Processo Nº 0401471-22.2016.8.19.0001

TJRJ · Rio de Janeiro, RJ
Apelação
O processo teve origem no Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, em 23 de novembro de 2016. Tem como partes envolvidas Defensoria Pública, Jonathan da Silva, Katia Maria Amaral Jangutta, Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro e outros.
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Andamento processual

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23/05/2019há 3 anos
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30/04/2019há 3 anos
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13/03/2019há 3 anos
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Juntada - FAC
Juntada - Documento
Despacho - Proferido despacho de mero expediente
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18/01/2019há 3 anos
Do exame dos autos verifica-se que a denúncia oferecida pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro preenche os pressupostos legais para o seu recebimento, elencados nos arts. 41 e 395, I a III, este a contrario sensu, ambos do Código de Processo Penal. A denúncia contém a exposição do fato criminoso com todas as suas circunstâncias, a qualificação do(s) acusado(s), a classificação do crime e rol de testemunhas. Os pressupostos processuais e as condições para o exercício da ação penal estão presentes. Há justa causa para a deflagração da ação penal, consubstanciada na materialidade delitiva, que se encontra positivada pelo auto de apreensão de fls. 22 e registro de ocorrência de fls. 28/30, bem como indícios de autoria, os quais exsurgem do teor dos depoimentos prestados pelas testemunhas e declarações de fls. 09/14, todas colhidas em sede policial. Sendo assim, deve ser admitida a instauração da ação penal, com o consequente recebimento da denúncia. Isto posto, RECEBO A DENÚNCIA. Expeça-se mandado de citação para que o(s) acusado(s) responda(m) à acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do art. 396, do Código de Processo Penal, com a redação dada pela nova Lei nº 11.719/08, nos quais deve constar a advertência de que o não oferecimento de resposta no prazo legal implicará na decretação de revelia (art. 367 do CPP). Intime-o(s), ainda, para dizer se possui(em) advogado ou se deseja(m) ser defendido(s) pela Defensoria Pública (art. 396 do CPP, conforme redação da Lei nº 11.719/08), devendo, neste caso, entrevistar-se com o Dr. Defensor Público que atua junto a este Juízo. Atendam-se as diligências requeridas pelo Ministério Público na cota da denúncia. Dê-se ciência ao Ministério Público.
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