jusbrasil.com.br
20 de Janeiro de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2005.5.02.0033

Petição - Ação Recurso

Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

EXMO. SR. DR. JUIZ PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2a REGIÃO.

Dest no SP 27 Proc 02856200503302002

L: 11 Prot 97359 P19 Acórdão (00)00000-0000

jULG DO C/ RECURSO EIRA GOS - PRAZO 02/09/2009 à 17/09/2009

PROCESSO Nº: (00)00000-0000.033.02.00-2

ACÓRDÃO Nº : (00)00000-0000

010a TURMA

Nome

)( FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

A FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO, por sua procuradora infra-assinada, vem, respeitosamente, interpor o presente RECURSO DE REVISTA para o Colendo Tribunal Superior do Trabalho, na forma do disposto na Consolidação das Leis do Trabalho, art. 896, combinado com o previsto no D. L. 779/69, oferecendo, para tanto, as razões que se encontram anexas, as quais requer se digne receber e mandar processar, na forma da lei.

Termos em que Pede Deferimento.

São Paulo, 10 de setembro de 2009.z----

.._ggag onçalvesÍljédroso

Procuradora dó E ádo

00.000 OAB/UF

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

RAZÕES DO RECURSO

COLENDO TRIBUNAL

Em atendimento aos termos da Instrução Normativa TST nº 23/T5T, esta Recorrente, inicialmente, destaca:

I - PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Os pressupostos imprescindíveis ao juízo de admissibilidade se encontram configurados nos fatos e dispositivos legais seguintes:

1.1 - Procuração da subscritora do recurso

O recurso, in casu, está assinado por Procuradora do Estado no exercício de suas funções, prescindindo, por isso, de instrumento de mandato (procuração), vez que a representação desta Recorrente (Estado de São Paulo) em juízo se encontra atribuída ao mesmo ipso jure (Constituição Federal, Artigo 132), conforme entendimento, aliás, já assentado por essa Colenda Corte na OJ SDI, Seção I, nº 52.

1.2 - Cabimento

A finalidade deste recurso é a reforma da decisão de fls., prolatada pela Colenda Décima Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da Segunda Região - São Paulo, isto porque esta

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

recorrente entende que essa decisão acostada aos autos afronta direta e literalmente os artigos , XXIX, 37, caput, e inciso XIII da Constituição Federal, e 114 da Constituição Federal, bem como viola o art. 1º do

Decreto 20.910/32, como se demonstrará a seguir.

1. 3- Tempestividade

A intimação desta Recorrente, relativamente à decisão recorrida, se deu pessoalmente, aos 01/09/2009, com termo inicial do prazo recursal aos 02/09/2009 e termo final aos 17/09/2009, porquanto aplicável, in casu, as disposições do Artigo , da Lei nº 5.584/70, com prazo em dobro, conforme expressa e literal disposição do Artigo 1º, inciso III, do Decreto -Lei nº 776/69.

Por conseguinte, uma vez que protocolado nesse lapso temporal, o presente recurso atende ao requisito da tempestividade.

1.4 - Depósito Recursal e Pagamento de Custas

Não acompanha este recurso o comprovante do depósito recursal, assim como o relativo ao pagamento de custas, já que esta Recorrente (Estado de São Paulo), quanto ao depósito recursal, encontra-se dispensada, e, quanto ao pagamento das custas, o mesmo é isento nos termos do art. 790-A, inciso I, da CLT.

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

)

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

1.5- Legitimidade e interesse

Como já expendido, este recurso tem por finalidade a reforma dos termos do acórdão de fls., decisão pela qual a Egrégia Terceira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Segunda Região - São Paulo, deu provimento parcial ao recurso da Fazenda do Estado e provimento ao recurso interposto pela reclamante.

Desse modo, nota-se que este Recorrente é parte no recurso em que foi prolatada a decisão recorrida, assim como se nota também que esta Recorrente não teve acolhida sua postulação. Conseqüentemente, in casu resta inquestionável a legitimidade e interesse para este recurso, já que parte vencida.

1.6- Inexistência de fato impeditivo ou extintivo do direito de recorrer

1111

Por fim, relativamente à decisão recorrida, esta Recorrente expende que não interpôs outro recurso, tampouco praticou ato contrário ao interesse de recorrer, sequer renunciou ao respectivo direito, não havendo, portanto, preclusão ou qualquer outro fato impeditivo ou extintivo a obstar a admissibilidade deste recurso.

II - PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

Destacado o preenchimento dos pressupostos extrínsecos, ante a natureza extraordinária e o fundamento na ofensa de norma federal deste recurso, relativamente aos pressupostos intrínsecos esta

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Recorrente passa a descrever os fundamentos pelos quais merece reforma o r. decisum recorrido.

O v. acórdão reconhecendo a competência desta Justiça Especializada, ofende o art. 114 da Constituição Federal brasileira. Com efeito, nos termos do r. acórdão recorrido:

"Trata-se de benefício oriundo do contrato de trabalho, independentemente do fato de estar previsto

em Lei Estadual, sendo, destarte, de competência inequívoca da Justiça do Trabalho, de acordo com o artigo 114 da CF/88".

Todavia, a complementação de aposentadoria perseguida pelo reclamante não advém de contrato de trabalho com a Fazenda Estadual, que o reclamante nunca manteve, mas das Leis Estaduais n's 1386/51, 1974/52, 4819/58, 200/74, do Decreto Estadual 35.530/59 e da Lei Estadual 9343/96. Trata-se de benefício criado e regulamentado pela legislação estadual.

Com efeito, a Lei 386/51 dispõe:

Art. 1º - O Pessoal dos serviços ou repartições criados, mantidos ou administrados pelo Estado, associado obrigatório de Institutos ou Caixas de Aposentadorias e Pensões, quando aposentado terá direito ao provento assegurado aos demais funcionários ou servidores

do Estado, de acordo com a legislação que vigorar.

Parágrafo único - A diferença entre o provento pago pelo Instituto ou Caixa respectiva e aquele a que tiver direito o servidor na forma desta lei, correrá por conta do serviço ou repartição.

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

)`-)

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

A mesma lei dispõe, no art. 2º, que "o aumento de seus proventos no caso de majoração geral de salários dos ativos da categoria e funções iguais (...), bem como no caso de aumento geral de salários concedido sob a forma de promoções (...)". Já a Lei 1974/52 estabeleceu que o aumento previsto no art. , da Lei 1386/51 era devido "desde a data da vigência daquela lei, em todos os casos de aumento geral de salários dos empregados em atividade, mesmo quando concedido sob a forma de gratificação adicional por tempo de serviço, abono ou qualquer vantagem econômica (...) (art. 1º).

A Lei 4819/58, por sua vez, dispôs sobre a criação de um fundo para custear o benefício, atribuindo à Secretaria da Fazenda crédito especial para custear as despesas com a execução da lei:

Art. 1º - Fica criado o" Fundo de Assistência Social do Estado "com a finalidade de conceder aos servidores das autarquias, das sociedades anônimas em que o Estado seja detentor da maioria das ações e dos serviços industriais de propriedade e administração estadual, as seguintes vantagens já concedidas aos demais servidores públicos:

(.-)

II - Complementação das aposentadorias e concessão de pensões nos termos das Leis n's 1.386 de 19 de dezembro de 1951 e 1974, de 18 de dezembro de 1952; (.--)

Art. 3º - Fica aberto na Secretaria da Fazenda um crédito especial de Cr$ 40.000.000,00 (quarenta milhões de cruzeiros), destinado a ocorrer à despesa com a execução desta lei."

O Decreto 34.536/59 regulamentou este fundo, estabelecendo que seria constituído "pela universalidade dos recursos financeiros que o Estado consignar anualmente em seu orçamento e dos créditos adicionais que vier a abrir para o fim de atender exclusivamente ao pagamento das vantagens

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

mencionadas no artigo 1º." (art. 2º). Ou seja, os benefícios criados pela legislação tinham, e ainda têm, como fonte exclusiva de custeio, os cofres públicos e não a empregadora.

Embora a anterior manutenção de contrato de trabalho com alguma entidade da Administração Indireta Estadual seja pressuposto da concessão do benefício, é certo que este não existiria sem a previsão da legislação estadual, ante a regência do princípio da legalidade para todos os órgãos da Administração (art. 37, caput, da Constituição Federal). Neste sentido, despicienda a

regulamentação interna do benefício, regulamentação que a lei não veda mas não exige, sendo certo que, ainda na ausência desta regulamentação, o antigo servidor da Administração Indireta, cumpridos os requisitos da legislação estadual, a ele teria direito. Trata-se, portanto, de benefício que não guarda correspondência com os direitos trabalhistas previstos na Constituição Federal ou na CLT. De outra parte, tal benefício representa ônus financeiro exclusivo do Estado, e sua aquisição e percepção pressupõe a extinção do pacto laborai do beneficiário com a empresa da administração indireta do Estado, através de aposentadoria. Neste passo, a relação que se estabelece com o Estado está fundada em leis estaduais e não no extinto contrato de trabalho.

Ressalte-se, ainda, a Súmula 106 doTST:

"É incompetente a Justiça do Trabalho para julgar ação ajuizada em face da Rede Ferroviária Federal, em que ex-empregado desta pleiteie complementação de aposentadoria, elaboração ou alteração de folhas de pagamento de aposentados, se por essas obrigações responde órgão da previdência social."

Observe-se que, relativamente à Endereçono regime próprio de previdência estadual, como se funcionário público fosse, recebendo diretamente dos cofres públicos verba de aposentadoria, tanto que a Lei Complementar Estadual nº 954/2003 prevê a contribuição previdenciária para

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

os "servidores que recebem complementação de aposentadoria", com base no art. 40 da Constituição Federal.

Não se trata, portanto, de direito relativo ao antigo contrato de trabalho, ainda que tal vínculo seja um requisito da concessão do benefício. Trata-se de relação jurídica mantida com a Endereçoconfigura a hipótese do art. 114, incisos I ou IX, da Constituição Federal, e tampouco nenhum dos outros incisos. Com efeito, a ação não é "oriunda" da relação de trabalho, nem decorrente da relação de trabalho na forma da lei: não há lei que assim disponha. Observe-se, aliás, que o art. da Lei 4819/58 refere-se expressamente a "servidores das autarquias, das sociedades anônimas em que o Estado seja o detentor da maioria das ações..." , conforme se lê acima.

A hipótese dos autos é assemelhada àquela versada na Súmula 106: aqui, antigo servidor da FEPASA pleiteia alteração em complementação de aposentadoria que não é paga pela empregadora ou por sua sucessora, mas pelo próprio Estado, na condição de patrocinador do sistema previdenciário do funcionalismo público.

Trata-se, pois, de competência da justiça comum, como aliás, já decidiu o Supremo Tribunal Federal, tal como se verifica no julgamento do RE 196.131, com ementa publicada em 25.02.2000, relator o Ministro Moreira Alves, recorrente a Nomede Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP, recorrido Francisco de Assis Vieira (site do STF):

Decisão: A Turma conheceu do recurso e lhe deu provimento, nos termos do voto do Relator. Unânime. Ausente, ocasionalmente, o Ministro limar Galvão. 1a. Turma, 07.12.99.

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

EMENTA: - Licença -prêmio instituída pela Lei n. 4.819, de 26.08.58, do Estado de São Paulo. - Ambas as Turmas desta Corte (assim, nos RREE 91763 e 146155), em casos análogos ao presente, decidiram como está sintetizado na ementa do segundo desses recursos: .CONSTITUCIONAL. TRABALHO. LICENÇA -PREMIO INSTITUÍDA PELA LEI N. 4.819, DE 26.08.58, do Estado de São Paulo. I. - Licenca-prêmio. Lei 4.819/58, do Estado de São Paulo. Vantagem que não decorre do contrato de trabalho, mas de lei estadual, que não pode impor às empresas mistas e públicas encargos trabalhistas, dado que o Estado -membro não tem competência para legislar sobre direito do trabalho (CF/67, art. 8., XVII, b; art. 170, . 2.). II. - No caso não se tem lide de natureza trabalhista. Incompetência da Justiça do Trabalho. III. - R.E. conhecido e provido. Dessa orientação divergiu o acórdão recorrido. Recurso extraordinário conhecido e provido.

O v. acórdão ofende, pois, o art. 114 da Constituição Federal, pelo que se requer a essa Colenda Corte o reconhecimento da incompetência rationae materiae desta Justiça Especializada, determinando- se, outrossim, a anulação de todo o processado.

Cumpre ainda constatar que o v. acórdão ofende o art. , inciso XXIX, da Constituição Federal, e o art. do Decreto 20.910/32, que prevê dispõem sobre o prazo prescricional de direitos ou ações contra as Fazendas Públicas.

Conforme consignado na r. decisão de primeira instância, da análise dos autos é possível verificar a ocorrência de prescrição total no caso em tela nos termos do art. 70, inciso XXIX, da Constituição Federal, devendo-se

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

considerar, para tanto, a regra geral do prazo bienal. Trata-se, pois, de prescrição do fundo de direito, de prescrição nuclear, cuja rejeição no v. acórdão recorrido configura inequívoca violação de ambas as normas.

Impõe-se, pois, a reforma do v. acórdão, que viola o art. , inciso XXIX, da Constituição Federal para o fim de ser reconhecida a prescrição nos termos da r. sentença, a teor do art. 269, IV, do CPC.

Importante salientar que essa "complementação de aposentadoria", relativamente aos empregados da FERROVIA PAULISTA S/A - FEPASA, caso do recorrido, na oportunidade da transferência do controle acionário da então empregadora, teve a sua base de reajuste regulado pelo § 2º, do art. 4º, da Lei Estadual nº 9.343/96, in verbis:

§ 2º - Os reajustes dos benefícios da complementação e pensões a que se refere o "caput" deste artigo serão fixados, obedecendo os mesmos índices e datas, conforme acordo ou convenção coletiva de trabalho, ou dissídio na data -base da respectiva categoria dos ferroviários.

Nota-se, portanto, que a base de reajuste da "complementação de aposentadoria" do recorrido é o "índice" de reajuste decorrente do "acordo" ou da "convenção coletiva de trabalho", ou do "dissídio coletivo" da categoria dos ferroviários, com observância da data -base.

Ademais, não há confundir o parâmetro a ser empregado para se apurar o quantum da "complementação de aposentadoria". ou seja, o quê se toma em consideração na oportunidade da aposentadoria

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

para se chegar ao valor devido a título de "complementação de aposentadoria", com a "base de reajuste" da "complementação de aposentadoria". Para se apurar o quantum da "complementação de aposentadoria", na oportunidade da concessão desse benefício, toma-se o valor do salário da ativa, do aposentando ou do equivalente na categoria profissional, menos o valor do benefício pago pelo Instituto Nacional de Seguro Social - INSS. Para os reajustes futuros, toma-se como base o disposto no § 2º, do art. 4º, da Lei Estadual nº 9.343/96.

Ao validar a extensão da complementação de aposentadoria ao recorrido, o acórdão regional, ao contrário dos fundamentos em que se embasa, não observou o princípio da legalidade, afrontando, desse modo, direta e literal disposição do art. 37, caput, da Constituição Federal e, por isso, merece reforma.

Equivocada, pois, a fundamentação da r. sentença, mantida pelo v. acórdão recorrido, de que o direito pleiteado pelo recorrido decorre de sucessão trabalhista na forma do art. 10 e 448 da CLT. O reclamante, ao tempo da constituição da CPTM, não mais mantinha qualquer vínculo com a FEPASA, mas, sim, diretamente com o Estado, na condição de titular de um direito fundado em legislação estadual, de natureza previdenciária. Nesta medida, tal pagamento não pode conformar-se à CLT, porque não se cuida da proteção de "direitos adquiridos" do empregado (art. 10 da CLT), não sendo a empresa e tampouco a sucessora as devedoras do benefício; e não se trata da proteção do "contrato de trabalho" do empregado (art. 448 da CLT), já extinto quando da ocorrência da sucessão. Tanto a fixação do benefício, como sua forma de reajuste, e a

previsão de paridade com o ativo, tem que ser estabelecidas na legislação

estadual, que é a fonte normativa do próprio direito.

Com efeito, não há amparo legal para a arbitrária fixação de um posto equivalente àquele ocupado pelo recorrido, em outra Nomeferroviária, como paradigma de remuneração, o que ofende o art. 37, caput, e o

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

inciso XIII, da Constituição Federal. A vinculação concedida pelo v. acórdão é expressamente vedada pelo art. 37, XIII, da Constituição Federal, que se aplica ao reclamante, eis que a vedação abrange "quaisquer espécies remuneratórias", e o reclamante percebe a complementação de aposentadoria do tesouro estadual, tratando-se, pois, de pagamento efetuado pela Administração Direta.

Nesse sentido, igualmente aplicável a Orientação Jurisprudencial 297, da SBDI-1, do TST, in verbis:

"Equiparação salarial. Servidor público da administração direta, autárquica e fundacional. Art. 37, XIII, da CF/1988. O art. 37, inciso XIII, da CF/1988 veda a equiparação de qualquer natureza para o efeito de remuneração do pessoal do serviço público, sendo juridicamente impossível a aplicação da norma infraconstitucional prevista no art. 461 da CLT quando se pleiteia equiparação salarial entre servidores públicos, independentemente de terem sido contratados pela CLT."

De outra ponta, ainda que alguma diferença de complementação de aposentadoria venha ser devida ao recorrido, a implantação em folha de pagamento depende da competente execução da obrigação de fazer e, em respeito ao princípio da legalidade (CF, art. 37, caput), assim como à necessária observância dos trâmites administrativos.

Isto posto, a Endereçoconhecer do presente recurso

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

4 ,

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

de revista, para reformar o v. acórdão recorrido, seja declarando a incompetência da Justiça do Trabalho, seja extinguindo o processo pelo reconhecimento da prescrição ou julgando totalmente improcedente a ação, como medida de direito e de justiça.

São Paulo,10 de setembro de 2009.

( f 0 . 4 i z t e G "es-Pedroso

_Procuradpra do Estado

00.000 OAB/UF

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

JUNTADA sesta data, faço a juntada aos presentes

- -}

'Mos ......................................

São Paulo, 2i / 12 2009 Maria da Paa'o Ferreira Mendes

Técnico Judiciário Setor de Processamento de Recursos

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.