Processo nº 0501282-17.2018.4.02.5101

Atm Solucoes em Autoatendimento LTDA x Unirio - Universidade Federal do Estado do Rio de Janeiro

Andamento processual

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13/12/2020há 3 meses

29a Vara Federal

Boletim: 2020506942

IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 0501282-17.2018.4.02.5101/RJ

MAGISTRADO (A): SANDRA MEIRIM CHALU BARBOSA DE CAMPOS

IMPUGNANTE: ATM SOLUCOES EM AUTOATENDIMENTO LTDA

ADVOGADO: SC027628 - GABRIELA MUNIZ ALVES

IMPETRADO: UNIRIO - UNIVERSIDADE FEDERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROCURADOR: VINÍCIUS LAHORGUE PORTO DA COSTA

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DESPACHO/DECISÃO

Expeça-se o formulário de requisitório de pagamento no montante indicado na decisão do Evento 76, nos

moldes da Resolução n. 458, de 04/10/2017, do Conselho da Justiça Federal, bem como da Resolução nº

TRF2-RSP-2018/00038, expedida em 12 de setembro de 2018, pelo MM. Presidente do E. Tribunal Regional Federal da 2ª Região.

Expedido o formulário de requisitório, dê-se vista às partes do teor da requisição pelo prazo de cinco dias

(art. 11 da Resolução n.458/2017 do Conselho da Justiça Federal).

A ausência ou a singela manifestação de ciência dada pelo representante da União, será considerada por

este Juízo como concordância expressa com o (s) formulário (s) de pagamento (s) e o (s) requisitório (s)

será(ao) enviado (s) imediatamente.

Não havendo impugnações, será requisitado o valor da condenação.

Requisitados os valores, mantenham-se os autos em secretaria, com o curso suspenso, até o pagamento do requisitório.

O beneficiário poderá acompanhar o processamento do requisitório na página eletrônica do Tribunal

Regional Federal da 2ª Região: www.trf2.jus.br, no link “precatórios – consulta – pesquisa ao público”.

Comprovado o (s) depósito (s), voltem conclusos para sentença de extinção.

Entrementes, requeiram as partes o que for de seus interesses com relação aos honorários da fase de

cumprimento de sentença.

13/10/2020há 5 meses

29a Vara Federal

Boletim: 2020505828

IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 0501282-17.2018.4.02.5101/RJ

MAGISTRADO(A): SANDRA MEIRIM CHALU BARBOSA DE CAMPOS

IMPUGNANTE: ATM SOLUCOES EM AUTOATENDIMENTO LTDA

ADVOGADO: SC027628 - GABRIELA MUNIZ ALVES

IMPETRADO: UNIRIO - UNIVERSIDADE FEDERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROCURADOR: VINÍCIUS LAHORGUE PORTO DA COSTA

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DESPACHO/DECISÃO

Trata-se de cumprimento de sentença iniciada por GABRIELA MUNIZ ALVES e JANINE BONATTO em face da UNIVERSIDADE FEDERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - UNIRIO, requerendo a execução de R$

1.105,99, a título de honorários de sucumbência, em decorrência da sentença (evento 24) que foram

fixados em 10% do valor atualizado da causa.

Impugnação, evento 54, alegando excesso de execução, pois foi aplicado índice de correção monetária

indevido.

Cálculos, evento 68.

Eventos 69 e 72 comprovam a intimação da exequente e eventos 70, 73 e 74 comprovam a intimação da

executada para manifestarem-se sobre os cálculos, bem como o decurso de prazo.

Vieram os autos conclusos para decisão.

É o relatório. Passo a decidir.

Os cálculos, relativos ao evento 68, foram elaborados conforme os parâmetros fixados no título executivo.

Com efeito, impende ainda destacar que o cálculo elaborado pelo Contador Judicial, estando equidistante do interesse das partes, goza de presunção iuris tantum e reflete o comando expresso no título executivo

judicial, merecendo credibilidade porquanto elaborados conforme as diretrizes previamente fixadas pelo

Conselho da Justiça Federal, em consonância com a orientação jurisprudencial sobre a matéria.

Corrobora o entendimento acima o seguinte julgado:

“TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PREVIDÊNCIA PRIVADA. COMPLEMENTAÇÃO. RESGATE. NÃO

INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA. CÁLCULO ELABORADO PELO CONTADOR DO JUÍZO DE ORIGEM E

RATIFICADO PELO CONTADOR DO TRIBUNAL. 1- A sentença exeqüenda assegurou aos embargados a

devolução dos valores recolhidos a título de imposto de renda - incidente sobre a parcela de

complementação de aposentadoria privada - na proporção das contribuições vertidas ao respectivo fundo de previdência, no período de vigência da lei nº 7.713/88, de janeiro/89 a dezembro/95. 2- A metodologia de cálculo que deve ser adotada para ser efetivada a satisfação da obrigação imposta em títulos executivos

dessa natureza deve ser aquela do esgotamento do montante não-tributável, que consiste em quantificar a "poupança" realizada pelo apelado entre 1989 e 1995 e que fora tributada, a fim de excluí-la quando do

recebimento da complementação de aposentadoria, que corresponde à base de cálculo do imposto de renda, evitando-se a isenção de tributação sem limite. 3- Tratando-se os Contadores do Juízo de Origem e deste

Tribunal de profissionais habilitados, investidos de munus público e, na qualidade de auxiliares da Justiça,

figuram em posição eqüidistante dos interesses particulares das partes, de modo que as suas percepções

gozam de presunção de legitimidade, salvo prova eloqüente em sentido diverso, o que, na hipótese, não

ocorreu. 4 - Apelação improvida.” (TRF-2ª Região AC Processo: 2009510100220745 - QUARTA TURMA

ESPECIALIZADA - Data Decisão: 08/03/2017 - Relator Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES)

Inobstante, não há equívoco na realização dos cálculos, tendo em vista que a metodologia utilizada para a

elaboração desses é aquela usualmente utilizada para processos similares ao presente. Além disso, a

Contadoria Judicial é órgão competente para fazê-los da maneira correta, não cabendo confrontar aspectos técnicos que são de seu conhecimento.

Desta forma, considero como corretos os valores apresentados pelo expert do Juízo, na planilha juntada no evento 68, visto que elaborada em conformidade com as determinações contidas no título executivo judicial, tendo concluído o Contador Judicial que o valor a executar é de R$ 967,31 a título de honorários

advocatícios, valores atualizados até 08/2020.

Ante o exposto, ACOLHO, EM PARTE, A IMPUGNAÇÃO e HOMOLOGO OS CÁLCULOS relativos ao evento 68 para determinar o prosseguimento da execução no montante de R$ 967,31 a título de honorários

advocatícios, valores atualizados até 08/2020, nos termos da fundamentação.

Custas ex lege.

Condeno a UNIRIO ao pagamento de honorários advocatícios no percentual de 10% sobre o valor

homologado.

Condeno as exequentes ao pagamento de honorários advocatícios no percentual de 10% sobre a diferença entre o valor por elas executado e o valor ora homologado.

Publique-se. Intimem-se.

12/08/2020há 7 meses

29a Vara Federal

Boletim: 2020504415

IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 0501282-17.2018.4.02.5101/RJ

MAGISTRADO(A): SANDRA MEIRIM CHALU BARBOSA DE CAMPOS

IMPUGNANTE: ATM SOLUCOES EM AUTOATENDIMENTO LTDA

ADVOGADO: SC027628 - GABRIELA MUNIZ ALVES

IMPETRADO: UNIRIO - UNIVERSIDADE FEDERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROCURADOR: VINÍCIUS LAHORGUE PORTO DA COSTA

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DESPACHO/DECISÃO

Retifique-se a classe para IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Remetam-se os autos à Contadoria Judicial para elaboração de planilha, conforme o julgado exequendo,

sendo certo que, o prazo para confecção do cálculo dar-se-á nos termos da Portaria nº RJ-PGD-2011/0011, de 24/03/2011 da DIRFO.

Caso seja necessário, deverá especificar eventuais documentos suplementares a serem apresentados pelas partes.

No retorno, dê-se vista às partes, por 10 (dez) dias, sobre os cálculos.

12/06/2020há 9 meses
Andamento visível apenas para assinantes.
Andamento visível apenas para assinantes.
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10/06/2020há 9 meses
Andamento visível apenas para assinantes.
04/06/2020há 9 meses
Andamento visível apenas para assinantes.
23/05/2020há 9 meses
Juntada de certidão - suspensão do prazo - 23/05/2020 até 31/05/2020 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO CNJ - 0003391-89.2020.2.00.0000 ; TRF2-EXT-2020/02248
09/05/2020há 10 meses
Juntada de certidão - suspensão do prazo - 18/05/2020 até 22/05/2020 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - OFÍCIO CIRCULAR Nº TRF2-OCI-2020/00029
Detalhes do processo
Poder Judiciário
Justiça Federal
Tribunal de Origem
TRF2 · Comarca · Rio de Janeiro, RJ
Valor da Causa
R$ X.XXX,XX
Exibir Valor
Data de tramitação
23/05/2018 a 13/12/2020
Natureza
IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
Assunto
Contratos Administrativos / Execução Contratual
Juiz
Sandra Meirim Chalu Barbosa de Campos
Início do Processo
2018
Partes envolvidas
Parte autora
Gabriela Muniz Alves
Advogado envolvido • OAB 27628/SC