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27 de Junho de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2018.8.26.0628

Recurso - TJSP - Ação Tráfico de Drogas e Condutas Afins - Apelação Criminal

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EXCELENTISSIMO DR. DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE NomeDO ESTADO DE SÃO PAULO-

RAZÕES DE APELAÇÃO

APELANTE: Nome

APELADO : Nome

PROCESSO-CRIME NÚMERO : -: 0000000-00.0000.0.00.0000

C O M A R C A :2a Vara Criminal do Foro de Itapecerica da Serra -

SP

Egrégio Tribunal de Nome;

Colenda Câmara;

Ínclitos Desembargadores;

Douta Procuradoria de Nome

BREVE SINTESE DOS FATOS

O apelante, foi denunciado pela suposta prática de tráfico ilícito de entorpecentes, consubstanciado no artigo 33 caput art. 34;e artigo 35, ambos da Lei n.º 11.343/06, todos na forma do artigo 69, caput, do Código Penal da Lei 11.343/2006. Teve sua Prisão Preventiva decretada.

Adveio a sentença, onde foi julgada procedente a pretensão punitiva estatal, para condenar o réu com fundamento nos artigos 33,caput, 34 e 35 da Lei nº 11.343/06, na forma do artigo 69 do Código Penal, às penas de 13 (treze) anos, 02 (dois) meses e 12 (doze) dias de reclusão iniciado se em regime fechado, e pagamento de 2880 (dois mil, oitocentos e oitenta) dias-multa, fixado o valor unitário no mínimo legal.

Verifica-se que não há nenhuma prova capaz de imputar ao denunciado todas as práticas descrita na denúncia.

Em que pese o conhecimento jurídico do MM. Juiz prolator da sentença, é necessária a reforma da r. decisão, conforme se passa a demonstrar. I. DA NECESSIDADE DE ABSOLVIÇÃO DO APELANTE POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS Segundo estabelece o art. 156, do CPP, compete ao Nomeo ônus da prova no processo penal brasileiro, cabendo ao acusador o dever de demonstrar, de

1 EndereçoEMBU DAS ARTES- SP. TEL (00)00000-0000

forma inequívoca, a procedência do fato imputado ao apelante na denúncia.

Em decorrência do princípio da presunção de inocência, não há distribuição do ônus da prova, ficando toda a carga probatória nas mãos do Nome

Nesta linha de pensamento, não logrou êxito o Nomeem arregimentar aos autos elementos probatórios capazes de atribuir à conduta do apelante os caracteres de reprovabilidade jurídico-penal necessário à prolação do decreto condenatório.

Por outro lado, fiou-se a acusação apenas no testemunho de policiais.

De acordo com o depoimento dos policiais com eles, ao revistarem o veículo foi encontrado um "tijolo" de "maconha", de pranto o réu Fernando admitirá que era seu. Após entrevistarem os 03 (três) indivíduos separadamente, foram até um local onde foi encontrado segundo os mesmos policias uma mochila contendo drogas, uma folha solta com anotações e uma balança, ocasião em que uma testemunha e os 03 (três) indivíduos foram levados as Dependências do Denarc, onde os réus utilizaram o direito constitucional de ficar em silencio.

Por mais idôneo que seja o policial, por mais honesto e correto, se participou da diligência, servindo de testemunha, no fundo está procurando legitimar sua própria conduta, o que juridicamente não é admissível.

A legitimidade de tais depoimentos surge, pois, com a corroboração por testemunhas estranhas aos quadros policiais (TACRIM 135.747). Embora não estejam os policiais impedidos de depor, sumamente suspeita a atitude de policiais, que, devendo agir o mais estritamente que lhes seja possível dentro da lei, não procuram cercar o flagrante de cautelas outras que lhes assegurem credibilidade.

De comum, em tais casos, são ouvidos apenas o condutor e seu companheiro de diligência. E, invariavelmente, dão crédito a denúncias anônimas contra viciados ou traficantes de tóxicos. Nunca procuram ouvir outras pessoas circunstantes, estranhas aos quadros da polícia, nem procuram testemunhar as declarações do próprio acusado (TJSP - AC - Rel. Andrade Vilhena - RT 429/370) Em tema de comércio clandestino de entorpecentes, a isolada acusação de policial-condutor no flagrante não basta à prolação de decreto condenatório. Impõe-se a solução, máxime quando a prova acusatória não vier a ser roborada pelas testemunhas estranhas ao

2 EndereçoEMBU DAS ARTES- SP. TEL (00)00000-0000

quadro policial (TACRIMSP - AC - Rel. Papa terra Limongi - JUTACRIM 54/295).

Portanto, acreditamos que o caso dos autos é de insuficiência de provas porque as declarações policiais, quando utilizadas com exclusividade para compor a prova da acusação.

Em resumo, reitere-se que o único elemento de convicção colhido aos autos que vincula o apelante à prática do tráfico de drogas descrito na exordial é, realmente, a versão das testemunhas policiais que se mostra completamente tendenciosa, e, portanto, não pode servir de fundamento para um grave édito condenatório.

As provas trazidas aos autos claramente não conseguem afirmar o envolvimento do denunciado com as drogas posteriormente encontradas, estando provado que este não concorreu de forma alguma para a prática do crime constante na denúncia, capitulado nos artigos 34 e 35 da Lei 11.343/06.

Desta forma, a manifesta insuficiência probatória deve levar, imprescindivelmente, à ABSOLVIÇÃO do apelante pelo crime de tráfico de drogas, a teor do artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal.

DOS PEDIDOS

Diante do exposto requer-se o conhecimento e o provimento do presente recurso para que seja reformada a r. decisão, com a consequente absolvição pelo delito de tráfico de drogas a teor do artigo 386, VII, do CPP .

Por derradeiro, requer a Defesa não seja o Defendido condenado a arcar com o pagamento das custas processuais, já que é pessoa pobre, sem condições de suportar as despesas do processo sem prejuízo de seu sustento.

Nestes termos,

Pede deferimento.

EMBU DAS ARTES, 29 NOVEMBRO DE 2.019.