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7 de Julho de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2018.8.26.0126

Petição Inicial - TJSP - Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por Danos Morais e Materiais com Pedido de Tutela Antecipada Liminar - Procedimento do Juizado Especial Cível - contra Nextel Telecomunicação

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE CARAGUATATUBA/SP.

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URGENTE! - NOME DO REQUERENTE NEGATIVADO INDEVIDAMENTE!!!

Nome, brasileiro, casado, Motorista, portador do RG nº. 00000-00, inscrito no CPF/MF sob o nº 000.000.000-00, e-mail: email@email.com, residente e domiciliado na EndereçoCEP: 00000-000, por seu advogado que esta subscreve, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com fulcro nas Leis 9099/95 e 8078/90, propor a presente

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS

MORAIS e MATERIAIS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA LIMINAR

em face de NEXTEL TELECOMUNICAÇÕES LTDA, jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº. 00.000.000/0000-00, situado na Endereço, pelos motivos de fato e de direito adiante expostos:

1. PRELIMINARMENTE

Requer o benefício da gratuidade da Justiça por não dispor de recursos para fazer face às despesas processuais sem prejuízo da sua própria mantença, declarando-se hipossuficiente na expressão da Lei.

2. DO NEXO JURÍDICO

O Requerente foi cliente da Requerida, onde utilizou de plano telefônico, porém em certo momento resolveu fazer a portabilidade (mesmo numero) para a operadora Vivo.

O Requerente desligou-se da empresa requerida, contudo a Ré continuou a emitir contas em nome do Autor, gerando um débito no valor de R$ 00.000,00que mesmo a contrario senso, foram PAGOS por meio do acordo nº (00)00000-0000/2017, em 04 (quatro) parcelas no valor de R$ 00.000,00, tudo conforme os documentos.

Excelência, o requerente chegou a entrar em contato com a empresa requerida, inclusive informando as datas que foram pagos os boletos, mas não adiantou.

Ocorre que, mesmo com as faturas já pagas e o Requerente sem dever absolutamente nada, a Empresa Requerida ainda continua a cobrar incessantemente o valor atualizado da divida (paga), com inclusive inclusão do nome do autor no rol dos maus pagadores (SCPC), conforme consta do anexo.

Douto Magistrado, como o Requerente nem sequer foi notificado acerca da inclusão do nome no SCPC, o mesmo foi em meados de Março de 2018 comprar uma TV nas lojas CEM, e assim que a escolheu foi fazer o parcelamento no crediário, ocorre que não foi possível por conta da negativação indevida no SCPC.

Ilustríssimo, o requerente é pessoa conhecida na cidade, mais ainda nos comércios, tendo em vista ter trabalhado por certo período de tempo como vendedor externo, e por conta de um erro administrativo da empresa requerida, o Autor passou por constrangimento perante uma plateia de outros consumidores e funcionários da Loja.

Após o fato acima o autor contatou a empresa requerida para informar o que havia ocorrido, mesmo assim nada foi alterado, ainda nos dias atuais a empresa requerida continua ligando para o autor cobrando o valor já pago, sendo que a ultima ligação foi no dia 22/05/2018, do telefone (00)00000-0000.

Sendo assim, Inconformado que essa situação constrangedora, busca a Requerente a tutela jurisdicional como presente medida.

DA INEXISTENCIA DO DÉBITO

Excelência, o Requerente tem legitimidade de acordo com o artigo 19 do NCPC, para Requerer a Declaração de Inexistência do débito apontado pela Requerida:

"O interesse do autor pode limitar-se pela declaração:

I - da existência, da inexistência ou do modo de ser de uma relação jurídica;"

No presente caso, a relação jurídica entre às partes, conforme já mencionado, houve quando o Requerente foi cliente da Requerida, pois, o mesmo possuía uma conta telefônica, e quando se desligou da empresa requerida a mesma continuou a debitar contas em seu nome.

DO ATO ILÍCITO

O art. 186 do Código Civil, normatiza a reparabilidade de quaisquer danos, sejam morais, sejam materiais, causados por ato ilícito, que trata da reparação do dano causado por ação, omissão, imprudência ou negligência do agente, senão vejamos:

Artigo 186 . "Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito".

Considerando o dispositivo anteriormente mencionado com o caso em tela, fica notório que a Requerida cometeu um ato ilícito, pois, providenciou a negativação do nome do Requerente indevidamente, por um débito que não existe e que não deu causa, fato este que culminou em dano moral e em uma imensurável lesão à honra objetiva e subjetiva do Requerente.

Não obstante o art. 186 do Código Civil definir o que é ato ilícito, observa-se que não disciplina o dever de indenizar, ou seja, a responsabilidade civil, matéria extremamente bem tratada no art. 927 do Código Civil que assim determina:

Art. 927 . "Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo".

Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.

DO DANO MORAL

Vale destacar, ainda, o que reza nossa Magna Carta de 1988 nos incisos V e X do exemplar artigo :

"Art. 5º -Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;

X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;"

No presente caso, a Requerida agiu com omissão voluntária, pois, efetuou uma cobrança indevida, quedou-se inerte quanto ao esclarecimento do débito, não enviou uma notificação extrajudicial, e ainda, agiu também com ação voluntária, pois, também negativou indevidamente o nome da Requerente.

No que toca ao dano moral, não subsiste dúvidas ao direito de vê-lo ressarcido no presente caso. Nesse sentido:

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. DUPLICATA SEM ACEITE. ENDOSSO-CAUÇÃO. PROTESTO INDEVIDO. DANOS MORAIS . 1. Não há falar em violação ao art. 535 do Código de Processo Civil , pois o eg. Tribunal a quo dirimiu as questões pertinentes ao litígio, afigurando-se dispensável que venha examinar uma a uma as alegações e fundamentos expendidos pelas partes. 2. A instituição financeira que recebe títulos via endosso-caução, diferentemente do endosso-mandato, responde pelos danos causados em decorrência de protestoindevido. 3. Indenização fixada em R$ 10.000,00, com correção a partir da data do arbitramento e juros de mora desde o evento danoso. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. ( STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1115621 RS 2009/00000-00 (STJ)

"Além disso, é consolidado nesta Corte o entendimento de que a inscrição ou a manutenção indevida em cadastro de inadimplentes gera, por si só, o dever de indenizar e constitui dano moral in re ipsa, ou seja, dano vinculado a própria existência do fato ilícito, cujos resultados são presumidos. Nesse sentido, confira: REsp 994.253/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, DJe 24/11/2008; REsp 720.995/PB, Rel. Ministro BARROS MONTEIRO, QUARTA TURMA, DJ 03/10/2005"

Conforme entendimento jurisprudencial acima colacionado, aquele que negativar indevidamente o nome de outrem, responde pelos danos causados.

Portanto, diante dos fatos e considerando os dispositivos legais acima mencionados, requer que a Requerida seja condenada ao pagamento da importância de R$ 00.000,00a título de danos morais, onde o mesmo tem caráter punitivo pedagógico.

DOS DANOS MATERIAIS

Diante de todo o explanado, o Requerente precisou contratar um Advogado para resolver o seu problema, onde, para tanto, teve gastos com o pagamento dos honorários deste profissional.

Nesse sentido, o art. 404, do CC, dispõe que as perdas e danos, nas obrigações de pagamento em dinheiro, serão pagas com atualização monetária segundo índices oficiais regularmente estabelecidos, abrangendo juros, custas e honorários de advogado, sem prejuízo da pena convencional, senão vejamos:

Art. 404. As perdas e danos, nas obrigações de pagamento em dinheiro, serão pagas com atualização monetária segundo índices oficiais regularmente estabelecidos, abrangendo juros, custas e honorários de advogado, sem prejuízo da pena convencional.

Portanto, diante dos fatos e considerando o dispositivo legal acima mencionado, requer que a Requerida seja condenada ao pagamento da importância de 30% da condenação (sendo assim R$ 00.000,00) a titulo de danos materiais.

DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR

No caso em tela, houve uma relação de consumo entre o Requerente e a Requerida, quando da celebração do negócio jurídico avençado entre às partes.

O art. do CDC dispõe sobre os diretos básicos do consumidor, onde, dentre eles, nos incisos VI e VII, estão garantidos a prevenção e reparação por danos morais e patrimoniais, e o acesso aos órgãos judiciários e administrativos com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, assegurada a proteção jurídica e técnica aos necessitados, senão vejamos:

Art. 6º São direitos básicos do consumidor:

VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;

VII - o acesso aos órgãos judiciários e administrativos com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção Jurídica, administrativa e técnica aos necessitados;

DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA

Ainda nesse sentido, o art. , inciso VIII, do CDC, dispõe sobre a inversão do ônus da prova em favor do consumidor, senão vejamos:

Art. 6º São direitos básicos do consumidor:

VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;

O CDC reza que o Magistrado pode inverter o ônus da prova em favor do consumidor, quando houver nexo ou harmonia entre a realidade dos fatos, ou falta de capacidade de realizar algo.

Pois bem, no presente caso, faz jus a Requerente a inversão do ônus da prova em se favor, pois, conforme já mencionado, a Requerida negativou indevidamente o nome do Requerente.

No mais, o art. 14 do CDC, dispõe que o fornecedor responde pelos danos causados ao fornecedor por defeitos relativos à prestação de serviços, bem como por informações insuficientes e inadequadas, independentemente de culpa, senão vejamos:

Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.

No presente caso, conforme já explanado, houve defeito na prestação de serviços por parte da Requerida, pois, a mesma incorreu em ato ilícito por ação e omissão voluntária, tendo em vista que quedou-se inerte quanto ao esclarecimento do débito, no valor de R$ 00.000,00, não enviou uma notificação extrajudicial, e ainda, e também negativou indevidamente o nome do Requerente.

Nesse sentido:

APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DESCONSTITUIÇÃO DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. TELEFONIA FIXA. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO CDC . PESSOA JURÍDICA. DESTINATÁRIO FINAL. CONSUMIDOR. ÔNUS DA PROVA. INVERSÃO OPE LEGIS - À luz do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor , responde o fornecedor pelos danos causados ao consumidor por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas, independentemente de culpa. Ainda segundo o § 3º do referido dispositivo, o fornecedor só não será responsabilizado se comprovar que o defeito no produto inexiste, a culpa exclusiva de terceiro ou do consumidor.

Trata-se de inversão do ônus da prova ope legis, diferente daquela estabelecida no art. 6º, VIII do mesmo diploma legal. (TJRS - Apelação Cível nº. (00)00000-0000RS).

DA TUTELA DE URGENCIA

Inicialmente, no tocante a esse tópico, cumpre-nos o dever de enfatizar que é perfeitamente cabível a antecipação dos efeitos da tutela de mérito em sede dos Juizados Especiais. Nesse sentido:

É compatível com o rito estabelecido pela Lei nº 9.099/95 a tutela antecipada a que alude o art. 273 do CPC"(Enunciado n.º 6, da 1.a Reunião realizada com os Juízes de varas Cíveis e dos Juizados Especiais do Rio de Janeiro, dezembro de 1995). Nome- Desembargadora do TRF 3a Reg. e ex-coordenadora dos Juizados Federais de SP e MS, in Sinopses Jurídicas, Ed. Saraiva, 2004, p. 99.

Estabelece o artigo 300 do NCPC, que:

"A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil ao processo.

Conforme já foi dito anteriormente o autor é bastante conhecido na comarca, portanto qualquer negativação ou protesto gerará dano de difícil reparação, constituindo abuso e grave ameaça, abalando a reputação e o prestígio creditício que goza o autor na Praça.

Verifica-se, MM. Juiz, que a situação do autor atende, perfeitamente, a todos os requisitos esperados para a concessão da medida antecipatória, pelo que se busca, antes da decisão do mérito em si, a ordem judicial para excluir do rol de negativação o seu nome junto ao SPC, SERASA e demais órgãos de proteção ao crédito; para tanto, requer-se de Vossa Excelência se digne determinar a expedição de Ofício à empresa-Ré

3. DOS PEDIDOS

Ante o exposto, requer:

a) Seja concedida a antecipação da tutela de forma liminar para que a Requerida seja compelida a providenciar exclusão do nome do autor, do rol dos maus pagadores SCPC/SERASA, sob pena de multa diária a ser estipulada por Vossa Excelência, ou caso Vossa Excelência assim não entender, então para suspender a negativação do nome do autor junto ao SPC, SERASA ou demais órgãos de proteção ao crédito;

b) Seja declarada por Vossa Excelência a nulidade do débito, no valor R$ 1.662,31 (hum mil seiscentos e sessenta e dois reais e trinta e um centavos), tendo em vista que, conforme já informado, o Requerente não possui qualquer débito com a Requerida;

c) A condenação da Requerida em indenização por danos morais, no importe de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) pelo defeito na prestação de serviços, tendo em vista o ato ilícito cometido por ação e omissão voluntária, que quedou-se inerte quanto ao esclarecimento do débito, não enviou uma notificação extrajudicial, e ainda, agiu também com ação voluntária, pois, também protestou indevidamente o nome da Requerente;

d) A condenação da Requerida em indenização por danos materiais, no importe de R$ 6.000,00 (seis mil reais), tendo em vista que, devido ao defeito na prestação de serviços, o Requerido necessitou contratar um Advogado para resolver o seu problema;

e) A inversão do ônus da prova, em favor da Requerente, ora consumidora, nos

termos do art. , inc. VIII, do Código de Defesa do Consumidor;

f) A condenação da Requerida em honorários sucumbenciais a serem fixados na proporção de 20% (vinte por cento) sobre o valor da causa em caso de eventual recurso;

g) Seja a Requerida citada para apresentar defesa, sob a pena de revelia e confissão;

h) Requer ainda, a juntada de declaração de hipossufiência, uma vez que o mesmo não tem condições financeiras de custear as despesas do processo (Lei n.º 5.478/68 ,art. , § 2º);

i) Nos termos do art. 334, § 5º do Código de Processo Civil, o autor desde já manifesta, pela natureza do litígio, desinteresse em autocomposição;

Ao final seja a presente demanda julgada totalmente procedente, convertendo os efeitos da Tutela Antecipada em Tutela Definitiva, nos termos do art. 303, § 4º, do Novo CPC, para providenciar a baixa definitiva da negativação do nome da Requerente junto ao Serviço Central de Proteção ao Crédito (SCPC);

Requer e protesta provar o alegado por todos os meios de provas em direito admitidos, em especial pelo depoimento pessoal do representante da Requerida;

Dá-se à causa o valor de R$ 00.000,00.

Nestes Termos,

Pede e Espera Deferimento.

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Caraguatatuba, 23 de Maio de 2018.

Nome

00.000 OAB/UF

Testemunha:

Nome, portador do RG nº 00000-00e do CPF nº 000.000.000-00, residente e domiciliado na EndereçoCEP 00000-000.

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