Processo Nº 0526297-13.2003.4.02.5101

TRF2 · Rio de Janeiro, RJ
Execução Fiscal
Valor da causa:
R$ XX.XXX,XX
O processo teve origem no TRF da 2ª Região, em 12 de julho de 2018. Tem como partes envolvidas Esic Seguranca Bancaria e Coml/ LTDA, Jose Avelino Magalhaes Rodrigues, SEM Advogado, Simone da Silva Pinto Ostrowski.
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12/07/2018há 4 anos
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7a Vara Federal de Execução Fiscal

Boletim: 2018000094

EXECUÇÃO FISCAL

Execução Fiscal - Processo de Execução - Processo Cível e do Trabalho

44 - 0526297-13.2003.4.02.5101 Número antigo: 2003.51.01.526297-1 (PROCESSO FÍSICO)

Distribuição-Sorteio Automático - 15/10/2003 16:57

07ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro

Magistrado (a) ANDREA CUNHA ESMERALDO

AUTOR: FAZENDA NACIONAL

PROCURADOR: SIMONE DA SILVA PINTO OSTROWSKI

REU: ESIC SEGURANÇA BANCÁRIA E COML/ LTDA

ADVOGADO: RJ999999 - SEM ADVOGADO

REU: JOSE AVELINO MAGALHAES RODRIGUES

ADVOGADO: RJ999999 - SEM ADVOGADO

7ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL/RJ

PROCESSO: 0526297-13.2003.4.02.5101 (2003.51.01.526297-1)

AUTOR: FAZENDA NACIONAL

REU: ESIC SEGURANÇA BANCÁRIA E COML/ LTDA E OUTRO

SENTENÇA TIPO B2

Vistos etc.

Trata-se de Execução Fiscal ajuizada pela FAZENDA NACIONAL em face de ESIC SEGURANÇA BANCÁRIA E COML/ LTDA E OUTRO, objetivando a cobrança do débito consubstanciado na (s) Certidão (ões) de Dívida Ativa que aparelha (m) o presente executivo.

À fl. 44, foi determinada a suspensão do feito.

Após o decurso de mais seis anos, a parte exequente manifestou-se nos autos, limitando-se a apresentar extrato (s) atualizado (s) da (s) CDA (s).

É o relatório. Decido.

No caso, transcorridos mais de seis anos desde a suspensão determinada, evidencia-se que o exequente não apresentou qualquer medida concreta e eficaz no sentido da localização do devedor ou de patrimônio penhorável.

Ressalte-se que a paralisação do feito não decorreu da falta de impulso oficial do juízo para o regular andamento da execução, que, de todo modo, não exime a responsabilidade da exequente pela condução do processo (AgRg no REsp 1.166.428/PE, Ministro Castro Meira, Segunda Turma, DJe 25/09/2012).

Por outro lado, é assente o entendimento na jurisprudência no sentido da desnecessidade da intimação da parte exequente acerca da decisão que suspende e arquiva o feito, para fins de reconhecimento, de ofício, da prescrição intercorrente, desde que viabilizada a oportunidade da prévia oitiva da credora para manifestar-se a esse respeito.

Ainda que assim não fosse, constata-se que a parte credora, na espécie, foi devidamente intimada da decisão que suspendeu a execução (fls. 44), além de não ter informado, posteriormente, a ocorrência de qualquer causa suspensiva ou interruptiva do prazo prescricional.

Nesse sentido, o início da contagem do prazo prescricional intercorrente, imediatamente após o transcurso do anuênio de suspensão, não está condicionado à nova remessa dos autos à Exequente pelos mecanismos judiciários, durante ou ao final do sobrestamento anual, dando-se de forma automática sem necessidade de nova intimação, sob pena de eternizar-se indevidamente a execução fiscal, contrariamente à inteligência do artigo 40, da Lei nº 6.830/1980.

A esse respeito, vale conferir:

EXECUÇÃO FISCAL. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. ART. 40 DA LEF. DESPACHO DE ARQUIVAMENTO. DESNECESSIDADE. SÚMULA Nº 314 DO STJ. FALÊNCIA. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS E HABILITAÇÃO DO CRÉDITO. NÃO OCORRÊNCIA. INÉRCIA DA EXEQUENTE. 1. O STJ pacificou o entendimento de que é desnecessária a intimação da exequente tanto do despacho de suspensão da execução fiscal por ela mesma requerida, quanto do despacho que determina o arquivamento dos autos após transcorrido 1 (um) ano desde a suspensão do processo, na hipótese do art. 40 da LEF. 2. Segundo a Corte Superior, inclusive, a contagem do prazo prescricional se reinicia independentemente de despacho que formalize o arquivamento dos autos. 3. Ante o transcurso de 5 (cinco) anos após o término do prazo de suspensão do feito por 1 (um) ano, e caracterizada a inércia da exequente, a ocorrência da prescrição intercorrente resta evidente, consoante o teor da Súmula 314 do STJ. (...) 6. Apelação conhecida e desprovida. (TRF-2 00486022919954025101, Relator: GUILHERME BOLLORINI PEREIRA, Data de Julgamento: 26/07/2016, 3ª TURMA ESPECIALIZADA)

EXECUÇÃO FISCAL. PARCELAMENTO DA DÍVIDA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INÉRCIA DO EXEQUENTE. 1- Nos termos do artigo 174 do CTN, a ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva. De outro vértice, a prescrição se evidencia quando resta comprovada nos autos a inércia, desídia ou negligência da exequente em promover os atos e movimentos necessários ao andamento da execução, por lapso superior ao lustro legal. 2- Ainda que a suspensão da execução não tenha sido decretada com base no art. 40 da Lei nº 6.830/80, a prescrição intercorrente ainda pode ocorrer, já que esta decorre da inércia do exequente ao longo do prazo. O art. 40 da LEF simplesmente prevê procedimento para a decretação da prescrição intercorrente nos casos em que não for encontrado o devedor ou bens passíveis de penhora. 3- Cediço que o parcelamento administrativo do débito (artigo 151, inciso VI, do Código Tributário Nacional) suspende a exigibilidade do crédito tributário e interrompe o prazo de prescrição, que torna a fluir a partir do inadimplemento das parcelas ajustadas. 4Passados mais de cinco anos da exclusão do contribuinte do pardelamento, estando ciente o exequente, presume-se a inércia na persecução do crédito. 5-Apelação desprovida. (AC 199851010567216, Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES, TRF2 - QUARTA TURMA ESPECIALIZADA, E-DJF2R -Data::20/08/2013.)

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO EM EXECUÇÃO FISCAL. AGRAVO REGIMENTAL. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL INTERCORRENTE CONSUMADA. 1. Ao contrário do alegado, não é o caso de prescrição ordinária prevista na Súmula 106/STJ senão de prescrição intercorrente. Como verificado, essa última prescrição “teve início automaticamente em 13.06.2001 depois do decurso de um ano da suspensão do processo” nos termos da Súmula 314/STJ. É desnecessária a intimação da exequente da suspensão processual por ela requerida. Pouco importa que a suspensão tenha sido requerida por 90 dias. 2. Quando do pronunciamento de prescrição em 13.03.2012, já havia transcorrido mais de 5 anos do arquivamento provisório do processo previsto no art. 40, § 4º da Lei 6830/80, estando assim consumada a prescrição nos termos da Súmula 314/STJ: Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição quinquenal intercorrente. 3. Antes da sentença a exequente foi intimada para se manifestar acerca da prescrição intercorrente (Lei 6.830/1980, art. 40, § 4º), retirou os autos, mas não informou a ocorrência de fato suspensivo ou interruptivo. (...) 6. Agravo regimental da União/exequente desprovido. (TRF-1-AC:00055467019984014000, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL NOVÉLY VILANOVA, Data de Julgamento: 06/11/2015, OITAVA TURMA, Data de Publicação:20/11/2015 e-DJF1 P.5166).

Ora, não se concebe que se mantenha indefinidamente suspensa a execução, sem qualquer providência a cargo da exequente, sob pena de inegável ofensa ao princípio constitucional da razoável duração do processo.

Assim, resta claro que o débito foi atingido pela prescrição quinquenal, sendo de rigor o seu reconhecimento, de ofício, ante a expressa permissão legal constante do § 4º do art. 40 da LEF.

Isto posto, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, pela prescrição intercorrente, com fundamento no artigo 924, V, do CPC/2015 e art. 40, § 4º, da Lei nº 6.830/1980.

Sem custas e sem honorários advocatícios.

Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.

Publique-se. Intimem-se.

Rio de Janeiro, 16 de abril de 2018.

ANDREA CUNHA ESMERALDO

Juíza Federal Titular da 7ª Vara Federal de Execução Fiscal

Assinado eletronicamente de acordo com a Lei nº 11.419/2006

16/05/2018há 4 anos
Devolução de Remessa
04/05/2018há 4 anos
Remessa, Carga Para Execução Fiscal - Fazenda Nacional por motivo de Recurso
27/04/2018há 4 anos
Intimação de Sentença  - Registro no Sistema
16/04/2018há 4 anos
Conclusão para Sentença  -  Com Resolução de Mérito - Declarada decadência ou prescrição
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