Processo nº 0030045-61.2013.8.07.0001

Ministerio Publico x Pedro Henrique Cunha de Freitas

TJDF · Brasília, DF
Juri · Ação Penal de Competência do Júri
Processo inativo
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Andamento processual

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24/11/2020há 11 meses

Secretaria Judiciária - Seju

1ª Turma Criminal

Despacho

N. 0030045-61.2013.8.07.0001 - APELAÇÃO CRIMINAL - A: MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS. Adv(s).: Nao Consta Advogado. A: BRUNO FERREIRA CONFORTE. Adv(s).: DF39584 - RENATO MARQUES ROSA. A: PEDRO HENRIQUE CUNHA DE FREITAS. Adv(s).: DF28051 - VERONICA DIAS LINS. R: BRUNO FERREIRA CONFORTE. Adv(s).: DF39584 - RENATO MARQUES ROSA. R: PEDRO HENRIQUE CUNHA DE FREITAS. Adv(s).: DF28051 - VERONICA DIAS LINS. R: MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS. Adv(s).: Nao Consta Advogado. T: MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS. Adv(s).: Nao Consta Advogado. PENAL. TENTATIVAS DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. RECURSOS DO MINISTÉRIO PÚBLICO E DA DEFESA. TERMO DE APELAÇÃO NAS ALÍNEAS ?A?, ?B?, ?C? E ?D?. RAZÕES ADSTRITAS ÀS ALÍNEAS ?C? E ?D?. CONHECIMENTO AMPLO. DOSIMETRIA DA PENA. Nas apelações do Tribunal do Júri, toda a matéria elencada no termo de apelação deve ser analisada, ainda que não abordada inteiramente nas razões recursais, porque é o termo que delimita o apelo (Súmula 713 do STF). Não se reconhece nulidade posterior à pronúncia indicada somente no momento da interposição da apelação, sem mencioná-la nas razões recursais e ausente manifestação em plenário diante de eventual irregularidade, com protesto registrado em ata. Não é contrária à lei expressa ou à decisão dos jurados a sentença prolatada de acordo com a decisão do Conselho de sentença e com a resposta aos quesitos formulados. Adequada a decisão dos jurados, fundamentada no acervo probatório. Frise-se, quanto ao conceito de "julgamento manifestamente contrário à prova dos autos", é pacífico que o advérbio manifestamente (art. 593, inciso III, alínea "d", do CPP) dá bem a ideia de que só se admite seja o julgamento anulado quando a decisão do Conselho de Sentença é arbitrária, porque se dissocia integralmente da prova dos autos, o que não é o caso dos autos, porque os jurados acolheram uma das versões apresentadas em plenário com apoio na prova dos autos. Pena-base estabelecida acima do mínimo legal em razão da análise negativa das circunstâncias do crime, aplicada a fração de 1/8 da diferença entre as penas máxima e mínima cominadas ao crime, para cada circunstância judicial negativa. Inviável a análise desfavorável da culpabilidade baseada no mesmo fundamento da valoração negativa das circunstâncias do crime, sob pena de bis in idem. Ações penais em andamento e condenações definitivas não se prestam a negativar a conduta social. Recursos desprovidos.

02/10/2020ano passado

Secretaria Judiciária - Seju

1ª Turma Criminal

Pauta de Julgamento

42ª SESSÃO ORDINÁRIA VIRTUAL - 1TCR (PERÍODO 12/11 ATÉ 19/11)

De ordem do Excelentíssimo Senhor Desembargador Cruz Macedo , Presidente da 1ª Turma Criminal, e, tendo em vista o disposto no artigo 4º, §1º e §2º da Portaria GPR 1029/2018 do TJDFT c/c artigo 123 do Regimento Interno do TJDFT, faço público a todos os interessados e aos que virem o presente EDITAL, ou dele conhecimento tiverem, que, a partir das 12h do dia 12 de Novembro de 2020 (Quinta-feira) , tem inicio a presente Sessão Virtual para julgamento dos processos eletrônicos constantes de pautas já publicadas, dos processos apresentados em mesa que independem de publicação e do(s) seguinte(s) processo(s) judicial(is) eletrônico(s) - PJ-e , abaixo relacionado(s), observando-se que os processos publicados nesta data e não julgados estarão expressamente adiados para julgamento na sessão subseqüente:

Processo 0030045-61.2013.8.07.0001

Número de ordem 14

Órgão julgador Gabinete do Des. Mario Machado

Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417)

Assunto Homicídio Qualificado (3372) Crime Tentado (5555)

Polo Ativo MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS BRUNO FERREIRA CONFORTE PEDRO HENRIQUE CUNHA DE FREITAS

Advogado(s) - Polo Ativo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL RENATO MARQUES ROSA - DF39584-A VERONICA DIAS LINS - DF28051-A

Polo Passivo BRUNO FERREIRA CONFORTE PEDRO HENRIQUE CUNHA DE FREITAS MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL RENATO MARQUES ROSA - DF39584-A VERONICA DIAS LINS - DF28051-A

Terceiros interessados MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

Relator MARIO MACHADO VIEIRA NETTO

26/06/2020ano passado

Secretaria Judiciária - Seju

1ª Turma Criminal

Certidão

N. 0030045-61.2013.8.07.0001 - APELAÇÃO CRIMINAL - A: MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS. Adv(s).: Nao Consta Advogado. A: BRUNO FERREIRA CONFORTE. Adv(s).: DF39584 - RENATO MARQUES ROSA. A: PEDRO HENRIQUE CUNHA DE FREITAS. Adv(s).: DF28051 - VERONICA DIAS LINS. R: BRUNO FERREIRA CONFORTE. Adv(s).: DF39584 - RENATO MARQUES ROSA. R: PEDRO HENRIQUE CUNHA DE FREITAS. Adv(s).: DF28051 - VERONICA DIAS LINS. R: MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS. Adv(s).: Nao Consta Advogado. T: MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS. Adv(s).: Nao Consta Advogado. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Secretaria da Primeira Turma Criminal Praça Municipal, Lote 1, Fórum de Brasília, Bloco A, 4º Andar, Ala A, Sala 401 - CEP 70094-900 - Brasília/DF Telefone: 3103-7199/3103-7196/3103-7197 Número do processo: 0030045-61.2013.8.07.0001 Classe judicial: APELAÇÃO CRIMINAL (417) APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS, BRUNO FERREIRA CONFORTE, PEDRO HENRIQUE CUNHA DE FREITAS APELADO: BRUNO FERREIRA CONFORTE, HUGO PIMENTA LIMEIRA, PEDRO HENRIQUE CUNHA DE FREITAS, MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS ATO ORDINATÓRIO - APRESENTAÇÃO DAS CONTRARRAZÕES - 2 APELADOS Intimo os apelados BRUNO FERREIRA CONFORTE e PEDRO HENRIQUE CUNHA DE FREITAS para apresentares as contrarrazões do recurso de apelação do MPDFT (ID17140377). Após, ao MPDFT para contrarrazões. Brasília/DF, 25 de junho de 2020. LUÍS CARLOS DA SILVEIRA BÉ Diretor de Secretaria da 1ª Turma Criminal

EMENTA

15/06/2020ano passado

Secretaria Judiciária - Seju

1ª Turma Criminal

Certidão

N. 0030045-61.2013.8.07.0001 - APELAÇÃO CRIMINAL - A: MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS. Adv(s).: Nao Consta Advogado. A: BRUNO FERREIRA CONFORTE. Adv(s).: DF39584 - RENATO MARQUES ROSA. A: PEDRO HENRIQUE CUNHA DE FREITAS. Adv(s).: DF28051 - VERONICA DIAS LINS. R: BRUNO FERREIRA CONFORTE. Adv(s).: DF39584 - RENATO MARQUES ROSA. R: HUGO PIMENTA LIMEIRA. Adv(s).: DF23870 - TICIANO FIGUEIREDO DE OLIVEIRA, DF23944 - PEDRO IVO RODRIGUES VELLOSO CORDEIRO. R: PEDRO HENRIQUE CUNHA DE FREITAS. Adv(s).: DF28051 - VERONICA DIAS LINS. R: MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS. Adv(s).: Nao Consta Advogado. T: MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS. Adv(s).: Nao Consta Advogado. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Secretaria da Primeira Turma Criminal Praça Municipal, Lote 1, Fórum de Brasília, Bloco A, 4º Andar, Ala A, Sala 401 - CEP 70094-900 - Brasília/DF Telefone: 3103-7199/3103-7196/3103-7197 Número do processo: 0030045-61.2013.8.07.0001 Classe judicial: APELAÇÃO CRIMINAL (417) APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS, BRUNO FERREIRA CONFORTE, PEDRO HENRIQUE CUNHA DE FREITAS APELADO: BRUNO FERREIRA CONFORTE, HUGO PIMENTA LIMEIRA, PEDRO HENRIQUE CUNHA DE FREITAS, MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS ATO ORDINATÓRIO Intimo o apelante MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS, BRUNO FERREIRA CONFORTE, PEDRO HENRIQUE CUNHA DE FREITAS para apresentar as razões do recurso de apelação (ID 16733802 ), nos termos do art. 600, §4º do Código de Processo Penal c/c art. 255 do Regimento Interno do TJDFT. Brasília/DF, 12 de junho de 2020. Servidor da Secretaria da 1ª Turma Criminal

10/06/2020ano passado
Remetidos os Autos da(o) Tribunal do Júri de Brasília para 2º Grau - (em grau de recurso)
Fontes de informações
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