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24 de Setembro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2017.4.03.6100

Petição - Ação Irpj/Imposto de Renda de Pessoa Jurídica

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20/07/2021

Número: 0000000-00.0000.0.00.0000

Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Órgão julgador: 24a Vara Cível Federal de São Paulo

Última distribuição : 13/09/2017

Valor da causa: R$ 00.000,00

Assuntos: IRPJ/Imposto de Renda de Pessoa Jurídica, Cofins, PIS, REFIS/Programa de

Recuperação Fiscal, PAES/Parcelamento Especial Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO Pedido de liminar ou antecipação de tutela? SIM

Partes Procurador/Terceiro vinculado AFIGRAF COMERCIO INDUSTRIA LTDA (AUTOR) Nome(ADVOGADO) NomeE NomeE Nome(ADVOGADO) FERRAMENTAS INDUSTRIAIS LTDA - EPP (AUTOR) NomeE INDUSTRIA LTDA - ME Nome(ADVOGADO) (AUTOR) Q1 SERVICE CENTER INDUSTRIAL LTDA - ME (AUTOR) Nome(ADVOGADO) UNIÃO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL (REU)

Documentos Id. Data da Documento Tipo

Assinatura 06/12/2018 10:36 Contestação 12873 Contestação

955

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) FEDERAL DA 24a VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO

ORDINÁRIA N. 0000000-00.0000.0.00.0000

Autor: NomeE NomeE FERRAMENTAS INDUSTRIAIS LTDA. EPP E OUTROS

Ré: UNIÃO

A UNIÃO (FAZENDA NACIONAL), por seu procurador que esta subscreve, vem, perante Vossa Excelência, apresentar sua CONTESTAÇÃO , consubstanciada nas razões de fato e de direito a seguir expendidas.

Trata-se de ação ordinária, com pedido de tutela antecipada, proposta em face da União Federal, pela qual a autora pretende provimento jurisdicional que lhe assegure a revisão de parcelamentos ativos ante a existência de ilegalidades, tais como inclusão de parcelas prescritas e decaídas, previsão de renúncia a direitos, previsão de confissão de dívidas, impossibilidade de aplicação de multas etc. Pugna pela produção de prova pericial.

Requer, ainda, a antecipação dos efeitos da tutela a fim de permitir o depósito judicial. Frise-se que, até o momento, não consta dos autos qualquer guia de depósito razão pela qual não há que se falar em suspensão de exigibilidade.

Apontou como valor da causa a ínfima quantia de R$ 00.000,00que nitidamente não reflete o proveito econômico que pretende obter, como se verá adiante.

Como demonstrar-se-á, a pretensão não tem guarida no Ordenamento Jurídico.

DA INADEQUAÇÃO DO VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA

Será deduzida impugnação ao valor da causa como preliminar de contestação.

Com se verifica nos autos, o valor discutido na presente demanda é preciso, devendo o autor atribuir a causa o valor econômico real correspondente ao total dos valores em análise com todos os consectários legais que postula.

Em conseqüência, a causa deverá ter valor econômico calculado com fundamento em todo o benefício econômico pretendido.

Em consulta ao sistema SIDA, conforme se verifica nos extratos dos débitos que pretende seja objeto da revisional, verifica-se que a autora possui débitos em montante infinitamente superior a R$ 00.000,00que foi o valor atribuído à causa. O valor da presente demanda tem montante milionário.

Com isso, deve o autor atribuir correto valor à causa e recolher as respectivas custas sob pena de extinção do processo sem julgamento do mérito.

M É R I T O

DOS PARCELAMENTOS CONCEDIDOS PELA ADMINSTRAÇAO TRIBUTÁRIA

Não há como aderir a um programa de parcelamento e escolher as regras que pretende se sujeitar! Ora, o autor faz diversos apontamentos genéricos de ilegalidade, porém, como é cediço, quando há a adesão a um parcelamento, concorda o beneficiário com as regras previamente estabelecidas. Se não lhe agradam tais regras, basta não aderir ao parcelamento. Vejamos.

Os parcelamentos de débitos fiscais que são concedidos pela administração tributária constituem verdadeira espécie de moratória e devem observar os estritos limites da autorização legal, já que configuram hipótese de extinção do crédito tributário (art. 97, I e 155-A, do Código Tributário Nacional). E, uma vez editada a lei que o autoriza, aqui entendida como ato-produto da atuação do poder legislativo e, desde que suas condições não estiverem nela exauridas, cabe ao titular do crédito tributário exercer poder regulamentar mediante atos infralegais que tornam exequível o comando legal.

Por isso, que a definição de regras e critérios operativos do parcelamento, submete-se a critérios da conveniência e oportunidade, sendo defeso ao Judiciário impor sua execução e/ou avaliar os moldes em que estabelecido, já que a atuação judicial restringe-se, unicamente, ao exame da legalidade dos atos praticados, decorrência esta do princípio da separação dos poderes. Nesse sentido:

"TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PARCELAMENTO. ANUÊNCIA DO CREDOR. NECESSIDADE.1. Tratando-se o parcelamento de ato jurídico bilateral, para o qual devem convergir a vontade do contribuinte e a da administração, não pode o Judiciário, a quem cabe apenas o controle de legalidade dos atos administrativos, imiscuir-se neste mister e promover parcelamento da dívida sem a anuência do credor.2. O CTN expressamente dispõe que o parcelamento deve ser concedido na forma e condições estabelecidas em lei específica, não restando ao administrador, e muito menos ao Judiciário, margem de discricionariedade para a sua concessão."(TRF 4a R., AG 0000.0000.0000.0000/SC, 1a Turma, Rel. Roger Raup Rios, DE 01/07/2008) E,

O parcelamento de débitos tributários depende de exame discricionário da autoridade concedente é que as Leis 10.522/02 e 11.941/2009 deixam a critério da autoridade fazendária a autorização para adesão e regulamento de suas condições, senão vejamos:

Lei 10.522/02: "Art. 10. Os débitos de qualquer natureza para com a Fazenda Nacional poderão ser parcelados em até sessenta parcelas mensais, a exclusivo critério da autoridade fazendária, na forma e condições previstas nesta Lei. (Redação dada pela Lei no 10.637, de 2002). (destaquei).

1o. Poderão ser pagos ou parcelados, em até 180 (cento e oitenta) meses, nas condições desta Lei, os débitos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e os débitos para com a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, inclusive o saldo remanescente dos débitos consolidados no Programa de Recuperação Fiscal - REFIS, de que trata a Lei no 9.964, de 10 de abril de 2000, no Parcelamento Especial - PAES, de que trata a Lei no 10.684, de 30 de maio de 2003, no Parcelamento Excepcional - PAEX, de que trata a Medida Provisória no 303, de 29 de junho de 2006, no parcelamento previsto no art. 38 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, e no parcelamento previsto no art. 10 da Lei no 10.522, de 19 de julho de 2002, mesmo que tenham sido excluídos dos respectivos programas e parcelamentos, bem como os débitos decorrentes do aproveitamento indevido de créditos do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI oriundos da aquisição de matérias-primas, material de embalagem e produtos intermediários relacionados na Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, aprovada pelo Decreto no 6.006, de 28 de dezembro de 2006, com incidência de alíquota 0 (zero) ou como não-tributados. (...) 2o. Para os fins do disposto no caput deste artigo, poderão ser pagas ou parceladas as dívidas vencidas até 30 de novembro de 2008, de pessoas físicas ou jurídicas, consolidadas pelo sujeito passivo, com exigibilidade suspensa ou não, inscritas ou não em dívida ativa, consideradas isoladamente, mesmo em fase de execução fiscal já ajuizada, ou que tenham sido objeto de parcelamento anterior, não integralmente quitado, ainda que cancelado por falta de pagamento, assim considerados: 3o. Observado o disposto no art. 3o desta Lei e os requisitos e as condições estabelecidos em ato conjunto do Procurador-Geral da Fazenda Nacional e do Secretário da Receita Federal do Brasil, a ser editado no prazo de 60 (sessenta) dias a partir da data de publicação desta Lei, os débitos que não foram objeto de parcelamentos anteriores a que se refere este artigo poderão ser pagos ou parcelados da seguinte forma: (...)

Art. 12. A Secretaria da Receita Federal do Brasil e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, no âmbito de suas respectivas competências, editarão, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias a contar da data de publicação desta Lei, os atos necessários à execução dos parcelamentos de que trata esta Lei, inclusive quanto à forma e ao prazo para confissão dos débitos a serem parcelados. Art. 13. Aplicam-se, subsidiariamente, aos parcelamentos previstos nos arts. 1o, 2o e 3o desta Lei as disposições do 1o do art. 14-A da Lei no 10.522, de 19 de julho de 2002, não se lhes aplicando o disposto no art. 14 da mesma Lei." (destaquei)

Além disso, nos termos do artigo 146, da Constituição Federal, a regulamentação do regime de tratamento diferenciado às microempresas e empresas de pequeno porte depende de lei complementar e, a Lei 123/2006 só prevê espécie de parcelamento para adesão ao SIMPLES, de modo que falece competência à lei ordinária federal autorizar a moratória de débitos constituídos nesse sistema especial, ainda mais porque os recolhimentos devidos englobam também tributos estaduais e municipais.

Ora, o parcelamento previsto na Lei 11.941/09 tem por fim promover, mediante concessões mútuas entre a Administração Pública e os sujeitos passivos, a regularização de débitos com a Secretaria da Receita Federal do Brasil e com a PGFN, com regime especial de consolidação e parcelamento, e caracteriza-se pela voluntariedade da adesão do devedor.

Contudo, uma vez requerido esse parcelamento, o devedor deverá sujeitar-se à totalidade da sua disciplina normativa, não se admitindo que se selecionem os comandos normativos que lhe façam concessões e afastem-se daqueles que lhe impõem obrigações.

Não há que se falar em gozo dos benefícios trazidos pelos parcelamentos sem, no entanto, subsumir-se aos requisitos neles previstos.

DOS DEPÓSITOS PARA SUSPENSAO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO

Pretende a autora o depósito das parcelas a fim de que seja suspensa a exigibilidade do crédito.

Ocorre que apenas o depósito do montante integral do débito tem o condão de suspender a sua exigibilidade. Com isso, ou a autora adere de forma integral ao parcelamento, cumprindo todas as suas exigências, e, dessa forma, fica suspensa a exigibilidade do débito, ou a autora deve efetuar o depósito de seu montante integral.

DA ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA

O autor aponta ter incluído débitos atingidos pela prescrição e decadência no parcelamento. Todavia, o autor não consegue demonstrar a prescrição e a decadência, apenas faz tais afirmações de forma genérica.

Conforme se demonstrará adiante, os débitos não se encontram decaídos ou prescritos, sendo legítimas as cobranças. Vejamos.

Reza o artigo 201 do Código Tributário Nacional:

“Constitui dívida ativa tributária a proveniente de crédito dessa natureza, regularmente inscrita na repartição administrativa competente, depois de esgotado o prazo fixado, para pagamento , pela lei ou por decisão final proferida em processo regular.”

Já, os artigos 202 a 204 do Código Tributário Nacional dispõem:

“Art. 202. O termo de inscrição da dívida ativa, autenticado pela autoridade competente, indicará obrigatoriamente:

I - o nome do devedor e, sendo caso, o dos co-responsáveis, bem como, sempre que possível, o domicílio ou a residência de um e de outros;

II - a quantia devida e a maneira de calcular os juros de mora acrescidos;

III - a origem e a natureza do crédito, mencionada especificamente a disposição de lei em que seja fundado;

IV - a data em que foi inscrita;

V - sendo caso, o número do processo administrativo de que se originar o crédito; Parágrafo único. A certidão conterá, além dos requisitos deste artigo, a indicação do livro e da folha de inscrição.

Art. 203. A omissão de quaisquer dos requisitos previstos no artigo anterior ou o erro a eles relativo são causas de nulidade da inscrição e do processo de cobrança dela decorrente, mas a nulidade poderá ser sanada até a decisão de primeira instância, mediante substituição da certidão nula, devolvido ao sujeito passivo, acusado ou interessado, o prazo para defesa, que somente poderá versar sobre a parte modificada.

Art. 204. A dívida regularmente inscrita goza de presunção de certeza e liquidez e tem o efeito de prova pré-constituída. Parágrafo único. A presunção a que se refere este artigo é relativa e pode ser ilidida por prova inequívoca, a cargo do sujeito passivo ou do terceiro a que aproveite.”

Por fim, o artigo 6o da Lei no. 6.830/80, determina:

“A petição inicial indicará apenas:

I - o juiz a que é dirigida;

II - o pedido; e

III - o requerimento para citação.

Parágrafo 1o - A petição inicial será instruída com a Certidão de Dívida Ativa, que dela fará parte integrante, como se estivesse transcrita.

Parágrafo 2o - A petição inicial e a Certidão de Dívida Ativa poderão constituir um único documento, preparado inclusive por processo eletrônico. Parágrafo 3o - A produção de provas pela Fazenda Pública independe de requerimento na petição inicial. Parágrafo 4o O valor da causa será o da dívida constante da certidão, com os encargos legais.”

As causas da nulidade da inscrição e da execução, consoante artigo 203, estão exaustivamente enumeradas no artigo 202, ambos retro transcritos, sendo certo que, nenhuma dessas causas é encontrada na presente execução.

Com efeito, a Certidão de Dívida Ativa atende a todos os requisitos relacionados no artigo 202, incisos I a V e parágrafo único da Lei no 5.172, de 25 de outubro de 1966, Código Tributário Nacional, e nos parágrafos 5o e 6o, do artigo 2o da Lei no. 6.830, de 22 de setembro de 1.980, gozando da presunção de certeza e liquidez, que lhe dá o artigo 3o deste mesmo diploma legal. Já, a exigibilidade decorre do não pagamento do débito dentro do prazo estipulado em lei.

À autora caberia provar, e não apenas alegar, o fato extintivo do direito da União (art. 333, II, do CPC).

Entretanto, como é cediço, em se tratando de defesa indireta, a prescrição deve ser cristalinamente comprovada pelo autor, e não apenas alegada, como fez.

Como preceitua o art. 204 do CTN, o crédito regularmente inscrito goza de presunção de certeza e liquidez, que só pode ser ilidida por prova inequívoca a cargo do interessado. E, no caso, o autor não apontou os termos iniciais, interruptivos, suspensivos e finais da alegada prescrição, deixando de fornecer a esse MM. Juízo os elementos de convicção para reconhecimento do aventado fato extintivo do crédito tributário.

A propósito, convém trazer à colação o seguinte julgado, que bem ilustra a matéria:

“EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. DECADÊNCIA. PRESCRIÇÃO. ÔNUS DA PROVA. As arguições acerca de decadência e prescrição constituem matéria fática, carecendo, pois, de prova documental. Inexistência nos autos do procedimento administrativo. Arguições rejeitadas.” ( Ap. Civel . 00000-00-5-SP, TRF 3a R., 2a T, v.u., julg. 28/03/95, Rel. Juiz José Kallás, in DJU/2, 26/4/95, pág. 24.233).

De outro lado, cumpre lembrar aqui que deve ser feita distinção entre os institutos da decadência e prescrição.

Como é sabido, a decadência é a perda do direito da Fazenda Pública constituir o crédito tributário pelo lançamento, enquanto que a prescrição é a perda do direito de exigi-lo através de ação executiva.

Os débitos em questão são espécie de tributo sujeito a lançamento por homologação, do que decorre que o prazo prescricional se inicia a partir do autolançamento, sendo possível a inscrição do débito, independentemente de procedimento administrativo prévio ou mesmo de notificação do contribuinte, caso não seja efetuado o pagamento no prazo.

É certo que tais créditos foram constituídos pela modalidade de lançamento por homologação, também denominado autolançamento.

Entretanto, como é cediço, o autolançamento só se completa com o cumprimento da obrigação principal, ou seja, com o pagamento do tributo declarado ao Fisco e, somente assim, ocorre a homologação, expressa ou tácita, pela autoridade administrativa, como se infere da análise do art. 150,

caput e § 4o, do Código Tributário Nacional.

Se o sujeito passivo se omitir no cumprimento de qualquer das obrigações que envolvem a atividade do autolançamento (obrigação acessória - declaração do tributo devido; ou obrigação principal - pagamento do tributo declarado), considera-se não efetuado o lançamento, podendo, então, a autoridade administrativa levar a efeito o lançamento de ofício, a teor do art. 149, V, do Código Tributário Nacional.

Tendo o fisco apurado a omissão da autora, que, no exercício da atividade a que se refere o art. 150 do CTN, deixou de recolher aos cofres da União o imposto declarado como devido, procedeu a autoridade administrativa ao lançamento de ofício.

Dessa maneira, em conformidade com o disposto no art. 173, I, do CTN, que determina que o termo decadencial de 5 anos para a constituição do crédito tributário inicia-se no primeiro dia do exercício seguinte ao que o lançamento poderia ter sido realizado, o que se verifica na realidade é que o crédito tributário foi constituído antes de decorrido o prazo quinquenal de que trata o art. 173, I, do CTN.

Portanto, inocorreu no caso vertente a decadência do direito da Endereçocobrando.

Ocorre a prescrição quando, constituído definitivamente o crédito tributário, a Endereçoomite, no quinqüênio subseqüente, ao aforamento da ação executiva (art. 174, CTN).

Quanto ao termo inicial da contagem do prazo prescricional, dá-se com a constituição definitiva do crédito, nos termos do art. 174 do Código Tributário Nacional. Em consonância com o disposto no art. 142 do mesmo diploma processual, reputa-se constituído o crédito com a regular notificação do lançamento, e não com a ocorrência do fato gerador.

Ora, se o termo a quo do prazo prescricional deu-se apenas em com o lançamento de ofício, conforme previsão do art. 174 do CTN, é evidente que o crédito tributário não foi extinto pela prescrição, pois esta teve o curso de seu prazo suspenso por 180 dias, pela inscrição do débito em Dívida Ativa, a teor do disposto no art. 2o, § 3o, da Lei n.o 6.830/80, sendo interrompida em 12/11/2004 pelo Despacho Judicial que determinou a citação da Executada na execução fiscal, nos termos do art. 8o, § 2o, do mencionado diploma legal e do artigo 174, parágrafo único, do Código Tributário Nacional, com redação dada pela Lei Complementar no 118/2005.

Não há que se falar em prescrição e decadência.

DO PARCELAMENTO DE DÉBITO PRESCRITO

Caso V. Exa entenda que o débito está prescrito - o que se admite apenas a título de argumentação, não deve ser autorizada a repetição/revisão dos valores recolhidos.

Ora, o pagamento de débitos inscritos em Dívida Ativa é uma obrigação natural que deve ser adimplida pelo contribuinte.

Com isso, ainda que o autor tenha pago o débito tido por prescrito, isso não autoriza que os valores lhe sejam restituídos pois a obrigação inicial era devida. A prescrição desautorizaria, eventualmente, a manutenção da cobrança do crédito, caso o contribuinte não efetuasse o pagamento/parcelamento.

No entanto, uma vez tendo efetuado o pagamento/parcelamento, esse permanece válido, sendo incabível a sua devolução.

DOS PEDIDOS

Ante o exposto, a União requer a Vossa Excelência o acolhimento das preliminares argüidas, com a conseqüente extinção do processo sem o julgado do mérito ante o incorreto valor atribuído à causa ; ou, no mérito, seja indeferido o pedido de Tutela Antecipada e, ao final, seja julgado improcedente o presente feito.

Quanto ao pleito de depósito judicial das parcelas correspondentes ao parcelamento, note-se que tão somente o depósito integral do débito tem o condão de suspender a exigibilidade do crédito tributário.

A prova pericial pretendida apenas tem por condão tumultuar o processo, já que todas as afirmações do autor são genéricas.

Protesta provar o alegado por todos os meios em direito admitidos.

Pede Deferimento,

São Paulo, 06 de dezembro de 2018.

Nome

Procuradorda Fazenda Na cional