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18 de Setembro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2017.4.03.6334

Petição - Ação Concessão

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03/08/2021

Número: 0000000-00.0000.0.00.0000

Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Órgão julgador: 1a Vara Gabinete JEF de Assis

Última distribuição : 09/02/2017

Valor da causa: R$ 00.000,00

Assuntos: Concessão

Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM Pedido de liminar ou antecipação de tutela? SIM

Partes Procurador/Terceiro vinculado Nome(AUTOR) Nome(ADVOGADO) UNIÃO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL (REU)

Documentos Id. Data da Documento Tipo

Assinatura 09/03/2017 09:53 CONTESTAÇÃO.PDF 62021 Contestação

344

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ASSIS - SP

Processo: 0000000-00.0000.0.00.0000

Autora: Nome

Réus: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS E UNIÃO

O INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS , autarquia federal representada pela Procuradoria-Geral Federal, por seu procurador federal infra-assinado, nos termos do art. 10 da Lei n.o 10.480/02, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, nos autos do processo em epígrafe, apresentar sua CONTESTAÇÃO , pelas seguintes razões:

I – Síntese da Demanda:

Trata-se de ação de repetição do indébito tributário ajuizada por Nomeem face do Instituto Nacional do Seguro Social e da União, visando a declaração da inexigibilidade da cobrança das contribuições previdenciárias por ela devidas, bem como a condenação das rés na obrigação de restituir as quantias que indica, sob o argumento de não deve-las por já estar aposentada.

O pedido de tutela antecipada formulado pela autora restou indeferido pelo MM. Juiz Federal.

É o relato do necessário.

II – Da Preliminar de Ilegitimidade Passiva Ad Causam :

A autora afirma que usufrui do benefício previdenciário de aposentadoria por tempo de contribuição, mas que continua exercendo atividade laborativa como secretária de escola.

Diante disso, pleiteia a declaração da inexigibilidade das contribuições previdenciárias decorrentes do seu labor, bem como a restituição das já pagas, por entender que a pacificação jurisprudencial quanto à impossibilidade jurídica da desaposentação a eximiu da obrigação tributária.

Contudo, equivocou-se ao incluir o INSS no polo passivo da ação, porquanto a autarquia previdenciária não detém legitimidade passiva ad causam para figurar como sujeito passivo nas relações jurídicas-processuais em que as causas de pedir e os pedidos envolvem unicamente as contribuições previdenciárias .

As contribuições previdenciárias consistem em espécies tributárias de competência da União, cuja capacidade tributária ativa outrora já esteve sob a responsabilidade do INSS. Todavia, com o advento da Lei n.o 11.457, de 16 de março de 2007 (Lei da “Super Receita”), Administração Pública direta da União avocou a capacidade tributária ativa antigamente delegada à entidade da Administração indireta, passando-se a concentrar na Secretaria da Receita Federal do Brasil a competência de “planejar, executar, acompanhar e avaliar as atividades relativas a tributação, fiscalização, arrecadação, cobrança e recolhimento” das contribuições previdenciárias, nos termos do art. 2o daquela lei :

Art. 2 . Além das competências atribuídas pela legislação vigente à Secretaria da Receita Federal, cabe à Secretaria da Receita Federal do Brasil planejar, executar, acompanhar e avaliar as atividades relativas a tributação, fiscalização, arrecadação, cobrança e recolhimento das contribuições sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo único do art. 11 da Lei n 8.212, de 24 de julho de 1991, e das contribuições instituídas a título de substituição.

A propósito, a mesma lei extinguiu a antiga Secretaria da Receita Previdenciária do Ministério da Previdência Social, órgão ao qual incumbia o desempenho da capacidade tributária ativa sobre as contribuições sociais:

Art. 2o. (...) § 4 o . Fica extinta a Secretaria da Receita Previdenciária do Ministério da Previdência Social.

Nessa medida, é manifestamente equivocada a inclusão da autarquia no polo passivo da ação, uma vez que não detém qualquer atribuição relativa ao tributo em tela, sendo certo que a relação jurídico-tributária existe exclusivamente entre a União e a autora contribuinte, sem qualquer participação do INSS.

A simples competência da autarquia no que diz respeito à gestão dos recursos provenientes das contribuições, que consistem em tributos de receita vinculada, com o escopo de realizar os benefícios previdenciários e assistenciais, não a transforma em parte legítima, já que a não participação da relação jurídico-tributária afasta a pertinência subjetiva com a causa .

A relação jurídica entre a União e a pessoa jurídica de direito público por ela mesma criada é regida pelo regime jurídico-financeiro e desinteressa à autora . À contribuinte não importa se a autarquia é a gestora ou não dos recursos ou como os entes federais se resolverão entre si, o que deve ser analisado para efeito da legitimidade passiva é somente relação jurídica de direito material subjacente, sendo a ela irrelevante as demais questões.

Portanto, a ilegitimidade passiva ad causam do INSS é incontestável, devendo o processo ser extinto sem resolução do mérito em relação a ele, nos termos do art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil.

III – Do Mérito:

Em que pese a ilegitimidade passiva do instituto, mister se faz adentrar no mérito, em homenagem ao princípio da eventualidade .

A causa de pedir da ação se funda na inconstitucionalidade da incidência de contribuição previdenciária sobre a remuneração da autora, prescrita no art. 12, § 4o, da Lei n.o 8.212, de 24 de julho de 1991, uma vez que, estando aposentada por tempo de contribuição, não mais usufruirá qualquer benefício previdenciário, assim como não poderá ser desaposentada.

Saliente-se que as contribuições previdenciárias são espécies tributárias caracterizadas pela vinculação das suas receitas ao financiamento da atividade estatal relacionada a determinado grupo de contribuintes, dentre eles os segurados da Previdência Social e seus respectivos dependentes.

Cuidam-se de subespécies tributárias da espécie contribuições , as quais são voltadas a finalidades específicas (critério da finalidade) que se referem a determinados grupos de contribuintes, sem que pressuponham qualquer atividade estatal direta, específica e divisível, eis que se pautam por critérios distributivos .

Justamente o custeio dentre os integrantes do grupo a que se refere a atividade estatal é o que dá a tônica às contribuições, característica denominada “referibilidade” .

A despeito do argumento fundado na inexistência de direito a qualquer benefício previdenciário que justifique a continuidade do pagamento das contribuições previdenciárias pelo aposentado pelo Regime Geral da Previdência Social (RGPS) que permanecer em atividade, a verdade é que nem só de benefícios de aposentadoria vive a Previdência Social, como pode ser observado a partir dos artigos 201 da Constituição da República e 18 da Lei n.o 8.213, de 24 de julho de 1991:

Art. 18. O Regime Geral de Previdência Social compreende as seguintes prestações, devidas inclusive em razão de eventos decorrentes de acidente do trabalho, expressas em benefícios e serviços:

I - quanto ao segurado:

a) aposentadoria por invalidez;

b) aposentadoria por idade;

d) aposentadoria especial;

e) auxílio-doença;

f) salário-família;

g) salário-maternidade;

h) auxílio-acidente;

i) (Revogada pela Lei no 8.870, de 1994)

II - quanto ao dependente:

a) pensão por morte;

b) auxílio-reclusão;

c) aposentadoria por tempo de contribuição;

III - quanto ao segurado e dependente:

a) (Revogada pela Lei no 9.032, de 1995)

b) serviço social;

c) reabilitação profissional.

Art. 201. A previdência social será organizada sob a forma de regime geral, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, e atenderá, nos termos da lei, a: (Redação dada pela Emenda Constitucional no 20, de 1998)

I - cobertura dos eventos de doença, invalidez, morte e idade avançada; (Redação dada pela Emenda Constitucional no 20, de 1998)

II - proteção à maternidade, especialmente à gestante; (Redação dada pela Emenda Constitucional no 20, de 1998)

III - proteção ao trabalhador em situação de desemprego involuntário; (Redação dada pela Emenda Constitucional no 20, de 1998)

IV - salário-família e auxílio-reclusão para os dependentes dos segurados de baixa renda; (Redação dada pela Emenda Constitucional no 20, de 1998)

V - pensão por morte do segurado, homem ou mulher, ao cônjuge ou companheiro e dependentes, observado o disposto no § 2o.

Não obstante, o art. 18, § 2o, da Lei n.o 8.213/91, é taxativo no sentido de que remanesce aos aposentados o direito ao benefício do salário- família e à reabilitação profissional:

§ 2 O aposentado pelo Regime Geral de Previdência Social–RGPS que permanecer em atividade sujeita a este Regime, ou a ele retornar, não fará jus a prestação alguma da Previdência Social em decorrência do exercício dessa atividade, exceto ao salário-família e à reabilitação profissional (negritamos), quando empregado.

Ressalte-se que o Supremo Tribunal Federal declarou a constitucionalidade do dispositivo, na mesma oportunidade em que reconheceu a impossibilidade jurídica da “desaposentação”, no julgamento do Recurso Extraordinário n.o 661.256, fixando-se a seguinte tese de repercussão geral:

No âmbito do Regime Geral de Previdência Social - RGPS, somente lei pode criar benefícios e vantagens previdenciárias, não havendo, por ora, previsão legal do direito à 'desaposentação', sendo constitucional a regra do art. 18, § 2o, da Lei no 8.213/91 .

Além disso, é possível vislumbrar uma espécie de referibilidade global ou ampla no que tange às contribuições previdenciárias dos aposentados em atividade, uma vez que não só continuam gerando contingências sociais e podem usufruir do salário-família e do serviço social de reabilitação profissional, como também devem contribuir para o todo do RGPS, em virtude no princípio da universalidade .

O próprio sistema de repartição simples em que se baseia ao RGPS, fundado em uma responsabilidade intergeracional entre as presentes e futuras gerações, trata-se de manifestação do princípio da universalidade, na sua vertente da solidariedade .

Aliás, essa foi a conclusão da Suprema Corte na ocasião do julgamento do RE 364.083, que avalizou a constitucionalidade da cobrança das contribuições previdenciárias desafiadas pela autora:

DIREITO TRIBUTÁRIO E CONSTITUCIONAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. APOSENTADO. RETORNO À ATIVIDADE. 1. É exigível a contribuição previdenciária do aposentado que retorna à atividade . 2. Inexistência de argumento capaz de infirmar a decisão agravada, que deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos. 3. Agravo regimental improvido. (RE 364083 AgR, Relator (a): Min. ELLEN GRACIE, Segunda Turma, julgado em 28/04/2009, DJe-094 DIVULG 21-05-2009 PUBLIC 22-05-2009 EMENT VOL- 02361-05 00.000 OAB/UFRT v. 98, n. 886, 2009, p. 142-143 LEXSTF v. 31, n. 365, 2009, p. 213- 216)

Nesse sentido, também se firmou a jurisprudência consolidada do Tribunal Regional Federal da 3a Região, espelhada pelos seguintes arestos:

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL PREVIDENCIÁRIA DO APOSENTADO QUE PERMANECE OU RETORNA À ATIVIDADE LABORAL. ART. 12, § 4o, DA LEI No 8.212/91. INCIDÊNCIA. RECURSO IMPROVIDO.

1. A exigibilidade da contribuição previdenciária do aposentado que continua ou regressa à atividade está amparada pelo ordenamento jurídico (art. 12, § 4o, da Lei no 8.212/91).

2. O aposentado que retoma a atividade laboral amolda-se à figura jurídica do chamado segurado obrigatório, reassumindo a condição de contribuinte, não havendo de se cogitar qualquer ilegalidade por ter sido compelido a recolher a espécie tributária em comento.

3. A contribuição social previdenciária é uma espécie tributária destituída de cunho retributivo ou contraprestacional, por conta dos postulados fundamentais que lhes são afetos, sobretudo o princípio da solidariedade, motivo pelo qual não há que se questionar a constitucionalidade do § 4o do artigo 12 da Lei no 8.212/91, consoante o entendimento firmado pelo Egrégio Supremo Tribunal Federal. (RE 430418 AgR, Relator (a): Min. ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 18/03/2014).

4. Aposentado pelo Regime Geral da Previdência (RGPS), enquanto exercente de atividade abrangida por este Regime, é segurado obrigatório, sujeito às contribuições previdenciárias para fins de custeio da seguridade social .

5. Agravo interno improvido. (TRF 3a Região, PRIMEIRA TURMA, AC - APELAÇÃO CÍVEL - (00)00000-0000- 0001008-53.2009.4.03.6183, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL HÉLIO NOGUEIRA, julgado em 24/01/2017, e-DJF3 Judicial 1 DATA:03/02/2017 )

TRIBBUTÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. APOSENTADO QUE RETORNA AO TRABALHO. ARTIGO 12, § 4o, DA LEI 8.212/91. LEI No 9.032/95. INCIDÊNCIA.

I - A Lei 9.032/95, que introduziu o § 4o ao artigo 12, da Lei no 8.212/91, revogou a isenção

do recolhimento da contribuição previdenciária incidente sobre o salário, anteriormente concedida aos aposentados que permanecessem ou voltassem a trabalhar sob o Regime Geral da Previdência Social, prevista no artigo 24, da Lei 8.870/94.

II - A isenção constitui favor legal do fisco, havendo previsão expressa no artigo 178, do CTN no sentido de que, salvo se concedida por prazo certo e em função de determinadas condições, pode ser revogada ou modificada por lei, a qualquer tempo, observado o disposto no inciso III do art. 104.

III - A isenção da Lei no 8.870/94 foi concedida por prazo indeterminado e de forma incondicional, podendo, portanto, ser modificada ou suprimida a qualquer tempo, não constituindo direito adquirido do contribuinte beneficiado pelo favor legal.

IV - Os autores tiveram concedido seu benefício previdenciário entre 12/96 e 12/98, quando a isenção já havia sido revogada (28/04/1995).

V - A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal firmou-se no sentido de que a necessidade de contribuir ao sistema está amparada no princípio da universalidade do custeio da Previdência Social, corolário do princípio da solidariedade, de modo que o aposentado pelo RGPS que retorna à atividade laborativa é segurado obrigatório em relação a essa atividade . Precedentes: RE 367.416; AI 668.531.

VI - Apelação desprovida. (TRF 3a Região, PRIMEIRA TURMA, AC - APELAÇÃO CÍVEL - (00)00000-0000- 0024614-45.2008.4.03.9999, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL WILSON ZAUHY, julgado em 08/11/2016, e-DJF3 Judicial 1 DATA:23/11/2016 )

PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL PREVIDENCIÁRIA DO APOSENTADO QUE PERMANECE OU RETORNA À ATIVIDADE LABORAL. ART. 12, § 4o, DA LEI No 8.212/91. INCIDÊNCIA. APELO IMPROVIDO.

1. A exigibilidade da contribuição previdenciária do aposentado que continua ou regressa à atividade está amparada pelo ordenamento jurídico (art. 12, § 4o, da Lei no 8.212/91).

2. O aposentado que retoma a atividade laboral amolda-se à figura jurídica do chamado segurado obrigatório, reassumindo a condição de contribuinte, não havendo de se cogitar qualquer ilegalidade por ter sido compelido a recolher a espécie tributária em comento.

3. A contribuição social previdenciária é uma espécie tributária destituída de cunho retributivo ou contraprestacional, por conta dos postulados fundamentais que lhes são afetos, sobretudo o princípio da solidariedade, motivo pelo qual não há que se questionar a constitucionalidade do § 4o do artigo 12 da Lei no 8.212/91, consoante o entendimento firmado pelo Egrégio Supremo Tribunal Federal. (RE 430418 AgR, Relator (a): Min. ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 18/03/2014).

4. Aposentada pelo Regime Geral da Previdência (RGPS), enquanto exercente de atividade abrangida por este Regime, é segurada obrigatória, sujeita às contribuições previdenciárias para fins de custeio da seguridade social .

5. Recurso de Apelação improvido. (TRF 3a Região, PRIMEIRA TURMA, AC - APELAÇÃO CÍVEL - (00)00000-0000- 0009100-18.2009.4.03.9999, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL HÉLIO NOGUEIRA, julgado em 21/06/2016, e-DJF3 Judicial 1 DATA:01/07/2016)

Deste modo, inobstante à ilegitimidade passiva do INSS, também não assiste razão à autora quanto ao mérito da causa.

IV - Conclusão:

Ante o exposto, requer:

a. a extinção do processo sem resolução do mérito com relação ao INSS, nos termos do art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil; ou, subsidiariamente,

b. sejam julgados integralmente improcedentes os pedidos formulados pela autora, nos moldes do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, condenando-a ao pagamento dos ônus da sucumbência.

Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos.

Marília – SP, 09 de março de 2017.

Nome

Procurador Federal

Nome

AGU