Processo nº 0102246-23.2017.4.02.5162

Zenilda Silva Ferreira da Silveira x Instituto Nacional do Seguro Social - Inss

O processo possui 5 publicações no Tribunal Regional Federal da 2ª Região. Tem como partes envolvidas Tiago Browne Ferreira, Zenilda Silva Ferreira da Silveira, Instituto Nacional do Seguro Social - Inss, Sandro Jose de Oliveira Costa Cps-Jef_Prev.

Andamento processual

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25/11/2020há 2 meses

Vara Federal Única de Itaperuna

Boletim: 2020521213

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 0102246-23.2017.4.02.5162/RJ

MAGISTRADO (A): RODRIGO REIFF BOTELHO

AUTOR: ZENILDA SILVA FERREIRA DA SILVEIRA

ADVOGADO: RJ156735 - TIAGO BROWNE FERREIRA

RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

PROCURADOR: SANDRO JOSE DE OLIVEIRA COSTA

Atenção! Para os cadastrados para recebimento de intimação eletrônica no sistema e-Proc, a publicação

deste ato no DJE tem caráter meramente informativo, visando à ampla publicidade, e não dá início a prazo, que se conta exclusivamente conforme a intimação eletrônica registrada no sistema. Aos não cadastrados

para intimação eletrônica, a publicação é válida para todos os fins de Direito.

DESPACHO/DECISÃO

Retornem os autos à Gerência Executiva do INSS para que, em quinze dias, restabeleça o benefício de

auxílio-doença (NB 612.809.368-3) de titularidade da parte autora com DIB desde a data da cessação

indevida. Deve, ainda, ser enviada a este juízo a comprovação do respectivo restabelecimento, bem como o pagamento dos atrasados desde a data da cessação indevida, se for o caso, até a data da reativação, eis

que os documentos juntados no evento 96 não cumprem o determinado no despacho proferido no evento 84.

Com o atendimento, dê-se vista à parte autora. Prazo: 10 (dez) dias.

Nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

12/11/2020há 2 meses

Vara Federal Única de Itaperuna

Boletim: 2020520550

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 0102246-23.2017.4.02.5162/RJ

MAGISTRADO (A): RODRIGO REIFF BOTELHO

AUTOR: ZENILDA SILVA FERREIRA DA SILVEIRA

ADVOGADO: RJ156735 - TIAGO BROWNE FERREIRA

RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

PROCURADOR: SANDRO JOSE DE OLIVEIRA COSTA

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DESPACHO/DECISÃO

Conforme restou decidido pelo juízo em sentença judicial e evento 84, deverá a APS, caso o autor não tenha sido habilitado para o exercício de outra atividade, restabeler o benefício de auxíliodoença (NB 612.809.368-3) de titularidade da parte autora com DIB desde a data da cessação

indevida. Deve, ainda, ser enviada a este juízo a comprovação do respectivo restabelecimento, bem como o pagamento dos atrasados desde a data da cessação indevida, se for o caso, até a data da reativação.

Com o atendimento, dê-se vista à parte autora. Prazo: 10 (dez) dias.

Nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

10/09/2020há 5 meses

Vara Federal Única de Itaperuna

Boletim: 2020516512

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 0102246-23.2017.4.02.5162/RJ

MAGISTRADO (A): RODRIGO REIFF BOTELHO

AUTOR: ZENILDA SILVA FERREIRA DA SILVEIRA

ADVOGADO: RJ156735 - TIAGO BROWNE FERREIRA

RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

PROCURADOR: SANDRO JOSE DE OLIVEIRA COSTA

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DESPACHO/DECISÃO

Tendo em vista que a sentença proferida nos autos, evento 44, desautorizou a Autarquia Previdenciária a

cessar o benefício concedido à parte autora por meio desta demanda sem que a mesma fosse submetida a processo de reabilitação para exercício de outra atividade, em virtude da incapacidade ter sido considerada permanente pelo perito judicial, intime-se, mediante remessa dos autos, a Gerência Executiva de Campos

dos Goytacazes para, no prazo de 30 (trinta) dias, comprovar que o autor foi considerado habilitado para o exercício de atividade diversa da que exercia antes da superveniência da enfermidade ou, ainda, comprovar que houve recusa injustificada em participar do sobredito programa.

Caso o autor não tenha sido habilitado para o exercício de outra atividade determino o imediato

restabelecimento do benefício de auxílio-doença (NB 612.809.368-3) de titularidade da parte autora com

DIB desde a data da cessação indevida. Deve, ainda, ser enviada a este juízo a comprovação do respectivo restabelecimento, bem como o pagamento dos atrasados desde a data da cessação indevida, se for o caso, até a data da reativação.

Com o atendimento, dê-se vista à parte autora. Prazo: 10 (dez) dias.

Nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

30/05/2019há 2 anos
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08/04/2019há 2 anos
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05/04/2019há 2 anos
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04/04/2019há 2 anos
Juntada de certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. 18510008235
04/04/2019há 2 anos
PETIÇÃO
Detalhes do processo
Poder Judiciário
Justiça Federal
Tribunal de Origem
TRF2 · Juízo Federal da 1ª VF de Itaperuna
Valor da Causa
R$ XX.XXX,XX
Exibir Valor
Data de tramitação
17/04/2017 a 25/11/2020
Natureza
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
Assunto
Benefícios em Espécie / Aposentadoria por Invalidez
Juiz
Rodrigo Reiff Botelho
Início do Processo
2017
Partes envolvidas