Petição Inicial - TJSP - Ação de Execução Fiscal Municipal - Execução Fiscal

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA _____ VARA CIVEL DA COMARCA DE SÃO JOAQUIM DA BARRA, ESTADO DE SÃO PAULO.

O Município de São Joaquim da Barra, por seu representante, através de seu (s) advogados, com fundamento na Lei Federal Nº 6.830, de 22/09/1980 e nos artigos 778, 784, VII do CPC/2015, vem mui respeitosamente a presença de Vossa Excelência, propor a presente AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MUNICIPAL, contra:

Proprietário: COBANDES EMPREENDIMENTOS EIRELI - ME CPF/CNPJ: 61615522000192 Certidao: 194/2018

Compromissário: NomeCPF/CNPJ: (00)00000-0000

Cadastro: 23.41.082.00

Endereço p/ Correspondência:

EndereçoBairro : PEDRO CHEDIACK Compl.: - Cidade: SÃO JOAQUIM DA BARRA - UF: SP

Partes CPF/CNPJ RG Endereço

Nome (00)00000-0000 00000-00 Endereço

Requer, ainda, a Vossa Excelência, que na hipótese de o Executado não oferecer bens à penhora, ou caso não se possa realizar em virtude de não ser encontrado o devedor, seja procedido ao arresto subsequente a penhora, sendo autorizado o Sr. Oficial de Justiça a efetivar a Citação e Diligências necessárias, mesmo em domingos e feriados ou dias úteis, nos termos do artigo 212, § 1º, § 2º do CPC/2015, concordando desde já, que fique como fiel depositário o Devedor.

Em obediência ao artigo 319, VII do CPC/2015 informa que não tem interesse em audiência de conciliação ou mediação.

Requer, finalmente, o deferimento da inicial, nos termos do artigo 7º da Lei Nº 6.830/1980.

Nestes termos, protestado pela produção de provas admitidas em Direito, dando a causa, para meros efeitos fiscais o valor de R$ 00.000,00,correspondente a débitos de (Imposto s/Propriedade Territorial Urbana/2013, Imposto s/Propriedade Territorial Urbana/2014, Imposto s/Propriedade Territorial Urbana/2015, Imposto s/Propriedade Territorial Urbana/2016, Imposto s/Propriedade Territorial Urbana/2017, Multa por descumpr.a Legisl.Limpeza de Terrenos/2014) calculados até a data do ajuizamento e sujeito a atualização na data do efetivo pagamento.

Importância de R$ 00.000,00

Proveniente de : Imposto s/Propriedade Territorial Urbana/2013, Imposto s/Propriedade Territorial Urbana/2014, Imposto s/Propriedade Territorial Urbana/2015, Imposto s/Propriedade Territorial Urbana/2016, Imposto s/Propriedade Territorial Urbana/2017, Multa por descumpr.a Legisl.Limpeza de Terrenos/2014

SÃO JOAQUIM DA BARRA, 25 de maio de 2018

Procurador Municipal