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20 de Outubro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2018.8.13.0056

Petição - Ação Auxílio-Doença Previdenciário

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ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO

PROCURADORIA-GERAL FEDERAL

Nome

2a VARA CÍVEL DA COMARCA DE BARBACENA/MG

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (ÍZA) DE DIREITO

PROCESSO: 5001805-62.2018.8.13.0056

AUTOR (A): PEDRO TAVARES

RÉU: Nome- INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

O INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - Nome, autarquia federal representada pela Advocacia-Geral da União, por intermédio da Procuradoria-Geral Federal, vem, por seu Procurador Federal signatário, mandato ex lege , nos autos do processo tombado sob o número em epígrafe, para apresentar sua

C O N T E S T A Ç Ã O

à pretensão da parte autora, com fundamento no artigo 300 e seguintes do Código de Processo Civil e demais normas aplicáveis ao caso, pelos motivos de fato e de direito que passa a esposar.

I - DA SÍNTESE FÁTICA

Pela presente ação postula a demandante a implementação do benefício de pensão por morte , pelo Instituto Nacional do Seguro Social - Nome, pois alega que mantinha união estável com Marcos Antonio de Castro, aposentado pela Previdência Social na época de seu óbito.

II - DA PRESCRIÇÃO

Como prejudicial de mérito argui o Nomea prescrição das parcelas vencidas anteriormente ao quinquênio que precede o ajuizamento da ação, nos termos do art. 103, parágrafo único, da Lei nº 8.213/91.

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III - DO MÉRITO

III.1 - DA FALTA DE QUALIDADE DE DEPENDENTE

A pensão por morte é o benefício pago aos dependentes do segurado, que falecer, aposentado ou não, conforme previsão do art. 201, V, da CF/88, regulamentada pelo art. 74, da Lei nº 8.213/91.

Assim, nota-se que três são os requisitos para a concessão da pensão por morte:

a) o óbito;

b) a qualidade de segurado daquele que faleceu;

c) a dependência econômica em relação ao segurado falecido.

A dependência econômica do companheiro (a) é presumida, nos termos do § 4º, do art. 16, da Lei nº 8.213/91; entretanto, a relação de companheirismo deve ser comprovada . Nesse sentido:

ADMINISTRATIVO - PENSÃO POR MORTE - COMPANHEIRA - UNIÃO ESTÁVEL COMO ENTIDADE FAMILIAR NÃO COMPROVADA - IMPOSSIBILIDADE - ART. 16, I E § 3º, DA LEI Nº 8.213/91 E ART. 13, I E §§ 5º E , DO DECRETO Nº 611/92. [...] II - No entanto, a qualificação de companheira, cuja dependência econômica é presumida, depende da comprovação da existência de união estável como entidade familiar com o segurado, a teor do disposto no § 3º do artigo 16 da Lei nº 8.213/91 e nos §§ 5º e 6º do Decreto nº 611/92. [...] III - Apelação e remessa necessária providas. (TRF 2a Endereçoa T. - Rel. Des. Fed. Sérgio Schwaitzer - DJU 20.08.2003 - p. 232).

Para a comprovação da relação de companheirismo, o § 3º do art. 16, da Lei 8.213/91 prevê que "Considera-se companheira ou companheiro a pessoa que, sem ser casada, mantém união estável com o segurado ou com a segurada, de acordo com o § 3º do art. 226 da Constituição Federal".

O § 3º do art. 226 da CF/88 foi regulamentado pela Lei 9.278/96, que assim dispôs:

Art. . É reconhecida como entidade familiar a convivência duradoura, pública e contínua, de um homem e uma mulher, estabelecida com o objetivo de constituição de família.

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O referido diploma legal definiu quais são os requisitos necessários para o efetivo reconhecimento do que seja uma união estável: convivência duradoura, pública, contínua, entre um homem e uma mulher, com o objetivo de constituição de uma família.

O Decreto nº 3.048/99, em seu art. 22, mantendo as exigências dos antigos Decretos nº 2.172/97 e 611/92, enumera quais são as provas materiais hábeis para comprovar a existência de vida em comum, bem como a dependência econômica.

Art. 22. A inscrição do dependente do segurado será promovida quando do requerimento do benefício a que tiver direito, mediante a apresentação dos seguintes documentos:

I - para os dependentes preferenciais:

a) cônjuge e filhos - certidões de casamento e de nascimento;

b) companheira ou companheiro - documento de identidade e certidão de casamento com averbação da separação judicial ou divórcio, quando um dos companheiros ou ambos já tiverem sido casados, ou de óbito, se for o caso;

c) equiparado a filho - certidão judicial de tutela e, mediante declaração do segurado, em se tratando de enteado, certidão de casamento do segurado e de nascimento do dependente, observado o disposto no § 3º do art. 16;

II - pais - certidão de nascimento do segurado e documentos de identidade dos mesmos;

III - irmão - certidão de nascimento. [...] § 3º Para comprovação do vínculo e da dependência econômica, conforme o caso, devem ser apresentados no mínimo três dos seguintes documentos:

I - certidão de nascimento de filho havido em comum;

II - certidão de casamento religioso;

III - declaração do imposto de renda do segurado, em que conste o interessado como seu dependente;

IV - disposições testamentárias;

V - anotação constante na Carteira Profissional e/ou na Carteira de Trabalho e Previdência Social, feita pelo órgão competente;

VI - declaração especial feita perante tabelião;

VII - prova de mesmo domicílio; VIII - prova de encargos domésticos evidentes e existência de sociedade ou comunhão nos atos da vida civil;

IX - procuração ou fiança reciprocamente outorgada;

X - conta bancária conjunta;

XI - registro em associação de qualquer natureza, onde conste o interessado como dependente do segurado;

XII - anotação constante de ficha ou livro de registro de empregados; XIII - apólice de seguro da qual conste o segurado como instituidor do seguro e a pessoa interessada como sua beneficiária;

XIV - ficha de tratamento em instituição de assistência médica, da qual conste o segurado como responsável;

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XV - escritura de compra e venda de imóvel pelo segurado em nome de dependente;

XVI - declaração de não emancipação do dependente menor de vinte e um anos;

XVII - quaisquer outros que possam levar à convicção do fato a comprovar [...].

Quanto à utilização de provas exclusivamente testemunhais , dispõe o artigo 143 do Decreto nº 3.048/99 que:

Art. 143. A justificação administrativa ou judicial, no caso de prova exigida pelo art. 62, dependência econômica, identidade e de relação de parentesco, somente produzirá efeito quando baseada em início de prova material , não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal.

A jurisprudência de nossos Tribunais corrobora os argumentos supra:

PREVIDENCIÁRIO - PENSÃO POR MORTE - PROVA DE DEPENDÊNCIA ECONÔMICA - COMPANHEIRA. I - A prova exclusivamente testemunhal, isolada da vida em comum, não e suficiente para o reconhecimento do direito a pensão por morte do companheiro, sendo necessário um mínimo de prova material. II - Tendo a autora pleiteado o beneficio nove anos apos a morte de seu companheiro, demonstra que não era sua dependente econômica. III - Recurso improvido. (AC 202126, TRF 2a Região, 4a Turma, Rel. Juiz Carreira Alvim, in DJ, Seção 2, pag. 56729, 13/08/96).

III.2 DO CASO CONCRETO

No caso concreto, a autora afirma que viveu com o aposentado Marcos Antônio de Castro e como início de prova, apresenta ela apenas cadastros apócrifos de sinistro e orçamentos, e ainda alguns recibos com o mesmo endereço daquele.

Não há nenhum documento oficial que possa incendiar a possibilidade do fato alegado pela autora.

Sendo assim, não tendo logrado comprovar seu enquadramento na hipótese legal de garantia do benefício, não tem, a parte autora, direito à pensão por morte, razão pela qual merece ser julgado improcedente o pedido vestibular, por afrontar ao ordenamento jurídico vigente.

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III.3 DOS JUROS

Por fim, requer, no que tange aos juros de mora, que se aplique a Lei nº 11.960, publicada em 30.06.2009, que alterou o disposto no art. 1º-F da Lei 9.494/971.

IV - DO PREQUESTIONAMENTO

Caso sejam julgados procedentes os pedidos da parte autora, o que se admite tão somente para argumentar, a matéria fica desde já PREQUESTIONADA para fins recursais, requerendo expressa manifestação quanto à violação dos dispositivos acima citados.

V - DOS PEDIDOS

DIANTE DO EXPOSTO , requer o réu que sejam julgados totalmente IMPROCEDENTES os pedidos, com a condenação do autor nos consectários da sucumbência.

Se eventualmente procedente o pedido, o que se cogita apenas por força do princípio da eventualidade, requer o réu o seguinte:

1) requer que seja fixada a data de início do benefício na citação;

2) seja observada a prescrição quinquenal;

3) sejam os honorários advocatícios fixados em percentual incidente sobre as diferenças devidas somente até a data da sentença, conforme vem o E. STJ interpretando sua Súmula nº 111.

4) no que tange aos juros de mora e à correção monetária, que se aplique a Lei nº 11.960, publicada em 30.06.2009, que alterou o disposto no art. 1º-F da Lei 9.494/97 até modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade desta lei.

5) a aplicação da isenção de custas da qual é beneficiária, tendo em vista a recente publicação da Lei nº 13.471, de 2010 (publicada no DOE nº 118, de 24 de junho de 2010), que alterou o art. 11 da Lei n.º 8.121, de 30 de dezembro de 1985, Regimento de

1 Art. 1o-F. Os juros de mora, nas condenações impostas à Fazenda Pública para pagamento de verbas remuneratórias devidas a

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Custas.;

Protesta o réu pela produção de todas as provas admitidas em direito, a serem oportunamente especificadas se necessário for, em especial o depoimento pessoal do autor.

Termos em que pede deferimento.

Belo Horizonte/MG, 14 de agosto de 2018.

Nome

Procurador Federal

Mat. (00)00000-0000

Endereço-080. Tel. (00)00000-0000