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28 de Setembro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2018.5.04.0512

Petição Inicial - Ação Verbas Rescisórias de Bentosul Distribuidor de Alimentos

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Poder Judiciário Justiça do Trabalho

Tribunal Regional do Trabalho da 4a Região

Recurso Ordinário - Rito Sumaríssimo

0000000-00.0000.0.00.0000

Processo Judicial Eletrônico

Data da Autuação: 03/10/2019

Valor da causa: R$ 00.000,00

Partes:

RECORRENTE: BENTOSUL DISTRIBUIDOR DE ALIMENTOS LTDA

ADVOGADO: Nome

ADVOGADO: Nome

RECORRIDO: Nome

ADVOGADO: Nome

RECORRIDO: Nome

ADVOGADO: Nome

RECORRIDO: Nome

ADVOGADO: Nome

RECORRIDO: Nome

ADVOGADO: Nome

RECORRIDO: Nome

ADVOGADO: Nome

RECORRIDO: Nome

ADVOGADO: Nome

RECORRIDO: Nome

ADVOGADO: Nome

PERITO: MARCOS ANTONIO PILLOTTI

TESTEMUNHA: FABIANA BARBOZA MARTINS PAGINA_CAPA_PROCESSO_PJE

Exmo.(a) Sr.(a) Dr.(a) Juiz (a) da MM. Vara do Trabalho de Bento Gonçalves - RS.

SUCESSÃO DE NomeDE FÁTIMA DE AZEVEDO , CPF no 000.000.000-00, neste ato representada por: Nome, brasileiro, viúvo, inscrito no CPF sob o no 000.000.000-00, residente e domiciliado na EndereçoCEP 00000-000, Nome, brasileira, Estado Civil, CPF no 000.000.000-00, com endereço na EndereçoCEP 00000-000, Nome, brasileiro, Estado CivilCPF no 000.000.000-00, com endereço na EndereçoCEP 00000-000, Nome, menor, brasileiro, Estado Civil, CPF no 000.000.000-00, Nome, menor, brasileiro, Estado Civil, CPF no 000.000.000-00, Nome, menor, brasileiro, Estado Civil, CPF no 000.000.000-00, representados por Nome, brasileiro, viúvo, inscrito no CPF sob o no 000.000.000-00, residentes e domiciliados na Endereço, por sua procuradora signatária “ut” instrumento de mandato, em anexo, vem, respeitosamente à presença de V. Exa., propor

RECLAMAÇÃO TRABALHISTA, com pedido de TUTELA DE URGÊNCIA e pedido preliminar de apresentação antecipada

da defesa,

em face de JERRD DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA. , no CNPJ sob o no 00.000.000/0000-00, estabelecida na EndereçoCEP 00000-000, dizendo e requerendo, para tanto, o seguinte:

Preliminarmente

I - DA APRESENTAÇÃO ANTECIPADA DA DEFESA

A apresentação da defesa pela reclamada em audiência, quando da realização do procedimento uno, constitui obstáculo à efetivação do Direito Fundamental ao Contraditório.

Haja vista que o Contraditório diz respeito à entrega de poderes para que as partes participem do desenvolvimento e do resultado do processo judicial da forma mais paritária possível, nota-se que o acesso à contestação apenas na solenidade - enquanto a parte reclamada previamente dispõe dos fundamentos do autor - impossibilita que a parte reclamante influencie de forma simétrica na composição da lide.

Ainda, no caso dos processos trabalhistas o desequilíbrio processual é acentuado pelo fato de ser, o empregador, o detentor da documentação da contratualidade.

Assim, em consonância ao princípio do contraditório e da ampla defesa, da paridade de armas, bem como aos princípios da celeridade e da economia processual, a parte reclamante postula, desde já, seja determinado pelo Juízo que a reclamada apresente contestação no prazo de 15 dias antes da audiência, com os documentos que a instruem.

Uma vez apresentada, postula seja concedido à parte autora o prazo de 15 dias para manifestação e, decorrido esse, aguarde-se a data da audiência, quando as partes deverão comparecer sob as penas da lei .

Note-se, estreme a dúvida que o deferimento do pedido acima não implica desvirtuamento do ordenamento processual, tampouco desrespeito ao patrimônio jurídico processual da parte ré, porque: a) a matéria trazida à baila na petição inicial não implica tramitação do feito em segredo de justiça, porquanto não há ocorrência de qualquer das hipóteses do art. 189 do CPC; b) não há imputação de ônus desproporcional à parte reclamada; c) o procedimento buscado decorrentes da utilização do sistema PJe se mostra compatível com as diretrizes inerentes às regras processuais.

II - DA IRRETROATIVIDADE DA REFORMA TRABALHISTA NOS CASOS PREJUDICIAIS AO TRABALHADOR

Inicialmente cabe destacar que a Reforma Trabalhista não tem eficácia para retirar direitos do trabalhador cuja relação jurídica é anterior à Lei 13.467/17.

Trata-se da observância pura à SEGURANÇA JURÍDICA inerente ao Estado Democrático de Direito, de preservação do DIREITO ADQUIRIDO, nos termos de clara redação constitucional em seu Art. 5o, XXXVI, que estabelece que a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada.

Este entendimento, por exemplo, está sedimentado por meio da Súmula 191 do TST que entendeu, em caso análogo, a não aplicação de lei por ser prejudicial ao empregado:

Súmula no 191 ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. INCIDÊNCIA. BASE DE CÁLCULO . (...) - III - A alteração da base de cálculo do adicional de periculosidade do eletricitário promovida pela Lei no 12.740/2012 atinge somente contrato de trabalho firmado a partir de sua vigência, de modo que, nesse caso, o cálculo será realizado exclusivamente sobre o salário básico, conforme determina o § 1o do art. 193 da CLT.

Trata-se de aplicação inequívoca do PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE DE NORMA NOVA, especialmente quando trazem normas prejudiciais ao trabalhador, conforme disposto no art. 6o da LIDB: “ A lei em vigor terá efeito imediato e geral, respeitados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada”.

Assim, mesmo que em vigor, a lei que estabeleça alterações que prejudique direito do trabalhador, só poderá produzir efeitos para os contratos de trabalho celebrados a partir 11/11/2017, em respeito à cláusula pétrea de proteção ao direito adquirido.

III – JUSTIÇA GRATUITA

A parte reclamante recebia salário inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, e, atualmente, está

desempregada, preenchendo, desse modo, o requisito objetivo para que lhe seja concedido o benefício da justiça gratuita (art. 790, § 3o, da CLT).

Há ponderar que os artigos 790-B, 791-A, § 4a e 844, § 2o da CLT, introduzidos pela Lei 13.467/2017, consubstanciam flagrante afronta ao Princípio do Acesso à Justiça, uma vez que buscam impor restrição à garantia de gratuidade judiciária àqueles comprovadamente hipossuficientes do ponto de vista econômico, em ofensa aos Artigos 1o, incisos III e IV, 3o, incisos I e III, Art. 5o, incisos XXXV e LXXIV da Constituição Federal.

Além disso, as referidas alterações introduzidas pela Lei 13.467/2017 constituem afronta ao Princípio do Não Retrocesso Social, dado que o direito de acesso à justiça trata-se de direito humano reconhecido no plano internacional, pelos Artigos 8 e 10 da Declaração Universal dos Direitos Humanos, pelo Artigo 14, item I do Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos, e no Artigo 8 do Pacto de San José da Costa Rica, e consagrado pela Constituição Federal.

Assim, requer a parte autora, que em controle difuso de constitucionalidade, sejam afastados os dispositivos em comento no caso em tela.

Mérito. Fatos e fundamentos dos pedidos

1. DAS CONSIDERAÇÕES INICIAIS:

1.1. A presente Reclamatória Trabalhista é movida em nome da sucessão de Nomede Fátima de Azevedo, falecida em 14 de fevereiro de 2018, conforme certidão de óbito acostada, pelos seus herdeiros acima qualificados, com fulcro no art. 943 do Diploma Material Cível.

2.2. DA CONTRATAÇÃO / REMUNERAÇÃO / FUNÇÃO:

2.1. A de cujus foi contratada a trabalhar para a reclamada em 05 de maio de 2015 e, seu contrato de trabalho foi extinto em decorrência do seu falecimento, em 14 de fevereiro de 2018.

2.2. Seu último salário foi no valor de R$ 00.000,00mensais.

2.3. Foi contratada para exercer a função de atendente de padaria e fiambreria.

3. DAS VERBAS RESCISÓRIAS E INDENIZATÓRIAS:

3.1. Em que pese o passamento da reclamante em fevereiro de 2018, até o momento, o pagamento das verbas rescisórias devidas aos seus sucessores não foi efetuado.

A reclamada, ao ser procurada pelo viúvo, constituinte do polo ativo da presente demanda, Sr . Nome, a fim de recebimento das parcelas, informou-lhe que a monta rescisória havia sido consignada em juízo. No entanto, ao ser indagada, negou-se a fornecer o número do respectivo processo.

As Varas do Trabalho de Bento Gonçalves/RS foram contatadas e informaram não existir a aludida consignação.

3.2. Diante do exposto, requer a condenação da reclamada ao pagamento das verbas contratuais e resilitórias, dentre elas o saldo de salário, décimo

terceiro salário proporcional, férias acrescidas do terço constitucional e depósitos do FGTS e respectiva liberação.

3.3. Para fins de saque do FGTS, requer que a reclamada proceda à anotação da data de extinção do contrato na CTPS e, comunique aos órgãos competentes., sob pena de multa diária a ser fixada por Va Exa, e a ser revertida em favor da sucessão.

3.4. Requer o pagamento da indenização prevista no art. 477, § 8o, da CLT, bem como, no caso de não haver adimplemento das verbas rescisórias até a audiência, o pagamento da multa do art. 467 da CLT.

3.5. DA ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA - TUTELA DE URGÊNCIA: DETERMINAÇÃO DE PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS

3.5.1. Conforme a documentação apresentada aos autos, resta inequivocamente demonstrado que (i) o contrato de trabalho foi extinto em razão do falecimento da reclamante, (ii) estando, a reclamada, até o momento, em mora quanto ao pagamento das verbas rescisórias e à liberação dos depósitos de FGTS.

O inadimplemento da reclamada consubstancia-se afronta ao Princípio da Dignidade da Pessoa Humana, dado ter por objeto verbas de natureza alimentar, cuja privação compromete o sustento dos dependentes da de cujus, que deixou cinco filhos, sendo um deles, um menino de 10 anos, e outros dois adolescentes, um com 16 anos e outro com 18 anos recém completos.

3.5.2. Assim, com fulcro no art. 300 do NCPC, diante da probabilidade do direito e do perigo do dano, bem como do resultado útil do processo, a reclamante faz jus à concessão da tutela de urgência, para fins de que: (i) seja determinado que a reclamada pague aos sucessores da reclamante as verbas

rescisórias no prazo de cinco dias, sob pena de ser determinada medida cautelar de bloqueio de valores das contas das demandadas e de bens, e de que (ii) seja notificado o órgão competente para fins de saque do FGTS.

6. DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE:

6.1. Ao exercer suas atividades laborativas para a reclamada, a falecida, diariamente e de forma intermitente, adentrava na câmara de congelamento de pães e fiambres, a fim de reposição de mercadoria.

Embora a exposição a agente físico insalutífero, nunca recebeu o respectivo adicional, tampouco eram alcançados EPIs capazes de elidir a ação do agente insalubre em comento.

6.2. Assim, requer o pagamento do adicional de insalubridade, a ser averiguado por meio de perícia técnica , bem como reflexos em verbas contratuais e resilitórias, no décimo terceiro salário, nas férias acrescidas do terço constitucional, nas horas extras e nos depósitos do FGTS.

6.3. O pedido não pode ter o valor liquidado antes da realização de perícia técnica, razão pela qual deixa de apontar o valor líquido do pedido, fulcro no art. 324, II do CPC.

7. DA JORNADA DE TRABALHO / DIFERENÇA DE HORAS EXTRAS:

7.1. A reclamante foi contratada para cumprir jornada das 12h40min às 14h e das 15h às 21h, de segunda à segunda-feira, com uma folga semanal.

Quando do horário de verão, laborava das 12h40min às 14h e das 16h às 22h.

Diariamente estendia a jornada em 10min ou 15min.

Ainda, trabalhava em três domingos por mês e, em todos os feriados, com exceção dos dias de Natal e Ano Novo, na mesma jornada ordinária.

7.2. A Sra. Nomeregistrava as horas prestadas em cartão ponto, porém, não podia informar a precisão no pagamento do labor extrajornada, haja vista que a conferência era realizada ao final do mês e dependia de cálculo complexo para a parte trabalhadora aferir a correção no pagamento.

7.3. Reclama, assim, o pagamento de diferenças de horas extras, tanto no que toca ao número, quanto à base de cálculo empregada, assim consideradas as excedentes às 07h20min diárias e às 44h semanais, com acréscimo do adicional de 65% (CCT) para aquelas prestadas em dias normais, e reflexos em verbas contratuais e resilitórias, no DSR, no aviso prévio, nos depósitos de FGTS com 40%, no 13o salário e nas férias acrescidas do terço constitucional, bem como pagamento de feriados trabalhados em dobro e adicional de 100% para as horas extras desses dias.

7.4. O pedido não pode ter o valor liquidado antes da exibição dos recibos de pagamento pela demandada, razão pela qual deixa de apontar o valor líquido do pedido, fulcro no art. 324, III do CPC.

8. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS

8.1. Postula-se a condenação da reclamada ao pagamento de honorários advocatícios de 15% em favor da procuradora da parte autora, a incidir sobre o valor que resultar da liquidação da sentença ou do proveito econômico obtido (art. 791-A, da CLT).

9. DA APLICABILIDADE SUPLETIVA DO ART. 324, § 1o DO CPC AO PROCESSO DO TRABALHO:

9.1. No caso em tela, é materialmente impossível a reclamante liquidar a totalidade dos pedidos, considerando as particularidades da causa de pedir.

Explica-se.

No que toca ao pedido de pagamento de horas extras, por exemplo, o levantamento do valor líquido correspondente somente faz-se viável ante a apresentação de documentos pela parte reclamada, em especial, cartões ponto e recibos de pagamento de salário.

O apontamento prático ora lançado demonstra que a aplicabilidade do Art. 840, § 1º da CLT não é absoluta, ainda que o enunciado normativo não possibilite, em uma primeira análise, situações excepcionais.

Assim sendo, denota-se a inexatidão do dispositivo, emergindo a necessidade de suplementação pela legislação processual comum, nos termos do Art. 769 da CLT e do Art. 15o do CPC.

Nessa senda, faz-se necessária a aplicação dos incisos do Art. 324, § 1o do diploma processual cível, os quais pontuam as ― inevitáveis ― exceções à previsão de liquidez dos pedidos como requisito da petição inicial.

9.2. Diante do exposto, a parte autora deixa de liquidar os pedidos, apontando estimativa dos valores vencidos até o ajuizamento da ação, com fulcro no Art. 324, § 1o, II e III do CPC, aplicável ao processo do trabalho, de acordo com a fundamentação, conforme art. 15 do CPC c/c art. 769 da CLT.

10. DA NECESSÁRIA INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO DO ART. 840, § 1o DA CLT: DA INVIABILIDADE DE LIQUIDAÇÃO DOS PEDIDOS PELA PARTE RECLAMANTE:

10.1. O art. 840, § 1o da CLT estabelece, como requisito da petição inicial, que o pedido seja certo, determinado e que tenha seu valor indicado, sob pena de extinção sem resolução de mérito.

A aplicação literal do referido dispositivo ao processo trabalhista, no entanto, consubstancia afronta ao princípio constitucional do acesso à justiça, elencado no art. 5o, XXXV da 00.000 OAB/UF, uma vez que a exigência de liquidação na presente reclamação significa verdadeiro obstáculo ao ajuizamento da ação.

Isso pois, a elaboração de cálculo de liquidação dos pedidos elencados nesta exordial demanda conhecimento e técnica contábil complexa, que

fogem dos conhecimentos do profissional de direito, e cuja execução somente seria precisa ser realizada por profissional contador especializado.

Nessa senda, conforme exposto nos autos, a parte autora não tem condições econômicas de arcar com as custas processuais sem comprometer seu próprio sustento, de modo que a contratação e pagamento de profissional contábil para elaboração de cálculo prévio ao ajuizamento da reclamatória inviabilizaria, de todo, o acesso do autor à tutela jurisdicional.

O Superior Tribunal de Justiça, no âmbito cível, consolidou o entendimento de que a exigência de liquidação dos pedidos deve ser flexibilizada nos casos em que houver dificuldade de apuração prévia do valor devido ou naqueles em que se fizerem necessários cálculos complexos para tanto. 1

A complexidade do cálculo necessário à liquidação dos pedidos, neste caso, é evidente.

Diante do exposto, trata-se de medida necessária e razoável a interpretação do art. 840, § 1o da CLT conforme a Constituição Federal, em especial, à luz do Princípio do Acesso à Justiça, o que requer, a autora, no caso em tela.

10.2. Assim, esclarece que os valores dos pedidos apontados na presente exordial ― além daqueles enquadrados na exceção do Art. 324, § 1o do CPC ― são estimados, razão pela qual requer que, ao final da fase de conhecimento, seja

1 Nesse sentido, julgados dos processos:

REsp (00)00000-0000/PR, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 13/05/2009, DJe 25/05/2009. AgRg no REsp 00.000 OAB/UF, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 23/06/2009, DJe 06/08/2009. AgRg no REsp 00.000 OAB/UF, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 02/03/2010, DJe 16/03/2010.

dados, beneficiando os sucessores quando do gozo de eventual benefício previdenciário, uma vez que os valores pagos deverão integrar seu salário de contribuição. Nesse sentido o entendimento da OJ 42 da SEEx do TRT da 4a Região e da Recomendação nº 01/2012 da Corregedoria Regional.

11.2. No tocante aos descontos fiscais, postula-se seja observada a Instrução Normativa RFB 1127, ou seja, calculados mês a mês, não se computando os juros na base de cálculo.

12. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA

12.1. Postula-se que as parcelas deferidas nesta ação sejam acrescidas de juros de 1% ao mês contados da data do ajuizamento da ação (art. 883 da CLT), bem como de correção monetária, observado o IPCA-E, ou outro índice, desde que mais benéfico à parte reclamante, ao critério do julgador.

EX POSITIS , reclama e requer:

a) seja determinado pelo Juízo que a reclamada apresente contestação no prazo de 15 dias antes da audiência, com os documentos que a instruem, sendo concedido à parte autora o prazo de 15 dias para manifestação, contados da apresentação da defesa, e, decorridos todos os prazos, aguarde-se a data da audiência, quando as partes deverão comparecer sob as penas da lei ;

b) a concessão do benefício da justiça gratuita;

c) seja reconhecida a inconstitucionalidade dos artigos 760-B,

791-A, § 4a e 844, § 2o da CLT, afastando-se seus efeitos no caso em tela;

d) no efeito declaratório, postula que o Juízo, embora vigente a

Lei 13.467/17, declare que as alterações que prejudiquem direito do trabalhador não produzam efeitos para o contrato objeto desta reclamatória, vez que celebrada anteriormente à vigência da referida alteração legislativa, em respeito à cláusula pétrea de proteção ao direito adquirido;

e) pagamento das verbas contratuais e resilitórias, dentre elas

o saldo de salário, décimo terceiro salário proporcional, férias acrescidas do terço constitucional e depósitos do FGTS, no valor estimado de R$ 00.000,00;

f) que a reclamada proceda à anotação da data de extinção do

contrato na CTPS e, comunique aos órgãos competentes, para fins de saque do FGTS, sob pena de multa diária a ser fixada por Va Exa, e a ser revertida em favor da sucessão;

g) o pagamento da indenização prevista no art. 477, § 8o, da

CLT, no valor de R$ 00.000,00, e a aplicação do art. 467 da CLT, no caso de não haver

adimplemento das verbas rescisórias até a audiência, no valor estimado de R$ 00.000,00;

h) com fulcro no art. 300 do NCPC, diante da probabilidade do direito e do perigo do dano, bem como do resultado útil do processo, os sucessores da reclamante fazem jus à concessão da tutela de urgência, para fins de que: (i) seja determinado que a reclamada pague as verbas rescisórias no prazo de cinco dias, sob pena de ser determinada medida cautelar de bloqueio de valores das contas das demandadas e de bens, e de que (ii) seja notificado o órgão competente para fins de saque do FGTS;

i) o pagamento do adicional de insalubridade, em grau a ser

averiguado por meio de perícia técnica , bem como reflexos em verbas contratuais e resilitórias, como no décimo terceiro salário, nas férias acrescidas do terço constitucional, nas horas extras e nos depósitos do FGTS, no valor estimado de R$ 00.000,00;

j) o pagamento de diferenças de horas extras, assim

consideradas as excedentes às 07h20min diárias e às 44h semanais, com acréscimo do adicional de 65% (CCT) para aquelas prestadas em dias normais, e reflexos em verbas contratuais e resilitórias, no DSR, no aviso prévio, nos depósitos de FGTS com 40%, no 13o salário e nas férias acrescidas do terço constitucional, bem como pagamento de feriados trabalhados em dobro e adicional de 100% para as horas extras desses dias, no valor estimado de R$ 00.000,00;

k) honorários advocatícios de 15% em favor da procuradora da

parte autora, a incidir sobre o valor que resultar da liquidação da sentença ou do proveito econômico obtido (art. 791-A, da CLT);

dados, beneficiando a parte autora quando do gozo de eventual benefício previdenciário, uma vez que os valores pagos deverão integrar seu salário de contribuição;

n) descontos fiscais, de acordo com a Instrução Normativa RFB

1127, ou seja, calculados mês a mês, não se computando os juros na base de cálculo;

o) juros e correção monetária, conforme item 12 da

fundamentação;

DIANTE DO EXPOSTO , requer V. Exa. se digne determinar:

I – a notificação da reclamada para que compareça à audiência

inaugural de conciliação e julgamento a fim de produzir defesa sob pena de revelia e confissão;

II – a produção de todos os meios de provas em direito

admitidas, em especial a documentada ora juntada, testemunhal e pericial;

III – a procedência da presente reclamação trabalhista com a

consequente condenação da reclamada ao pagamento das parcelas postuladas, acrescidas de custas processuais e demais cominações legais;

IV – que a reclamada junte aos autos contratos sociais, recibos

de pagamentos, cartões-ponto, todos com assinaturas da parte trabalhadora (originais), normas coletivas da categoria, bem como demais documentos que se fizer necessário, sob pena de aplicação do artigo 400 do CPC, por tratarem-se de documentos obrigatórios que a lei exige, não podendo as reclamadas furtar-se de exibi-los sob pena de confissão.

V – notificações e intimações exclusivamente em nome da

procuradora Nome, 00.000 OAB/UF, sob pena de nulidade.

Valor da causa provisório: R$ 00.000,00, a ser acrescido de honorários advocatícios de 15%.

Termos em que pede e espera deferimento.

Bento Gonçalves-RS, 15 de maio de 2018.

Nome

00.000 OAB/UF 00.000 OAB/UF