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2 de Julho de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2017.8.26.0577

Contestação - TJSP - Ação Espécies de Contratos - Procedimento Comum Cível

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 4a VARA CÍVEL DA COMARCA DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS - SP.

PROCESSO N. 0000000-00.0000.0.00.0000

7AD IMOBILIARIA LTDA ME (Nome) , empresa devidamente inscrita no CNPJ/MF sob o nº 00.000.000/0000-00, com sede na Endereço, Vila Ema, São José dos Campos/SP, requerida nos autos da AÇÃO DE RESSARCIMENTO C/C DANOS MORAIS que lhe promove Nome, perante este r. Juízo da 4a Vara Cível desta Comarca, conforme processo

Em decorrência dos serviços de má-qualidade afirma que ocorreram "pagamentos indevidos" elencados às fls. 5 dos autos e postulou a restituição destes a título de "danos patrimoniais."

Alegou a ocorrência de danos morais e requereu indenização a este título no importe de R$ 00.000,00.

Apresentou os demais pedidos de praxe.

Em apartada epítome era o que cumpria relatar.

PRELIMINARMENTE

INÉPCIA DA INICIAL - DA NARRAÇÃO DOS FATOS NÃO DECORRE

LOGICAMENTE A CONCLUSÃO

Ab initio, o que se adianta é a ocorrência da inépcia da peça exordial, certo que da narração dos fatos declinados não decorre logicamente a conclusão.

requerente aos responsáveis pela imobiliária, neste período não deveria haver o depósito, dada a demora do processo de financiamento, ademais, neste período não haveria saldo suficiente em sua conta corrente...

Continua na peça exordial relatando que os depósitos dos cheques que, diga-se de passagem, foram depositados "fora da data aprazada", tendo um deles retornado por insuficiência de fundos, lhe causaram danos patrimoniais e morais.

Registra-se que o cheque no importe de R$ 00.000,00, cuja devolução ocorreu em 15/06/2016 (motivo 11) e 28/06/2016 (motivo 21), foi nominado a vendedora do imóvel - RDC CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA - doc. fls. 68 e doc. 01; cheque este datado para 25/05/2016, com indicação de "bom para" 15/06/2016.

Sequer possuidora e/ou credora do cheque supra foi ou é a Requerida e mais, o cheque foi depositado na data aprazada.

Assinale-se, ainda, que a RDC CONSTRUTORA - detentora e credora há época do cheque no importe de R$ 00.000,00- não é parte neste processo.

Passos adiante tece comentários sobre a possibilidade de pagamento da comissão imobiliária pelo Comprador, conforme decisão em caráter de repercussão geral tomada pelo E. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.

É incontroverso que a comissão foi destacada do preço total do imóvel, conforme documento de fls. 27.

A Requerente empregou na compra do imóvel R$ 00.000,00; sendo R$ 00.000,00pagos pelo imóvel diretamente a Construtora e R$ 00.000,00pagos a título de comissão imobiliária.

Não obstante o documento de fls. 27 e contrato de prestação de serviços de fls. 22, é fato que no Instrumento Particular de Promessa de Venda e Compra firmado pela Requerente com a Construtora - Condições Gerais Cláusula 2.10 e seguintes ficou consignado que a obrigação pela comissão imobiliária seria do promitente comprador (doc. 02); documento este que faz parte integrante do Instrumento juntado às fls. 24 dos autos, mas que maliciosamente a Requerente não trouxe aos autos.

Por derradeiro, a Requerente postula a "procedência da ação e a condenação da Requerida no ressarcimento dos danos patrimoniais causados a Requerente, sendo esta a quantia exata de R$ 00.000,00..." (fls. 09).

E continua mais adiante:

E, de resto, a falta da causa de pedir, a teor do disposto no art. 295, I, e parágrafo único, I, do Código de Processo Civil, torna inepta a petição incial [...]. Precisa, com efeito, Calmon de Passos que, omitida a causa petendi, faltará a enunciação do fato jurídico sobre o qual o demandante escuda a sua pretensão (ob. cit. p. 159).

Demais disso, acerca do pedido e suas

especificações, colhe-se da doutrina:

O bem da vida a individualizar é o preciso bem que o demandante pretende haver, como resultado final do processo. Tudo que ele faz no processo, tudo que pede, atos que realiza ou requer, tudo tem para o demandante o objetivo único de conseguir esse bem, que sem vir ao Estado-juiz ele não poderia obter. Para a perfeita individualização da demanda, é indispensável que o bem pretendido também esteja suficientemente individualizado, com suas especificações (art. 282, inc. IV) - ou seja, mediante a descrição da coisa certa ou a quantificação das que se determinam pela espécie, qualidade ou quantidade ( CC, arts. 85, 243, 1.392, § 1º etc). Isso

Em que pese o processo tenha seguido os trâmites iniciais, com apresentação da presente contestação, os pressupostos processuais de constituição e desenvolvimento válido e regular, assim como as condições da ação são matérias de ordem pública que podem e devem ser analisadas de ofício a qualquer tempo e grau de jurisdição, consoante determina o § 3º do artigo 485, do Código de Processo Civil.

Isso porque dizem respeito ao próprio exercício do direito de ação e ao direito de o réu não ser importunado indevidamente, com ações manifestamente infundadas do ponto de vista processual.

Dessa feita, o reconhecimento da inépcia da inicial é medida juridicamente justa pela ausência de lógica entre a narração dos fatos e a conclusão, com a consequente aplicação dos artigos 330, parágrafo único, inciso III, e 485, inciso I, todos do Código de Processo Civil, o que desde já fica requerido.

DE MERITIS

isentando a VENDEDORA de toda e qualquer responsabilidade, mesmo diante de eventual rescisão contratual.

02.10.1.- O COMPRADOR tem pleno conhecimento que a comercialização do empreendimento é realizada por imobiliária e/ou consultores imobiliários autônomos e completamente independentes, motivo pelo qual o pagamento dos valores inerentes a comissão imobiliária será feito diretamente a estes e, por subsecutivo, não fazem parte dos valores de aquisição do imóvel objeto deste contrato.

02.10.2- Diante de eventual rescisão contratual, avençam as partes que a comissão imobiliária devida aos responsáveis pela intermediação do presente contrato não será restituída em hipótese alguma pela VENDEDORA, uma vez que os brandidos serviços foram prestados por imobiliária e/ou consultores imobiliários autônomos e completamente independentes.

Pois bem Ilustre Julgador, não obstante a narrativa confusa da peça exordial, a Requerente afirmou textualmente que durante as tratativas da compra e venda viajou para Rússia e os cheques por ela passados em detrimento da compra e venda foram depositados em descordo com o quanto pactuado.

devolvido pelo motivo 11 em 21/06/2016, ou seja, em data posterior a aprazada - doc. fls. 68 e doc. 01.

Não há, pois, irregularidade alguma nos depósitos dos cheques que, diga-se de passagem, foram emitidos para pagamento da entrada na compra do apartamento e para pagamento da comissão imobiliária.

Como é cediço, o cheque é uma ordem de pagamento à vista e se considera não escrita qualquer menção em contrário, de acordo com o artigo 32, da Lei 7.357 /85.

Com esse entendimento, o cheque pré-datado (com a previsão do termo popular bom para ) é considerado como não escrito.

Diante disso, a instituição bancária paga o cheque independente o dia pré-determinado entre o emitente e a pessoa jurídica ou física que recebeu o cheque na relação negocial; por força de lei ignora-se a data combinada na cártula, certo que o cheque é pago na data da apresentação ao banco, independente da data prevista no documento cambial.

Nesse caso, aquele que antecipa a apresentação do título de crédito viola a boa-fé objetiva do contrato (STJ, súmula 370), mas não é este o caso dos autos.

Inconteste que a Requerida não cometeu nenhum ilícito e, por subsecutivo, não causou prejuízo algum à Requerente.

DOS ALEGADOS DANOS MORAIS

A Requerente postula indenização por danos morais no importe de R$ 00.000,00alegando que "mediante os fatos narrados, o infortúnio e todos os aborrecimentos por quais foi submetida a Requerente, dada a imprudência, negligencia e imperícia, resta comprovada a total responsabilidade da Requerida".

A Requerente na tentativa desesperada de obter vantagem econômica com a presente demanda, efetuou pedido de indenização por danos morais sem nada alegar e/ou provar; apenas "pediu" a paga de tal indenização e pronto!!! Nada provou a Requerente quanto a existência de tais danos morais. Apenas e tão somente alegou a existência dos mesmos diante de aborrecimentos supostamente experimentados.

ofensa alguma ao conjunto de valores que se inserem no conceito de bens personalíssimos, dentre os quais a honra.

Aborrecimentos do dia a dia não dão ensejo a indenização por danos morais, sob pena de se criar verdadeira indústria da indenização, em flagrante ofensa ao princípio que veda o enriquecimento sem causa, já que os aborrecimentos, os transtornos do dia a dia que o homem sofre são circunstâncias absolutamente normais na vida de qualquer pessoa, de modo que elas, por si só, não acarretam ofensa a bens personalíssimos.

Nesse sentido há jurisprudência que mutatis mutandis aplica-se à hipótese dos autos. A saber:

INDENIZAÇÃO - Responsabilidade civil - Danos morais - Inadmissibilidade - Aborrecimentos trazidos por atraso decorrente de mudança de escala de voo - Transtornos normais do dia a dia - Simples sensação de desconforto de que não cabe indenização - Recurso adesivo parcialmente provido. Não cabem no rótulo de "dano moral" os transtornos, aborrecimentos ou contratempos que sofre o homem no seu dia a dia, absolutamente normais na vida de qualquer um (TJSP - Rel. Des.

desconforto, convém repetir que não é qualquer sensação de desagrado, de molestamento ou de contrariedade que merecerá indenização. O reconhecimento do dano moral exige determinada envergadura. Necessário, também que o dano se prolongue durante algum tempo e que seja a justa medida do ultraje às afeições sentimentais.

"As sensações desagradáveis, por si sós, que não trazem em seu bojo lesividade a algum direito personalíssimo, não merecerão ser indenizadas. Existe um piso de inconvenientes que o ser humano tem de tolerar, sem que exista o autêntico dano moral." (Antônio Jeová Santos. Dano Moral Indenizável, Método, 3a ed., p. 123).

Do exposto, restou-se cabalmente demonstrada a total improcedência do pedido de danos morais.

Ad argumentadum tantum, certo de que o pleito em

B) Uma vez superadas a preliminar arguida, seja no mérito julgada TOTALMENTE IMPROCEDENTE a presente ação, nos termos dos fundamentos acima apresentados;

C) Ad argumentadum tantum , caso não seja este o entendimento de Vossa Excelência, seja afastado o pleito de danos morais diante da total falta de provas do mesmo ou, caso não seja este o entendimento de Vossa Excelência seja fixada a indenização em R$ 00.000,00;

Requer-se, ainda, a produção de todos os meios de prova em direito admitidos, sem exceção de nenhum deles, tais como: pericial, juntada de documentos públicos e particulares, oitiva de testemunhas, depoimento pessoal da Requerente e demais que se fizerem necessários.

Termos em que, com os inclusos documentos, j. esta nos autos referidos.

P. Deferimento.

São José dos Campos, 10 de outubro de 2017.-