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27 de Junho de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2018.8.26.0474

Petição Inicial - TJSP - Ação de Obrigação de Fazer, Cumulada com Preceito Cominatório e Pedido de Tutela de Urgência Antecipada - Cumprimento de Sentença - de Facebook Serviços Online do Brasil

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ÚNICA VARA CÍVEL DO FORO DA COMARCA DE POTIRENDABA-SP

Nome, brasileiro, casado, agricultor, portador da cédula de identidade sob o nº 00000-00SSP/SP e inscrito no CPF sob o nº 000.000.000-00, residente e domiciliado a Endereço.000, cujas comunicações neste processo poderão ser dirigidas à conta de e-mail email@email.com, pertencente ao seu patrono, por seus advogados (doc. 1), com escritório a EndereçoCEP 00000-000, onde receberão futuras intimações, vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, propor a presente:

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, CUMULADA COM PRECEITO COMINATÓRIO E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA

em face de FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL Ltda ., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 00.000.000/0000-00, com sede à EndereçoCep. 00000-000, onde deverá ser citada e notificada do cumprimento da Liminar, na pessoa de seu representante legal, pelos fundamentos de fato e de direito que passa a expor:

1- RESUMO DA DEMANDA

Em breve síntese, resumindo os motivos da presente ação e seu principal objetivo, o Autor visa, por meio do deferimento da liminar de tutela de urgência antecipada, identificar o responsável por postagens anônimas, com conteúdos ofensivos, na rede social www.facebook.com , o que só será possível mediante o fornecimento pela Ré dos registros eletrônicos requeridos ao final, bem como a remoção de todo o conteúdo ilícito que está disponível na página www.facebook.com/geraldoveiga.correa?fref=ts .

2- DOS FATOS

O Autor é pessoa bastante influente na cidade de Nova Aliança e ex-prefeito municipal do mesmo Município, ou seja, pessoa idônea e cumpridora de seus deveres, um exemplo de retidão como cidadão e político. Atualmente, o Autor é pré-candidato à Prefeitura de Nova Aliança, pelo partido DEM.

Sempre preocupado com as questões político-sociais, conduziu sua vida pública de modo a torná-la uma oportunidade para se engajar em causas sociais de extrema importância, não havendo nada que possa desabonar sua conduta.

Ocorre, que desde o dia 22 de julho de 2016, o Autor e até mesmo seus familiares e demais pessoas estão sendo alvos de ofensas envolvendo seu nome vindas da rede social www.facebook.com , de propriedade da Ré.

Assim, diante das especulações da sua pré- candidatura ao pleito eleitoral do ano de 2016, o Autor no dia 22 de julho de 2016, às 20 horas e 28 minutos e em seguida às 20 horas e 29 minutos, foi surpreendido com postagens inverídicas, difamando sua reputação, bem como ofendendo sua família e as demais pessoas envolvidas, postadas em perfil nomeado como GERALDO VEIGA CORREA, criado por anônimo.

Trata-se de postagens que buscam relacionar o Autor, pai de família, a um relacionamento extraconjugal, ofendendo não só o Autor como também toda sua família e demais famílias cujos nomes foram relacionados, conforme print das postagens, abaixo apresentadas.

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3- DOS REQUISITOS PARA A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA

Diante da criticidade da situação acima narrada, faz-se necessária a concessão de medida liminar de antecipação dos efeitos da tutela pleiteada, "inaudita altera pars" , nos termos do artigo 15, § 3º c.c artigo 19, parágrafo 4º da Lei nº 12.965/2014 ( Marco Civil da Internet).

Art. 15. O provedor de aplicações de internet constituído na forma de pessoajurídica e que exerça essa atividade de forma organizada, profissionalmente ecom fins econômicos deverá manter os respectivos registros de acesso a aplicações de internet , sob sigilo, em ambiente controlado e de segurança, pelo prazo de 6 (seis) meses , nos termos do regulamento.

§ 3o Em qualquer hipótese, a disponibilização ao requerente dos registros de que trata este artigo deverá ser precedida de autorização judicial , conforme disposto na Seção IV deste Capítulo.

Art. 19. Com o intuito de assegurar a liberdade de expressão e impedir a censura, o provedor de aplicações de internet somente poderá ser responsabilizado civilmente por danos decorrentes de conteúdo gerado por terceiros se, após ordem judicial específica, não tomar as providências para, no âmbito e nos limites técnicos do seu serviço e dentro do prazo assinalado, tornar indisponível o conteúdo apontado como infringente , ressalvadas as disposições legais em contrário.

A disseminação de publicações com ofensas causando constrangimento o que por si só configura ato ilícito, passível de indenização por danos morais e matérias, haja vista a violação de direitos fundamentais dispostos categoricamente nos incisos IV, V e X do artigo da Constituição Federal.

Junte-se a isso que o artigo 22 da Lei 12.965/2014 ( Marco Civil da Internet), o qual traz a tutela jurídica específica para questões atinentes à Internet , também prevê as hipóteses em o magistrado é autorizado a ordenar o fornecimento dos registros de conexão e de acesso às aplicações:

Art. 22. A parte interessada poderá, com o propósito de formar conjunto probatório em processo judicial cível ou penal, em caráter incidental ou autônomo, requerer ao juiz que ordene ao responsável pela guarda o fornecimento de registros de conexão ou de registros de acesso a aplicações de internet.

Parágrafo único. Sem prejuízo dos demais requisitos legais, o requerimento deverá conter, sob pena de inadmissibilidade: I - fundados indícios da ocorrência do ilícito ;

II - justificativa motivada da utilidade dos registros solicitados para fins de investigação ou instrução probatória ; e

III - período ao qual se referem os registros.

Corroborando, com a determinação apresentada no dispositivo legal acima, temos que os requisitos, restaram plenamente preenchidos na presente ação, haja vista que está comprovada a postagem e publicação de ofensas ao Autor, na rede social Facebook.

Assim, restando comprovada a verossimilhança das alegações ao ato ilícito prático, passamos a demonstrar o periculum in mora.

Nesse sentido, o fato do Autor ser pré candidato ao pleito eleitoral de 2016 e ter que aguardar o trâmite normal do processo trará sérios riscos à sua vida pública e privada, tendo em vista que referidas ofensas foram lançadas em rede social, justamente por ser pré candidato nas eleições de 2016, bem como podendo ter sua imagem injustamente destruída na medida em que, não tem controle sobre o conteúdo postado ou qualquer comentário feito em postagens alheias que se escondem no anonimato.

Ademais, cumpre informar que há receio na medida em que os registros eletrônicos da Ré, bem como das empresas que provêm o acesso à Internet, podem vir a ser apagados, especialmente em vista dos curtos prazos para guardarem esses registros, pois a Lei 12.965/2014, Marco Civil da Internet, estabelece o prazo de 1 (um) ano para provedores de conexão e de 6 (seis) meses para serviços de aplicação. Sendo assim, quanto maior a demora no fornecimento dos dados almejados mais distante o êxito na identificação do responsável pela conduta, o que agravará os indiscutíveis danos à integridade moral do Autor.

No entanto, mesmo com as informações que serão fornecidas pela Ré, não permitirá a imediata identificação dos usuários, visto que essa só fornecerá dados cadastrais e registro de acesso às aplicações, razão pelo qual o não fornecimento imediato dos dados tornará inócua a presente ação, frustrando futuras medidas repressivas e indenizatórias a serem tomadas em face do causador ou causadores do ato ilícito.

Portanto, Nobre Julgador imprescindível que o Autor consiga imediatamente identificar os maus usuários da Internet, com o deferimento da liminar inaudita altera parte , conforme autoriza o inciso I, do parágrafo único, do artigo , do Código de Processo Civil, para que possa adotar as providências necessárias para proteção dos seus direitos, repressão da conduta e indenização pelos danos causados.

Ademais, temos a ressaltar que a demora na remoção do conteúdo ofensivo na rede social, bem como a demora no fornecimento de informações almejadas pelo Autor para identificação dos infratores, das quais a Ré é a única possuidora, faz com que maus usuários impulsionados pela sensação de anonimato, a qualquer momento poderão realizar novas postagens ofensivas, já que a conduta é continuada, tendo em vista o Autor é pré candidato as eleições de 2016.

No sentido de possibilidade de fornecimento imediato dos dados almejados, já existem inúmeros precedentes dos Tribunais:

"(...) Há que se deferir a tutela recursal pleiteada , pois as razões do presente recurso convencem do desacerto da decisão agravada (...) presente o risco de ineficácia do provimento final, porquanto as informações que se pretende obter podem se perder com o passar do tempo, dada a dinâmica da Internet . Ademais, a rápida identificação do usuário do epigrafo emai l poderá evitar que novas informações sigilosas sejam novamente vazadas (...) Portanto, presentes os requisitos autorizadores da tutela de urgência , concedo parcialmente a tutela recursal pleiteada para o fim de determinar que a agravada forneça, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, os dados cadastrais, registros de IPs de origem, com datas e horários GMT (...)"

DIREITO PRIVADO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - MEDIDA CAUTELAR - TUTELA ANTECIPADA - RETIRADA DE COMENTÁRIOS À NOTÍCIA EM SITE - ATRIBUIÇÃO DE APELIDOS JOCOSOS POR TERCEIROS -

VEROSSIMILHANÇA DA ALEGAÇÃO - PROTEÇÃO À HONRA E IMAGEM - REQUISITOS DO ART. 273 DO CPC - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE. 1. A antecipação dos efeitos da tutela merece concessão se estiverem presentes a verossimilhança das alegações da parte que postula a medida e o risco de dano irreparável ou de difícil reparação, nos termos do art. 273, I, do CPC. 2. Entre a liberdade de imprensa e a dignidade humana, entende-se que, muito mais importante, é a preservação do ser humano do que dar carta branca para que fatos ainda passíveis de determinação de sua existência e certeza sejam divulgados com a finalidade de denegrir pessoas, com base no inciso X do art. da Constituição Federal, o qual enaltece que são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas. (AI 32144/2010, DES. SEBASTIÃO DE MORAES FILHO, QUINTA CÂMARA CÍVEL, Julgado em 19/05/2010, Publicado no DJE 27/05/2010)

Em decorrência, evitaria eventual danificação ou destruição das provaseletrônicas, com perpetuação do anonimato, o que é medida razoável emcasos desta natureza. 3. Não se desconhece que o escopo da Lei nº 12.965/14 foi o de harmonizar odireito de informar e o direito à vida privada. Pondere-se que os fatos retratadosnos autos são graves e, em razão da dinâmica da internet e eventualnecessidade de produção de provas para preservação de direitos, necessária atutela de urgência. Assim, considerando a possibilidade de lesão grave e dedifícil reparação, inclusive para preservar a eficácia do provimento final deeventual ação a ser ajuizada, reconsidero a decisão de fls. 365/368 econcedo a antecipação da tutela recursal para ampliar a medida concedidana origem , determinando a expedição de ofícios às rés para que forneçam osregistros cadastrais dos usuários indicados a fls. 19, no prazo de 48 (quarenta eoito horas), sob pena de multa diária de R$ 5.000,00. Comunique-se, via e-mail,o MM. Juízo a quo (...)." (Agravo de Instrumento nº 2196748-

83.2014.8.26.0000 - TJSP, Desembargador Relator EgidioGiacoia,julgado em 12 de novembro de 2014).

Dano moral - Notícia reproduzida em blog com informações equivocadas e ofensivas ao Autor, líder de religião cujos rituais usam"ayahuasca"- Comentários ofensivos não foram retirados pela Ré - Jurisprudência do STJ prévia aoMarco Civil da Internet - Responsabilidade do provedor de aplicação - Condenação de R$20.000,00 por dano moral gerado pela não retirada de comentários ofensivos - Proibição de anonimato e proteção a honra (art. 5º IV e XCRFB) garantem direito a identificação de autores de comentários ofensivos - Recursos parcialmente providos.Voto nº 15/24375Apelação nº 0001314-98.2012.8.26.0118 Comarca:CananéiaJuiz de 1º Instância: Barbara Donadio Antunes ChinenApelante/Apelado: Emiliano Dias LinharesApelado/Apelante: Abril Comunicações S.a.

Portanto, faz-se necessária a concessão de medida liminar de antecipação dos efeitos da tutela pleiteada, "inaudita altera pars" , nos termos do artigo 19, parágrafo4º da Lei nº 12.965/2014 ( Marco Civil da Internet), a fim de que:

1) A Ré efetue a remoção e/ou bloqueio integral do perfil Geraldo Veiga Correa localizado sob a URL : www.facebook.com/geraldoveiga.correa?fref=ts

2) E ainda Ré forneça todas as informações atinentes ao usuário

constantes nos seus registros, a fim de que possa ser identificado o usuário,para que sejam tomadas todas as medidas cíveis e criminais cabíveis em face do responsável pelo conteúdo ofensivo praticado contra o Autor e sua família.

4- DO DIREITO

Conforme restou comprovado, as postagens ora apresentadas, contêm ofensas ao nome, à imagem e à honra do Autor, sendo certo que também visam desconstituir todo crédito e respeito conquistado na trajetória pública e privada durante muitos anos, sendo certo que ao cogitar ser pré candidato as eleições de 2016 no Município de Nova Aliança, começaram as postagens, buscando destruir sua reputação com inverdades

Nesse sentido, verificando as postagens, denota-se que o responsável pelo ilícito age no anonimato, tendo em vista que não fornecem dados que permitam sua pronta identificação, em flagrante violação ao artigo , inciso IV, da Constituição Federal. Vejamos:

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

IV - é livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato ;

Outrossim, podemos concluir que o usuário ocultou suas identidade para não sofrer medidas judiciais, no âmbito civil e até mesmo criminal, tendo em vista o pedido já protocolado para instauração de inquérito Policial.

Destarte, o artigo , incisos V e X da Constituição Federal garante a proteção a honra, a intimidade, a vida privada e a imagem como direito fundamental de personalidade, sendo esses invioláveis.

V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem ;

X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação."

Do mesmo modo, o legislador infraconstitucional, nos artigos 12 e 17 do Código Civil, conferiu maior profundidade ao preceito constitucional, como se melhor observa a seguir:

Art. 12. Pode-se exigir que cesse a ameaça, ou a lesão, a direito da personalidade, e reclamar perdas e danos, sem prejuízo de outras sanções previstas em lei."

Art. 17. O nome da pessoa não pode ser empregado por outrem em publicações ou representações que a exponham ao desprezo público , ainda quando não haja intenção difamatória.

Sendo assim, a aplicação do referido texto constitucional e dos dispositivos do Código Civil, constitui a base fundamental para assegurar ao Autor a identificação do responsável pelas publicações ofensivas.

Entretanto, nos termos do artigo 497, do Código de Processo Civil, temos que a retirada do conteúdo ofensivo, bem como o fornecimento dos dados para identificação do responsável, são medidas que se impõe a Ré como verdadeira obrigação de fazer. Vejamos:

Art. 497. Na ação que tenha por objeto a prestação de fazer ou de não fazer, o juiz, se procedente o pedido, concederá a tutela específica ou determinará providências que assegurem a obtenção de tutela pelo resultado prático equivalente.

Parágrafo único. Para a concessão da tutela específica destinada a inibir a prática, a reiteração ou a continuação de um ilícito, ou a sua remoção, é irrelevante a demonstração da ocorrência de dano ou da existência de culpa ou dolo.

Todavia, importante ressaltar que a omissão dos provedores na guarda e preservação dos registros das atividades de seus usuários pelo prazo estabelecido em lei, pode gerar, além das sanções previstas no artigo 12 da Lei 12.965/14, a responsabilidade civil, inclusive com a possibilidade de conversão da obrigação não cumprida em perdas e danos, nos termos dos artigos 499 e 500 do Código de Processo Civil, desde que requerida pelo Autor.

Art. 499 A obrigação somente será convertida em perdas e danos se o autor o requerer ou se impossível a tutela específica ou a obtenção de tutela pelo resultado prático equivalente.

Art. 500 A indenização por perdas e danos dar-se-á sem prejuízo da multa fixada periodicamente para compelir o réu ao cumprimento específico da obrigação

Nesse sentido, é o entendimento adotado pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, Relatora Ministra Nancy Andrighi, no julgamento do Resp nº 1.417.641.

C IVIL E CONSUMIDOR. INTERNET. PROVEDOR DE CONTEÚDO.USUÁRIOS. IDENTIFICAÇÃO. DEVER. GUARDA DOS DADOS. OBRIGAÇÃO.PRAZO. DISPOSITIVOS LEGAIS ANALISADOS: ARTS. , III, DO CDC; 206, § 3º, V, 248, 422 e 1.194 DO CC/02; E 14 E 461, § 1º DO CPC. 1. Ação ajuizada em 30.07.2009. Recurso especial concluso ao gabinete da Relatora em04.11.2013. 2. Recurso especial que discute os limites da responsabilidade dos provedores de hospedagem de blogs pela manutenção de dados de seus usuários. 3. Ao oferecer um serviço por meio do qual se possibilita que os usuários divulguem livremente suas opiniões, deve o provedor de conteúdo ter o cuidado de propiciar meios para que se possa identificar cada um desses usuários, coibindo o anonimato e atribuindo a cada imagem uma autoria certa e determinada. Sob a ótica da diligência média que se espera do provedor, do dever de informação e do princípio da transparência, deve este adotar as providências que, conforme as circunstâncias específicas de cada caso, estiverem ao seu alcance para a individualização dos usuários do site, sob pena de responsabilização subjetiva por culpa in omittendo. Precedentes. 4. Uma vez ciente do ajuizamento da ação e da pretensão nela contida - de obtenção dos dados de um determinado usuário - estando a questão sub judice, o mínimo de bom senso e prudência sugerem a iniciativa do provedor de conteúdo no sentido de evitar que essas informações se percam. Essa providência é condizente coma boa-fé que se espera não apenas dos fornecedores e contratantes em geral,mas também da parte de um processo judicial, nos termos dos arts. , III, do CDC, 422 do CC/02 e 14 do CPC. 5. As informações necessárias à identificação do usuário devem ser armazenadas pelo provedor de conteúdo por um prazo mínimo de 03 anos, a contar do dia em que o usuário cancela o serviço. 6.Recurso especial a que se nega provimento. (Recurso Especial Nº1.417.641, Relator: Ministra Nancy Andrighi, Data de Julgamento:25.02.2014, Terceira Turma)

Ademais, dispõe o artigo 22 da Lei 12.965/14, que a parte interessada poderá, com o propósito de formar conjunto probatório em processo judicial cível ou penal, em caráter incidental ou autônomo, requerer ao juiz que ordene ao responsável pela guarda o fornecimento de registros de conexão ou de registros de acesso a aplicações de internet.

Com relação, ao fornecimento dos dados requeridos, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo já manifestou de forma favorável ao deferimento, sob pena de multa. Vejamos:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. Obrigação de fazer. Decisão de fornecimento dos registros de conexão e acesso, no prazo de 24 horas, sob pena de multa.Hipótese de agravo retido. Inteligência do art. 522 do CPC. Inexistência de risco de lesão grave e de difícil reparação. Conversão do agravo de instrumento em agravo retido, nos termos do art. 527, inciso II, do CPC. (g.n. - TJSP Agravo de Instrumento nº. 2212920- 66.2015.8.26.0000. Relator Des. Neves Amorim. 2a Câmara de Direito Privado. Julgado em 01.12.2015

AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação cominatória. Antecipação da tutela jurisdicional deferida. Conduta ilícita que aparenta inserir-se no âmbito do Marco Civil da Internet. Competência nacional não afastada. No mais, demonstrada a verossimilhança do direito alegado (existência de prova da ameaça ventilada por e-mail e divisado o potencial risco de superveniência de dano irreparável ou de difícil reparação ao autor, na forma de violência a seus filho e esposa), de rigor a antecipação decretada. Medidas instrutórias determinadas que, ademais,mostram-se consentâneas com hipóteses de condutas ilícitas praticadas por meio da internet. Observação quanto a eventuais casos de inviabilidades fática ou técnica, que poderão ser explicadas, fundamentadamente, perante o juízo singular. Decisão correta. RECURSO DESPROVIDO, revogada a liminar suspensiva. (g.n. - TJSP Agravo de Instrumento nº. 2239187-75.2015.8.26.0000. Relatora Des. Beretta da Silveira. 3a Câmara de Direito Privado. Julgado em 17.03.2016

OBRIGAÇÃO DE FAZER - Liminar para que a ré forneça dados referentes à conta de e-mail, no prazo de 48 horas - Pedido de inaplicabilidade da multa -Inadmissibilidade - Informação de cumprimento parcial da obrigação e/ou impossibilidade de cumprimento total, que deve ser deduzida em primeira instância, não havendo notícia se foi informado o Juízo a quo - Eventual incidência ou não de multa que só se dará após a perquirição do cumprimento de medida em primeira instância - Cognição sumária que compete ao Juiz do processo, podendo ser alterada somente em caso de abuso ou ilegalidade, o que não se verifica no caso - Recurso não provido. (g.n. - TJSP Agravo de Instrumento nº. 2164128-81.2015.8.26.0000. Relatora Des. Fernanda Gomes Camacho. 5a Câmara de Direito Privado. Julgado em 03.03.2016

Portanto, diante de toda fundamentação acima apresentada, bem como pelos atos ilícitos praticados por pessoa indeterminada, que violam os direitos a personalidade do Autor, importante se faz determinar a Ré que remova as postagens do perfil Geraldo Veiga Correa localizado sob a URL: www.facebook.com/geraldoveiga.correa?fref=ts e informe os dados cadastrais do usuário responsável pela publicação na rede social, indicando os próprios registros

(logs) desses acessos, compostos por endereço de Ip, data e hora, uma vez que está é forma de inibir, identificar e punir os maus usuários da Internet.

Ademais, caso não seja cumprida a determinação judicial expedida por Vossa Excelência, requer a aplicação de multa diária não inferior ao valor de R$ 00.000,00, tendo em vista seu grande poder econômico.

5- DA AUSÊNCIA DE INTERESSE NA REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO

Dispõe o artigo 334, do Código de Processo Civil, que o juiz designará audiência de conciliação ou de mediação, no início do processo, salvo nas hipóteses previstas no § 4º. Vejamos:

Art. 334. Se a petição inicial preencher os requisitos essenciais e não for o caso de improcedência liminar do pedido, o juiz designará audiência de conciliação ou de mediação com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, devendo ser citado o réu com pelo menos 20 (vinte) dias de antecedência.

§ 4 o A audiência não será realizada:

I - se ambas as partes manifestarem, expressamente, desinteresse na composição consensual;

II - quando não se admitir a autocomposição.

Conforme já informado, os dados requeridos em face da Ré só podem ser fornecidos com ordem judicial , nos termos do artigo 15, § 3º, da Lei 12.965/14, razão pela qual não há interesse do Autor na autocomposição entre as partes.

6- DOS PEDIDOS

Ante todo o exposto é a presente para REQUERER à Vossa Excelência:

a) A concessão de medida liminar de antecipação dos efeitos da

tutela pleiteada,"inaudita altera pars", nos termos do artigo 19, parágrafo 4º da Lei nº 12.965/2014 ( Marco Civil da Internet), a fim de que, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas, seja determinado à Ré remoção e/ou bloqueio integral do perfil/ Geraldo Veiga Correa localizado sob a URL: www.facebook.com/geraldoveiga.correa?fref=ts .

b) A apresentação em juízo de todas as informações atinentes

ao usuário do Facebook constantes nos seus registros e capazes de auxiliar na identificação do responsável pela criação do perfil, incluindo, mas não se limitando a: dados cadastrais e registros de acessos (números de IP, com datas e horários GMT) referentes aos últimos 6 (seis) meses, contados da data de propositura da presente demanda;

c) A cominação astreintes no valor de R$ 00.000,00(cinco mil

reais) aplicável por cada dia de descumprimento da medida liminar ora pleiteada;

d) A citação da Ré FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL

Ltda ., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 00.000.000/0000-00, com sede à EndereçoCep. 00000-000, via postal comunicando a eventual medida liminar deferida por Vossa Excelência para, querendo, oferecer resposta, sob pena de revelia;

e) A PROCEDÊNCIA TOTAL do pedido inicial, tornando

definitivos os efeitos da tutela de urgência antecipada, com a condenação da Ré na obrigação de fazer consistente na remoção definitiva das postagens ilícitas, conforme URL indicado, sem prejuízo de outras que eventualmente tenham surgido ao longo do processo,bem como ao fornecimento das informações relativas às aplicações por elas fornecidas, sendo certo que, na impossibilidade material de ser cumprida a obrigação na forma específica, sejam determinadas providências que assegurem o resultado prático equivalente ao adimplemento da obrigação, incluindo, a conversão em perdas e danos , nos termos dos artigos 499 e 500 do Código de Processo Civil, conforme precedentes jurisprudenciais.

f) a condenação da Ré em honorários sucumbenciais, Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em

Direito admitidos, tais como inquirição de testemunhas, exibição e juntada de documentos, bem como todos os outros meios que se fizerem necessários para a solução da lide.

Dá-se à causa o valor de R$ 00.000,00, para efeitos meramente fiscais.

Termos em que, pede deferimento.

São José do Rio Preto-SP 03 de Agosto de 2016

Nome

00.000 OAB/UF

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