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21 de Setembro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2017.5.05.0013

Petição - Ação Adicional de Hora Extra

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EXMO. SR. DR. JUIZ DA 13a VARA DO TRABALHO DESTA CAPITAL

Nome nos autos da Reclamação Trabalhista n.

° 0000000-00.0000.0.00.0000 sendo parte contrária DROGARIA SÃO PAULO S/A vem por seu advogado subassinado, manifestar-se acerca dos documentos colacionados pela Reclamada com a sua defesa, expondo e requerendo o que se segue:

Dos documentos

01 - O contrato de trabalho de ID 8f1cc7f resta impugnado eis que

documentos unilateralmente elaborados com informações inverídicas a exemplo da real jornada de trabalho da reclamante, evolução funcional, sendo de assinatura obrigatória, como condição para a contratação. Pelos mesmos motivos fica impugnada a ficha de registro e demais documentos admissionais. Pelos mesmos motivos fica impugnada a autorização de desconto.

02 - Os termos de compensação e prorrogação de jornada de ID adb03d1

ficam impugnados posto que a reclamante foi obrigada a aderir sob pena de não ser contratado, sendo que o citado regime de compensação jamais foi respeitado ao longo do vínculo, razão pela qual a avença se tornou nula de pleno direito.

Não obstante, o documento não possui qualquer validade, pois contraria as disposições das Orientações Jurisprudenciais 220 e 223 do TST, além de ferir o preceito do

art. 59, § 2° da CLT. Por fim, chama a atenção para o fato de que o acordo de compensação de jornada em apreço não foi homologado pelo ente sindical, pelo que não possui validade jurídica.

03 - As autorizações de desconto e demais documentos atinentes à

contratação da reclamante restam impugnados eis que de adesão obrigatória quando da admissão, não refletindo manifestação livre de vontade.

04 - As normas para recebimento de cheques de ID cfb046d em nada

aproveitam para o deslinde das controvérsias, sendo certo que a reclamante sempre observou criteriosamente observada uma delas.

05 - Os recibos de pagamento de ID 94ee26d ficam impugnados porque

apenas atestam o pagamento a menor das verbas devidas ao reclamante. Entretanto, ainda que imprestáveis, tais documentos comprovam:

- O não pagamento das horas extras;

- O não pagamento do repouso semanal remunerado em razão do labor em horas extras;

- O não pagamento do intervalo intrajornada;

- O pagamento a menor das comissões conforme explicitado na inicial;

- A não quitação das demais parcelas pedidas na exordial;

06 - Os espelhos de ponto eletrônicos de ID (00)00000-0000 ficam impugnados, eis

que não contém os reais horários de trabalho do reclamante, tratando-se de documentos

unilateralmente elaborados pela reclamada com informações inverídicas, não correspondendo os reais horários de e de sua jornada laboral.

Os documentos ficam impugnados, ainda, porque apócrifos, sem assinatura do reclamante, nada provando pertencerem ao obreiro, mormente diante da inexistência de certificado de controle junto ao Tem nos termos da Súmula 27 deste e. TRT5.

Por fim, salienta-se que não foram pagas horas extras ao reclamante, sendo devidas todas as horas pleiteadas considerando a jornada aposta na inicial, em média, 144 horas extras mensais, aí incluídas aquelas atinentes à supressão intervalar.

Por fim, mesmo apresentando-se tais documentos inábeis como meio de prova, porque irreais as anotações neles constantes, os registros trazidos atestam a existência de horas extras prestadas e não quitadas, o que pede seja observado.

O reclamante não necessitaria apresentar planilha de horas extras considerando que os registros não foram admitidos como meio de prova, sendo que não existe determinação legal para que o reclamante quantifique os pedidos da inicial (considerando que a reclamação corre pelo rito ordinário) bem como que, uma vez que inexistisse diferença de horas extras a apurar pelos documentos, o reclamante seria injustamente apenado.

Contudo, tendo em vista a determinação inserta em ata de audiência, chama a atenção, a título de amostragem , para que não se diga genérica a impugnação, que o registro de jornada referente ao período de 11/02/13 a 10/03/13 atesta o labor em 79,5 horas extras laboradas, além de 26 horas extras decorrentes da supressão do intervalo; enquanto o recibo de pagamento atesta o pagamento não atesta a quitação dessas parcelas, sendo o reclamante credor das diferenças apontadas.

Ademais, cumpre ressaltar que resta comprovada a extrapolação habitual da jornada sem o correspondente pagamento do intervalo intrajornada nos termos do art.71 da CLT e Súmula 437 do c. TST.

Por fim, salienta que o reclamante jamais exerceu serviço externo sem controle de jornada, razão pela qual para o período em que ausentes os registros de jornada, aplica-se o disposto no §2° do art74 da CLT e Súmula 338 do c. TST.

que apenas atesta o pagamento a menor das verbas devidas ao reclamante, eis que desconsiderada a verdadeira remuneração do obreiro, em especial ante as integrações devidas

05 - O TRCT fica impugnado considerando o quanto explicitado na inicial eis

a título de horas extras, DSR e demais pedidas nesta reclamação. Pelos mesmos motivos fica impugnado o comprovante de depósito.

06 - Os documentos de ID 98e9da5 referem-se aos recolhimentos de FGTS do

autor e ficam impugnados eis que provam o recolhimento irregular e a menor do FGTS tendo em vista que vez que não se levou em consideração na base de cálculo, valores devidos, tais como valor de todas as horas extras, repouso semanal remunerado em razão do labor em horas extraordinárias, entre outras.

07 - Os documentos de ID 1c8d1d1 relativos ao pagamento das férias restam

impugnados eis que apenas comprovam a quitação da parcela em valor inferior ao devido considerando os pedidos da inicial.

08 - Os documentos de ID cc63cbf, cac6b1a, 6f53ba1, 88d1944 referentes aos

paradigmas ficam impugnados posto que confeccionados unilateralmente pela reclamada bem como por conter dados irreais e inverídicos tais como a função efetivamente desempenhada pelos modelos e a sua remuneração nem tampouco retratar a correta evolução salarial e funcional destes; postos de trabalho, etc, comprovando apenas que os mesmos recebiam remuneração superior à do reclamante, conquanto exercessem as mesmas atividades.

09 - Reitera, nesta oportunidade, todos os termos da exordial e demais

manifestações obreiras.

Pede e espera deferimento

Salvador, 15 de fevereiro de 2018.

Nome

00.000 OAB/UF 00.000 OAB/UF