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26 de Setembro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2017.4.03.6334

Petição - Ação Concessão

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03/08/2021

Número: 0000000-00.0000.0.00.0000

Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Órgão julgador: 1a Vara Gabinete JEF de Assis

Última distribuição : 09/02/2017

Valor da causa: R$ 00.000,00

Assuntos: Concessão

Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM Pedido de liminar ou antecipação de tutela? SIM

Partes Procurador/Terceiro vinculado Nome(AUTOR) Nome(ADVOGADO) UNIÃO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL (REU)

Documentos Id. Data da Documento Tipo

Assinatura 07/03/2017 11:17 CONTESTAÇÃO.PDF 62021 Contestação

343

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE ASSIS-SP.

Processo........: 0000000-00.0000.0.00.0000

Autora............: Nome

CPF no...........: 000.000.000-00

Ré..................: UNIÃO (FAZENDA NACIONAL)

PSFN/MRA/JRS/2017/03/

A UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) , por intermédio do Procurador da Fazenda Nacional que esta subscreve, mandato ex lege , vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, nos autos da ação ordinária em epígrafe, apresentar sua CONTESTAÇÃO aos pedidos deduzidos pelo autor, o que faz nos seguintes termos:

BREVE SÍNTESE FÁTICA

Trata-se de ação proposta com pedido de tutela antecipada, na qual a autora (aposentada por tempo de serviço que retornou ao trabalho) pretende que cesse os descontos relativos ao INSS de sua atual atividade remunerada, bem como o ressarcimento dos descontos pretéritos.

Alega, para tanto, que teve concedida aposentadoria por tempo de serviço em 01/10/2.010 e que voltou laborar com efetivo descontos das contribuições previdenciárias. Sustenta que, como não há qualquer expectativa de plano previdenciário mínimo para os aposentados que retornam à atividade, os descontos seriam indevidos .

A pretensão autoral não merece prosperar como se verá a seguir.

Da incidência da contribuição PREVIDENCIÁRIA sobre a REMUNERAÇÃO DE APOSENTADO QUE VOLTA A EXERCER ATIVIDADE LABORAL

O artigo 12, parágrafo 4o, da Lei no 8.212/1991 é claro ao estabelecer:

"Art. 12. São segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoas físicas:

(...)

§ 4o. O aposentado pelo Regime Geral de Previdência Social - RGPS que estiver exercendo ou que voltar a exercer atividade abrangida por este Regime é segurado obrigatório em relação a essa atividade, ficando sujeito às contribuições de que trata esta Lei, para fins de custeio da Seguridade Social."

A lei assim estabelece porque seguiu as diretrizes da Carta Magna que, em seu artigo 195, dispõe que a seguridade social deve ser custeada por toda a sociedade de forma direta e indireta. Mais adiante, em seu inciso II, o mesmo artigo dispõe que todo o trabalhador deve contribuir para a previdência social.

Além disso, registre-se que a previdência social rege-se, precipuamente, pelo princípio da universalidade, insculpido no artigo 2o, I da Lei no 8.213/1991, que diz:

"Art. 2o. A Previdência Social rege-se pelos seguintes princípios e objetivos:

I - universalidade de participação nos planos previdenciários;"

O sistema previdenciário brasileiro é de repartição, ao preconizar que 'A Seguridade Social será financiada por toda sociedade, de foram direta e indireta, nos termos da lei, (...)' (art. 195, II, CF/88). Portanto, 'o trabalhador não financia a sua Previdência, mas a Seguridade Social como um todo, que compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à Saúde, à Assistência Social e à Previdência' (DUARTE, Marina Vasques. Direito Previdenciário. Porto Alegre: Verbo Jurídico, 2004, pág. 26).

Assim, certo é que nem toda contribuição previdenciária se converte em benefício previdenciário. Aquele que contribui para a previdência, por estar incluído numa das categorias em que essa contribuição é obrigatória, nunca o faz com a garantia de recuperação do valor vertido aos cofres públicos, da mesma e correspondente maneira pela qual nem todos os que se beneficiam da previdência pública foram seus contribuintes, ou pelo menos não necessariamente na mesma proporção dos benefícios auferidos. Por isso é que se tem um sistema que é, ao mesmo tempo, contributivo e solidário.

Tal situação se justifica, pois, nos termos do art. 201, caput, da Constituição Federal, o RGPS é estruturado sob regime de caráter eminentemente solidário, de modo que todos os filiados ao sistema contribuem para um fundo comum que tem como beneficiários o universo de contribuintes.

Isso significa que todos os trabalhadores devem contribuir para o custeio da Previdência, incluídos aqui os já aposentados que continuam trabalhando, nos termos do já citado artigo.

Acerca do princípio da solidariedade leciona IVAN KERTZMAN:

Pode-se defini-lo como o espírito que deve orientar a seguridade social de forma que não haja, necessariamente,paridade entre contribuições e contra-pretações securitárias.

Através dele, tem-se em vista, não a proteção de indivíduos isolados, mas de toa da coletividade.(...) A solidariedade do sistema previdenciário obriga contribuintes a verterem parte de seu patrimônio para o sustento do regime protetivo, mesmo que nunca tenham a

oportunidade de usufruir dos benefícios e serviços oferecidos. É o que ocorre com o aposentado do RGPS que retorna ao trabalho, contribuindo da mesma forma que qualquer segurado, sem ter, entretanto, direito aos mesmos benefícios. (KERTZMAN, Ivan. Curso Prático de Direito Previdenciário. Editora Jus Podium, 2009, p. 46).

Nada obstante, reza o artigo 18, parágrafo 2o da Lei no 8.213/1991 que:

"Art. 18. O Regime Geral de Previdência Social compreende as seguintes prestações, devidas inclusive em razão de eventos decorrentes de acidente do trabalho , expressas em benefícios e serviços:

(...)

§ 2o. O aposentado pelo Regime Geral de Previdência Social - RGPS que permanecer em atividade sujeita a este Regime, ou a ele retornar, não fará jus a prestação alguma da Previdência Social em decorrência do exercício dessa atividade, exceto ao salário-família e à reabilitação profissional, quando empregado."

Significa dizer que – ao contrário do que insinua a parte autora – há sim contraprestação entre contribuição e benefício , com abrigo no artigo 201, parágrafo 11 da Constituição Federal de 1988:

"Art. 201. A previdência social será organizada sob a forma de regime geral, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e autarial, e atenderá, nos termos da lei, a:

(...)

§ 11. Os ganhos habituais do empregado, a qualquer título, serão incorporados ao salário para efeito de contribuição previdenciária e conseqüente repercussão em benefícios, nos casos e na forma da lei."

Na linha desse raciocínio, cumpre frisar que a Constituição remete à lei os casos em que a contribuição repercute nos benefícios, sendo que a regra foi instituída justamente pelo artigo 18 da Lei no 8.213/1991 já transcrito. Este, por sua vez, coaduna-se com o disposto no artigo 12, parágrafo 4o, da Lei no 8.212/1991.

Dessa forma, ainda que se considerasse que fosse necessária contraprestação para a exigência das contribuições em comento, o que se admite apenas para argumentar, registra-se, não merece prosperar o argumento de que inexiste contraprestação ao aposentado que continua trabalhando. O artigo 18, anteriormente citado, inclui, dentre suas prestações, o salário-família e a reabilitação profissional , como se vê:

"Art. 18. O Regime Geral de Previdência Social compreende as seguintes prestações, devidas inclusive em razão de eventos decorrentes de acidente do trabalho, expressas em benefícios e serviços:

I - quanto ao segurado:

a) aposentadoria por invalidez;

b) aposentadoria por idade;

c) aposentadoria por tempo de serviço;

d) aposentadoria especial;

e) auxílio-doença;

f) salário-família;

g) salário-maternidade;

h) auxílio-acidente;

i) (Revogada pela Lei no 8.870, de 1994)

II - quanto ao dependente:

a) pensão por morte;

b) auxílio-reclusão;

III - quanto ao segurado e dependente:

a) (Revogada pela Lei no 9.032, de 1995)

b) serviço social;

c) reabilitação profissional.

Portanto, como dito alhures, a contribuição para o custeio da seguridade social segue as diretrizes da Constituição Federal que, em seu artigo 195, dispõe que a seguridade social deve ser custeada por toda a sociedade de forma direta e indireta. Com isso, a contribuição para a seguridade não assegura o recebimento do respectivo benefício, porquanto, atendendo ao princípio da solidariedade social, todos contribuem para um fundo comum, cujos recursos serão utilizados em prol de toda a seguridade, conforme previsto no artigo 194, da Constituição Federal de 1988.

O raciocínio acima alinhavado encontra total guarida na jurisprudência pátria . A corroborar o alegado:

TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. APOSENTAÇÃO PELO RGPS. RETORNO AO TRABALHO. VÍNCULO AO MESMO REGIME. SEGURADO OBRIGATÓRIO. REVOGAÇÃO DO ART. 24 DA LEI 8.870/94. CONSTITUCIONALIDADE DA EXAÇÃO. 1. Ao prever a obrigatoriedade da contribuição por parte do aposentado pelo Regime Geral de Previdência Social que retorna à atividade laboral, o art. 2o Lei no 9.032/95 conflitou com o art. 24 da Lei no 8.870/94, que desonerava o segurado da exação, e, como corolário lógico, revogou-o, na forma do art. 2o, § 1o, da LICC. 2. É constitucional a incidência de contribuição previdenciária sobre a remuneração percebida pelo segurado em razão do retorno à atividade laboral após a concessão de aposentadoria pelo Regime Geral de Previdência Social. (AC 0000.0000.0000.0000, MARIA HELENA RAU DE SOUZA, TRF4 - SEGUNDA TURMA, 12/03/2008)

TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. APOSENTADOS QUE TORNAM A REALIZAR ATIVIDADES REMUNERADAS. PRINCÍPIO DA SOLIDARIEDADE. INCIDÊNCIA, ARTIGO 12, § 4o, DA LEI No 8.212/91.

1. O artigo 2o da Lei no 9.032/95 inseriu nova redação ao artigo 12, § 4o, da Lei no 8.212/91, derrogando a exclusão do crédito tributário concedida aos aposentados que retornassem à atividade, razão pela qual estes se submeterão ao recolhimento da contribuição previdenciária, na medida em que venham a exercer atividade vinculada ao RGPS.

2 O vínculo empregatício contraído pelo segurado aposentado, que volta a exercer atividade profissional remunerada, constitui nova relação jurídica com a previdência social, distinta da decorrente da sua aposentadoria. Com efeito, o segurado contribui para o sistema, e não para um fundo próprio que lhe assegure um proveito específico. Ademais, a contribuição previdenciária é um tributo cuja arrecadação é destinada a uma finalidade especial (custeio da previdência social). Portanto, não se vislumbra a necessidade de uma contrapartida específica em relação ao contribuinte que a recolheu, uma vez que arrecadada em favor de toda a sociedade .

3. Apelação desprovida.

(AC 0000.0000.0000.0000, Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES, TRF2 - QUARTA TURMA ESPECIALIZADA, 21/09/2009)

EMENTA: Contribuição previdenciária: aposentado que retorna à atividade: CF, art. 201, § 4o; L. 8.212/91, art. 12: aplicação à espécie, mutatis mutandis, da decisão plenária da ADIn 3.105, red.p/acórdão Peluso, DJ 18.2.05. A contribuição previdenciária do aposentado que retorna à atividade está amparada no princípio da universalidade do custeio da Previdência Social (CF, art. 195); o art. 201, § 4o, da Constituição Federal"remete à lei os casos em que a contribuição repercute nos benefícios"

(STF, RE no 00.000 OAB/UF, Rel. Min. SEPÚLVEDA PERTENCE, T1, j. 05/09/2006, DJ 02/03/2007)

TRIBUTÁRIO - CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS - APOSENTADO POR TEMPO DE SERVIÇO QUE CONTINUA TRABALHANDO OU RETORNA AO TRABALHO - ART. 12, § 4o, DA LEI 8212/91 - ART. 2o DA LEI 9032/95 - INEXISTÊNCIA DE INCONSTITUCIONALIDADE - RECURSO DOS AUTORES IMPROVIDO - RECURSO ADESIVO DO INSS E REMESSA OFICIAL PROVIDOS - SENTENÇA REFORMADA, EM PARTE.

1. O prazo para pleitear a devolução ou a compensação do indébito prescreve em 05 (cinco) anos, contados da data do recolhimento até a data da postulação judicial, de modo que é de se reconhecer que os créditos constituídos anteriormente a 13/05/2003 foram alcançados pela prescrição qüinqüenal, uma vez que, no presente caso, a ação foi ajuizada em 13/05/2003.

2 . O art. 12, § 4o, da Lei 8212/91, com redação dada pelo art. 2o da Lei 9032/95, não ofende o disposto no art. 195, § 4o, e art. 154, I, da

CF/88, visto que não constitui uma nova fonte de custeio para a Seguridade Social, mas está incluída na contribuição social do trabalhador, a que se refere o “caput” e inciso I do referido dispositivo constitucional .

3. O trabalhador aposentado por tempo de serviço, que continua trabalhando ou retorna à atividade produtiva incluída no Regime da Previdência Social, reassume a condição de segurado e contribuinte obrigatório, sujeitando-se às contribuições destinadas ao custeio da Seguridade Social.

4. A atual Carta Magna cristalizou a idéia de que a seguridade social deve ser financiada por toda a sociedade, desvinculando a contribuição de qualquer contraprestação. Assim, o texto constitucional, em seu art. 195, § 5o, veda a criação, majoração ou extensão de benefício ou serviço da Seguridade Social sem a correspondente fonte de custeio,mas não o contrário.

5. A exação em comento está embasada no princípio constitucional da seletividade e da distributividade na prestação dos benefícios e serviços,cabendo ao legislador definir quais os riscos sociais a serem cobertos pela Seguridade Social, bem como quais serão os contribuintes a serem atendidos.

6.A Previdência Social não se destina a manter o padrão de vida dos segurados, mas busca amparar o trabalhador diante de uma contingência social, que o impeça de prover, por si mesmo, a sua sobrevivência.

7. Não há que se falar em confisco, pois a contribuição exigida do aposentado que volta ao trabalho não é excessiva a ponto de impedir o provimento de suas necessidades e a manutenção de uma vida digna.

8. Recurso dos autores improvido. Recurso adesivo do INSS e remessa oficial providos. Sentença reformada, para julgar improcedente o pedido em relação aos autores BENEDITO ANTONIO DE MELLO, JOSÉ RIBEIRO DIAS, JOSÉ ISIDORO FLORENTINO e MÁRIO MÁRCIO LOBATO DOS SANTOS. Mantida, quanto aos demais autores, a decisão que julgou extinto o feito, com fulcro no art. 269, IV, do CPC.

(AC 0000.0000.0000.0000, JUIZA RAMZA TARTUCE, TRF3 - QUINTA TURMA, 05/04/2006)

Dessa forma, resta clara a obrigação do segurado aposentado, que continua trabalhando ou volta a trabalhar, em contribuir para a Previdência Social, razão pela qual não merece prosperar a ação em tela.

DO PEDIDO DE LIMINAR:

Nesse ponto, urge dizer que a pretensão de concessão de tutela liminar não se revela adequada, como bem ponderado por vossa Excelência.

A razão é simples. Não há como conceder o provimento pretendido, porquanto inexistentes e, via de conseqüência, não comprovados os requisitos para tanto.

Pelo contrário, o que se tem com o recolhimento das contribuições previdenciárias é o cumprimento dos dispositivos legais específicos da matéria.

DO PEDIDOS:

Ante o exposto, a UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) requer sejam julgados totalmente improcedentes os pedidos da Autora.

Termos em que, pede e espera deferimento.

Marília, 07 de março de 2.017.

Nome

PFN