Processo Nº 005XXXX-20.2014.8.10.0001

TJMA · 1º JE Criminal de São Luís, MA
Apelação Cível

Andamento processual

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13/03/2019há 3 anos

Tribunal de Justiça

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Coordenadoria das Câmaras Cíveis Isoladas

Primeira Câmara Cível

PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL

APELAÇÃO CÍVEL Nº 006186/2019 (005XXXX-20.2014.8.10.0001) - SÃO LUÍS

Apelante : Estado do Maranhão

Proc. do Estado : Paulo Felipe Nunes da Fonseca

Apelado : Roberto Duarte de Araújo

Advogada : Luana Menezes Fonseca (OAB/MA 11558)

Proc. de Justiça : José Antonio Oliveira Bents

Relator : Desembargador Kleber Costa Carvalho

DESPACHO

Vistos etc.

Compulsando os presentes autos, observo que a matéria de direito relativa à"natureza jurídica da prescrição nas ações que visam à promoção de militares por preterição e o termo a quo de sua contagem, bem como da decadência nos mandados de segurança impetrados com o mesmo objetivo"foi objeto de instauração do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 080XXXX-52.2018.8.10.0000, tendo o Plenário desta Corte, sob a relatoria do Des. Vicente de Castro, admitido o IRDR na sessão do dia 08/08/2018, cuja publicação se deu no dia 15/08/2018, por meio da Edição 145/2018 do Diário de Justiça Eletrônico.

Assim, com fulcro no artigo 313, IV, do Código de Processo Civil, determino

a suspensão deste feito até a definição da tese sobre a questão de direito constante do aludido IRDR, com o consequente retorno dos autos após o seu julgamento.

Comunique-se ao banco eletrônico de dados desta Corte e ao cadastro do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), de modo a permitir a identificação deste processo como alcançado pela admissibilidade do incidente, conforme o artigo 979, §1º, do CPC.

Publique-se. Cumpra-se.

São Luís (MA), 08de março de 2019.

Desembargador Kleber Costa Carvalho

Relator

21/08/2018há 4 anos

Tribunal de Justiça

Varas da Fazenda Pública

Primeira Vara da Fazenda Pública do Fórum Des.Sarney Costa

PROCESSO Nº 005XXXX-20.2014.8.10.0001 (615982014)

AÇÃO: PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO | PROCEDIMENTO COMUM

AUTOR: ROBERTO DUARTE DE ARAUJO

ADVOGADO: LUANA MENEZES FONSECA ( OAB 11558-MA )

REU: ESTADO DO MARANHAO

(X) Intime (m)-se a (s) parte (s) apelada (s) para, querendo, apresentar (em) CONTRARRAZÕES, no prazo de 15 (quinze) dias, ou 30 (trinta) dias, se Fazenda Pública. Após, com ou sem manifestação, subam os autos ao e. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão.São Luís, 15 de agosto de 2018. LUZIA MADEIRO NEPONUCENAJuíza de Direito da 1ª Vara da Fazenda Pública Resp: 106112

25/05/2018há 4 anos

Tribunal de Justiça

Varas da Fazenda Pública

Primeira Vara da Fazenda Pública do Fórum Des.Sarney Costa

PROCESSO Nº 005XXXX-20.2014.8.10.0001 (615982014)

AÇÃO: PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO | PROCEDIMENTO COMUM

AUTOR: ROBERTO DUARTE DE ARAUJO

ADVOGADO: LUANA MENEZES FONSECA ( OAB 11558-MA )

REU: ESTADO DO MARANHAO

SENTENÇATrata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER ajuizada por ROBERTO DUARTE DE ARAÚJO em face do ESTADO DO MARANHÃO, ambos devidamente qualificados na inicial.Aduziu o autor, em estreita síntese, que ingressou nas fileiras da Polícia Militar do Maranhão - PMMA em 10 de dezembro de 1987, ocupando atualmente o posto de SubTenente/PMMA, conforme Histórico Policial Militar de fls. 33/39.Alegou que conta com mais de 27 (vinte e sete) anos de serviço ativo pela referida Corporação, entretanto, ainda permanece no posto de SubTenente/PMMA.Em razão disso, requereu a condenação do réu para promovê-lo em ressarcimento por preterição ao posto de Capitão/PMMA, pagando-lhe toda a diferença de subsídio a que faz jus, tudo devidamente corrigido e atualizado, além disso, requer os benefícios da justiça gratuita. Juntou à inicial procuração e os documentos.O Estado do Maranhão contestou o feito às fls. 57/67 alegando preliminarmente a impossibilidade jurídica do pedido e, pugnando no mérito, pela improcedência dos pedidos formulados.Apesar de devidamente intimado, conforme certidão de fls. 69, a parte autora não apresentou replica.Encaminhados os autos ao Ministério Público Estadual, este emitiu parecer de fls. 71/74, informando que não possui interesse em intervir no feito. É o relatório. DECIDO.Cumpre observar que o ordenamento jurídico brasileiro permite que o juiz conheça diretamente do pedido, proferindo sentença, nos casos em que a controvérsia gravite em torno de questão eminentemente de direito ou sendo de direito e de fato, não houver necessidade de produzir prova em audiência. Desse modo, cabível é o julgamento antecipado da lide, o que ora faço, em atenção aos princípios da economia e da celeridade processuais.A questão trazida aos autos reside em se verificar se houve ou não inercia da Administração Pública em promover o autor, prejudicando assim todo o desenvolvimento em sua carreira.Analisando os autos, em especial o documento de fls. 33/39, Histórico Policial Militar, verifico que o requerente somente fora promovido a SubTenente/PMMA a contar de 17.06.2014, sem qualquer outra promoção, entretanto, o requerente ingressou nas fileiras da Polícia Militar em 10.02.1987 e possuiu atualmente comportamento no mínimo otimo, dada sua efetiva promoção ao posto de SubTenente, por merecimento, na data de 17.06.2014.Portanto, entendo que assiste razão em parte ao demandante, pois, com o advento do Decreto nº 19.833/2003, modificado pelo Decreto 26.189/2009, tenho que a primeira promoção a ser retificada no assentamento do autor é o posto de SubTenente/PMMA, uma vez que o autor deveria ter sido promovido ao referido posto em 10/09/2003 (data de publicação do Decreto nº 19.833), pois, já contava com mais de dois anos na graduação de 1º Sargento/PMMA, cujo acesso se deu em 16.03.2001.Assim, considerando o tempo de efetivo serviço necessário para promoção na carreira militar estadual, regulado pelo Art. 15 do Decreto 19.833/2003, alterado pelo Decreto 26.189/2009, bem como o Art. 05 do Decreto 11.964/91, e, ainda, considerando que o autor deveria estar no posto de SubTenente/PMMA desde 10/09/2003 (Data da publicação do decreto 19.833), tenho que o mesmo deveria ter sido promovido nas seguintes datas:1 - Para Subtenente/PMMA em: 10/09/2003 (Data da publicação do decreto 19.833, pois, já contava com mais de dois anos na graduação de 1º Sargento/PMMA);2 - Para 2º Tenente/PMMA em: 10/09/2005 (Data em que completou dois anos no posto de SubTenente/PMMA, interstício exigido pelo Decreto 11.964/91);3 - Para 1º Tenente/PMMA em: 10/09/2007 (Data em que completou dois anos no posto de 2º Tenente/PMMA, interstício exigido pelo Decreto 11.964/91); e,4 - Para Capitão/PMMA em: 10/09/2010 (Data em que completou três anos no posto de 1º Tenente/PMMA, interstício exigido pelo Decreto 11.964/91).Desse modo, latente está o direito ora invocado, pois, mesmo o requerente tendo cumprido todos os requisitos necessários, suas promoções não se deram nos termos legais previstos.Nesse diapasão, preveem os § 1.º e § 2.º do art. 78 do Estatuto dos Policiais Militares do Maranhão, no caso de promoção por preterição: Art. 78 - As promoções serão efetuadas pelos critérios de antiguidade e merecimento ou, ainda, por bravura e "post-mortem", mediante ato do Governador do Estado, para oficiais e do Gerente de Estado de Segurança Pública, para Praças.§ 1º - Em casos extraordinários poderá haver promoção em ressarcimento de preterição.§ 2º - A promoção do militar em ressarcimento de preterição será feita segundo os princípios de antiguidade e merecimento, recebendo ele o número que lhe competir na escala hierárquica, como se houvesse sido promovido na época devida, pelo princípio em que ora é feita sua promoção.Destarte, conforme as provas colacionadas e a legislação pertinente ao caso em litígio, verifico que razão assiste ao autor nos pleitos de retificação de promoção e promoção em ressarcimento por preterição postulados na sua peça inicial.Saliento ainda que restou demonstrado em autos análogos que inúmeros praças que estavam em ordem de antiguidade inferior ao autor, foram promovidos ao posto pleiteado, o que enaltece ainda mais o direito ora invocado, especialmente porque o requerido não se desincumbiu de provar a legalidade das promoções por ato de bravura, realizadas em detrimento do direito do autor, conforme documentos carreados aos autos.Desse modo, não se pode admitir que o requerente com mais de vinte e sete anos de corporação não tenha sido promovido corretamente à graduação a que faz jus.Saliento ainda que em virtude da prescrição quinquenal, eventuais parcelas anteriores a 04.12.2009 estão prescritas, vez que a presente ação fora ajuizada em 04.12.2014.Do exposto, julgo parcialmente PROCEDENTES os pedidos do autor, para o fim de condenar o ESTADO DO MARANHÃO à promoção com a retificação dos assentamentos constantes no cadastro pessoal do requerente, ROBERTO DUARTE DE ARAÚJO, retificando sua promoção ao posto de Subtenente/PMMA para 10.09.2003, a 2º Tenente para 10.09.2005, a 1º Tenente/PMMA para 10.09.2007 e

a Capitão/PMMA para 10.09.2010, observando-se as promoções subsequentes, enquanto permanecer o seu direito sendo violado, pagando-lhe todas as diferenças de soldo, observando a prescrição quinquenal das parcelas anteriores a 04.12.2009, cujos valores deverão ser acrescidos de correção monetária pelo INPC, incidente desde o vencimento de cada parcela, conforme precedentes do STJ (REsp 792262/MS; Relator (a): Ministro Arnaldo Esteves Lima Órgão Julgador: T5 - Quinta Turma; DJ 19/06/2006. REsp 631818/MS; Relator (a): Ministro José Arnaldo Da Fonseca; Órgão Julgador: T5 - Quinta Turma; DJ 14/11/2005).Os juros de mora deverão incidir sobre os juros da caderneta de poupança, tendo em vista a publicação da Lei n.º 11.960/2009 no DOU em 30.06.2009, que resultou do Projeto de conversão da MP 457/09, que alterou a redação antes imposta pela MP 2.180-35/2001 ao artigo 1.º F da Lei 9.494/97, que assim estabelece:"Artigo 1.º-F. Nas condenações impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora, haverá a incidência uma única vez, até o efetivo pagamento, dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança".Condeno ainda o Estado do Maranhão ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais em percentual a ser estabelecido após a liquidação da condenação, nos termos do artigo 85, § 4º, inciso II do Código de Processo Civil.Sem custas processuais ante o benefício da justiça gratuita concedido.Superados os prazos sem a interposição de recursos voluntários, encaminhem-se os autos ao Tribunal de Justiça para reexame necessário.Publique-se. Registre-se. Intimem-se e cumpra-se.São Luís, 23 de fevereiro de 2018.Luzia Madeiro NeponucenaJuíza de Direito da 1ª Vara da Fazenda Pública

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