Processo nº 4002276-21.2018.8.04.0000

A.S.S.P.B.M.E.A.-.A. x Comandante Geral da Policia Militar do Estado do Amazonas - Cel. Qopm David de Souza Brandão

TJAM
Cível · Mandado de Segurança Cível
Valor da causa:
R$ XXX,XX
O processo teve origem no Tribunal de Justiça do Amazonas, em 10 de maio de 2018.
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09/03/2022há 3 meses

Primeira Turma

Pauta de Julgamentos

Ata da 4ª (quarta) Sessão Virtual da Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, realizada no período de 18 a 25 de fevereiro de 2022.

Composição: Ministros Nunes Marques (Presidente), Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Edson Fachin e André Mendonça.

A Ministra Cármen Lúcia disponibilizou processos de sua relatoria para esta sessão. Não participou do julgamento desses feitos o Ministro André Mendonça por suceder a cadeira da Ministra Cármen Lúcia na Turma.

Secretária, Dra. Hannah Gevartosky.

JULGAMENTOS

AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.352.145 (219)

ORIGEM : 40022762120188040000 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS

PROCED. : AMAZONAS

RELATOR :MIN. RICARDO LEWANDOWSKI

AGTE.(S) : ESTADO DO AMAZONAS

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO AMAZONAS

AGDO.(A/S) : ASSOCIAÇÃO DOS SUBTENENTES E SARGENTOS DA POLÍCIA E BOMBEIROS MILITARES DO ESTADO DO AMAZONAS - ASSPBMAM

ADV.(A/S) : ANTONIO CARLOS GAMA ALVES (A924/AM, 16215/PA)

Decisão: Idêntica à de nº 218

09/02/2022há 4 meses

Primeira Turma

Pauta de Julgamentos

PAUTA Nº 9 - Elaborada nos termos do art. 935 do Código de Processo Civil e do art. 83 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, contendo os seguintes processos:

AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.352.145 (797)

ORIGEM : 40022762120188040000 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS

PROCED. : AMAZONAS

RELATOR :MIN. RICARDO LEWANDOWSKI

AGTE.(S) : ESTADO DO AMAZONAS

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO AMAZONAS

AGDO.(A/S) : ASSOCIAÇÃO DOS SUBTENENTES E SARGENTOS DA POLÍCIA E BOMBEIROS MILITARES DO ESTADO DO AMAZONAS - ASSPBMAM

ADV.(A/S) : ANTONIO CARLOS GAMA ALVES (A924/AM, 16215/PA)

Matéria:

DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

Militar

Regime

Promoção

28/11/2021há 6 meses

Secretaria Judiciária

Decisões e Despachos dos Relatores

Recursos

RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.352.145 (449)

ORIGEM : 40022762120188040000 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS

PROCED. : AMAZONAS

RELATOR :MIN. RICARDO LEWANDOWSKI

RECTE.(S) : ESTADO DO AMAZONAS

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO AMAZONAS

RECDO.(A/S) : ASSOCIAÇÃO DOS SUBTENENTES E SARGENTOS DA POLÍCIA E BOMBEIROS MILITARES DO ESTADO DO AMAZONAS - ASSPBMAM

ADV.(A/S) : ANTONIO CARLOS GAMA ALVES (A924/AM, 16215/PA)

Trata-se de recurso extraordinário interposto em face de acórdão assim ementado:

“MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. DIREITO ADMINISTRATIVO. PROMOÇÃO DE PRAÇAS À PATENTE DE 2º TENENTE. REALIZAÇÃO DE CURSO DE HABILITAÇÃO DE OFICIAIS DA ADMINISTRAÇÃO. AUTORIZAÇÃO DO COMANDO INDISPENSÁVEL. CURSO FREQUENTADO PELOS REPRESENTANTES DO IMPETRANTE SEM A DEVIDA AUTORIZAÇÃO. PROMOÇÃO CONCEDIDA A OUTROS POLICIAIS FORMADOS NO MESMO CURSO, SEM AUTORIZAÇÃO. REGRA CONSTITUCIONAL DA IGUALDADE. SEGURANÇA CONCEDIDA. EFEITOS

MODULADOS” (pág. 2 do documento eletrônico 7).

Contra esse acórdão foram opostos embargos de declaração pela Associação dos Subtenentes e Sargentos da Polícia e Bombeiros Militares do Estado do Amazonas que foram providos, cujo julgamento foi assim ementado:

“EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO ENTRE OS FUNDAMENTOS DO JULGADO E PARTE DA MODULAÇÃO. APLICAÇÃO DA REGRA CONSTITUCIONAL DA IGUALDADE. REQUISITOS PARA APROVEITAMENTO DE CURSO QUE DEVEM SER OS MESMOS PARA

OFICIAIS E PRAÇAS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARA SANAR CONTRADIÇÃO COM EFEITOS INFRINGENTES, EXCLUSIVAMENTE, QUANTO A MODULAÇÃO DE EFEITOS” (pág. 1 do documento eletrônico 9).

Já os embargos de declaração opostos pelo Estado do Amazonas foram desprovidos (pág. 1 do doc. eletrônico 12).

Neste RE, fundado no art. 102, III, a , da Constituição Federal, alegase violação do art. 37, II, da mesma Carta.

É o relatório necessário. Decido. A pretensão recursal não merece acolhida.

Isso porque o recorrente, apesar de afirmar a existência de repercussão geral no recurso extraordinário, não demonstrou as razões pelas quais entende que a questão constitucional aqui versada seria relevante, sob o ponto de vista econômico, político, social ou jurídico, e ultrapassaria os interesses subjetivos do processo. Na verdade, o recorrente cingiu-se a desenvolver considerações genéricas sobre a repercussão geral, sem particularizar a matéria em exame nestes autos.

Desse modo, a mera alegação de existência do requisito, desprovida de fundamentação adequada que demonstre seu efetivo preenchimento, não satisfaz a exigência prevista no art. 1.035, § 2º, do Código de Processo Civil/2015. Nesse sentido, transcrevo ementas de julgados de ambas as Turmas desta Corte:

“AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. FUNDAMENTAÇÃO A RESPEITO DA REPERCUSSÃO GERAL. INSUFICIÊNCIA . REAPRECIAÇÃO DE PROVAS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 279 DO STF.

1. Os recursos extraordinários somente serão conhecidos e julgados, quando essenciais e relevantes as questões constitucionais a serem analisadas, sendo imprescindível ao recorrente, em sua petição de interposição de recurso, a apresentação formal e motivada da repercussão geral, que demonstre, perante o Supremo Tribunal Federal, a existência de acentuado interesse geral na solução das questões constitucionais discutidas no processo, que transcenda a defesa puramente de interesses subjetivos e particulares.

2. A obrigação do recorrente em apresentar formal e motivadamente a preliminar de repercussão geral, que demonstre sob o ponto de vista econômico, político, social ou jurídico, a relevância da questão constitucional debatida que ultrapasse os interesses subjetivos da causa, conforme exigência constitucional e legal (art. 102, § 3º, da CF/ 88, c/c art. 1.035, § 2º, do CPC/2015), não se confunde com meras invocações desacompanhadas de sólidos fundamentos no sentido de que o tema controvertido é portador de ampla repercussão e de suma importância para o cenário econômico, político, social ou jurídico, ou que não interessa única e simplesmente às partes envolvidas na lide, muito menos ainda divagações de que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é incontroversa no tocante à causa debatida, entre outras de igual patamar argumentativo.

3. A argumentação do recurso extraordinário traz versão dos fatos diversa da exposta no acórdão, de modo que seu acolhimento passa necessariamente pela revisão das provas. Incide, portanto, o óbice da Súmula 279 desta Corte (Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário).

4. Agravo interno a que se nega provimento” (ARE 1.009.564AgR/ES, Rel. Min. Alexandre de Moraes, Primeira Turma – grifei).

“DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE CARUARU. SUPRESSÃO DE QUINQUÊNIOS. PRELIMINAR DE REPERCUSSÃO GERAL COM FUNDAMENTAÇÃO INSUFICIENTE . PRECEDENTES. AUSÊNCIA DE QUESTÃO CONSTITUCIONAL. SÚMULA 280/STF.

1. A parte recorrente não apresentou mínima fundamentação quanto à repercussão geral das questões constitucionais discutidas, limitando-se a fazer observações genéricas sobre o tema, o que não atende ao disposto no art. 1035 do CPC/2015.

2.A petição de recurso extraordinário não prescinde da observância do disposto no art. 1.035 do CPC/2015, nem mesmo nos casos em que esta Corte já tenha reconhecido a existência de repercussão geral da matéria debatida nos autos (ARE 663.637-AgR-QO, Rel. Min. Ayres Britto).

3.Dissentir do entendimento firmado pelo Tribunal de origem, faz-se necessário a análise da legislação infraconstitucional local aplicada ao caso, procedimento vedado neste momento processual nos termos da Súmula 280/ STF. Precedentes.

4. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, fica majorado em 25% o valor da verba honorária fixada anteriormente, observados os limites legais do art. 85, §§ 2º e , do CPC/2015. Tal verba, contudo, fica com sua exigibilidade suspensa em razão do deferimento da assistência judiciária gratuita a parte agravante, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC/2015.

5.Agravo interno não conhecido, com aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015” (ARE 1.211.042-AgR/PE, Rel. Min. Roberto Barroso, Primeira Turma – grifei).

“AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CRIMINAL. DEMONSTRAÇÃO DE REPERCUSSÃO GERAL. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

I – A mera alegação, nas razões do recurso extraordinário, de existência de repercussão geral das questões constitucionais discutidas, desprovida de fundamentação adequada que demonstre seu efetivo preenchimento, não satisfaz a exigência prevista nos arts. 102, § 3º, da CF; 1.035, § 2º, do CPC; e 327, § 1º, do RISTF.

II – Agravo regimental a que se nega provimento” (ARE 1.102.012AgR/PR, de minha relatoria, Segunda Turma – grifei).

“AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INTERPOSIÇÃO EM 6.4.2017. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PRELIMINAR DE REPERCUSSÃO GERAL. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO.

1. Nos termos da orientação firmada nesta Corte, cabe à parte recorrente demonstrar fundamentadamente a existência de repercussão geral da matéria constitucional em debate no recurso extraordinário, mediante o desenvolvimento de argumentação que, de maneira explícita e clara, revele o ponto em que a matéria veiculada no recurso transcende os limites subjetivos do caso concreto do ponto de vista econômico, político, social ou jurídico.

2. Revela-se deficiente a fundamentação da existência de repercussão geral de recurso extraordinário que se restringe a alegar de forma genérica que a questão em debate tem repercussão geral.

3. Agravo regimental a que se nega provimento, com previsão de aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC. Inaplicável o artigo 85, § 11, CPC, em virtude da não fixação de honorários advocatícios nas decisões anteriores” (RE 993.775-AgR/AM, Rel. Min. Edson Fachin, Segunda Turma – grifei).

Além disso, verifico que o acórdão recorrido decidiu as questões postas nos autos com fundamento na interpretação das legislações infraconstitucionais aplicáveis à espécie (Lei Federal 12.016/2009 e Lei Estadual 4.044/2014), bem como no conjunto fático-probatório constante dos autos. Dessa forma, o exame da alegada ofensa ao texto constitucional envolve a reanálise da interpretação dada àquelas normas pelo Juízo a quo, além de incidir, na espécie, as Súmulas 279 e 280/STF, o que também inviabiliza o extraordinário. Nesse sentido, cito os seguintes precedentes:

“DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. POLICIAL MILITAR. PROMOÇÃO. LEI ESTADUAL Nº 4.355/1990. AUSÊNCIA DE QUESTÃO CONSTITUCIONAL. SÚMULA 280/STF.

1. Caso em que a resolução da controvérsia demandaria a análise da legislação local pertinente, o que é vedado em recurso extraordinário. Incidência da Súmula 280/STF.

2. Agravo regimental a que se nega provimento” (RE 654.172-AgR/PI, Rel. Min. Roberto Barroso, Primeira Turma).

“AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. MILITAR. PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE. ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL LOCAL. INCURSIONAMENTO NO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULAS 279 E 280 DO STF.

1. A promoção de militar por antiguidade, quando aferida pelas instâncias ordinárias, encerra a análise de norma infraconstitucional local e o reexame do conjunto fático-probatório dos autos.

2. A violação reflexa e oblíqua da Constituição Federal decorrente da necessidade de análise de malferimento de dispositivo infraconstitucional local, torna inadmissível o recurso extraordinário, a teor do Enunciado da Súmula 280 do Supremo Tribunal Federal, verbis: ‘Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário’.

3. O recurso extraordinário não se presta ao exame de questões que demandam revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, adstringindose à análise da violação direta da ordem constitucional.

4. In casu, o acórdão recorrido assentou: ‘ADMINISTRATIVO. SERVIDORES MILITARES. AUSÊNCIA DE …

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