades ou operações insalubres aquelas que, por sua natureza, condições ou métodos de trabalho, exponham os empregados a agentes nocivos à saúde, acima dos limites de tolerância fixados em razão da natureza e da intensidade do agente e do tempo de exposição aos seus efeitos."

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O artigo 192 da CLT, por sua vez, define os graus de insalubridade devidos, em função da atividade exercida:

"Art. 192. O exercício de trabalho em condições insalubres, acima dos limites de tolerância estabelecidos pelo Ministério do Trabalho, assegura a percepção de adicional respectivamente de 40% (quarenta por cento), 20% (vinte por cento) e 10% (dez por cento) do salário mínimo da região, segundo se classifiquem nos graus máximo, médio e mínimo".

Durante todo contrato de trabalho, o Reclamante procedia com a remoção de pacientes, seja em casos de acidentes de trânsito, estando sujeito a doenças infecto-contagiosas, como tuberculose e meningite, contato com sangue, entre outros, sem contudo, utilizar todos os EPI's necessários a fim de inibir os contágios, como preconiza a Norma Regulamentar n. 15.

Vejamos jurisprudência:

M otorista de ambulância que transporta e mantém contato com pacientes, sem a devida proteção, tem direito a receber o adicional de insalubridade, em grau médio. Assim se pronunciou a 3a Turma do TRT-MG, ao acompanhar o voto do desembargador Bolívar Viegas Peixoto.

A perícia realizada no processo confirmou que o reclamante mantinha contato com pacientes com doenças infectocontagiosas, bem como com objetos de seu uso, não previamente esterilizados. Contudo, para a perícia isso ocorria somente no período em que o transporte era realizado em ambulância. No período em que o reclamante transportou pacientes com câncer em veículos de passeio, não houve reconhecimento do direito. A sentença acompanhou a conclusão do laudo.

O Município recorreu argumentando que o motorista não fazia curativos, primeiros socorros e cuidados higiênicos nos pacientes transportados. Além disso, era acompanhado pelo enfermeiro e a ambulância possui divisão que não permite que o motorista tenha contato com os enfermos. Por sua vez, o reclamante não concordou com a condenação, na parte que afastou o direito no período em que utilizava carro particular.

Dando razão ao reclamante, o magistrado reconheceu a caracterização da insalubridade por todo o período. Em seu voto, citou a Norma Regulamentar nº 15 da Portaria MTb nº 3.214, de 1978, que fixa a relação de atividades que envolvem agentes biológicos cuja insalubridade é caracterizada pela avaliação qualitativa. Pelo Anexo n.º 14, são considerados em grau médio os "trabalh os e operações em contato permanente com pacientes, animais ou com material infecto-contagiante em hospitais, serviços de emergência, enfermarias, ambulatórios, postos de vacinação e outros . estabelecimentos destinados aos cuidados da saúde humana" O magistrado entendeu que o Município não demonstrou ter adotado as medidas necessárias para eliminação ou diminuição da insalubridade e nem mesmo o fornecimento de equipamentos de proteção (EPIs) .

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"Não obstante as ponderações do perito acerca de existência de insalubridade somente quando o autor laborou como motorista de ambulância, entendo que o reclamante mantinha contato permanente com pacientes portadores de doenças infecciosas, ou com objetos de seu uso, na forma da NR n.º 15 do Anexo n.º 14, o que gera a ele direito ao grau médio de insalubridade" , concluiu o relator.

Dessa forma, a Turma julgadora, acolhendo o recurso do reclamante, condenou o reclamado a pagar o adicional de insalubridade, em grau médio, durante todo o período contratual não alcançado pela prescrição.

( 0000399-58.2011.5.03.0091 RO )

"TRT-3 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO 00399201109103005 0000399-58.2011.5.03.0091 (TRT-3)

Data de publicação: 16/01/2012

Ementa: ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. MOTORISTA DE AMBULÂNCIA .

CONFIGURAÇÃO. A caracterização da atividade insalubre pela exposição a

agentes biológicos, nos termos do Anexo n.º 14, NR-15, da Portaria n.º 3.214, de

1978, exige o contato permanente do trabalhador com pacientes em condição de

isolamento, circunstância esta verificada na atividade de motorista de ambulância." DOS DEPÓSITOS DE FGTS

Constata-se através dos inclusos documentos que a Reclamada não vem procedendo os depósitos do FGTS com regularidade, e ainda, vem realizando com atrasos e a menor ( haja vista

considerar apenas o valor do salário-base, sem considerar inclusive os plantões extras ) com isso

demonstra-se que a mesma não vem cumprindo com as obrigações trabalhistas decorrentes do contrato

mantido com o Reclamante, fato que igualmente viabiliza a rescisão indireta do contrato laboral no que

igualmente requer. DAS HORAS EXTRAS O Reclamante foi contratado para laborar na data de 22.12.2014, para cumprir 13 plantões

e com jornada das 07:00 às 19:00H, contudo ao longo do pacto laboral e até a data de seu desligamento

cumpria jornada das 07:00 as 21:00, em média de 04 plantões por mês, sendo que na totalidade dos

plantões usufruía de apenas 20 minutos de intervalo para refeição, sem contudo, fazer jus a 1 hora de intervalo intrajornada. Registre-se que além dos 13 plantões, o Reclamante realizava em média mais 02, totalizando, assim, 15 plantões por mês.

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Sobreleva-se, que no mês de setembro/2015, o Reclamante laborou em todos os plantões (total de 15), 24h por 24h, para cobrir o plantão de outro funcionário que encontrava-se de férias, sem contudo receber as horas extras devidas, razão porque requer a 50 e 100%.

Registre-se, ainda, que o Reclamante laborava em feriados domingos sem receber a paga das horas extras devidas, razão porque requer a paga das mesmas a 100%.

Dessa forma, resta devido ao obreiro a paga de horas extras a 50% e 100% e suas integrações no aviso prévio, 13º salário 2014 e 2015, férias + 1/3 2014/2015 e 2015/2016, FGTS 8 e 40% e DSR, o que desde logo requer.

DAS HORAS INTERVALARES

O Reclamante sempre trabalhou desde a data de sua admissão até seu desligamento, das

07:00h às 19:00h, contudo ao longo do pacto laboral e até a data de seu desligamento cumpria jornada

das 07:00 às 21:00, em média de 04 plantões por mês, com 20 minutos de intervalo para refeição, sendo

que sequer havia um horário específico para esse intervalo, eis que as chamadas se efetivavam com frequência, sem contudo, fazer jus a 1 hora de intervalo intrajornada, o que desde logo requer, mormente porque a Reclamada não providenciava a paga devida.

O caput do art. 71 da Consolidação das Leis do Trabalho assevera que:

"em qualquer trabalho contínuo, cuja duração exceda de 6 (seis) horas, é obrigatória a concessão de um intervalo para repouso ou alimentação, o qual será, no mínimo, de 1 (uma) hora e, salvo acordo escrito ou contrato coletivo em contrário, não poderá exceder de 2 (duas) horas".

Trata o dispositivo da obrigatoriedade de concessão de descanso para o trabalhador que tiver jornada diária que exceda seis horas de trabalho. A norma jurídica protege a higidez física e psíquica do trabalhador , trazendo benefícios não só para este, mas também, para toda a coletividade, pois é cediço que a prevenção da fadiga é fator diretamente relacionado com a produtividade do organismo econômico.

Ao teor do art. 71 da CLT, em qualquer trabalho contínuo, cuja duração exceda de seis horas, é obrigatória a concessão de um intervalo para repouso e alimentação, o qual será, no mínimo, de uma hora e, salvo acordo escrito ou contrato coletivo em contrário, não poderá exceder de duas horas. Acrescenta o § 1º que, não excedendo de seis horas o trabalho, será, entretanto, obrigatório um intervalo de 15 minutos quando a duração ultrapassar quatro horas. O objetivo do legislador, ao fixar intervalo de uma hora para os trabalhadores que executam trabalho contínuo com duração superior a 6 horas, foi a manutenção de sua higidez física e mental e, em razão disso, constitui norma legal de caráter cogente, passível de alteração tão somente nos casos previstos no § 3º do art. 71 da CLT, e, ao introduzir o § 4odo artigoo celetário citado - através da Lei nº 8.923/94 -, visou a coibir inobservâncias futuras do tempo

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mínimo para repouso e alimentação. A condenação ao pagamento, como extra, do tempo do intervalo suprimido, ainda que não haja implicado majoração na jornada, tem esse intuito. (TRT 12a Região, Acórdão 10465/2005, 00265-2003-019-12-00-8).

Conclui-se, assim, pela natureza indenizatória da verba que não tem por finalidade o pagamento da prestação de um serviço, mas a indenização por um dano o qual independe de prova, ou seja, a lesão à integridade do trabalhador. Indenização cujo parâmetro do quantum é fixado pela Lei, sendo que, nesta inteligência, não há que se falar na integração de horas de repouso nas demais verbas salariais, numa eventual condenação.

Desta forma não há que se falar que ditas horas sirvam de base de cálculo para a contribuição previdenciária, dado a sua natureza.

Assim, têm-se que o Reclamante faz jus a 1 hora diária desde data de sua contratação 17.07.2014 até a data de 15.12.2015 - data de seu desligamento, tudo acrescido dos reflexos sobre 13º salário, férias +1/3, FGTS 8 e 40%, DSR, aviso prévio.

DO FGTS 40%

Requer o obreiro, em razão do pedido de rescisão indireta do contrato de trabalho, a paga de 40% do FGTS, na forma da lei.

DO DANO MORAL

Diante dessas situações experimentadas, o Reclamante vem sofrendo verdadeiro abalo psíquico, pois não possui Nomea si e a sua família, também providencia a paga a menor de salário e atraso no recolhimento do FGTS (docs. Em anexo), e ainda, vivenciou, na época em que laborou no posto do CEASA, em face da retirada de materiais da sala, ficando inclusive sem cadeira e outros utensílios, verdadeira humilhação e desconforto, some-se, ainda, que a Reclamada não aceita atestados de saúde, descontando as faltas nos plantões eventuais, fatos dessa natureza vem lhe afligindo e angustiando, e porque não mais vem suportando é que requer a rescisão indireta do contrato de trabalho e o dano moral.

Assim, resta, data vênia, consolidado o dano, e ainda, o total descaso e negligência impetrados pela Reclamada.

O artigo 186 e 187, do Código Civil Brasileiro dispõem que:

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Art. 186 - "Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência, ou imprudência, violar direito, ou causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito"

Art. 187 - "Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes."

A reparação que obriga o ofensor a pagar e permite ao ofendido receber é princípio de justiça, com feição, punição e recompensa, dentro do princípio jurídico universal que adote que ninguém deve lesar ninguém, o que os romanos assinalam no aforismo do no laedere .

Senão vejamos o que aduz os artigos do Código Civil:

"Art. 927 - "Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.

Parágrafo único - Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem"

O doutrinador Carlos Roberto Gonçalves, ao conceituar o dano moral assevera que:

"Dano moral é o que atinge o ofendido como pessoa, não lesando seu patrimônio. É lesão de bem que integra os direitos da personalidade, como a honra, a dignidade, intimidade, a imagem, o bom nome, etc., como se infere dos art. , III, e 5º, V e X, da Constituição Federal, e que acarreta ao lesado dor, sofrimento, tristeza, vexame e humilhação"(GONCALVES, 2009, p.359)".

, In casu a agressão ultrapassa a questão patrimonial típica civil para afrontar o meio de sobrevivência do trabalhador, demonstrando falta de responsabilidade social da Reclamada.

Com efeito, contratos de trabalho contemplam penas mínimas para repercussões alimentares. A prática social afronta o art. 1o, IV da Constituição Federal, pois inverte a ordem dos fundamentos da República, colocando direito à propriedade e à livre iniciativa em plano mais relevante que os valores sociais do trabalho. O reconhecimento do dano moral para o descumprimento da legislação trabalhista observa o inciso I, do art. 3o da CF, que coloca como um dos objetivos da República a construção de uma sociedade livre, justa e solidária.

Oportuno esclarecer que o trabalhador é, antes de tudo, uma pessoa humana, plena de dignidade.

E degradação moral significa atingimento da personalidade humana, valores protegidos pelos art. 1o, III combinados com art. 5o, V e X, da CF. Ser provedora da família é situação pessoal da

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empregada que agrava sua lesão moral, notadamente daquele que fica a margem da lei, face aos desmandos empresariais.

Reconhecer o dano moral, é reconhecer o princípio da dignidade humana.

Na fixação do quantum há que ser levado em consideração as condições sociais e financeiras do Requerente e da Requerida, a intensidade e a extensão do dano, a reincidência, a posição de liderança do Requerente/ofendido e mesmo como forma de nortear a Reclamada se abster de tais práticas em relações futuras.

"Na verdade, prevalece o entendimento de que o dano moral dispensa prova em concreto, tratando-se de presunção absoluta, não sendo, outrossim, necessária a prova do dano patrimonial" (CARLOS ALBERTO BITTAR, Reparação Civil por Danos Morais, ed. RT, 1993, pág. 204).

Desta forma, requer o pagamento de R$ 00.000,00(Dez mil ), á título de danos morais, tudo conforme fundamentação.

DA APLICAÇÃO DO ART. 477, DA CLT

O Reclamante postula a aplicação da multa, prevista no art. 477, da CLT, a ser paga com base na maior remuneração percebida na Reclamada.

DA APLICAÇÃO DO ART 467, DA CLT

O Requerente postula os benefícios do art. 467, da CLT, ante as verbas incontroversas, a serem pagas na primeira audiência, sob pena da paga de 50% sobre referidas verbas.

DAS GUIAS DO SEGURO-DESEMPREGO

Em face do pedido de Rescisão Indireta do Contrato de Trabalho, requer a liberação das guias do SD ( Nome/ chave de conectividade ) e/ou a indenização substitutiva, na forma da Lei.

JUSTIÇA GRATUITA

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Requer desde logo a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, declarando-se o Requerente sem condições de arcar com o ônus da demanda sem prejuízo de seu sustento e o de sua família.

DOS PEDIDOS

Esclarecemos que todos os cálculos foram feitos contados da admissão até a data de 15.12.2015, requerendo, liminarmente, o pedido de antecipação de tutela para efeito de baixa da CTPS, carta de recomendação e verbas incontroversas, conforme fundamentação, e ao final seja julgado totalmente procedente o pedido de rescisão indireta do contrato de trabalho.

Diante do exposto requer:

a) Rescisão indireta do contrato de trabalho;

b) paga de horas extras a 50% a 100% e intervalares e seus reflexos sobre Aviso prévio, 13º salário, férias + 1/3, FGTS 8 e 40%, adicional noturno, DSR até a data designada da rescisão Indireta do Contrato de trabalho;

Nome) Recolhimento de 8% (meses em que não houve recolhimento) e 40% FGTS;

d) Aviso prévio, 13 salário, férias + 1/3, FGTS 8 e 40%, DSR, saldo de salário (rescisão);

e) Diferença de salários ;

f) Juros e correção monetária;

g) Aplicação do art. 467, da CLT;

h) dano moral;

i) Aplicação do art. 477, da CLT;

j) liberação guia FGTS cód. 01;

l) liberação guias seguro-desemprego ou indenização substitutiva.

m) baixa da CTPS com data de 15.12.2015.

n) adicional de insalubridade (todo período).

Diferença de Salários ..........................................................R$ 00.000,00

Adicional de insalubridade (todo período)..........................R$ 00.000,00

Verbas rescisórias

Aviso prévio..........................................................................R$ 00.000,00

13ºSalário.. ...........................................................................R$ 00.000,00

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Fls.: 12

Férias + 1/3 integral ..............................................................R$ 00.000,00

FGTS 8%...............................................................................R$ 00.000,00

FGTS 40%.............................................................................R$ 00.000,00

Horas extras a 50%...............................................................R$ 00.000,00

Horas extras a 100%...............................................................R$ 00.000,00

Reflexo das horas extras a 50 e 100% sobre 13 salário, férias + 1/3, aviso prévio, adicional

noturno, FGTS 8 e 40%, DSR..............................................R$ 00.000,00

Horas intervalares....................................................................R$ 00.000,00

Reflexo das horas intervalares sobre 13 salário, férias + 1/3, aviso prévio, FGTS 8 e 40%,

DSR.............................................................................................R$ 00.000,00

FGTS 8% e 40% (reflexo sobre aviso prévio, 13 salário, férias + 1/3, DSR, e adicional de

insalubridade - todo período e verbas

rescisórias)..................................................................................R$ 00.000,00

Dano Moral...........................................................................R$ 00.000,00

TOTAL.................................................................................R$ 00.000,00

REQUERIMENTOS FINAIS

Citação da Reclamada para contestar à presente reclamatória, sob pena de confissão e revelia.

Sejam as verbas postuladas apuradas em liquidação de sentença por cálculo, com juros e correção monetários devidos.

Protesta provar o alegado por todos os meios em direito admitidos, inclusive depoimento pessoal da Reclamada, inquirição de testemunhas e juntada de documentos novos.

Dá-se à causa o valor de R$ 00.000,00.

Nestes termos

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Fls.: 13 Pede Deferimento.

Manaus, 16 de dezembro de 2015.

MONICA ANTONY DE QUEIROZ MELO

00.000 OAB/UF

ALESSANDRA ANTONY DE QUEIROZ

00.000 OAB/UF

EVELYN CAMPELO LOUREIRO

00.000 OAB/UF

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