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5 de Dezembro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2018.5.09.0670

Petição - Ação Horas Extras contra Vmg Log Logística e Transporte

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12a REGIÃO

PROCESSO : RTOrd 0000000-00.0000.0.00.0000

RECLAMANTE : NomeDOS SANTOS DEYNA

RECLAMADA : VMGLOG LOGISTICA E TRANSPORTE LTDA. E OUTRO

VMGLOG LOGISTICA E TRANSPORTE LTDA., devidamente qualificada nos autos da ação trabalhista em epígrafe, por seus procuradores que a presente subscrevem, vem respeitosamente perante Vossa Excelência, interpor, com fulcro no artigo 896, a e c, da CLT, RECURSO DE REVISTA , pelo que, após o cumprimento das formalidades legais, requer o envio à Superior Instância, para os fins de direito.

Oportunamente, comprova-se o depósito recursal no valor de R$ 00.000,00e o pagamento das custas processuais no valor de R$ 00.000,00, conforme guias anexas.

Termos em que,

Pede e espera deferimento.

Joinville/SC, 23 de maio de 2021.

Nome

00.000 OAB/UF

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COLENDO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO

PROCESSO : RTOrd 0000000-00.0000.0.00.0000

RECLAMANTE : NomeDOS SANTOS DEYNA

RECLAMADA : VMGLOG LOGISTICA E TRANSPORTE LTDA. E OUTRO

DAS RAZÕES DO RECURSO DE REVISTA

Eméritos Julgadores!

Insurge-se o recorrente contra o acórdão proferido pelo Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 12a Região, da lavra da Eminente Desembargadora Relatora Janete do Amarante, pelas razões a seguir descritas.

DOS PRESSUPOSTOS RECURSAIS

O presente recurso preenche todos os seus requisitos de admissibilidade recursal, intrínsecos e extrínsecos. Dessa forma, espera a recorrente que seja conhecido, com a apreciação de mérito, para afinal, ser provido reformando o v. acórdão.

Preparo: comprova-se o depósito recursal no valor de R$ 00.000,00e o pagamento das custas processuais no valor de R$ 00.000,00, conforme guias anexas.

Tempestividade: o presente recurso de revista é tempestivo vez que a publicação do acórdão do Recurso Ordinário interposto pela ora recorrente ocorreu no DOE em 11/08/2021, pelo que o término do prazo para recorrer se dá em 23/08/2021.

Regularidade de representação: a procuração e o substabelecimento de poderes em favor do subscritor do presente encontram-se acostados aos autos.

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1. DO REFERIDO ACÓRDÃO RECORRIDO

Nos termos do artigo 896 da CLT, o recorrente passa a demonstrar os motivos que levam à necessária revisão do v. acórdão.

I. DAS HORAS EXTRAS

O E. Regional deu parcial provimento ao apelo recursal interposto pela reclamada no que diz respeito ao pagamento de horas extraordinárias:

HORAS EXTRAS (ANÁLISE CONJUNTA)

(...) Discordando, sustentam as que apresentaram Reclamadas os documentos de controle de jornada relativos a todo o período contratual, como fichas externas, tacógrafos e cartões-ponto. Aduzem que as fichas externas ausentes não foram entregues pelo Reclamante, não podendo as empresas serem punidas por isso. Acrescentam que não há inconsistências entre as fichas de labor externo e os cartões-ponto, pelo que requerem sejam estes utilizados para apuração da jornada nos períodos em que ausentes as fichas de labor externo. Argumentam, por fim, que, válidos os documentos juntados e não provadas diferenças de horas extras, deve ser afastada a condenação. Sucessivamente, pretendem seja a condenação limitada ao período em que ausentes as fichas de labor externo. Requerem, ainda, "que na apuração de eventuais horas de sobrejornada, se exclua todo o tempo de espera e intervalos para repouso, alimentação, higiene e as paradas obrigatórias pela legislação de trânsito".

Insurge-se o Reclamante requerendo que, para o período de 16/10/2015 a dezembro de 2016, seja adotada a jornada declinada na petição inicial, nos termos da súmula 338 do c. TST. Analisa-se.

Na petição inicial, o Reclamante narrou que trabalhou "das 05h00min às 00h00min até agosto de 2016 e das 08h00min às 00h00min até a rescisão do contrato de trabalho de segunda a sábado, com folga ao domingo e tinha 30 minutos por dia de intervalo para alimentação e descanso" (fl. 5).

A Reclamada apresentou as fichas de trabalho externo do ano de 2017 (fls. 144/240), cuja validade foi reconhecida na r. sentença e contra o que não se insurge o Reclamante.

Valida-se, portanto, tais documentos. Com a defesa foram juntados, também, cartões-ponto de todo o período contratual (fls. 111/132) e tacógrafos (fls. 242/1232).

(...)

Os cartões-ponto do período em que ausentes as fichas de trabalho externo contêm anotações variáveis, não sendo crível a alegação das Reclamadas de que o Reclamante não lhes tenha apresentado as papeletas de trabalho externo. Considerando, no entanto, que os registros das fichas de labor externo eram repassadas ao cartão-ponto eletrônico pelo RH, não é possível validar os documentos eletrônicos na hipótese de eles não refletirem a real jornada de trabalho do Reclamante.

Analisando-se os cartões-ponto, constata-se que a Reclamada registrava o tempo de direção e o tempo à disposição, não

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havendo informações quanto à natureza dos períodos não anotados - intervalo ou tempo de espera (fls. 111/ss). Constata- se, ainda, que estão incompletos os cartões juntados com os holerites, quando comparados com os controles avulsos, como, por exemplo, no mês de maio de 2017, no qual o cartão "avulso" possui registros de saída muito posteriores àquele (fls. 107 e 112). Observa-se, por fim, que nem todos os horários laborados conforme fichas de trabalho externo foram repassados para os cartões-ponto eletrônicos, como no exemplo mencionado pelo Reclamante em impugnação (fl. 1497) - dia 21/2/2017, no qual o Reclamante trabalhou até as 23h07min (fl. 217), mas no cartão-ponto consta como término da jornada às 18h08min (fl. 114). Ante essa discrepância, não é possível validar-se os cartões-ponto dos períodos em que ausentes as fichas de trabalho externo, ante a impossibilidade de conferência dos registros, ainda que os horários de trabalho de vários dias tenham sido corretamente repassados ao cartão-ponto pelo RH.

Invalidados os cartões-ponto e ausentes as fichas de trabalho externo da maior parte do período contratual, há a presunção de veracidade dos horários declinados na petição inicial, nos termos da súmula 338, I, do c. TST. No caso em apreço, no entanto, os demais elementos de prova dos autos infirma a jornada da petição inicial. Os horários de trabalho anotados nos documentos de fls. 144/240, validados pelo Juízo, são distintos daqueles informados pelo Reclamante na petição inicial, os quais também não consideram as horas de espera, cuja ocorrência é incontroversa pelos depoimentos colhidos em Juízo. Aplica- se ao presente feito, portanto, a OJ 233 da SDI-1 do c. TST (HORAS A decisão EXTRAS. COMPROVAÇÃO DE PARTE DO PERÍODO ALEGADO. que defere horas extras com base em prova oral ou documental não ficará limitada ao tempo por ela abrangido, desde que o julgador fique convencido de que o procedimento questionado superou aquele período), sendo mister considerar-se a média da jornada declinada nas fichas de labor externo para o período em que ausentes tais documentos. Inviável a adoção dos tacógrafos, pois a Reclamada considerada como tempo à disposição os períodos de carregamento/descarregamento em suas dependências, os quais não estão registrados como tempo de serviço nos tacógrafos.

Desconstituídos os cartões-ponto, com base nos quais a Reclamada pagava as horas extras, são devidas diferenças ao Reclamante durante todo o período imprescrito, ainda que ausente demonstrativo de diferenças válido apresentado pelo obreiro. Determina-se, no entanto, que na apuração das horas extras não sejam computados os intervalos e as horas de espera (estas eram anotadas sob a rubrica "tempo de espera"), nos termos do art. 235-C, § 8º, da CLT.

CONCLUSÃO

Nega-se provimento ao Recurso Ordinário interposto pelo Reclamante.

Dá-se provimento em parte ao Recurso Ordinário interposto pelas

Reclamadas para determinar que na apuração das horas extras não sejam computados os intervalos e as horas de

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espera (estas eram anotadas sob a rubrica "tempo de espera") .

Posto isso, reforma-se em parte a r. sentença para determinar que na apuração das horas extras não sejam computados os intervalos e as horas de espera (estas eram anotadas sob a rubrica "tempo de espera").

Em que pese o inegável saber jurídico, a decisão colegiada merece reforma. Antes de mais nada, oportuno aclarar que todos os controles de jornada foram devidamente juntados aos autos pela reclamada, senão vejamos: fichas de trabalho externo fls 144 a fls 240; discos de tacógrafo fls 242 a fls 1232 e cartões-ponto fls 111 a fls 132. Portanto, a reclamada trouxe aos autos documentos hábeis a demonstrar a jornada efetivamente cumprida durante toda a contratualidade, inclusive do período de 16/10/2015 (admissão) a dezembro/2016.

Com efeito, a empregadora sempre cumpriu com seu dever legal de fiscalizar o horário de trabalho do reclamante e manter a documentação respectiva. A ré fiscalizava as anotações da ficha de trabalho externo também através do rastreador e do tacógrafo e as lançava no sistema - para fazer o cálculo da folha de pagamento - o qual gerava o espelho de ponto (cartão- ponto). Tal fato restou provado na instrução processual, inclusive.

De pronto, é necessário destacar que as horas em sobrejornada foram corretamente adimplidas, conforme constante na documentação acostada aos autos. Outrossim, a recorrente sempre orienta seus empregados a realizar suas paradas legais em locais apropriados, bem como usufruir dos intervalos pertinentes.

Assim, para o período em que ausentes as fichas de controle externo, deve-se adotar os cartões-ponto, eis que estes não trazem inconsistências quando comparados com as fichas de trabalho externo trazidas, tal qual exposto de forma minuciosa no recurso ordinário da reclamada, por meio de amostragens.

O mesmo pode ser observado da mesma forma nos demais dias e cartões-ponto quando confrontados com as fichas de trabalho externo e

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tacógrafos. Portanto, os cartões de ponto são documentos hábeis a comprovar a efetiva jornada de trabalho do reclamante e devem ser considerados válidos.

Isto é, pelas amostragens da reclamada ficou evidente que a ré fiscalizava as anotações da ficha de trabalho externo, também do rastreador e do tacógrafo, e as lançava no sistema - para fazer o cálculo da folha de pagamento - o qual gerava o espelho de ponto, devidamente conferido e assinado pelo trabalhador.

Por tudo que exposto, ressalta-se que o tema não envolve qualquer debate sobre provas ou fatos, mas exclusivamente na flagrante violação ao dispositivo de lei federal, o que deve ser rechaçado pelo poder judiciário, nos termos do que dispõe o artigo 896, c, da CLT: "proferidas com violação literal de disposição de lei federal ou afronta direta e literal à Constituição Federal."

Por todo o exposto, requer-se que os cartões-ponto sejam considerados válidos e fidedignos pelo C. Tribunal, acolhendo os horários constantes em tais documentos como verdadeira jornada praticada pelo obreiro durante toda a contratualidade, consequentemente seja afastada a condenação em horas extras durante todo período contratual, uma vez que o demandante não se desincumbiu de seu ônus probatório quanto a eventuais diferenças a seu favor.

II. DOS INTERVALOS INTERSEMANAL E INTERJORNADAS

O v. acórdão negou provimento ao recurso da reclamada, mantendo a condenação relativa aos intervalos de 11h interjornadas e de 35h intersemanais. A saber:

"Nos termos do art. 235-C, § 3, da CLT,"dentro do período de 24 (vinte e quatro) horas, são asseguradas 11 (onze) horas de descanso, sendo facultados o seu fracionamento e a coincidência com os períodos de parada obrigatória na condução do veículo estabelecida pela Lei no 9.5 03, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro, garantidos o mínimo de 8 (oito) horas ininterruptas no primeiro período e o gozo do remanescente dentro das 16 (dezesseis) horas seguintes ao fim do primeiro período". O § 11 do mesmo artigo estabelece que"Quando a espera de que trata o § 8o for superior a 2 (duas) horas

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ininterruptas e for exigida a permanência do motorista empregado junto ao veículo, caso o local ofereça condições adequadas, o tempo será considerado como de repouso para os fins do intervalo de que tratam os §§ 2o e 3o, sem prejuízo do disposto no § 9o". Nas fichas de trabalho externo não há registro de paradas obrigatórias (fls. 144/240) e nos discos de tacógrafo não há como se identificar o motivo da parada. Não houve, destarte, a coincidência entre os intervalos interjornada e as paradas obrigatórias, permitida pelo art. 235-C, § 3º, da CLT. Analisando- se os controles de jornada constata-se, também, que nem sempre houve a observância do intervalo mínimo de 8 horas, como entre os dias 16/2/2017 e 17/2/2017, quando o intervalo foi de, apenas, 6h15min (fls. 220/221). Violado, portanto, o disposto no art. 235- C, § 3º, da CLT, pelo que devida a condenação durante todo o período contratual.

Em relação à natureza da condenação, destaca-se que o intervalo interjornadas possui relevante impacto de ordem biológica, já que permite a recuperação do organismo do trabalhador frente a um dia de labor, dando-lhe condições de recuperar sua força de trabalho para o desempenho da jornada no dia seguinte, reduzindo, consequentemente, os riscos inerentes ao trabalho em virtude da fadiga física e mental. Outrossim, possibilita uma maior inserção do trabalhador na vida comunitária e familiar, vez que, com a fruição de tal descanso, pode assumir outros importantes papéis cotidianos, além daquele desempenha quanto está laborando. Com efeito, Maurício Godinho Delgado leciona que"este tipo de intervalo mais Endereçopossa, em suma, iniciar referências ao trabalhador como ser humano completo e como cidadão"(Curso, 2009, p. 864).

(...)

CONCLUSÃO

Nega-se provimento ao Recurso Ordinário interposto pela Reclamada.

Dá-se provimento ao Recurso Ordinário interposto pelo Reclamante para deferir o pagamento de reflexos das horas extras decorrentes da violação do intervalo interjornada."

Em que pese o respeitável posicionamento do juízo, este incorreu em equívoco. O reclamante gozava de seus intervalos intersemanal/interjornada, em total observância aos artigos 235-C e parágragos da CLT e artigo 67-C do CTB, portanto, a decisão do Tribunal nega vigência aos referidos dispositivos legais.

O § 3º do artigo 235-C, da CLT confere ao caminhoneiro a possibilidade de coincidência das 11 horas com os períodos de parada obrigatória disposta no Código de Trânsito Brasileiro, autorizando ainda o fracionamento do mesmo em vários períodos dentro de uma mesma jornada de trabalho, desde que haja o gozo de oito horas ininterruptas, podendo as demais serem usufruídas no prazo de 16 horas restantes à jornada de trabalho.

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De igual sorte, o § 4º do referido artigo ensina que os repousos diários podem ser realizados dentro do próprio veículo utilizado pelo caminhoneiro, ou mesmo em alojamentos do empregador, do contratante do transporte, do embarcador ou do destinatário ou em outro local que ofereça condições adequadas de repouso ao condutor.

Outrossim, necessário frisar que o artigo 235-D da CLT assegura o gozo do intervalo intersemanal apenas no retorno do motorista, quando este estiver em viagens de longa duração. Em outras linhas, o referido intervalo poderá ser aproveitado em momento posterior, não necessariamente dentro da mesma semana.

Não bastasse, o artigo 67-C do CTB dispõe que é vedado ao motorista profissional dirigir por mais de 5 (cinco) horas e meia ininterruptas, enquanto a CLT, em seu artigo 235-B, III , atribui ao motorista o dever de observar as leis de trânsito, principalmente no que diz respeito ao tempo de direção e de descanso:

Art. 235-B. São deveres do motorista profissional empregado: (...)

III - respeitar a legislação de trânsito e, em especial, as normas relativas ao tempo de direção e de descanso controlado e registrado na forma do previsto no art. 67-E da Lei no 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro;

E, partindo do entendimento e consenso de que os funcionários da reclamada sempre cumprem com suas responsabilidades legais, entende-se que o reclamante sempre obedeceu o tempo de direção e de descanso, o que afasta a condenação pretendida.

Por cuidado, não pode a reclamada arcar com os ônus financeiros quando o próprio reclamante foi violador do disposto na legislação federal, mesmo porque, a empresa sempre orientou seus funcionários para fiel observação do texto normativo e não pode ser condenada pela irresponsabilidade destes que, por sua livre e espontânea vontade, decidem estender sua jornada.

Não obstante, mesmo diante da ilegalidade operada por seus motoristas, as verbas salariais foram adimplidas fielmente em momento oportuno, não merecendo prosperar a condenação.

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Há assim violação aos artigos 235-B, III e 235-C e 235-D da CLT. Não só isso, mas o artigo 940 do Código Civil também fora vilipendiado.

Pelo exposto, requer seja dado provimento a revista no ponto, a fim de reformar o acórdão, excluindo a condenção dos intervalos intersemanal e interjornadas eis que sempre foram observados, conforme os fundamentos supra destacados.

2. DA TRANSCENDÊNCIA - DO ARTIGO 896-A DA CLT

A transcendência concerne, por definição, a algum aspecto da causa que supera os interesses individuais e reporta ao interesse coletivo.

O presente recurso de revista preenche o pressuposto recursal específico da transcendência, pois as matérias abordadas induzem reflexos gerais de natureza juridica e econômica, de modo que a natureza da decisão ultrapassa os interesses meramente subjetivos em discussão no processo.

3. DO REQUERIMENTO

Diante do exposto, preenchidos os pressupostos de admissibilidade e, demonstrada as divergências jurisprudenciais, bem como demonstrada a afronta aos artigos de lei, pede e espera que se digne este E. Tribunal de conhecer o presente Recurso de Revista para, afinal, dar-lhe provimento, reformando o v. acórdão prolatado pelo Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 12a Região, como medida da mais inteira e impostergável justiça.

Por fim, atendendo ao disposto nos artigos 272, § 2º e 274, do Código de Processo Civil, e em consonância com o Enunciado 427 do TST, requer-se que as intimações sejam dirigidas ao advogado Nome, inscrito na 00.000 OAB/UF, independentemente de virem a atuar no feito os demais advogados constituídos pela ora peticionária, sob pena de nulidade.

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Termos em que, Pede e espera deferimento.

Joinville/SC, 23 de agosto de 2021.

Nome

00.000 OAB/UF 00.000 OAB/UF

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