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2 de Julho de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2018.8.26.0100

Petição (Outras) - TJSP - Ação Alienação Fiduciária - de Banco Daycoval contra Brasil DEZ Locadora de Veículos e Transportes e Loccar Locadora de Veiculos

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 23a VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL - SP

Processo nº 0000000-00.0000.0.00.0000

Ref.: Penhora créditos junto aos bancos digitais (FINTECHS)

BANCO DAYCOVAL S/A , já qualificado, nos autos do CUMPRIMENTO DE SENTENÇA em epígrafe, movida em desfavor de BRASIL DEZ LOCADORA DE VEÍCULOS E TRANSPORTES LTDA. E OUTRA, vem, por seus advogados, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, expor e requerer o quanto segue.

i. BREVE SÍNTESE

Primeiramente informa o banco Exequente que todos os veículos encontrados por intermédio do convênio RENAJUD, com detalhamento feito pelo DETRAN de fls. 148-205, estão com restrição, até mesmo o veículo informado as fls. 148 que aparentava estar livre, possui gravame - conforme se comprova:

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Sendo assim, o RENAJUD efetivado não resultou em resultado frutífero ao presente cumprimento.

Pois bem, em ato contínuo, informa o banco Exequente que ingressou com o presente cumprimento de sentença desde 17.05.2018, perseguindo a nada singela quantia de R$ 00.000,00.

Desde então seguiu o banco Exequente com tentativas de localização de bens para penhora por intermédio dos convênios: Sisbajud; e Renajud, além das pesquisas extrajudiciais realizadas junto aos registros de imóveis, não obtendo-se êxito até o presente momento.

O estado de penúria das empresas Executadas contrasta com o valor envolvido nos contratos já firmados com o banco Exequente - o que atrai forte suspeita de ocultação de patrimônio.

Sendo assim, diante deste cenário de vasta procura por bens passíveis de penhora, embora ainda não se tenha encontrado bens aptos para satisfação integral da dívida em aberto, cumpre ressaltar que este exequente ainda não esgotou todas as medidas para satisfação do seu crédito, senão vejamos.

ii. PENHORA DE CRÉDITOS EM BANCOS DIGITAIS

Veja, Excelência, fora requerida penhora online nas contas das executadas, realizadas pesquisas renajud e sisbajud , bem como foram feitas pesquisas extrajudiciais de bens imóveis.

Outrossim, evidente fica que o exequente deve buscar de quaisquer montantes que possam diminuir os prejuízos causados pelo não pagamento da dívida executada, razão pela qual perfeitamente viável e cabível a expedição de ofício as FINTECHS .

Ora, as FINTECHS são empresas que utilizam o meio eletrônico para ofertar um produto ou um serviço financeiro ao consumidor final, elas operam no Brasil por meio das chamadas Sociedades de Crédito Direto (SCD) e as Sociedades Empréstimo entre Pessoas (SEP).

Em outras palavras, as FINTECHS são instituições com plataformas digitais que conectam pessoas e créditos, sendo oferecido através delas, gestão financeira, empréstimos, investimentos, negociação de dividas, cambio, multisserviços, pagamentos, cobranças de dívidas para clientes e terceiros, emissão de moedas eletrônicas etc.

Assim, através das plataformas digitais das Fintechs , um investidor pode procurar a Sociedade para disponibilizar seu capital para empréstimos a terceiros, enquanto que um cliente procura a Fintech para solicitar e adquirir empréstimos, entre outras atividades.

Neste sentido, vejamos o que diz o artigo terceiro da Resolução nº 4.656 do BACEN, a qual regulamenta as Fintechs no Brasil:

"A SCD é instituição financeira que tem por objeto a realização de operações de empréstimo, de financiamento e de aquisição de direitos creditórios exclusivamente por meio de plataforma eletrônica, com utilização de recursos financeiros que tenham como única origem capital próprio".

Do mesmo modo a resolução discorre sobre a SEP no artigo setimo:

"SEP - Instituição financeira que tem por objeto a realização de operações de empréstimo e de financiamento entre pessoas exclusivamente por meio de plataforma eletrônica".

Com isso, ante as vantagens de taxas, juros e encargos oferecidos, tem ganhado grande relevância no cenário nacional os empréstimos e investimentos realizados por meio das denominadas FINTECHS, que são operacionalizadas por meio das Sociedades de Crédito Direto (SCD) e as Sociedades Empréstimo entre Pessoas (SEP).

Desta feita, é plenamente possível a expedição de ofícios às aludidas instituições que operacionalizam as Fintechs, para bloqueio de eventuais direitos creditórios e/ou ações em nome das executadas.

Em assim sendo, uma vez que as Fintechs podem ser utilizadas para capitalização de valores e investimentos, cabível a busca de eventuais valores em favor das executadas perante essas instituições.

A esse respeito, destaca-se que os Tribunais Pátrios já decidiram pela possibilidade de o credor requerer a expedição de ofícios as instituições não bancárias para que estas informem direitos creditórios e/ou ações em nome do devedor, confira Excelência:

Requisição de informações execução por título extrajudicial ausência de localização de bens penhoráveis - esgotamento das diligências pretensão de oficiamento objetivando encontrar ativos passíveis de penhora sob a guarda de empresas denominadas "Fintechs" admissibilidade jurisprudência do C. STJ agravo provido. (Agravo de instrumento 2158565- 67.2019.8.26.0000; Relator (a): Jovino de Sylos; Órgão julgador: 16a Câmara de Direito Privado; Data do julgamento: 15/10/2019; Data de registro: 15/10/2019). Nossos Grifos.

Agravo de instrumento Execução de título extrajudicial Decisão interlocutória que indeferiu o pedido de expedição de ofício à FINTECHS, a fim de obter informações sobre a existência de eventuais ativos de titularidade do devedor Legitimidade da medida, arts. 2.º, 139, II, e 378 do Código de Processo Civil Ausência de localização de bens passíveis de penhora e de indicação de qualquer meio para a liquidação da obrigação inadimplida Recurso provido. ( Agravo de instrumento 2179229-22.2019.8.26.0000; Relator (a): César Peixoto; Órgão julgador: 38a Câmara de Direito Privado; Data do julgamento: 02/10/2019; Data de registro: 02/10/2019) Nossos Grifos.

AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS - FINTECHS - INFORMAÇÕES ACERCA DE VALORES E CRÉDITOS

PENHORÁVEIS - NÃO ABRANGÊNCIA DO SISTEMA BACENJUD 2.0 - I - Decisão que indeferiu a expedição de ofício a instituições denominadas "fintechs" por serem elas acessíveis pelo sistema Bacenjud - II - Reconhecido que a pesquisa de ativos financeiros via Bacenjud 2.0 não contempla tais instituições, conforme Resolução nº 4.656 e Comunicado nº 31.506/2017, do Banco Central do Brasil - Comunicado nº 31.506/2017 do BACEN que apenas admite a possibilidade de bloqueio por outros meios, quando eventuais ativos financeiros não estiveram acessíveis pelo sistema Bacenjud 2.0, como é o caso dos autos - Expedição de ofício às instituições Nupagamentos S.A., Banco Inter, Banco Original, XP Investimentos CCTV S.A. e Next que revela-se necessária - Pesquisa através do sistema Bacenjud que não é suficiente - Inteligência do Regulamento Bacenjud 2.0, do BACEN, art. 13, § 5º, I, c.c. o art. 139, III, do NCPC - III - Execução que se realiza no interesse do credor - Interesse público na prestação jurisdicional - Impossibilidade da parte em obter informações, em face das instituições somente atenderem à requisição judicial, em razão do sigilo das referidas informações, sob pena de retirar-se a eficácia da tutela jurisdicional do Estado - Expedição de ofícios determinada - Precedentes deste E. TJSP - Decisão reformada - Agravo provido.

(TJSP; Agravo de Instrumento 2152548-78.2020.8.26.0000; Relator (a): Salles Vieira; Órgão Julgador: 24a Câmara de Direito Privado; Foro de Dracena - 3a Vara; Data do Julgamento: 13/12/2020; Data de Registro: 13/12/2020) Nossos Grifos.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER C/C PERDAS E DANOS. SÍNTESE FÁTICA. DECISÃO DE INDEFERIMENTO DE BUSCA DE CONTAS EM NOME DA DEVEDORA EM "FINTECHS". ATOS EXECUTÓRIOS. BUSCA DE VALORES EM "FINTECHS" (BANCOS VIRTUAIS) EM NOME DA EXECUTADA. CABIMENTO. ESGOTAMENTO DAS MEDIDAS TÍPICAS. ADOÇÃO DE MEDIDAS ATÍPICAS. POSSIBILIDADE. ARTIGO 139, IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRINCÍPIO DA CONCRETAÇÃO. ARTIGO 835, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ORDEM DE PREFERÊNCIA DE PENHORA. OBSERVÂNCIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARA AUTORIZAR A EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS AS "FINTECHS" PARA BUSCA DE VALORES EM NOME DA EXECUTADA. (TJPR - 11a C.Cível - 0033833-90.2020.8.16.0000 - Londrina - Rel.: Desembargadora Lenice Bodstein - J. 04.10.2020) Nossos Grifos.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO. FINTECHS. POSSIBILIDADE. A expedição de ofício às instituições financeiras, denominadas fintechs é medida razoável, bem como se encontra em perfeita harmonia com os princípios da celeridade processual e da efetividade da prestação jurisdicional executiva, mormente quando outras diligências restaram infrutíferas .(Acórdão (00)00000-0000, 07218129020208070000, Relator: ESDRAS NEVES, 6a Turma Cível, data de julgamento: 21/10/2020, publicado no PJe: 12/11/2020. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Nossos Grifos.

Diante do exposto, em razão do mercado de Fintechs ter crescido de maneira célere no Brasil, estando o pedido amparado na regra da cooperação ( CPC, art. ), a expedição de ofícios para estas empresas é medida de rigor.

Ante todo o exposto, serve a presente para requerer se digne Vossa Excelência em determinar:

ter junto às aludidas instituições que operacionalizam as FINTECHS, bloqueando- se eventuais direitos creditórios e/ou ações em nome de:

(i) A PENHORA de eventuais créditos que as executadas possam

BRASIL DEZ LOC. DE VEÍCULOS TRANSP. LTDA - CNPJ 00.000.000/0000-00; e

LOCCAR LOCADORA DE VEICULOS LTDA - CNPJ - 00.000.000/0000-00.

Para tanto, informa os seguintes dados, para a expedição dos ofícios:

C6 BANK - Endereço-000

WARREN BRASIL - Endereço-190

NEXOOS - Endereço - PINHEIROS, SÃO PAULO - SP, 00000-000

URBE-ME - Endereço-191

CREDITAS - Endereço-010

YUBB - Endereço

MERCADO PAGO - EndereçoCEP 00000-000;

PAGSEGURO S/A - EndereçoCEP: 00000-000;

PAY PAL DO BRASIL SERVIÇOS DE PAGAMENTOS - AV.PAULISTA, 1048, ANDAR 8, 13 E 14, BELA VISTA, SÃO PAULO, SP, CEP 00000-000.

PICPAY - ENDEREÇO NA EndereçoCEP 00000-000;

BANCO ORIGINAL - Endereço-070;

GERENCIANET - Endereço-200;

BCASH - Endereço-440;

WIRECARD - Endereço-001;

PAYU - Endereço-910;

NUBANK - Endereço-000.

Junta-se neste ato a planilha do débito atualizado na monta de R$ 00.000,00.

Por fim, requer a remessa de todas as publicações exclusivamente em nome da advogada Nome, 00.000 OAB/UFsob pena de nulidade nos exatos termos do artigo 272, §§ 2ºe do Código de Processo Civil.

Nestes termos, pede-se deferimento.

São Paulo, 3 de março de 2021

Nome

00.000 OAB/UF

JULIANA VIEIRALVES A. CAMARGO

00.000 OAB/UF