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16 de Agosto de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2016.5.21.0011

Petição - TRT21 - Ação Multa de 40% do Fgts - Rot - contra Fornecedora, Locacao de MAO de Obra Efetiva e Tres Coracoes Alimentos

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA MMA. PRIMEIRA VARA DO RIO DE MOSSORÓ - RIO GRANDE DO NORTE.

C O N T E S T A Ç Ã O.

PROCESSO N.° 0000000-00.0000.0.00.0000.

TRÊS CORAÇÕES ALIMENTOS S/A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o n.° 00.000.000/0000-00, com sede à Endereço, por seus advogados ao final signatários, todos devidamente qualificados em instrumentos próprios, vem respeitosamente perante Vossa Excelência, com esteio no art. 847, da Consolidação das Leis do Trabalho combinado com o art. 335, da Nova Lei Civil Adjetiva, ofertar CONTESTAÇÃO à RECLAMAÇÃO TRABALHISTA proposta em face de si por Nome , nos termos em que passa efetivamente a expender:

Ab initio , requer que todas as publicações, intimações e/ou notificações sejam expedidas, exclusivamente, em nome do advogado SÉRGIO LUÍS

TAVARES MARTINS, 00.000 OAB/UF , bem assim como, remetidas exclusivamente ao endereço situado à EndereçoCEP 00000-000, Fortaleza-CE, sob pena de nulidade processual, nos termos do art. 236, § 1° do Código de Processo Civil.

1.0. SINOPSE DA DEMANDA. PLEITO DE RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA EMPRESA

RECLAMADA. ALEGAÇÃO DE LABOR EM SOBREJORNADA. PLEITO DE PAGAMENTO DE VERBAS RESCISÓRIAS E BENEFÍCIOS CONCEDIDOS EM INSTRUMENTOS COLETIVOS.

1.0. Agita a promovente reclamação trabalhista aduzindo que teria sido admitida pela primeira reclamada aos 08.06.2015, para o desempenho da função de supervisor, tendo recebido como última remuneração o valor de R$ 00.000,00.

2.0. Alega que teria sido informado aos 20.10.2015 de sua iminente dispensa, desempenhando as suas funções até o dia 19.11.2015, sem

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qualquer redução da sua jornada diária ou falta de sete dias consecutivos. Requer, portanto, a nulidade do aviso prévio dado pela reclamada, para que seja considerado como se o aviso prévio fosse indenizado e, consequentemente, conste como data da demissão o dia 19.12.2015.

3.0. Narra, ainda, que, apesar de ter sido dispensado aos 19.11.2015, teria recebido cheque referente ao pagamento das verbas rescisórias no dia 14.12.2015, no entanto a referida ordem de pagamento teria sido devolvida duas vezes, uma no dia 15.12.2015 e a segunda no dia 07.01.2016 por ausência de fundos para pagamento.

4.0. Prosseguindo com o seu pleito, reclama que laboraria das 05h30min às 17h30min, com 20 minutos para refeição. Nesse contexto, afirma que jamais folgara aos domingos, requerendo o pagamento do labor supostamente havido em hora extra e pela supressão do intervalo intrajornada e os consectários reflexos.

5.0. Ademais, o reclamante postula o pagamento de saldo de aviso prévio, saldo de salário de novembro de 2015, férias proporcionais (7/12) acrescidas de 1/3, 13° salário proporcional (7/12), indenização de 40% sobre o FGTS e liberação das guia de seguro-desemprego, além supostas diferenças de FGTS depositado na conta do reclamante.

6.0. Por fim, assevera que o não pagamento de suas verbas rescisórias causaram ao reclamante sérios transtornos, além de agravar a sua situação financeira, razão pela qual requer o pagamento de indenização por dano moral no valor de R$ 00.000,00.

7.0. Demonstrar-se-á a seguir que a presente investida processual, não revela sequer vezo mínimo de pertinência fática ou jurídica, razão por que sói se reconhecer a sua total improcedência ou, noutro giro, a aplicação do art. 338, do Novo Código de Processo Civil, com concessão à autora do prazo de 15 dias para retificar a petição inicial substituindo a reclamada.

2.0. DO MÉRITO. INEXISTÊNCIA DE MOTIVOS PARA RESPONSABILIZAÇÃO DA ORA

DEFENDENTE. EMPRESA QUE JAMAIS TOMOU OS SERVIÇOS DO AUTOR. TERCEIRIZAÇÃO LÍCITA DE ATIVIDADE-MEIO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA N.° 331, DO COLENDO TST.

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8.0. Adentrando no mérito das questões ventiladas pelo reclamante, importa tecermos considerações mais aprofundadas acerca da responsabilização cabível à ora contestante, de acordo com a legislação pátria aplicável à espécie.

9.0. Conforme se observa do Contrato de Prestação de Serviços em anexo, a empresa contratante fora a TRÊS CORAÇÕES ALIMENTOS S/A , inscrita no CNPJ/MF sob o n.° 00.000.000/0000-00, com endereço à EndereçoCEP 00000-000.

10. Conforme se pode vislumbrar da exordial obreira, o autor

afirma haver sido contratado para realizar a função de supervisor, requerendo com esteio no Art. 71, §1° da Lei 8.666/93 a responsabilidade solidária da empresa ora defendente.

11. Singrando por estas águas, é de se esclarecer que a

empresa contestante utiliza-se da terceirização de mão-de-obra para desempenho de uma parcela de seus procedimentos, sendo tal fenômeno tido como "um processo de gestão pelo qual se repassam algumas atividades para terceiros s, com os quais se estabelece uma relação de parceria, ficando a empresa concentrada apenas em tarefas essencialmente ligadas ao negócio em que atua ."1

12. Assim, a empresa TRÊS CORAÇÕES ALIMENTOS S/A mantém

contrato de prestação de serviços com a primeira reclamada, o qual tem como objeto a contratação de serviços especializados de mão-de-obra para exercer atividade-meio da empresa demandada, como, por exemplo, a promoção dos produtos fabricados pela contratante , dentre outras atividades que não se confundem com as atividades-fim da empresa.

13. A este respeito, cumpre destacar que conforme

informado o obreiro foi contratado pela primeira demandada para desempenhar a função de supervisor . Com efeito, a empresa demandada rebate veementemente a informação de que teria tomado os serviços do reclamante, vez que sequer firma pacto comercial no sentido de terceirizar a atividade realizada pelo reclamante.

14. Nobre Julgador, conforme informação obtida junto a

real tomadora dos serviços do reclamante, a atividade exercida pelo

1 GIOSA, Lívio. In Terceirização: uma abordagem estratégica. São Paulo, Ed. Pioneira, 1997, 5a ed., pág. 14.

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reclamante consistia em supervisionar os seus colaboradores alocados em diversas empresa tomadoras de serviços .

15. Insta ressalta novamente que, conforme já exposto, o

reclamante não está incluso na dinâmica laboral da empresa, não exercendo qualquer atividade para a empresa ora demandada, nem tampouco havendo qualquer subordinação entre esse e a empresa ora demandada.

16. Destarte, ainda que exercesse a sua atividade de

supervisão somente para fiscalizar os colaboradores da primeira reclamada alocados nas dependências da ora reclamada, tal fato somente ocorria por entendimento exclusivo da primeira reclamada, posto que é a empresa ao qual o obreiro é subordinado, a empresa responsável por coordenar às suas atividades e a empresa para o qual as atividades prestadas pelo reclamante eram destinadas.

17. Outrossim, não é a simples prova de que há contrato de

prestação de serviços entre as empresas que determina que essa seja responsável pelo adimplemento de verbas dos colaboradores daquela. A primeira reclamada tem como objeto fornecer mão de obra para diversas outras empresas, razão pela qual faz-se necessário que tenha em sua dinâmica laboral um supervisor responsável por todos esses seus colaboradores inseridos em diversas empresas distintas.

18. Neste contexto, várias atividades acessórias,

instrumentais ou complementares 2 à atividade-fim da contratante e da reclamada (que são, respectivamente, a industrialização, exportação, importação e comércio de café em grão cru, café torrado e moído; e processamento de café através de beneficiamento, rebeneficiamento, torrefação, moagem e empacotamento) foram transferidas para empresas especializadas, como a primeira promovida, a exemplo dos serviços de vigilância, limpeza e conservação, transporte de matéria- prima e atividades inerentes ao momento de pós-venda (degustação, merchandising, e outros).

2 O paradigma das atividades ‘terceirizáveis’ no território pátrio encontra-se consignado no Decreto n.°

2.271/97, cujo art. 1° estabelece: "No âmbito da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional poderão ser objeto de execução indireta as atividades materiais acessórias, instrumentais ou complementares aos assuntos que constituem área de competência legal do órgão ou entidade."

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19. Nesta ordem de ideias, considerando-se as atividades de

que consistiam em atividade-meio da a TRÊS CORAÇÕES ALIMENTOS S/A, ora demandada, destacamos o Enunciado n.° 331, do Colendo TST, senão vejamos:

CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. LEGALIDADE.

I - A contratação de trabalhadores por empresa interposta é ilegal, formando-se o vínculo diretamente com o tomador dos serviços, salvo no caso de trabalho temporário (Lei n° 6.019, de 03.01.1974).

II - A contratação irregular de trabalhador, mediante empresa interposta, não gera vínculo de emprego com os órgãos da Administração Pública direta, indireta ou fundacional (art. 37, II, da CF/1988).

III - Não forma vínculo de emprego com o tomador a contratação de serviços de vigilância (Lei n° 7.102, de 20.06.1983) e de conservação e limpeza, bem como a de serviços especializados ligados à atividade- meio do tomador, desde que inexistente a pessoalidade e a subordinação direta.

IV - O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial.

V - Os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei n.° 8.666, de 21.06.1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada.

VI - A responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral.

20. A ilação lógica que se chega da simples leitura do

enunciado acima destacado é que para que ocorra a responsabilidade na terceirização é evidente a necessidade da existência da figura do tomador dos serviços do obreiro, empresa que se beneficia da prestação dos serviços do obreiro.

21. In casu, não é a situação que se configura na presente

situação, posto que a empresa, como já exposto exaustivamente, não tomou as atividades do reclamante e nunca se beneficio delas, sendo as suas atividades prestadas somente em benefício da primeira reclamada.

22. Ademais, na remota hipótese de se assim não entender,

o que se colhe do texto sumular acima transcrito é a de que inexistiria

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irregularidade na eventual terceirização da reclamada a ensejar a formação direta de vínculo ou qualquer modalidade de responsabilização, mormente porque o autor nunca foi inserido na dinâmica laboral da empresa ora demandada.

23. Nessa ordem de ideias, inexistindo nos autos qualquer

vestígio de que a empresa tenha tomado os serviços do reclamante ou até de subordinação (considerando, inclusive, que o autor não formulou qualquer alegação neste sentido), ou outro fator apto a desconstituir a licitude da terceirização de mão-de-obra entabulada na presente espécie, imperioso é o reconhecimento de ausência de responsabilidade da empresa demandada. -Neste sentido:

RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA ÔNUS DA PROVA DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PELO RECLAMANTE AO TOMADOR. Não é a simples prova da existência de contrato de prestação de serviços entre a empresa tomadora e a empresa prestadora de serviços que vai vincular a responsabilidade subsidiária da primeira aos créditos devidos ao obreiro, pela segunda. A empresa prestadora de serviços, como se sabe, não presta serviços a uma única empresa tomadora. Fornece seus trabalhadores a todas as empresas que precisarem desse trabalho interposto. Revel a prestadora de serviços, se a empresa tomadora dos serviços compareceu e contestou, negando o fato alegado pelo Reclamante de que a prestação de seus serviços se deu em suas dependências - fato impeditivo ao reconhecimento da responsabilidade subsidiária pleiteada pelo obreiro foi afastado o nexo de causalidade que atrai a referida responsabilidade subsidiária. Tendo o reclamado/tomador apresentado fato impeditivo à constituição do direito do autor à garantia de recebimento de seus haveres, cabia ao reclamante provar que a prestação de seus serviços ocorreu nas dependências da empresa tomadora/reclamada . (TRT-6 - RO: 00000-00 0096300- 02.2007.5.06.0191, Relator: Renata Lapenda Rodrigues de Melo, Data de Publicação: 09/07/2009)

RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. NEGATIVA DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NAS DEPENDÊNCIAS DA SUPOSTA TOMADORA. ÔNUS DA PROVA DO RECLAMANTE. A 2a ré, em sua defesa, negou que o reclamante lhe tenha prestado serviços e de manter contrato de prestação de serviços com a primeira reclamada, mantendo, com o autor, o ônus da prova, na forma do art. 818 da CLT c/c art. 333,I, do CPC, do qual não se desincumbiu. (TRT-1 - RO: 7176420105010048 RJ, Relator: Patricia Pellegrini Baptista Da Silva, Data de Julgamento: 06/12/2011, Segunda Turma, Data de Publicação: 2012-01-18)

24. Feitos tais esclarecimentos, poder-se-ia pensar que a

empresa defendente estaria a postular pela declaração de que sua

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responsabilidade no caso dos autos seria meramente subsidiária, o que, de fato, é o que se pode concluir pela leitura rápida e isolada da Súmula n.° 331, do TST. Contudo, ocorre que não há qualquer tipo de responsabilidade da empresa ora defendente pelo adimplemento dos créditos postulados em Juízo pelo obreiro.

25. Ademais, ainda que a empresa fosse tomadora dos

serviços do reclamante, a existência de responsabilidade a que se refere à Súmula, é subjetiva, de forma que depende da configuração da culpa in elegendo ou da culpa in vigilando.

26. Pois bem, o argumento aqui construído é no sentido de

que a responsabilidade da tomadora de serviços (a qual, destaque-se, jamais foi a contestante) não foge à regra constante nos artigos 186 e 927, do Código Civil, devendo restar demonstrados os requisitos gerais da culpa ou dolo, do dano e do nexo de causalidade.

27. Nesse diapasão, o dano seria o descumprimento das

obrigações trabalhistas, e o nexo de causalidade se formaria (e só assim faria sentido) pela configuração da culpa, que no caso do tomador de serviços seria in elegendo (pela má escolha da empresa fornecedora de mão de obra), ou in vigilando (por não fiscalizar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela empresa contratada).

28. Corrobora com o entendimento esposado a interpretação

contrario sensu da jurisprudência abaixo transcrita, senão vejamos:

RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - SÚMULA 331 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO - Deve o responsável subsidiário arcar com todas as verbas trabalhistas e rescisórias inadimplidas pela prestadora de serviços, decorrentes do contrato de trabalho, quando verificada a culpa in elegendo ou in vigilando daquele . Inteligência da Súmula 331, IV e V do C. TST. ( TRT 07a R. - RO 0002373-58.2013.5.07.0024 - 3a T. - Rela Fernanda Maria Uchoa de Albuquerque - DJe 03.11.2014)

RECURSO ORDINÁRIO - CELPA - TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - Não se desincumbindo a tomadora de serviços de comprovar a regular e necessária fiscalização do cumprimento da legislação por parte da empresa contratada, a ponto de se eximir de sua culpa in eligendo e in vigilando , deve responder, de forma subsidiária, pelo não pagamento de parcelas trabalhistas, nos termos da Súmula n° 331, IV do TST. Recurso da reclamada parcialmente provido para afastar a responsabilidade solidária da tomadora de serviços. (TRT 08a R. - RO 0001323-

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68.2011.5.08.0111 - Rela Desa Fed. Nome - DJe 23.07.2012 - p. 48)

29. Leitura atenta destes autos não permite concluir por

qualquer configuração de culpa da empresa defendente, de forma que, por esse motivo, também não pode haver responsabilização. É que não obstante a contestante jamais haver mantido qualquer relação com o promovente, ainda que assim se considere, o contrato fora firmado com uma das fornecedoras de mão- de-obra mais sólidas e renomadas no mercado, existindo obrigações contratuais no sentido de que todos os encargos trabalhistas deveriam ser corretamente cumpridos, o que seria fiscalizado pela contratante, sob pena de não mais perpetuar o contrato firmado.

30. Destarte, qualquer responsabilidade pelo adimplemento

dos créditos trabalhistas devidos à promovente incumbe à primeira reclamada, seja porque a segunda empresa demandada jamais se beneficiou da prestação de serviços do reclamante, seja porque a real contratante sempre se ocupou em cobrar da terceirizadora o cumprimento da legislação trabalhista e a fiscalizar sua solvência financeira, o que afasta a configuração e culpa necessária à responsabilização.

31. Por fim, analisando o pleito formulado pelo reclamante,

vislumbramos que esse fundamenta o seu pleito de responsabilidade solidária das empresas demandadas pelo adimplemento do crédito postulado no artigo 71, § 2° da Lei n° 8.666/93.

32. Pois bem, Excelência, acerca da referida legislação,

destacamos que a mesma não serve como fundamento para a responsabilidade solidária das empresas, tendo em vista que "regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.", ou seja, aplica-se somente aos contratos firmados com a administração pública .

33. Assim, resta afastada a configuração de

responsabilidade, seja ela solidária, por ausente qualquer irregularidade na terceirização, bem assim como da responsabilidade subsidiária, posto que, além de não ser a ora defendente a tomadora de serviços da promovente, não resta comprovada a culpa in elegendo ou da culpa in vigilando desta ou da real contratante da primeira demandada.

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34. Na remota hipótese de entender Vossa Excelência,

contudo, pela responsabilização da segunda reclamada, requer que esta responsabilidade seja meramente subsidiária, somente adentrando o patrimônio da segunda reclamada no caso de comprovada insolvência da primeira reclamada, bem como limitada ao efetivo período de prestação de serviços do reclamante à defendente.

3.0. DA IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS VESTIBULARES. PRINCÍPIO DA EVENTUALIDADE.

REFERÊNCIA EXPRESSA A CADA ITEM POSTULADO.

35. Pois bem, em face do princípio da impugnação específica

contido no art. 341, caput, do Novo Códex Processual Civil, há que se impugnar, um a um, os valores afirmados como devidos pelo reclamante , o que se faz nos seguintes moldes:

Breve análise da CTPS adunada aos fólios pela primeira reclamada desvela que fora celebrado com a primeira ré em 08.06.2015, vindo a terminar aos 19.11.2015, sendo a data do aviso prévio aos 20.10.2015, oportunidade na qual o reclamante optou por faltar 7 (sete) dias corridos e, de acordo com peça defensória da primeira reclamada, o obreiro teve com último dia laborado o dia 12.11.2015, não havendo razão o seu pleito de nulidade do aviso prévio trabalho, para que seja considerado indenizado.

 Aviso prévio Indenizado: Pedido indevido, diante da ausência de

responsabilidade subsidiária da defendente para com as verbas trabalhistas. Ainda que se considere a existência de responsabilidade subsidiária da reclamada, o pleito é indevido, uma vez que, consoante anotações constantes na CTPS adunada aos fólios pelo obreiro, o aviso prévio foi trabalhado. Não há que se falar, portanto, em retificação da CTPS para consta data de demissão diversa da anotada.

 Saldo salarial: Pedido indevido, diante da ausência de responsabilidade

subsidiária da defendente para com as verbas trabalhistas. Ainda que se considere a existência de responsabilidade subsidiária da reclamada, o pleito é indevido, uma vez que, consoante informação repassada pela real contratante da primeira ré, o saldo salarial fora devidamente quitado no momento da rescisão contratual, conforme inclusive documentos já dormente nos fólios.

 13° salário proporcional: Pedido indevido, diante da ausência de

responsabilidade subsidiária da defendente para com as verbas trabalhistas.

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Ainda que se considere a existência de responsabilidade subsidiária da reclamada, o pleito é indevido, uma vez que, consoante informação repassada pela real contratante da primeira ré, o 13° salário proporcional. fora devidamente quitado no momento da rescisão contratual, conforme inclusive documentos já dormente nos fólios.

 Férias proporcionais mais 1/3 constitucional: Pedido indevido, diante da

ausência de responsabilidade subsidiária da defendente para com as verbas trabalhistas. Ainda que se considere a existência de responsabilidade subsidiária da reclamada, o pleito é indevido, uma vez que, consoante informação repassada pela real contratante da primeira ré, as férias proporcionais devidas foram corretamente quitadas no momento da rescisão, inclusive com o terço constitucional, conforme inclusive documentos já dormentes nos fólios.

 Diferença de Depósitos Fundiários e multa de 40%: Pedido indevido, diante

da ausência de responsabilidade subsidiária para com as verbas trabalhistas. Ainda que se considere a existência de responsabilidade subsidiária da reclamada, o pleito é indevido, uma vez que, consoante informação repassada pela real contratante da primeira ré, os depósitos fundiários foram devidamente realizados ao longo de todo o contrato de trabalho. Ademais, documentos dormente nos fólios atestam que aos 26/01/2016 havia R$ 00.000,00 na conta do FGTS do obreiro, valor esse devidamente sacado.

De mais a mais, o ônus de comprovar a existência de diferença nos depósitos fundiários incumbe ao reclamante, ônus do qual não se desincumbiu.

 Multa do art. 477, da CLT: Pedido indevido, vez que inexistia qualquer tipo de

responsabilidade da demandada para com as verbas trabalhistas. Ainda que se considere a existência de responsabilidade subsidiária da reclamada, o pleito é indevido, uma vez que consoante informação repassada pela real contratante da primeira ré, a rescisão contratual fora quitada dentro do prazo legal.

Ademais, a multa prevista no artigo 477, § 8°, da CLT, é relativa ao atraso no pagamento das verbas rescisórias, não existindo previsão legal quando o pagamento de tais parcelas se deu de forma insuficiente ou em hipótese de existência de diferenças oriundas do reconhecimento em juízo de verbas devidas.

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 PPP: Pedido indevido, vez que inexistia qualquer tipo de responsabilidade da

demandada para com as verbas trabalhistas. Ainda que se considere a existência de responsabilidade subsidiária da reclamada, o pleito é indevido. Obreiro sequer justifica o seu pleito, não havendo qualquer dano pelo ausência de entrega do referido documento.

X INDENIZAÇÃO PELA NÃO ENTREGA DO PPP. O reclamante não justificou o porque do pleito da indenização pleiteada. Limitou-se a aduzir que a reclamada possui a obrigação de entregar o documento, com base na lei própria, porém não alegou, sequer provou que dano teria sofrido com a ausência do documento. Recurso improvido. (TRT 08a R. - RO 0002179-91.2013.5.08.0101 - 4a T. - Rel. Des. Fed. Georgenor de Sousa Franco Filho - DJe 24.08.2015 - p. 38)v115

Cumpre ressaltar que o Art. 58, §4° da Lei 8.213/91 determina a entrega de PPP quando o obreiro labora em ambiente de risco, o que não é o caso do reclamante, posto que nunca foi submetido à agentes nocivos químicos, físicos e biológicos ou associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física.

 Multa do art. 467 da CLT: Pedido indevido, vez que inexistia qualquer tipo de

responsabilidade da demandada para com as verbas trabalhistas. Ainda que se considere a existência de responsabilidade subsidiária da reclamada, o pleito é indevido, vez que inexistem verbas incontroversas.

 Indenização do Art. 9° da Lei n° 7.238/84: Pedido indevido, vez que inexistia

qualquer tipo de responsabilidade da demandada para com as verbas trabalhistas. Ainda que se considere a existência de responsabilidade subsidiária da reclamada, o pleito é indevido, vez que Conforme a CCT anexada pela reclamante (Id n° 0e2b7b8) , a data da correção salarial é a data base da categoria, dia 1° de Janeiro, fixada pela Clausula Primeira da Convenção.

 Auxílio Alimentação: Pedido indevido, vez que inexistia qualquer tipo de

responsabilidade da demandada para com as verbas trabalhistas..

 Seguro-desemprego: Pedido indevido, vez que inexistia qualquer tipo de

responsabilidade da demandada para com as verbas trabalhistas.

Não obstante, ainda que se entenda de forma diferente da aqui defendida, o que se admite apenas por apego ao argumento, a fruição de tal benefício social não depende apenas da existência de prévia relação de emprego,

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havendo requisitos outros que soem restar demonstrados para que se possa excogitar de tal pagamento, sendo necessário que o reclamante faça prova de prova de que preenche os requisitos para concessão do benefício, nos termos da Lei 7998/90:

Art. 3°. Terá direito à percepção do seguro-desemprego o trabalhador dispensado sem justa causa que comprove:

I - ter recebido salário de pessoa jurídica ou pessoa física a ela equiparada, relativos a cada um dos 6 (seis) meses imediatamente anteriores à data da dispensa;

II - ter sido empregado de pessoa jurídica ou pessoa física a ela equiparada ou ter exercido atividade legalmente reconhecida como autônoma, durante pelo menos 15 (quinze) meses nos últimos 24 (vinte e quatro) meses;

III - não estar em gozo de qualquer benefício previdenciário de prestação continuada, previsto no Regulamento dos Benefícios da Previdência Social, excetuado o auxílio-acidente e o auxílio suplementar previstos na Lei n° 6.367, de 19 de outubro de 1976, bem como o abono de permanência em serviço previsto na Lei n° 5.890, de 8 de junho de 1973;

IV - não estar em gozo de auxílio-desemprego; e

V - não possuir renda própria de qualquer natureza suficiente à sua manutenção e de sua família.

Por fim, na remota hipótese de condenação a esta parcela, requer que seja a obrigação a de realizar a expedição das guias, vez que a obrigação de fazer deve anteceder à condenação ao pagamento de indenização substitutiva.

 Horas extraordinárias: Pedido indevido, vez que inexistia qualquer tipo de

responsabilidade da demandada para com as verbas trabalhistas. Ainda que se considere a existência de responsabilidade subsidiária da reclamada, o pleito é indevido, vez que, conforme confessado pela autora em sua exordial, exercia atividade de supervisor, nos moldes expostos no art. 62, II, da CLT, exercendo, portanto, cargo de confiança.

Nessa diapasão, conforme informação da primeira reclamada, o obreiro exercia cargo de confiança, recebendo ainda remuneração que era superior em mais de 40% em relação aos outros funcionários da empresa, tendo esses subordinados a si na prestação de sua atividade. Detendo poderes de gestão e representação pelo reclamante, praticando atos próprios da esfera do empregador.

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Ressalte-se que, ainda que a ora demandada não possua qualquer conhecimento acerca dos moldes da prestação de serviços prestados pela autora, o que sobressai do contrato de prestação de serviços firmado entre a primeira ré e a TRÊS CORAÇÕES ALIMENTOS S/A, em sua cláusula 2.2, é que a carga horária máxima semanal dos profissionais disponibilizados seria de 44 horas, inexistindo a exigência (ou até mesmo o pagamento) de labor em sobrejornada ou em dias dedicados ao descanso semanal.

Lado outro, calha aqui destacar que para que reste afastada a incidência do art. 62, da CLT em relação aos trabalhadores que exercem cargo de gestão, mister que se demonstre a efetiva possibilidade de permanente controle de jornada por parte das empresas demandadas . Nesse sentido, em hipótese de contornos fáticos em tudo análogos, outros Regionais Trabalhistas já tiveram a oportunidade de assim se pronunciarem, senão vejamos:

00000-00LT.62 - CARGO DE CONFIANÇA - HORAS EXTRAS - GERENTE - Uma vez evidenciada a detenção de poderes de gestão e representação pelo reclamante, de modo a praticar atos próprios da esfera do empregador, além do percebimento de salário mais elevado que os demais empregados, tem-se configurado o exercício de cargo de confiança, de forma a atrair a aplicação do art. 62 da CLT, pelo que indevidas as horas extras postuladas. (TRT 03a R. - RO 17.352/97 - 4a

T. - Rel. Juiz Antonio Augusto M. Marcellini - DJMG 23.05.1998)RST+109+98+JUL+73v92

00000-00LT.62 JCLT.62.II - CARGO DE CONFIANÇA DO ART. 62, II, DA CLT - AUSÊNCIA DE CONTROLE DE JORNADA - Preenchidos os dois requisitos exigidos na legislação:. 1- exercício de cargo de gestão; E. 2- recebimento de padrão salarial diferenciado. Indevidas horas extras. (TRT 02a R. - RO 00020415820125020447 - (20150298360) - 5a T. - Rel. José Ruffolo - DJe 22.04.2015)v115

Destarte, à míngua de comprovação por parte do reclamante das alegações formuladas em sua exordial, improcedentes também os pedidos de pagamento de horas extraordinárias e supressão do intervalo intrajornada.

Por fim, destacamos que o primeiro reclamado em sua peça contestatória rebate a jornada alegada pelo autor e informa que "De fato, analisando a situação fática existente à época, os demais empregados reclamavam que era difícil até encontrar o reclamante nos locais em que deveria estar, pois o mesmo sempre chegava após às 9hs e saía antes das 17hs, além de passar pelo menos 1h ou 2hs no almoço.".

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 Aplicação da Convenção Coletiva - Multa: Pedido indevido, vez que inexistia

qualquer tipo de responsabilidade da demandada para com as verbas trabalhistas. Ainda que se considere a existência de responsabilidade subsidiária da reclamada, o pleito é indevido, vez que nenhuma das cláusulas foram violadas, posto que não há débito de horas extras a serem pagas pelo simples fato de não haver labor em sobrejornada.

 Danos Morais: Pedido indevido, vez que inexistia qualquer tipo de

responsabilidade da demandada para com as verbas trabalhistas. Ainda que se considere a existência de responsabilidade subsidiária da reclamada, o pleito é indevido, vez que a primeira reclamada quitou integralmente as verbas rescisórias do reclamante.

4.0. DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. PARCELA INDEVIDA À MÍNGUA DE

SATISFAÇÃO DOS REQUISITOS LEGAIS PERTINENTES. INTELIGÊNCIA DO ART. 14, DA LEI N.° 5.584/70 C/C SÚMULAS N.° 219 E 329, DO COLENDO TST.

36. Com viso de por termo ao seu desfile de impropriedades,

o reclamante ainda formulou pedido no sentido de que fossem as reclamadas condenada no pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais. Como todos os demais pedidos são improcedentes, afigura-se improcedente também o pedido deste acessório, que segue a sorte do principal.

37. Ainda que, porém, assim não fosse, o que admite por

simples amor ao argumento, afigura-se inaplicável na espécie a cobrança de tal parcela, vez que não encontram-se atendidos nem demonstrados os requisitos do art. 14 da Lei n. o 5.584/70, a saber, a assistência do sindicato profissional da categoria do reclamante e a percepção de salário inferior ao dobro do mínimo o legal. Nesse sentido, veja-se o julgado abaixo:

(...). HONORÁRIOS DE ADVOGADO - EXIGIBILIDADE NA JUSTIÇA DO TRABALHO - Esta Corte tem firme entendimento de que, mesmo após a promulgação da Constituição da República de 1988 (art. 133), permanece válida a sua Súmula n° 219, no sentido de que: Na Justiça do Trabalho, a condenação em honorários advocatícios, nunca superiores a 15%, não decorre pura e simplesmente da sucumbência, devendo a parte estar assistida por sindicato da categoria profissional e comprovar a percepção de salário inferior ao dobro do mínimo legal, ou encontrar-se em situação econômica que não lhe permita demandar sem prejuízo do próprio sustento ou da respectiva família. Recurso de revista conhecido e provido. (TST - RR 118800-95.2007.5.04.0004 - Rel. Min. Milton de Moura França - DJe 01.07.2011 - p. 1300)

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38. Controvérsias ainda inoportunamente suscitadas, fato é

que o Colendo Tribunal Superior do Trabalho já de há muito pacificou, através das Súmulas n. o 219 e 329, o entendimento de que, mesmo empós a Constituição Federal de 1988, somente são devidos honorários advocatícios no processo obreiro na hipótese de restarem satisfeitos os requisitos da vetusta Lei n. o 5.584/70. Impõe-se, portanto, a rejeição também desta súplica vestibular.

DOS PEDIDOS.

Ex positis , requer se digne Vossa Excelência, nos termos da argumentação supra expendida, acatar a preliminar e prejudicial meritória acima arguidas, e, no mérito, julgar improcedentes os pleitos vestibulares à míngua de amparo fático e jurídico, especialmente em face da ora defendente, a qual jamais beneficiou-se da prestação de serviços do reclamante.

Para a proficiente instrução do feito, roga seja-lhe assegurada a produção de todas as provas em direito admitidas, em especial juntada posterior de documentos, depoimento pessoal da autora e oitiva testemunhal.

Por oportuno, esclarecem os patronos infra signatários que todas as reproduções xerográficas anexas à presente contestação conferem com os respectivos originais, nos termos do que dispõe o art. 830, § único, da CLT.

Nestes termos,

Pede e espera deferimento.

De Fortaleza-CE para Mossoró-RN,

Em 12 de abril de 2016.

Assinatura Digital

Nome Nome

00.000 OAB/UF 00.000 OAB/UF

Carolina Colares Barros Nome

OAB/CE 18.438 OAB/CE 21.454

Volney Limeira Lobo José Pereira de Araújo Júnior

OAB/CE 22.012 OAB/CE 27.744

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Auricélio Leite e Silva Júnior

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