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6 de Julho de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2018.8.26.0601

Petição - TJSP - Ação Urbana (Art. 48/51) - Procedimento Comum Cível

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ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO

PROCURADORIA-GERAL FEDERAL

PROCURADORIA SECCIONAL FEDERAL EM JUNDIAÍ/SP

NÚCLEO DE MATÉRIA PREVIDENCIÁRIA

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA 1a VARA JUDICIAL DA COMARCA DE SOCORRO/SP

NÚMERO: 0000000-00.0000.0.00.0000

REQUERENTE (S): NomeBONETTI MUNARAO

REQUERIDO (S): Nome

O Nome, pessoa jurídica de direito público, representado pelo membro da Advocacia-Geral da União infra assinado (a), vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, apresentar CONTESTAÇÃO , em face da pretensão que lhe é oposta pela parte autora nestes autos, o que faz, nos termos do artigo 335 do Código de Processo Civil, nos termos a seguir aduzidos.

I - DOS FATOS

Pretende a parte demandante a concessão do benefício de aposentadoria por idade, por meio do cômputo de períodos urbanos e rurais ("APOSENTADORIA POR IDADE HÍBRIDA", nos termos do artigo 48, §§ 2º e , da Lei nº 8.213/1991).

Afirma que se trata de segurada urbana da Previdência Social e que, conquanto não tenha, somente nessa condição, preenchido integralmente a carência para a fruição do benefício, preencheria tal requisito caso se considerasse também os períodos remotos em que teria trabalhado no meio rural.

Deve a presente ação ser julgada improcedente pelas razões a seguir aduzidas.

II - PRELIMINARMENTE

O INSS vem arguir que, se a presente ação vier a ser julgada procedente, o que se admite apenas para argumentar, as parcelas vencidas anteriormente ao quinquênio que precede o ajuizamento da presente ação devem ser declaradas prescritas , nos termos do art. 103, parágrafo único, da Lei n. 8.213/91.

III - DO MÉRITO

Pretende a parte demandante a concessão do benefício de aposentadoria por idade, por meio do cômputo de períodos urbanos e rurais ("APOSENTADORIA POR IDADE HÍBRIDA", nos termos do artigo 48, §§ 2º e , da Lei nº 8.213/1991).

Deve a presente ação ser julgada improcedente pelas razões a seguir aduzidas. A regra geral da aposentadoria por idade vem prevista no artigo 48 da Lei nº

8.213/1991, que estabelece idade mínima para concessão do benefício de 65 anos para os homens e aos 60 anos para as mulheres, para aqueles que comprovarem o preenchimento da carência.

A carência da aposentadoria por idade, por sua vez, é de cento e oitenta contribuições (artigo 25, inciso II, da Lei nº 8.213/1991), admitindo-se, porém, o uso da tabela progressiva do artigo 142 para os segurados os inscritos na Previdência Social Urbana até 24 de julho de 1991, ou que tenham sido cobertos pela Previdência Social Rural.

No que refere aos trabalhadores rurais, a Constituição Federal, levando em consideração as peculiaridades do trabalho campesino, previu em seu artigo 201, § 7º, inciso II, a redução de cinco anos da idade mínima para aposentadoria por idade dos trabalhadores rurais em relação aos trabalhadores urbanos, fixando-a em 60 anos, para os homens e 55 anos, para as mulheres.

Por sua vez, o artigo 48, § 1º, da Lei nº 8.213/1991, também previu essa redução em cinco anos da idade mínima para aposentadoria dos trabalhadores rurais, citando especificamente os empregados rurais, os contribuintes individuais que prestam serviços de natureza rural em caráter eventual a uma ou mais empresas sem relação de emprego, aos trabalhadores avulsos rurais e aos segurados especiais.

Em 20 de junho de 2008, foi promulgada a Lei 11.718, que inseriu no artigo 48 os parágrafos 2º, 3º e 4º, que passou a conter a seguinte redação, inserindo o conceito da APOSENTADORIA POR IDADE HÍBRIDA ao ordenamento jurídico:

Art. 48. A aposentadoria por idade será devida ao segurado que, cumprida a carência exigida nesta Lei, completar 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta), se mulher. (Redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995)

o

§ 1 Os limites fixados no caput são reduzidos para sessenta e cinqüenta e cinco anos no caso de trabalhadores rurais, respectivamente homens e mulheres, referidos na alínea a do inciso I, na alínea g do inciso V e nos incisos VI e VII do art. 11. (Redação Dada pela Lei nº 9.876, de 26.11.99)

o o

§ 2 Para os efeitos do disposto no § 1 deste artigo, o trabalhador rural deve comprovar o efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondente à carência do benefício pretendido,

o computado o período a que se referem os incisos III a VIIIdo § 9 do art. 11 desta Lei. (Redação dada pela Lei nº 11,718, de 2008)

o o

§ 3 Os trabalhadores rurais de que trata o § 1 deste artigo que

o

não atendam ao disposto no § 2 deste artigo, mas que satisfaçam essa condição, se forem considerados períodos de contribuição sob outras categorias do segurado, farão jus ao benefício ao completarem 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta) anos, se mulher. (Incluído pela Lei nº 11,718, de 2008)

o o

§ 4 Para efeito do § 3 deste artigo, o cálculo da renda mensal do benefício será apurado de acordo com o disposto no inciso II do caput do art. 29 desta Lei, considerando-se como salário-de- contribuição mensal do período como segurado especial o limite mínimo de salário-de-contribuição da Previdência Social. (Incluído pela Lei nº 11,718, de 2008)

Com base nos novos dispositivos inseridos pela Lei 11.718/08, surgiu o Nomeda aposentadoria por idade híbrida, ou seja, a concessão de aposentadoria por idade a trabalhadores que tenham períodos de trabalho urbano e rurais, para os segurados do sexo masculino que possuam no mínimo 65 anos de idade, e do sexo feminino com 60 anos, e desde que, no período imediatamente anterior ao requerimento ainda sejam trabalhadores rurais.

Ao caso dos autos.

Em primeiro plano, insta salientar que a autora em nenhum momento fez prova material do suposto período de trabalho rural. A parte demandante anexa documentos em nome de seu pai, entretanto, referidos documentos são datados após o casamento da autora, donde se conclui que a mesma já não morava mais com seus genitores.

Ademais, conforme consta do CNIS anexo, o marido da autora, Sr. Geraldo Munarão, possui vínculo urbano desde 1965 perante o DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM, o que afasta qualquer alegação da autora de trabalho em regime de economia familiar.

Ademais, a parte autora é SEGURADA URBANA já há muitos anos, mais precisamente desde 1991.

Não obstante trabalhar no meio urbano por longo período, a parte autora pretende aproveitar remotos períodos rurais como carência para se aposentar como segurada urbana, embora sem verter qualquer contribuição, o que não é admitido pela legislação.

Com efeito, a parte autora, que é atualmente segurada urbana, não tem direito à chamada "aposentadoria por idade híbrida", referida no artigo 48, § 3º, da Lei nº 8.213/1991, uma vez que não comprova o desempenho predominante de atividade rural, e nem no período imediatamente anterior ao preenchimento da idade mínima.

De fato, depreende-se da própria dicção legal do artigo 48, § 3º, inserido que foi pela Lei nº 11.718/2008, que a benesse da possibilidade de cumular períodos rurais sem contribuição com períodos urbanos é estendida apenas aos trabalhadores rurais que ainda exercem atividade rural, ou que a exerciam no período imediatamente anterior ao requerimento.

Veja-se:

Art. 48. A aposentadoria por idade será devida ao segurado que, cumprida a carência exigida nesta Lei, completar 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta), se mulher.

§ 1º Os limites fixados no caput são reduzidos para sessenta e cinquenta e cinco anos no caso de trabalhadores rurais, respectivamente homens e mulheres, referidos na alínea a do inciso I, na alínea g do inciso V e nos incisos VI e VII do art. 11.

§ 2º Para os efeitos do disposto no § 1o deste artigo, o trabalhador rural deve comprovar o efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício , por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondente à carência do benefício pretendido, computado o período a que se referem os incisos III a VIIIdo § 9o do art. 11 desta Lei.

§ 3º Os trabalhadores rurais de que trata o § 1o deste artigo que não atendam ao disposto no § 2o deste artigo, mas que satisfaçam essa condição, se forem considerados períodos de contribuição sob outras categorias do segurado, farão jus ao benefício ao completarem 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta) anos, se mulher.

§ 4º Para efeito do § 3º deste artigo, o cálculo da renda mensal do benefício será apurado de acordo com o disposto no inciso II do caput do art. 29 desta Lei, considerando-se como salário-de- contribuição mensal do período como segurado especial o limite mínimo de salário-de-contribuição da Previdência Social.

Nota-se que a norma do artigo 48 é clara, no seu § 3º, ao determinar que somente aos trabalhadores rurais é garantida referida benesse, já que estes são o sujeito da sentença, analisando-se gramaticalmente o dispositivo .

Portanto, a regra que permite a cumulação dos períodos de trabalho urbano e rural se aplica ao empregado rural, ao trabalhador rural eventual, ao avulso rural e ao segurado especial.

Afinal, somente esses segurados é que podem:

comprovar o desempenho de atividade rural no período imediatamente anterior ao do requerimento (ou, então, no período imediatamente anterior ao da satisfação do requisito etário) em "tempo igual ao número de meses de contribuição correspondente à carência do benefício" para fazerem jus à aposentadoria por idade rural, ou

que, não podendo atingir a carência apenas com as atividades rurícolas, mas tendo alguns lapsos de atividade urbana intercalados cuja consideração conjunta perfaria a carência do benefício, podem somá-las para fruir a jubilação etária denominada híbrida ou mista.

No que respeita ao denominado "período imediatamente anterior", não se exige, claro, que o segurado rurícola esteja desempenhando atividade campesina no exato momento do preenchimento do requisito etário, ou do requerimento administrativo, para que faça jus à aposentadoria rural.

Nesse sentido, o próprio INSS, na Instrução Normativa INSS/PRES nº 77, de 21 de janeiro de 2015, admite que o trabalhador rural esteja desempenhando atividade urbana no momento do requerimento, desde que não o tenha feito por tempo suficiente para ter perdido a condição de segurado rurícola , considerando-se, aqui, as normas que dispõem sobre o período de graça (artigo 15 da Lei de Benefícios). Observe-se, a respeito, os artigos 231 e 232 do ato normativo:

Art. 231. Para fins de aposentadoria por idade prevista no inciso I do art. 39 e caput e § 2º do art. 48, ambos da Lei nº 8.213, de 1991 dos segurados empregados, contribuintes individuais e especiais, referidos na alínea a do inciso I, na alínea g do inciso V e no inciso VII do art. 11, todos do mesmo diploma legal, não será considerada a perda da qualidade de segurado nos intervalos entre as atividades rurícolas, devendo, entretanto, estar o segurado exercendo a atividade rural ou em período de graça na DER ou na data em que implementou todas as condições exigidas para o benefício.

§ 1º A atividade rural exercida até 31 de dezembro de 2010 pelos trabalhadores rurais de que trata o caput enquadrados como empregado e contribuinte individual, para fins de aposentadoria por idade, no valor de um salário mínimo, observará as regras de comprovação relativas ao segurado especial, mesmo que a implementação das condições para o benefício seja posterior à respectiva data.

§ 2º O trabalhador enquadrado como segurado especial poderá requerer a aposentadoria por idade sem observância à data limite prevista no § 1º, em razão do disposto no inciso I do art. 39 da Lei nº 8.213, de 1991.

Art. 232. Na hipótese do art. 231, será devido o benefício ao segurado empregado, contribuinte individual e segurado especial, ainda que a atividade exercida na DER seja de natureza urbana, desde que o segurado tenha preenchido todos os requisitos para a concessão do benefício rural até a expiração do prazo de manutenção da qualidade na condição de segurado rural.

Parágrafo único. Será concedido o benefício de natureza urbana se, dentro do período de manutenção da qualidade decorrente da atividade rural, o segurado exercer atividade urbana e preencher os requisitos à concessão de benefício nessa categoria.

Logo, para o próprio INSS, é possível a concessão do benefício rural ainda que o segurado esteja se dedicando à atividade urbana, mas desde que o lapso temporal ao longo do qual isto ocorra não seja tão longo a ponto de fazer com que tenha se expirado o "prazo de manutenção da qualidade na condição de segurado rural".

Enfim, o que se pretende tornar claro aqui é que a norma em apreço, qual seja, a regra do artigo 48, § 3º, da Lei nº 8.213/1991, vem a beneficiar os trabalhadores rurais que tenham alguns lapsos de atividade urbana ao longo do seu período contributivo/de atividade, mas cujo universo profissional predominante continue a ser no meio rural até a atualidade.

Jamais, porém, pretendeu-se simplesmente permitir a segurados urbanos de longa data se valerem de alguns longínquos anos de atividade rural, completamente desconexos do seu contexto laborativo habitual, aposentarem-se como se fossem segurados urbanos (o que de fato são) com a possibilidade de utilizarem como carência tempo rural sem recolhimentos.

Não se olvide que, do próprio teor da exposição de motivos da MP nº 410/2007, depreende-se que a preocupação do legislador, no ensejo da inserção da norma do artigo 48, § 3º, da Lei nº 8.213/1991, era garantir àqueles trabalhadores rurais obrigados a se dedicarem por breves períodos à atividade urbana, mas sem abandonar as lides rurais, o direito à aposentadoria pelas regras mais brandas aplicáveis aos trabalhadores rurais integrais.

Confira-se:

(...)

"No mencionado art. 143 da Lei nº 8.213, de 1991, foi estabelecida regra de transição, até 24 de julho de 2006, para assegurar a esses trabalhadores o acesso aos benefícios. Esperava-se que nesse tempo houvesse mudança do comportamento dos empregadores da área rural quanto à formalização das relações do trabalho. No entanto, a situação de informalidade no setor não mudou. (...) Agrava a situação o fato de as contratações serem, em sua maioria, para serviços de curta duração".

"6. Vossa Excelência é conhecedor de toda a problemática e, também, dos esforços envidados por parte destes Ministérios para conscientizar o empregador da área rural da importância da formalização das relações do trabalho no campo. Não obstante os esforços despendidos, na prática, pouco se avançou e esses trabalhadores, já bastante sacrificados pelo tipo e condições de trabalho, não podem ficar sem amparo previdenciário".

(...)

"23. São essas, em síntese, Senhor Presidente, as razões que nos levam a submeter o presente anteprojeto de medida provisória, que, em merecendo acolhida, atenderá aos reclamos de uma parcela significativa de trabalhadores e produtores rurais".

(...)

Ante o exposto, a conclusão que aqui se coloca é a de que garantir a trabalhadores urbanos que tenham desempenhado trabalhos no meio rural em períodos remotos e desconexos com o contexto de sua vida contributiva não só atenta contra a letra da lei, quanto vai de encontro aos desígnios que embasaram a sua própria criação.

Nesse sentido é a jurisprudência pátria:

"EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO JURISPRUDÊNCIA. APOSENTADORIA POR IDADE" MISTA ". LEI 11.718/08. REAFIRMAÇÃO DO ENTENDIMENTO. 1. Cabe reafirmar o entendimento desta Turma Regional no seguinte sentido: "O benefício de que trata o art. 48, § 3º, da Lei 8.213/91 é devido aos trabalhadores rurais que implementam o requisito etário enquanto vinculados ao campo. Não se enquadra às novas normas de aposentadoria por idade aquele que, por determinado tempo em remoto passado, desempenhou atividade de natureza rural e se desvinculou definitivamente do trabalho campesino (aposentadoria por idade rural atípica). (...) A Lei 11.718/2008 não revogou o disposto no artigo 55, § 2º, da Lei 8.213/1991, de maneira que continua sendo vedado o cômputo de tempo rural para fins de carência sem que tenha havido contribuições previdenciárias"(IUJEF 0000336-78.2010.404.7251, Turma Regional de Uniformização da 4a Região, Relatora Ana Beatriz Vieira da Luz Palumbo, D.E. 15/12/2011). 2. Incidente conhecido e não provido." ( 5001734-57.2012.404.7201, Turma Regional de Uniformização da 4a Região, Relator p/ Acórdão André Luís Medeiros Jung, D.E. 28/08/2012) (os destaques não constam do original).

AGRAVO (ART. 557, § 1º, DO CPC). PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. ATIVIDADES RURAL E URBANA. SISTEMA HÍBRIDO.

I- Nos termos dos §§ 1º e do art. 48 da Lei nº 8.213/91, o trabalhador rural, ao completar 60 (sessenta) anos, se homem, e 55 (cinquenta e cinco) anos, se mulher, tem direito à aposentadoria por idade desde que comprove o efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício ou implemento do requisito etário, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondente à carência, observada a tabela constante do art. 142 da Lei nº 8.213/91. No que tange ao disposto no § 3º, se o trabalhador rural não preencher os requisitos previstos nos parágrafos antecedentes, poderá valer-se dos períodos de contribuição da atividade urbana para aposentar-se. Nessa hipótese, o requisito etário é majorado para 65 (sessenta e cinco) e 60 (sessenta) anos, respectivamente, homem e mulher.

II- Depreende-se da leitura da "Exposição de Motivos" da Medida Provisória nº 410/07 (convertida na Lei nº 11.718/08, que inseriu diversas alterações na Lei nº 8.213/91, especialmente, no referido art. 48), que a verdadeira razão de ser da lei foi a de dar proteção normativa ao trabalhador rural (e não ao trabalhador urbano) , motivo pelo qual a aposentadoria por idade "híbrida" deve ser concedida àqueles que exerceram atividade predominantemente rural, mas que por alguns períodos foram obrigados a trabalhar em atividade urbana para sobreviver, não constituindo óbice à concessão da aposentadoria o fato de a última atividade exercida pelo segurado não ter sido de natureza rural. Não fosse assim interpretado o dispositivo legal, teríamos a esdrúxula situação de ser beneficiado alguém que permaneceu todo o tempo no campo, sem nunca ter recolhido contribuições previdenciárias, em detrimento daquele que a vida toda laborou no campo mas passou a exercer atividade urbana, de caráter contributivo, pouco tempo antes de completar a idade exigida em lei.

III- In casu, não há como possa ser concedida a aposentadoria por idade de trabalhador rural, prevista no § 2º do art. 48 da Lei nº 8.213/91, tendo em vista a não comprovação do exercício de atividade rural no período imediatamente anterior ao implemento do requisito etário (60 anos). Com relação ao benefício previsto no § 3º do artigo acima mencionado, os documentos juntados aos autos comprovam, de forma inequívoca, a predominância de atividade urbana, tendo em vista que desde 1993 o autor passou a trabalhar no comércio de sua propriedade, motivo pelo qual não pode ser considerado "trabalhador rural". Verifico, ademais, que se o apelante tivesse recolhido corretamente todas as contribuições previdenciárias, no período em que administrava o seu próprio negócio desde 1993, já teria cumprido a carência de 156 contribuições, necessárias para a obtenção da aposentadoria.

IV- Não comprovando a parte autora o cumprimento dos requisitos exigidos pelo art. 48 da Lei n.º 8.213/91, não há como possa ser concedido o benefício previdenciário pretendido.

V- Agravo provido.

( AC 00125561020084039999, DESEMBARGADOR FEDERAL Nome, TRF3 - OITAVA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:13/03/2015.. FONTE_REPUBLICACAO:)

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. ART. 48, § 3º, DA LEI 8.213/91. REQUISITOS. ATIVIDADE RURAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. CONCOMITÂNCIA. NECESSIDADE.

1. O tempo de serviço rural pode ser comprovado mediante a produção de prova material suficiente, ainda que inicial, complementada por prova testemunhal idônea.

3. Implementado o requisito etário (65 anos de idade para o homem e 60 anos de idade para a mulher), é possível o deferimento de aposentadoria por idade com a soma de tempo de serviço urbano e rural, na forma do art. 48, § 3º, da Lei n. 8.213/91, incluído pela Lei n. 11.718/2008.

4. A aposentadoria por idade prevista no art. 48, § 3º, da Lei n. 8.213/1991 é um benefício de natureza rural, o que significa dizer que, ainda que a carência possa ser preenchida com períodos de atividade urbana e agrícola, ela deve corresponder ao intervalo imediatamente anterior ao requerimento do benefício ou ao implemento do requisito etário.

5. Conforme jurisprudência consolidada, para a concessão de aposentadoria rural por idade (Lei nº 8.213/91, art. 48, §§ 1º e ), o trabalhador deve comprovar o efetivo exercício de atividade rural, por tempo equivalente ao da carência, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício (STJ, Pet n. 7476, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Terceira Seção, DJ 29-07-2011; Ag n. (00)00000-0000, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, DJ 24-04- 2012; RESP n. 1264614, Rel. Min. Jorge Mussi, Quinta Turma, DJ 03-08-2011; TRF - 4a Região, EIAC n. 0010573-75.2010.404.9999, Rel. Juíza Federal Nome, Terceira Seção, DE 17- 08-2011; AR n. 2009.04.00000-00, Rel. Des. Federal Celso Kipper, Terceira Seção, DE 18-06-2010), ressalvando-se, de um lado, a descontinuidade da prestação laboral, entendida como um período ou períodos não muito longos sem atividade rural (TRF - 4a Região, EIAC n. 0016359-66.2011.404.9999, Rel. Des. Federal Nome, Terceira Seção, DE 15-05-2012; TRF - 4a Região, AC n. 2006.71.00000-00, Rel. Des. Federal Celso Kipper, Quinta Turma, DE 26-08-2008), e, de outro, por aplicação do art. 102, § 1º, da mesma Lei, a possibilidade de ser considerada como marco inicial da contagem retroativa do período de labor rural a data do implemento da idade necessária, ainda que bastante anterior à do requerimento, ou mesmo datas intermediárias entre esta e aquela, haja vista que, desde então, o segurado já teria o direito de pleitear o benefício. Dentro dessa perspectiva, não tem direito ao benefício o trabalhador que não desempenhou a atividade rural em período imediatamente anterior ao requerimento ou ao cumprimento do requisito etário, ainda que perfaça tempo de atividade equivalente à carência se considerado o trabalho rural desempenhado em épocas pretéritas (STJ, ERESP n. 502420, Rel. Min. José Arnaldo da Fonseca, Terceira Seção, DJ 23-05-2005; ERESP n. 649496, Rel. Min. Hamilton Carvalhido, Terceira Seção, DJ 10-04-2006; ERESP n. 551997, Rel. Min. Gilson Dipp, Terceira Seção, DJ 11-05-2005; TRF - 4a Região, EIAC n. 2004.70.00000-00, Rel. Des. Federal Victor

Luiz dos Santos Laus, D.E. de 28-07-2008 e, ainda, dos EIAC n. 2007.71.00000-00, Rel. Juiz Federal Alcides Vettorazzi, D.E. de 29-06-2009).

6. Sendo esta a interpretação consagrada no tocante aos requisitos da aposentadoria rural por idade, não pode ser diferente a interpretação relativamente à aposentadoria de que trata o parágrafo 3º do art. 48 da Lei de Benefícios, em que são considerados períodos de efetivo exercício de atividade rural e períodos de contribuição sob outras categorias de segurado, à luz da expressa remissão feita pelo aludido parágrafo 3º ao parágrafo 2º do mesmo artigo ("que não atendam ao disposto no § 2º deste artigo, mas que satisfaçam essa condição se..."). A aposentadoria por idade híbrida ou mista deve ser concedida aos segurados que embora não atendam ao disposto no § 2º do referido artigo ("efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício", ou da data em que completou a idade necessária, "por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondente à carência do benefício pretendido") satisfaçam tal condição se considerados períodos de contribuição sob outras categorias de segurado. Logo, tanto os períodos de atividade rural quanto os períodos de contribuição por categoria diversa devem encontrar-se no período imediatamente anterior ao requerimento ou ao cumprimento do requisito etário, em número de meses equivalentes ao período de carência do benefício.

(...)

8. Hipótese na qual a parte autora não exerceu atividade rural durante o período equivalente à carência, sendo indevido, pois, o deferimento da aposentadoria por idade prevista no art. 48, § 3º, da Lei de Benefícios.

9. Não preenchido o requisito da carência, é indevida, igualmente, a aposentadoria por idade urbana.

( AC 00034782320124049999, CELSO KIPPER, TRF4 - SEXTA TURMA, D.E. 03/12/2012.)

Outrossim, deve-se atentar para o fato de que a legislação veda expressamente a utilização de tempo de serviço rural para efeito de carência, em dispositivo que deve ser interpretado sistematicamente em relação ao artigo 48 da Lei 8.213/91:

"Art. 55 (...)

§ 2º O tempo de serviço do segurado trabalhador rural, anterior à data de início de vigência desta Lei, será computado independentemente do recolhimento das contribuições a ele correspondentes, exceto para efeito de carência , conforme dispuser o Regulamento."

De fato, as inovações trazidas ao art. 48 da Lei 8.213/91 não revogaram o disposto no art. 55, § 2º, o qual admite o cômputo de tempo de serviço rural, exceto para fins de carência.

Ademais, ao contrário do que parece entender a parte autora, a lei exige efetiva contribuição para concessão do benefício de aposentadoria por idade previsto nos artigos 48 e seguintes da Lei 8.213/91:

"Art. 50. A aposentadoria por idade, observado o disposto na Seção III deste Capítulo, especialmente no art. 33, consistirá numa renda mensal de 70% (setenta por cento) do salário-de-benefício, mais 1% (um por cento) deste, por grupo de 12 (doze) contribuições , não podendo ultrapassar 100% (cem por cento) do salário-de-benefício" (grifei)

Precisamente esse fator, qual seja, a exigência de contribuição, não permite somar tempo de serviço rural sem a devida contraprestação aos cofres da autarquia para fins de concessão de aposentadoria por idade urbana.

Nesse sentido, cita-se a seguinte jurisprudência:

(...) Nesses termos, é evidente a improcedência do pedido, haja vista que o tempo de serviço rurícola, na condição de segurado especial, sem o recolhimento das contribuições previdenciárias correspondentes, só é aproveitável para fins de aposentadoria por tempo de serviço, por expressa prescrição do art. 55 5, § 2ºº, da Lei nº 8.213 3/91.

Todavia, em se tratando de aposentadoria por idade urbana, em que somente consideráveis, para efeito de cálculo da renda mensal inicial, as efetivas contribuições vertidas para a Previdência Social, partindo-se do patamar básico de 70% do salário-de-benefício, como consta do citado artigo legal, não há falar, então, em majoração dos proventos mediante o cômputo de trabalho rurícola sem que haja o devido recolhimento das contribuições previdenciárias, que não restou comprovado no caso concreto.

Em face do exposto, com fulcro no art. 557, § 1o-A, do Código de Processo Civil, combinado com o art. 37, § 1º, inciso I, do Regimento Interno desta Corte, dou integral provimento ao agravo de instrumento, cancelando definitivamente a antecipação de tutela concedida em primeira instância.

Intime-se a parte agravada para, querendo, apresentar resposta. Comunique-se o juízo "a quo". Intimem-se. Publique-se.

Porto Alegre, 17 de novembro de 2005."(AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2005.04.00000-00/SC)

Por fim, o parágrafo 3º do artigo 55 da Lei 8.213/91 exige início de prova material a comprovar o tempo de serviço, não se admitindo apenas provas testemunhais.

Ressalte-se que além de a própria lei exigir início de prova material, conforme art. 55, § 3º da Lei 8.213/91, este entendimento se encontra pacificado no Superior Tribunal de Justiça, que editou a Súmula 149, pela qual não se admite prova exclusivamente testemunhal para comprovação do tempo de serviço para fins previdenciários.

Com efeito, embora a legislação não exija documentos relativamente a cada ano de trabalho rural, o período reconhecido deve ao menos estar limitado por provas materiais, ou seja, deve haver prova material quanto ao termo inicial e final do período questionado.

Ante todo o exposto, conclui-se que não só o texto literal do artigo 48, § 3º, da Lei nº 8.213/91, como sua interpretação sistemática do diploma legal em que se insere, aliados à exposição de motivos da MP nº 410/2007, que inseriu a norma do artigo 48, § 3º na lei de benefícios, são cristalinos ao permitir a concessão do benefício de aposentadoria por idade híbrida somente ao trabalhador rural que não tenha perdido tal qualidade no período anterior ao preenchimento da idade, e que tenha exercido a atividade rural de forma predominante em sua vida laborativa.

Desta forma, a parte autora não possui direito ao benefício pleiteado, razão pela qual a presente ação deve ser julgada totalmente improcedente.

IV - REQUERIMENTOS FINAIS

Ante o exposto, reitera a autarquia ré o pedido de improcedência da presente demanda.

Subsidiariamente, requer na eventual hipótese de procedência da presente ação, seja feita menção expressa dos dispositivos legais e constitucionais diretamente contrariados, abaixo transcritos, ficando desde já a matéria prequestionada :

Art. , XXXV, CF - a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito;

Art. 195, § 5º, CF - Nenhum benefício ou serviço da seguridade social poderá ser criado, majorado ou estendido sem a correspondente fonte de custeio total.

Art. 55, § 3º, Lei 8.213/91 - A comprovação do tempo de serviço para os efeitos desta Lei, inclusive mediante justificação administrativa ou judicial, conforme o disposto no art. 108, só produzirá efeito quando baseada em início de prova material, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal, salvo na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, conforme disposto no Regulamento.

Art. 143, Lei 8.213/91 - O trabalhador rural ora enquadrado como segurado obrigatório no Regime Geral de Previdência Social, na forma da alínea a do inciso I, ou do inciso IV ou VII do art. 11 desta Lei, pode requerer aposentadoria por idade, no valor de um salário mínimo, durante quinze anos, contados a partir da data de vigência desta Lei, desde que comprove o exercício de atividade rural, ainda que descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, em número de meses idêntico à carência do referido benefício. (Redação dada pela Lei nº. 9.063, de 1995) (Vide Medida Provisória nº 410, de 2007). (Vide Lei nº 11.718, de 2008)

Outrossim, requer a fixação dos juros moratórios nos termos do art. 1º-F da Lei 9.494/97, alterado pela lei 11.960/09 , o qual determina que, a partir da entrada em vigor da referida lei, em 29/06/2009, em todas as condenações impostas à Fazenda Pública os juros moratórios serão aqueles aplicados à caderneta de poupança.

Protesta o réu pela produção de todas as provas admitidas em direito, a serem oportunamente especificadas se assim for necessário.

Termos em que, pede deferimento.

Jundiaí, 1 de agosto de 2018.

Nome

Procuradora Federal

Matrícula nº (00)00000-0000

00.000 OAB/UF

Nome

Estagiário de Direito