Processo nº 2105104-20.2018.8.26.0000

Apas - Associação Paulista de Supermercados x Prefeito do Município de São Paulo

TJSP · Foro Unificado da Comarca de São Paulo, SP
Cível · Mandado de Segurança Cível
Valor da causa:
R$ X.XXX,XX
O processo teve origem no Tribunal de Justiça de São Paulo, no Foro Unificado da Comarca de São Paulo, SP, em 24 de maio de 2018. Tem como partes envolvidas Apas - Associação Paulista de Supermercados, Eliane Oliveira de Abreu, Roberto Longo Pinho Moreno, Ana Paula Sabadin dos Santos Talaveira Medina e outros.
Processo em andamento
Informações sincronizadas ano passado com tribunais e Diários Oficiais.
Sincronizar

Andamento processual

Assine para desbloquear todas as movimentações desse processo
13/11/2018há 3 anos
Movimentação visível apenas para assinantes.
Movimentação visível apenas para assinantes.
19/10/2018há 3 anos
Movimentação visível apenas para assinantes.
18/10/2018há 3 anos
Movimentação visível apenas para assinantes.
Movimentação visível apenas para assinantes.

Seção III

Subseção IX - Intimações de Acórdãos

Processamento (Órgão Especial)

Intimação de Acórdão

2105104-20.2018.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Mandado de Segurança - São Paulo - Impetrante: Apas -Associação Paulista de Supermercados - Impetrado: Prefeito do Município de São Paulo - Impetrado: Presidente da Câmara Municipal de São Paulo - Magistrado (a) Beretta da Silveira - DENEGARAM A SEGURANÇA. V.U. - MANDADO DE SEGURANÇA. DECRETO Nº 58.168/18, DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, O QUAL REGULAMENTOU A LEI MUNICIPAL Nº 16.312/15 E DISPÔS SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE MANUTENÇÃO DE BRIGADA PROFISSIONAL, COMPOSTA POR BOMBEIROS CIVIS, NOS ESTABELECIMENTOS QUE MENCIONA. TEXTO DO ALCAIDE QUE SE LIMITOU A REPETIR OS TERMOS DA LEI QUE LHE DEU AZO. IMPETRAÇÃO QUE, EM VERDADE, VOLTA-SE CONTRA LEI EM TESE, O QUE NÃO SE ADMITE (SÚMULA Nº 266, STF). INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA (ART. , § 5º, LEI Nº 12.016/09 C.C. ART. 485, VI, 2ª FIGURA, NCPC). DOUTRINA E PRECEDENTES DO STF, DO STJ E DESTA CORTE. SEGURANÇA DENEGADA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 179,37 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUCAO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 198,95 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 129,40 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 609 DE 23/04/2018 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da Resolução nº 609/2018 do STF de 23/04/2018. - Advs: Eliane Oliveira de Abreu (OAB: 290570/SP) - Roberto Longo Pinho Moreno (OAB: 70291/SP) - Livia Formoso Delsin (OAB: 286626/SP) - Djenane Ferreira Cardoso Zanlochi (OAB: 218877/SP) - Ana Paula Sabadin dos Santos Talaveira Medina (OAB: 309274/SP) - Palácio da Justiça - Sala 309

16/10/2018há 3 anos
Petição Intermediária Juntada Nº Protocolo: WPRO.18.01022167-8 Tipo da Petição: Ciência da PGJ Data: 16/10/2018 14:25
Expedido Termo Termo de Juntada - Automática
04/10/2018há 3 anos
Processo encaminhado para o MP para ciência do acórdão (Expedido Termo) PGJ - Ciência do Acórdão [Digital]
03/10/2018há 3 anos
Acórdão registrado Acórdão registrado sob nº 20180000735258, com 11 folhas.
Fontes de informações
Todas as informações exibidas nesta página são públicas e foram coletadas nos Sistemas dos Tribunais e Diários Oficiais.
SABER MAIS