jusbrasil.com.br
18 de Setembro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2017.4.03.6334

Contrarrazões - Ação Concessão

Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

03/08/2021

Número: 0000000-00.0000.0.00.0000

Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Órgão julgador: 1a Vara Gabinete JEF de Assis

Última distribuição : 09/02/2017

Valor da causa: R$ 00.000,00

Assuntos: Concessão

Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM Pedido de liminar ou antecipação de tutela? SIM

Partes Procurador/Terceiro vinculado Nome(AUTOR) Nome(ADVOGADO) UNIÃO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL (REU)

Documentos Id. Data da Documento Tipo

Assinatura 14/09/2018 11:06 RECURSO EXTRAORDINÁRIO.PDF 62022 Recurso Extraordinário

222

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) JUIZ (A) FEDERAL PRESIDENTE (A) DA TERCEIRA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DA TERCEIRA REGIÃO - SEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO

Terceira Turma Recursal

(Origem: JEF Cível de Assis - Processo 0000000-00.0000.0.00.0000)

Nome, devidamente qualificada nos autos da ação em epígrafe que move em face da FAZENDA NACIONAL (UNIÃO FEDERAL) , por sua Advogada e procuradora que esta subscreve, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, apresentar RECURSO EXTRAORDINÁRIO com fundamento no art.1022, III, alínea a, daConstituição Federall, e arts.1.0299 e1.0355 e seguintes doCódigo de Processo Civil de 20155, ante as seguintes e fundadas razões.

Informa que o recurso é interposto com base no art. 1.035, § 10, do Código de Processo Civil de 2015 , em razão da decisão ora recorrida não apreciar questões relevantes do ponto de vista econômico, político, social ou jurídico que ultrapassam os interesses subjetivos do processo.

A Recorrente deixa de juntar preparo por ser beneficiária da Gratuidade de Justiça, e requer a manutenção da benesse.

Posto Isso, requer o recebimento do presente recurso em seus regulares efeitos e após o seu devido processamento, que sejam os autos remetidos ao C. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL para o reexame da matéria.

Nestes termos,

Pede deferimento.

Assis/SP, 13 de setembro de 2.018.

Nome

00.000 OAB/UF

RAZÕES DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO

Recorrente: Nome

Recorrido: UNIÃO FEDERAL

COLENDO TRIBUNAL,

DOUTOS MINISTROS.

I – BREVE RELATÓRIO DO PROCESSO

Trata-se de ação na qual a parte autora, ora recorrente, teve reconhecido o direito, pelo Juízo de 1o grau, a inexigibilidade das contribuições previdenciárias sobre sua folha de salários e rendimentos, enquanto permanecer vigente a relação laboral superveniente à aposentação, com a condenação da União a restituir os valores das contribuições previdenciárias descontadas de sua remuneração, desde a data de sua aposentadoria, no período de fevereiro de 2012 a janeiro de 2017, devidamente atualizados, pela variação da SELIC, nos termos do artigo 39, § 4o, da Lei no 9.250, de 1995.

O Requerido, União Federal, interpôs recurso inominado, para sustentar a constitucionalidade e a legalidade da exação.

Por esta turma foi dado provimento ao recurso do Recorrido, União Federal, para julgar improcedente o pedido inicial e cassar a tutela de evidência concedida na r. sentença de 1o grau.

Em que pese o notório saber jurídico dos ilustres magistrados da Terceira Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Terceira Região da Seção Judiciária de São Paulo, impõe-se a reforma do v. Acórdão, para manter a procedência da ação como decidido pelo juízo de

1o grau, pelas razões de fato e de direito aduzidas a seguir:

II – DA REPERCUSSÃO GERAL

A disciplina sobre a repercussão geral nos recursos extraordinários está prevista no art. 1.035, caput e parágrafos, do Código e Processo Civil de 16 de março de 2015.

De qualquer forma, é importante analisar os requisitos para o reconhecimento da repercussão geral. Vejamos:

“Art. 1.035 . O Supremo Tribunal Federal, em decisão irrecorrível, não conhecerá do recurso extraordinário quando a questão constitucional nele versada não tiver repercussão geral, nos termos deste artigo.

§ 1 Para efeito de repercussão geral, será considerada a existência ou não de questões relevantes do ponto de vista econômico, político, social ou jurídico que ultrapassem os interesses subjetivos do processo.

§ 2 O recorrente deverá demonstrar a existência de repercussão geral para apreciação exclusiva pelo Supremo Tribunal Federal.”

Assim, no presente caso, relevante a questão da repercussão geral do ponto de vista econômico, político ou jurídico uma vez que a interpretação dada pela Turma Recursal repercute de modo claro sobre os milhares de aposentados pelo Regime Geral de Previdência Social.

Esses trabalhadores continuam laborando no mercado formal e vertendo contribuições ao sistema sem qualquer contraprestação por parte

da Previdência Social.

Desta forma, é notório que essas contribuições pagas à Administração Pública geram um enriquecimento sem causa, violando o Princípio Constitucional da Moralidade Pública, expresso no art. 37 da Constituição Federal.

Há também repercussão geral do ponto de vista jurídico, uma vez que o acolhimento do acórdão geraria ofensa à Constituição Federal, especificamente ao seu art. 201, I, que definiu os nortes principiológicos dos quais não poderia o legislador distanciar-se para a concretização do direito fundamental a cobertura previdenciária, garantindo acesso a um regime previdenciário que assegure, no mínimo, “cobertura dos eventos de doença, invalidez, morte ou idade avançada”.

III – DO PREQUESTIONAMENTO

Para demonstração do prequestionamento, a Recorrente apresenta o trecho da decisão proferida em sede de Embargos de Declaração (Evento 61):

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU DÚVIDA.

IMPOSSIBILIDADE DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO INFRINGENTE. INTUITO DE REDISCUSSÃO DO JULGADO. MATÉRIA PREQUESTIONADA. EMBARGOS DA PARTE AUTORA REJEITADOS.

(...)

O Supremo Tribunal Federal, prestigiando a Súmula n.o 356, firmou posição no sentido de considerar prequestionada a matéria constitucional objeto do recurso extraordinário pela mera oposição de embargos declaratórios, ainda que o Juízo a quo se recuse a suprir a omissão. Precedente: STJ, 2a Seção, REsp 00.000 OAB/UF. Portanto, considero prequestionada a matéria discutida nos embargos ora analisados.

De qualquer forma, a própria decisão impugnada reconheceu a aplicação do art. 12 da Lei 8.212/91, o que afronta a matéria em debate nestes autos.

IV – DO MÉRITO DO RECURSO

O presente recurso é interposto com base na alínea a, do art. 102, inciso III, da Constituição Federal, em razão do Acórdão dar provimento ao recurso inominado interposto pela União Federal, ora Recorrida, cassando os efeitos da tutela anteriormente concedida no pedido inicial. Vale conferir os principais trechos do acordão:

“CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. TRIBUTÁRIO. LEI N. 8.212/91, ART. 12.

APOSENTADOS QUE RETORNAM À ATIVIDADE. EXIGIBILIDADE DE CONTRIBUIÇÃO PARA A SEGURIDADE SOCIAL. RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS (RE 437.640-7. RE 00000-00gundo/RS. RE 422.357- AgR/RS. RE 437.652-AgR-

ED/RS E OUTROS). TNU – PEDILEF 000202322008403303. RECURSO DA UNIÃO (PFN) PROVIDO.

1. Cuida-se de ação ajuizada em face da União Federal (PFN), por meio da qual objetiva a parte autora a devolução dos valores recolhidos a título de contribuição previdenciária no período de fevereiro/2012 a janeiro/2017, por se tratarem de contribuições vertidas posteriormente à data em que passou a receber a aposentadoria de que é titular.

2. Sentença de procedência do pedido inicial cujo dispositivo, em síntese, está assim exarado:

a) DECLARAR a inexigibilidade das contribuições previdenciárias sobre a folha de salários e rendimentos da autora, pagos ou creditados a qualquer título, enquanto permanecer vigente a relação laboral superveniente à aposentação;

b) CONDENAR a União a restituir à autora as contribuições descontadas de sua remuneração, incluindo-se as vincendas e as vencidas nos últimos cinco anos que antecederam a propositura da presente ação - ou seja, a partir de 09/02/2012 - , no importe de R$ 00.000,00, valor este posicionado para fevereiro de 2017 (conforme cálculo apresentado na inicial), tudo atualizado monetariamente, desde a data do indevido recolhimento, pela variação da SELIC, nos termos do artigo 39, § 4o, da Lei no 9.250, de 1995, sem a incidência de juros (que já integram a Taxa SELIC);

c) CONCEDER, com fulcro no artigo 311, IV, a tutela de evidência para determinar à empregadora da autora que, a partir da intimação, deposite em conta à disposição deste Juízo, os valores que vier a descontar sobre a folha de salários e rendimentos da autora, a título de contribuição previdenciária prevista no artigo 195, I, a, da Constituição Federal, até o trânsito em julgado desta sentença.

3. Recorre a União (PFN) para sustentar a constitucionalidade e legalidade da exação.

4. Houve apresentação de contrarrazões da parte adversa.

5. Assiste razão à parte recorrente. A matéria já foi objeto de análise pelo C. STF, como a seguir: ...

Ementa

E M E N T A: RECURSO EXTRAORDINÁRIO – EXIGIBILIDADE DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DO TRABALHADOR

APOSENTADO QUE RETORNA À ATIVIDADE (LEI No 8.212/91, ART. 12, § 4o, NA REDAÇÃO DADA PELA LEI No 9.032/95)– CONSTITUCIONALIDADE – DECISÃO QUE SE AJUSTA À JURISPRUDÊNCIA PREVALECENTE NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL – CONSEQUENTE INVIABILIDADE DO RECURSO QUE A IMPUGNA – SUBSISTÊNCIA DOS FUNDAMENTOS QUE DÃO SUPORTE À DECISÃO RECORRIDA – AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. (RE 447923 – Relator: Ministro CELSO

DE MELLO – Acórdão eletrônico - DJe-124 DIVULG 09-06-2017 PUBLIC 12-06-2017). (d.n.).

...

6. Também a Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais – TNU – seguiu a linha do STF no julgamento do PEDILEF 000202322008403303, cujo julgado transcrevo abaixo:

DIREITO PROCESSUAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. PROVIMENTO. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INCIDÊNCIA. APOSENTADO QUE RETORNA À ATIVIDADE. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DO STF. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO IMPROVIDO. 1. A jurisprudência de nossos Tribunais admite o

manejo dos embargos declaratórios para a correção de erro material, a exemplo de erros datilográficos, aritméticos, etc.

Igualmente, encontra apoio jurisprudencial a tese de que configura-se erro material quando ocorrer o julgamento de matéria diversa daquela que constitui o objeto do processo. No caso de que se cuida, tem razão o embargante, haja vista que a matéria versada nesta demanda gira em torno da contribuição previdenciária do aposentado que retorna à atividade e não de questões ligadas ao valor do auxílio financeiro percebido durante o curso de formação de Policiais Federais. Posto isso, e preliminarmente, conheço e dou provimento aos embargos declaratórios para anular, na íntegra, o acórdão proferido na

Sessão de 12.12.2013, publicado em 07.03.2014 (DOU, Sec. I, pp. 123/195). Feito isso, passo agora ao exame do mérito do presente pedido de uniformização. 2. Cuidam os autos de ação previdenciária em que a parte autora pleiteia a devolução dos valores vertidos ao INSS a título de contribuição previdenciária, em relação ao período de 8/1997 a 10/2004, na condição de aposentado que retorna à atividade. 2.1. A parte recorrente interpôs pedido de uniformização em face de Acórdão proferido pela 5a Turma Recursal do JEF de São Paulo, que ao confirmar a sentença pelos próprios fundamentos, julgou improcedente o pedido do autor, à luz do entendimento fixado pelo STF, segundo o qual a “contribuição previdenciária do aposentado que retorna à atividade está amparada no princípio da universalidade do custeio da Previdência Social”. 3. Os paradigmas colacionados pelo autor, oriundos das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, Processo n. 2002.00000-00-3 e n. 2003.51.00000-00-1, na medida em que decidem pela não incidência da contribuição previdenciária na remuneração dos aposentados que retornam ao trabalho, guardam relação direta com a pretensão autoral, sendo idôneos, portanto, para demonstrar a divergência. 4. O Supremo Tribunal Federal consolidou o entendimento no sentido de que a contribuição do aposentado que retorna à atividade está amparada no princípio da universalidade do custeio da Previdência Social (RE 437.640-7). No sentido da constitucionalidade da incidência de contribuição previdenciária sobre a remuneração do aposentado que volta a exercer atividade laboral, segue-se recente julgado do STF, in verbis:

EMENTA Agravo regimental no recurso extraordinário. Previdenciário. Aposentado que retorna à atividade. Contribuição previdenciária. Exigibilidade. Precedentes. 1. A jurisprudência desta Corte está consolidada no sentido da exigibilidade da contribuição previdenciária do aposentado que retorna à atividade. 2. Agravo regimental não provido. (RE 396020 AgR,

Relator (a): Min. DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, julgado em 14/02/2012, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-060 DIVULG 22-03- 2012 PUBLIC 23- 03-2012). 5. Nestes termos, conheço do pedido de uniformização, mas nego-lhe provimento, reafirmando a tese da exigibilidade da contribuição previdenciária na remuneração do aposentado que retorna à atividade. (d.n.).

7. Diante do exposto, dou provimento ao recurso para julgar improcedente o pedido inicial e cassar a tutela de evidência concedida na r. sentença”.

Primeiramente, destaca-se que no caso dos autos não se trata de BENEFÍCIO DE PECÚLIO OU PEDIDO DE DESAPOSENTAÇÃO , mas de contribuição previdenciária com finalidade própria, não de imposto.

Em princípio, para que se detenha a qualidade de segurado é necessário exercer atividade abrangida pelo Regime Geral da Previdência Social e verter contribuições na forma da lei. A contribuição previdenciária em foco não oferece ao aposentado, segurado obrigatório, nos

termos da Lei 8.213/1991, artigo 11, garantia previdenciária mínima.

O aposentado contribuinte, deve gozar de direito a proteção previdenciária suficiente a todas as contingências típicas do trabalho em vínculo empregatício.

A norma constitucional dispõe em seu art. 201, I, da CF, que tais contingências são “... doença, invalidez, morte e idade avançada”.

O artigo 18, § 2o, da Lei 8.213/91, ao limitar a cobertura previdenciária ao salário família e reabilitação profissional, afronta diretamente a norma constitucional.

“O art. 18, § 2o, da Lei 8.213/1991, dispõe:

O aposentado pelo Regime Geral de Previdência Social - RGPS que permanecer em atividade sujeita a este Regime, ou a ele retornar, não fará jus a prestação alguma da Previdência Social em decorrência do exercício dessa atividade, exceto ao salário-família e à reabilitação profissional, quando empregado"

Ao exigir as contribuições dos aposentados sem assegurar-lhes a contrapartida da cobertura previdenciária, o Estado exclui do segurado qualquer grau mínimo de segurança previdenciária, impondo um tratamento discriminatório e degradante, que o distancia da finalidade protetiva de qualquer regime previdenciário, gerando ofensa ao Princípio da Dignidade da Pessoa Humana (artigo 1o, III, CF).

Tal exclusão contida no art. 18, § 2o, da Lei 8.213/91 afronta ainda o Princípio da Universalidade de Cobertura e Atendimento, contido no parágrafo único do artigo 194 da Constituição Federal , que preconiza:

“deve-se proteger todas as pessoas, que toda a comunidade deve estar amparada pelo sistema. Toda pessoa, sem discriminação por causa sua nacionalidade, idade, raça, tipo de atividade que exerce, renda, tem direito à cobertura de suas contingências. É denominado de universalidade porque a disciplina se expande ou estende a cobertura das diferentes contingências à maior quantidade de pessoas possível. A seguridade vai desbordando da restrição classista, já que a necessidade da cobertura das contingências não se admite como privativa de certas categorias sociais, mas sim como um direito que deve ser estendido aos assalariados e, finalmente, ao conjunto da população, sem nenhum tipo de exclusão” (BOSIO, Rosa Elena, in SANTOS, Marisa Ferreira dos. Direito Previdenciário Esquematizado. Saraiva, São Paulo, 2016).

Desta feita, para que a igualdade seja concretizada no plano previdenciário não pode haver exclusão de cobertura daqueles que efetivamente contribuem ao sistema.

Assim, quando a norma menciona que " o aposentado pelo Regime Geral de Previdência Social - RGPS que permanecer em atividade sujeita a este Regime, ou a ele retornar, não fará jus a prestação alguma da Previdência Social em decorrência do exercício dessa atividade " está impondo um estes uma condição de discriminação, dando tratamento diferente aos segurados sem qualquer argumento justificante, embora ambos encontrem-se em situação idêntica de segurados obrigatórios e contribuintes do sistema.

Nesse mesmo sentido foi o posicionamento do relator Ministro Luis Roberto Barroso, no julgamento dos recursos relativos a “desaposentação”, Recursos Extraordinários 661.256 e 827.833, no Supremo Tribunal Federal, que teceu importantes considerações de que “efetivamente não é legítima a cobrança feita ao segurado sem qualquer contraprestação efetiva ou potencial.”

E ainda que a Suprema Corte não tenha acolhido a tese da desaposentação, há inegável assentamento de posição no sentido da ilegitimidade da cobrança previdenciária feita ao segurado sem qualquer contraprestação.”

Os argumentos do R. Ministro vieram a lapidar a interpretação do Princípio da Solidariedade no Direito Previdenciário, cujas lições seguem abaixo:

"... o fato de formar fundo geral (Regime Geral de Previdência Social), sem contas específicas, não pode implicar em que o legislador disponha de liberdade para formatar o sistema segundo quaisquer critérios de conveniência..."

"... a falta de comutatividade entre contribuições e benefícios não pode ser inteiramente desprezada, isso porque a

Constituição Federal deixa claro que os salários de contribuição compõem a base de cálculo para definição das prestações previdenciárias. Essa situação tem levado o Supremo Tribunal Federal a destacar a existência de uma relação necessária entre os aportes dos segurados e as prestações estatais..."

"... a própria Constituição Federal (artigo 195, II) estabelece uma relação direta entre cobrança da contribuição previdenciária e o direito ao conjunto de prestações, não sendo razoável que o Poder Público pretenda fazer incidir plenamente a primeira parte do sistema - impondo aos aposentados o dever de recolher - mas paralise a segunda parte, esvaziando a consequência jurídica favorável associada a essa forma de tributação vinculada..."

"... o modelo previdenciário concebido pelo legislador precisa ser compatível com o princípio da isonomia, repartindo de forma equitativa os ônus e os bônus do sistema, o que só ocorrerá diante de uma fórmula estável entre contribuições e benefícios, aplicável a todos os segurados... No que concerne aos deveres, há igualdade entre as situações dos trabalhadores em geral e dos aposentados que continuem a trabalhar. Tal simetria, todavia, não se reproduz no que concerne aos direitos...

Ora Excelências, se a Constituição prevê que a contribuição previdenciária deverá repercutir diretamente sobre os benefícios, qualquer interpretação que restrinja esta relação padece de constitucionalidade.

Com efeito, está expressamente demonstrada a violação ao art. 1o, III, art. 37, art. 194, e ao art. 201, da Constituição Federal , o que torna imperiosa a reforma da decisão proferida pela Turma Recursal.

DOS PEDIDOS

Posto isso, são as presentes razões para requerer que Vossas Excelências se dignem CONHECER e DAR PROVIMENTO ao presente Recurso Extraordinário, decretando a reforma do acordão, mantendo o JULGADO DE 1a INSTÂNCIA, por ser medida de rigor e JUSTIÇA.

Nestes termos,

Pede deferimento.

Assis/SP, 13 de setembro de 2.018.

Nome

00.000 OAB/UF

Nome

ADVOGADOS