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1 de Dezembro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2018.5.02.0089

Petição - Ação Adicional de Horas Extras

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05/07/2016

Número: 0010756-38.2015.5.01.0245

Data Autuação: 08/06/2015

Classe: AÇÃO TRABALHISTA - RITO ORDINÁRIO Valor da causa: R$ 00.000,00 Partes Tipo Nome

RECLAMANTE PAULINE CORTES BARANDA

ADVOGADO LUCIANA SANCHES COSSÃO - 00.000 OAB/UF

RECLAMADO ITAU UNIBANCO S.A.

ADVOGADO MIGUEL FERNANDO DECLEVA - 00.000 OAB/UF

ADVOGADO SERGIO DA COSTA BARBOSA FILHO - 00.000 OAB/UF

TESTEMUNHA CARLA CRISTINE CARREIRA DE OLIVEIRA TESTEMUNHA OLGA REGINA TAVARES CARNEIRO

Documentos

Id. Data de Juntada Documento Tipo 16cbf 13/06/2016 11:44 Sentença Sentença

4d

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PODER JUDICIÁRIO FEDERAL

JUSTIÇA DO TRABALHO

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO 1a REGIÃO

5a Vara do Trabalho de Niterói

EndereçoCEP: 00000-000

tel: (00)00000-0000- e.mail: email@email.com

PROCESSO: 0010756-38.2015.5.01.0245

CLASSE: AÇÃO TRABALHISTA - RITO ORDINÁRIO (985)

RECLAMANTE: PAULINE CORTES BARANDA

RECLAMADO: ITAU UNIBANCO S.A.

SENTENÇA PJe-JT

Recebido para julgamento foi prolatada a seguinte D E C I S Ã O:

1. 1. RELATÓRIO A autora propôs a presente reclamação trabalhista em face do réu se dizendo admitida em

08.02.1984 tendo atuado como caixa, sendo imotivadamente dispensada em 30.10.2014. Busca a condenação do réu nas parcelas pleiteadas na inicial no rol de ID 6ff5a8e - Pág. 10, ID 6ff5a8e - Pág. 11 , ID 6ff5a8e - Pág. 12 e ID 6ff5a8e - Pág. 13.

TRCT juntado aos autos na ID 60095a7 - Pág. 1.

Contestação apresentada pela ré na ID 571ccd2.

Em audiência de instrução partes e patronos presentes na ID 237f4de - Pág. 1.

Réplica apresentada pela autora em audiência.

Colhidos os depoimentos pessoais do reclamante e do preposto do reclamado.

Inquirida uma testemunha indicada pela parte autora.

Auto de Inspeção Judicial juntado aos autos na ID e9b9491 - Pág. 1/ e9b9491 - Pág. 3.

Juntada manifestação da parte autora após juntada do Auto de Inspeção Judicial.

Razões finais da ré juntadas aos autos conforme ID 0b9bd36.

Autos conclusos para Sentença.

2.FUNDAMENTAÇÃO

Da prescrição quinquenal

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1.

Ajuizada a presente reclamação em 08.06.2015, estão atingidas pela prescrição parcial, quinquenal, nos termos do art. 11 da CLT e do art. , XXIX, da CF, as pretensões postuladas pelo reclamante, vencidas e exigíveis em data anterior a 08.06.2010 salvo para o pedido de FGTS, que observará a , regra de transição estabelecida na Súmula 362 do C.TST, que trata do prazo prescricional, que foi alterada recentemente em função de decisão do STF sobre a matéria, no ARE 709212, com repercussão geral reconhecida:

"SÚMULA 362. FGTS. PRESCRIÇÃO

I - Para os casos em que a ciência da lesão ocorreu a partir de 13.11.2014, é quinquenal a prescrição do direito de reclamar contra o não-recolhimento de contribuição para o FGTS, observado o prazo de dois anos após o término do contrato;

II - Para os casos em que o prazo prescricional já estava em curso em 13.11.2014, aplica-se o prazo prescricional que se consumar primeiro: trinta anos, contados do termo inicial, ou cinco anos, a partir de 13.11.2014".

Assim, pronuncio a prescrição parcial para extinguir com resolução do mérito, nos termos do art. 487, II, do CPC/2015, relativamente às pretensões anteriores 08.06.2010 , salvo para o pedido de FGTS, que observará a regra de transição estabelecida na Súmula 362 do C.TST.

DAS HORAS EXTRAS

A reclamante persegue o pagamento de horas extras sob o argumento de que não recebia valores referentes à jornada extraordinária, já que esta não era devidamente computada nos controles de ponto.

Segundo Malatesta, o ordinário se presume e o extraordinário se prova. Assim, é do autor o ônus da prova da jornada extraordinária.

Todavia, existem duas situações em que tal regra é excepcionada.

O artigo 74, § 2º, da CLT prevê que as empresas que possuem mais de 10 empregados têm a obrigatoriedade de manter a anotação de entrada e saída de seus empregados, em registro manual, mecânico ou eletrônico. Nessa hipótese, como é o empregador que possui melhor aptidão para prova, pois é ele que detém o poder fiscalizatório da jornada do autor, ficando sob sua incumbência os controles de ponto, é ele que possui as melhores condições de demonstrar as referidas anotações.

O segundo caso é quando a empresa apresenta controles de ponto com anotações "britânicas", isto é, invariáveis. Nessa hipótese o C. TST consolidou o entendimento de que os mencionados controles são inválidos como meios de prova.

Em ambas as hipóteses, haverá inversão do ônus probatório, gerando a presunção de veracidade da jornada descrita pelo autor na petição inicial.

Registre-se, ainda, que apenas nos casos previstos nos itens I e III da Súmula nº 338 do C.TST é que haverá a inversão do ônus da prova e a real presunção da jornada exposta pelo empregado na inicial. O entendimento pacificado pela Corte é no sentido de que o cartão de ponto apócrifo, por si só, não o torna inválido como meio de prova nem inverte automaticamente o ônus da prova.

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1.

Note-se que a presunção em questão é relativa, o que significa que pode o empregador afastá-la, utilizando-se de outros meios, sobretudo a prova testemunhal, a fim de demonstrar que o empregado não cumpria a jornada descrita na petição inicial.

Sucede que, na hipótese dos autos, o réu juntou os controles de ponto do período contratual, se desincumbindo do ônus que lhe competia, nos termos do art. 818, da CLT c/c art. 373, inciso II, do CPC/2015.

Constam nos recibos de pagamento da autora a quitação de horas extras e integrações.

Em audiência de instrução a parte autora em depoimento pessoal sustentou "que trabalhava das 8h30 às 18h30; que apresentado o controle ponto, não reconhece os lançamentos" ; "que o registro do ponto era através de login no sistema; que conseguia trabalhar sem sistema logado, se ativando em tarefas como: telemarketing, abertura de malote, arquivo, conferência de documentos, etc; que as tarefas enumeradas são concluídas, quanto ao lançamento no sistema, após o login no horário pré determinado" e "que nunca conseguiu lançar o seu horário efetivo no ponto; que nunca formulou reclamação sobre a incorreção dos lançamentos, pois seguia ordens do gestor".

No seu depoimento o preposto afirmou "que não havia proibição para anotação correta do cartão de ponto, sendo que a infringência a tal dispositivo era considerada grave e contrária ao código de ética da reclamada" ; "que o horário médio de trabalho da reclamante era das 09:45 às 16:00/16:15; que o Gerente Operacional era quem fiscalizava o horário de trabalho da autora ; que os primeiro e quinto dias úteis são considerados dias de" pico "; que nestes dias poderia haver alteração dos horários" ; "não havia limitação de horas extras a serem computadas" e "que a abertura de malote era tarefa de Chefe de Serviço; que o trabalho em arquivo era feito por AOS".

Inquirida a testemunha afirmou que "não é função do Caixa abrir malote, mas de fato o faz na medida em que cada um que vai chegando já vai fazendo o serviço; que o Caixa também faz arquivo; que também faz telemarketing; que para execução dessas tarefas não precisam estar logadas no sistema, ou posteriormente lançar informações; que o Caixa também faz conferência de documentos fora do sistema, sem necessidade de lançá-los após" ; "que trabalhou junto com a reclamante na agência de Santa Rosa no período de 0000a 2014, que a autora chegava às 08:30 e saía às 18:30 horas, sem qualquer alteração a depender de época do mês ou dia da semana; que havia proibição de marcação correta do ponto ; que o GSOA (Gerente Superintendência) definia a quantidade de horas extras possíveis para cada funcionário; que então se registrava a jornada extraordinária na medida em que autorizada" e "que via a reclamante exercendo as atividades acima descritas; que não havia folga compensatória ou compensação de jornada".

Considerando-se que há reiteração de demandas envolvendo a mesma situação concernente a proibição de anotação de jornada correta em ponto, procedeu-se a inspeção judicial naquele exato momento.

Aos dias 03 de março de 2016, aproximadamente às 13h50min, comparecendo ao Banco Itaú, Agência Santa Rosa, acompanhado pelas partes e advogados, constatei, conforme declarou a Gerente Operacional Sra. Tamires Azeredo Viana, que acompanhou toda inspeção judicial, que não havia ingresso de Caixas na agência antes de 9h30. A Gerente Geral da Agência, Sra. Luciana Henrique Borges, que chega à agência 9h, fez declaração no mesmo sentido, de que os Caixas chegariam por volta de 10h.

Que em relação ao manuseio do malote há funcionário específico readaptado que se ativa em tal função, concomitantemente com a Gerente Operacional, que conforme afirmado, até o ano passado os Caixas faziam telemarketing, mas após estarem logados no sistema.

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1.

Ouvido o Sr. Bruno Assis de Farias, Assistente de Gerência, este afirmou que não sabia dizer se haveria possiblidade dos Caixas se ativarem em outras tarefas sem estarem logados no sistema, havendo possibilidade de abrir malote sem estar logado no sistema, mas não saberia se isto ocorreu e que somente trabalha logado.

Atendido pela Sra. Erica Cristina Pontes de Oliveira, Caixa há 18 anos, estando naquela agência desde maio de 2015, esta esclareceu que nunca ocorreu de trabalhar sem registro de ponto. Afirmou, inclusive, que mesmo tendo exercido funções não inerentes ao caixa que sempre registrava o ponto corretamente.

Por fim, a Sra. Alessandra Gianelli, Atendente Operacional, que afirmou trabalhar naquela agência por volta de 12 anos, com a autora na mesma função por dois anos, esclareceu que a autora chegava em média às 9h45min, mas que não teria certeza e que todo o trabalho só poderia ser realizado somente após se logar no sistema.

Na ocasião verifiquei que na tela de terminal em funcionamento constatou-se a existência de dois sistemas concomitantes, um operacional e outro de ponto. Tendo as partes confirmado que o sistema operacional somente se inicia após registrado o ponto.

Das provas constantes dos autos desta demanda, verifico que os controles de ponto apresentam variações de horário inclusive com cômputo de jornada extraordinária. A própria autora reconheceu em depoimento pessoal que os referidos eram assinados eletronicamente.

Os funcionários da ré que constaram do auto de inspeção judicial afirmaram não haver labor de Caixa em horário anterior à 9h30 e que, inclusive, para realização de outras atividades no réu, haveria necessidade de estarem logados ao sistema.

Verificou-se, ainda, a existência de dois sistemas concomitantes, um operacional e outro de ponto. E que o sistema operacional somente se iniciaria depois de registrado o ponto.

A parte ré apresentou parecer técnico que concluiu pela regularidade do funcionamento do ponto eletrônico (ID 5881aa0 - Pág. 1).

Por todo o exposto, reconheço as anotações nos controles de ponto, não se desincumbindo a autora do ônus que lhe competia, a teor do artigo 818 da CLT e artigo 373, inciso I, do CPC/2015, aplicado subsidiariamente.

Assim, julgo improcedentes os pedidos de pagamento de horas extras e consectários.

DO INTERVALO INTRAJORNADA

O desrespeito ao intervalo para refeição e descanso impõe ao empregador a penalidade de remunerar o período correspondente com um acréscimo de, no mínimo, 50% sobre o valor da hora normal de trabalho (art. 71, , da CLT).

No caso dos autos, não foi comprovada a ausência do gozo de intervalo intrajornada para refeição e descanso.

Assim, julgo improcedente o pedido.

Da não concessão do intervalo intrajornada do artigo 384 da CLT

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1.

Em análise aos controles de ponto juntados aos autos, verifico que não há cômputo da concessão do intervalo pré-prorrogação da jornada nos dias em que houve o registro de labor extraordinário.

Sobre a matéria, a legislação prevê que em caso de prorrogação do horário normal, o artigo 384 da CLT assegura para a mulher, o direito ao intervalo de quinze minutos antes do início da jornada extraordinária.

Ao tratar da regra em comento, Amauri Mascaro Nascimento, apresentou a seguinte exegese: "Se da mulher forem exigidas horas extraordinárias, para compensação ou em se tratando de força maior, será obrigatório intervalo de 15 minutos entre o fim da jornada normal e o início das horas suplementares (CLT, art. 384)". (Curso de Direito do Trabalho. 7º ed. São Paulo: Saraiva, 1989. p. 534).

Com efeito, deixando o empregador de conceder à mulher o intervalo de 15 (quinze) minutos entre a jornada normal e a extraordinária, a teor do art. 384 da CLT, impõe-se penalizá-lo com o pagamento do tempo correspondente, com acréscimo de 50%.

Por certo, o art. 384 da CLT constitui norma de ordem pública, que tem como escopo a proteção à saúde, segurança e higidez física da mulher.

Todavia, discute-se a interpretação do dispositivo legal de proteção do trabalho da mulher à luz do Principio Isonômico esculpido no artigo , inciso I, da Constituição Federal, que expressamente estabelece que: "homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações, nos termos desta Constituição".

Argumentaram na doutrina e jurisprudência pátrias acerca da recepção e constitucionalidade do art. 384 da CLT, uma vez que a interpretação desse dispositivo encerraria o discrímen sexo, o que, por óbvio, é expressamente vedado constitucionalmente.

O TST já se posicionou, quando do julgamento do recurso de revista interposto nos autos do processo de nº 12600/2003-008-09-00-3, oriundo do TRT da 9a Região. O teor da decisão também foi confirmado nos autos do processo nº RR-3031300-89.2009.5.09.0016, publicado no DJ em 05 de novembro de 2010.

Naqueles autos, segundo o Ministro Levenhagen, embora a Constituição afirme que homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações, "é forçoso reconhecer que elas se distinguem dos homens, sobretudo em relação às condições de trabalho, pela sua peculiar identidade biossocial". O relator acrescentou que foi justamente em razão desta peculiaridade que o legislador concedeu às mulheres, no artigo 384 da CLT, um intervalo de 15 minutos antes do início do período de sobretrabalho, no caso de prorrogação da jornada normal.

De acordo com o eminente Ministro, o sentido protetivo da norma da CLT é claro e não afronta o dispositivo constitucional da isonomia entre homens e mulheres.

Para o Ministro, o Princípio da Isonomia se expressa também "no tratamento desigual dos desiguais na medida das respectivas desigualdades". No mesmo sentido:

"INTERVALO DE 15 MINUTOS PREVISTO NO ARTIGO384 DA CLT PARA MULHERES ANTES DO LABOR EM SOBREJORNADA. CONSTITUCIONALIDADE. O debate acerca da constitucionalidade do artigo 384 da CLT já não suscita discussão no âmbito desta Corte, que, por intermédio do julgamento do TST -IIN - 00.000 OAB/UF/2005-046-12-00.5,

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1.

ocorrido na sessão do Tribunal Pleno no dia 17/11/2008, decidiu que o artigo 384 da CLT foi recepcionado pela Constituição Federal. Homens e mulheres, embora iguais em direitos e obrigações, diferenciam-se em alguns pontos, a exemplo do aspecto fisiológico, merecendo, assim, a mulher um tratamento diferenciado quando o trabalho lhe exige um desgaste físico maior, como nas ocasiões em que presta horas extras, motivo por que são devidas como extras as horas decorrentes da não concessão do intervalo previsto no artigo 384 da CLT . Recurso de revista conhecido e provido. (...) (RR - 218600-78.2009.5.02.0070, Relator Ministro: José Roberto Freire Pimenta, Data de Julgamento: 06/03/2013, 2a Turma, Data de Publicação:15/03/2013)".

Com efeito, não parece ser a melhor interpretação ao art. 384 da CLT mitigar direitos já alcançados sob o fundamento de afronta ao Princípio da Igualdade.

Pelo exposto, diante das próprias anotações constantes dos controles de ponto juntados aos autos que não registraram período de gozo de intervalo pré-prorrogação, e, sobretudo, considerando-se o destacado em inspeção judicial que não seria possível a prestação de serviços sem o trabalhador estivesse logado no sistema, defere-se, pois, o pedido de pagamento do intervalo de 15 minutos pré-prorrogação de jornada, acrescido do adicional de 50% (cinquenta por cento).

Para fins de cálculo, observem-se os dias em que efetivamente foram prestadas horas extraordinárias, nos termos dos controles de ponto juntados aos autos. Procedentes, ainda, os reflexos sobre RSR, férias + 1/3, 13º salários e FGTS com a indenização compensatória dos 40%.

Com base na Súmula n.º 124 do Colendo TST deve ser aplicado o divisor 180 e observada a OJ-SDI1 n. 394 do C. TST, sob pena de bis in idem.

A base de cálculo para o cálculo do referido intervalo é o salário-base, a gratificação de função, as comissões e outras de caráter salarial. Excluem-se as verbas de natureza indenizatória tais como a PLR (art. , XI, CF/88).

DA INTEGRAÇÃO DA AJUDA ALIMENTAÇÃO E AJUDA CESTA ALIMENTAÇÃO

Sustentou a parte autora que o réu teria aumentado o seu salário de outros empregados, sob rubricas que titulou de ajuda alimentação e ajuda cesta alimentação. Afirmou que as referidas possuem natureza nitidamente salarial, segundo o art. 457, § 1º, e art. 458, ambos da CLT, não sendo consideradas para todos os efeitos legais, com reflexos nos décimos terceiros salários, nas férias acrescidas de um terço e nas verbas rescisórias (férias proporcionais, acrescidas do terço constitucional, aviso prévio indenizado e décimo terceiro salário proporcional).

Das provas dos autos, registra-se que as Convenções Coletivas juntadas conferem natureza indenizatória para ambas as parcelas descritas.

Relativamente à ajuda cesta alimentação, a Cláusula 15a (1c75ca1 - Pág. 7), descreve que o benefício é concedido junto com o auxílio refeição previsto na Cláusula 14a, observadas as mesmas condições estabelecidas, especialmente no seu parágrafo sexto: "O auxílio, sob qualquer das formas previstas nesta cláusula, não terá natureza remuneratória , nos termos da Lei nº 6.321 de 14 de abril de 1976, de seus decretos regulamentadores e da Portaria GM/MTE nº 03, de 01.03.2002 (D.O.U. 05.03.2002) com as alterações dadas pela Portaria GM/MTE nº 08, de 16.04.2002".

O mesmo se aplica ao auxílio refeição, conforme expressamente descrito na cláusula 14a, parágrafo sexto (ID 1c75ca1 - Pág. 7).

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1.

O réu juntou aos autos sua inscrição no PAT, conforme comprovou com o documento de ID aa69c03 - Pág. 1.

Por todo o exposto julgo improcedentes os pedidos de integração ao salário das referidas parcelas para reflexo em verbas salariais e resilitórias, conforme inteligência da OJ nº 133 da SDI-1.

Relativamente ao pagamento das referidas verbas no período de aviso prévio indenizado, o réu comprovou que o crédito foi disponibilizado em 27.10.2014, conforme comprovante de ID afc9743 - Pág. 5, pelo que julgo improcedentes os pedidos.

DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA

Não assistida por sindicato, não encontra amparo na legislação específica (Lei 5.584/70) a concessão de assistência judiciária e a consequente gratuidade.

Indefiro.

DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA

Não há que se falar em honorários de sucumbência e contratuais no processo do trabalho tendo em vista o ius postulandi das partes.

A hipótese de concessão de honorários advocatícios no processo do trabalho está prevista na lei 5.584/70 em seu art. 14 e seguintes. Não estando presente a assistência do sindicato, não há possibilidade de condenação em honorários de sucumbência e contratuais.

Julgo improcedente o pedido.

3. DISPOSITIVO

Concluindo, esta 5a Vara do Trabalho de Niterói pronuncia a prescrição parcial para extinguir com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso II, do CPC/2015, relativamente às pretensões anteriores 08.06.2010 , salvo para o pedido de FGTS, que observará a regra de transição estabelecida na Súmula 362 do C.TST, e JULGA PROCEDENTE EM PARTE a presente demanda, para condenar o reclamado nas parcelas deferidas, tudo na forma da fundamentação, que passam a integrar este decisum, e no valor que vier a ser apurado em liquidação.

Custas pelo reclamado no importe de R$ 00.000,00, calculadas sobre o valor arbitrado à condenação de R$ 00.000,00, nos moldes do art. 789 da CLT.

Os valores devidos serão apurados em liquidação, observados o marco prescricional e os parâmetros da fundamentação, parte integrante deste decisum .

Não há dedução ou compensação a ser efetivada.

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1.

Juros na forma do § 1º do art. 39 da Lei 8.177/91, de 1% ao mês a contar do ajuizamento da reclamação. Correção monetária a contar do vencimento de cada parcela, observando-se as épocas correspondentes e próprias.

Observe-se quanto às contribuições ao FGTS que a atualização das diferenças relativas ao FGTS deve ser efetuada com base nos índices da Tabela Única para Atualização e Conversão de Débitos Trabalhistas, instituída pelo Conselho Superior da Justiça do Trabalho, em observância ao que preconiza a Orientação Jurisprudencial nº 302 da SDI-1 do TST.

A responsabilidade pelo custeio da Previdência Social é tanto do empregador quanto do empregado (CRFB, artigo 195, incisos I e II, e artigo 11, alíneas a usque c, da Lei nº 8.212/91).

Definida a liquidação o réu deverá providenciar o recolhimento das contribuições previdenciárias, a seu cargo e a cargo do autor, incidentes sobre as parcelas com natureza de salário-de-contribuição (Decreto nº 3.048/99).

Autoriza-se a retenção do crédito do autor das importâncias relativas aos recolhimentos que lhe couberem, observando-se o limite máximo do salário-de-contribuição.

A apuração dos valores devidos deverá ser feita mês a mês, de acordo com a época própria, observando-se as alíquotas previstas em lei.

O recolhimento das importâncias devidas à Seguridade Social é exigível a partir do dia dois do mês subsequente ao da liquidação da sentença, em consonância com o disposto no art. 276 do Decreto nº 3.048/99. Somente incidirá multa e juros caso não observado o segundo dia do mês subsequente ao da liquidação da sentença (artigo 276 do Decreto nº 3.048/99.

Natureza das parcelas na forma do art. 28 da Lei 8.212/91.

Os recolhimentos a título de Imposto de Renda deverão observar a legislação pertinente, autorizado o desconto do empregado do que for devido, mês a mês, conforme Instrução Normativa da Receita Federal 1.500 que alterou a Instrução Normativa 1.127 de 07 de fevereiro de 2011, regra instituída pela Lei 12.350 de 20 de dezembro de 2010.

Indevida a incidência do imposto de renda sobre os juros de mora das parcelas devidas, independentemente da sua natureza.

Deve o réu comprovar, em oito dias, o cumprimento do julgado, na forma do art. 832, § 1º da CLT.

Ficam as partes cientes de que em caso de oposição de embargos declaratórios que não visem sanar omissões, obscuridades e contradições da própria sentença, mas impugnar a decisão, seus fundamentos ou buscar reapreciar as provas não serão conhecidos e não interromperão o prazo para recurso ordinário, sendo o embargante apenado em litigância de má-fé.

Intimem-se as partes.

Nada mais.

Niterói, 08.06.2016.

Nome

Juiz Federal

do Trabalho

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NITEROI, 13 de Junho de 2016

Nome

Juiz do Trabalho Substituto

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07/07/2016

Número: 0010756-38.2015.5.01.0245

Data Autuação: 08/06/2015

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RECLAMANTE PAULINE CORTES BARANDA

ADVOGADO LUCIANA SANCHES COSSÃO - 00.000 OAB/UF

RECLAMADO ITAU UNIBANCO S.A.

ADVOGADO MIGUEL FERNANDO DECLEVA - 00.000 OAB/UF

ADVOGADO SERGIO DA COSTA BARBOSA FILHO - 00.000 OAB/UF

TESTEMUNHA CARLA CRISTINE CARREIRA DE OLIVEIRA TESTEMUNHA OLGA REGINA TAVARES CARNEIRO

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Id. Data de Juntada Documento Tipo e9b94 09/03/2016 08:27 auto de inspeção judicial Documento Diverso

91

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Num. e9b9491 - Pág. 1

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