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21 de Janeiro de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2017.5.01.0011

Petição - Ação Complementação de Aposentadoria / Pensão

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Poder Judiciário Justiça do Trabalho

Tribunal Regional do Trabalho da 1a Região

Ação Trabalhista - Rito Ordinário

0000000-00.0000.0.00.0000

Processo Judicial Eletrônico

Data da Autuação: 07/11/2017

Valor da causa: R$ 00.000,00

Partes:

RECLAMANTE: Nome

ADVOGADO: Nome

ADVOGADO: Nome

ADVOGADO: Nome

ADVOGADO: Nome

RECLAMANTE: Nome

ADVOGADO: Nome

ADVOGADO: Nome

ADVOGADO: Nome

ADVOGADO: Nome

RECLAMANTE: Nome

ADVOGADO: Nome

ADVOGADO: Nome

ADVOGADO: Nome

ADVOGADO: Nome

RECLAMANTE: Nome

ADVOGADO: Nome

ADVOGADO: Nome

ADVOGADO: Nome

ADVOGADO: Nome

RECLAMANTE: Nome

ADVOGADO: Nome

ADVOGADO: Nome

ADVOGADO: Nome

ADVOGADO: Nome

RECLAMANTE: Nome

ADVOGADO: Nome

ADVOGADO: Nome

EXMO. SR. DR. JUIZ DA 11a VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO - RJ.

Processo n° 0000000-00.0000.0.00.0000

REAL GRANDEZA - FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA E NomeÊNCIA SOCIAL ("REAL GRANDEZA" ou "Fundação"), qualificada nos autos da Reclamação Trabalhista em epígrafe, que lhe é movida por Nome E OUTROS , vem, por seus advogados abaixo assinados, com fulcro no artigo 895, alínea ‘a’, da Consolidação das Leis do Trabalho, interpor RECURSO ORDINÁRIO , cujo processamento e encaminhamento à Instância Superior requer, depois de cumpridas as formalidades de estilo.

Requer, outrossim, a juntada das guias comprobatórias do recolhimento de custas e depósito recursal.

Nestes termos,

Pede deferimento.

Rio de Janeiro, 12 de junho de 2018.

Nome S. Milward Carneiro

00.000 OAB/UF

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EGRÉGIA TURMA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1a REGIÃO

Recorrente: Real Grandeza - Fundação de Previdência e Nomeência Social

Recorridos: Nome e Outros

Processo n° 0000000-00.0000.0.00.0000

RAZÕES DA RECORRENTE REAL GRANDEZA - FUNDAÇÃO DE

PREVIDÊNCIA E NomeÊNCIA SOCIAL

I. DOS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Insta destacar a tempestividade do Recurso Ordinário interposto nesta data, uma vez que a sentença que julgou a ação parcialmente procedente foi publicada em 30.05.2018.

Nesse cenário, o prazo de 08 (oito) dias úteis 1 para interposição de Recurso Ordinário, previsto no art. 895 da Consolidação das Leis do Trabalho

1 Como prescreve o caput do art. 775 da CLT, in verbis :

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(CLT) se iniciou no dia útil subsequente à publicação da sentença precisamente em 01.06.2018 (sexta-feira), considerando o feriado de 31.05.2018 (Corpus Christi - Doc. 1)e tem como termo final o dia 12.06.2018 (terça-feira).

Portanto, demonstrada a tempestividade do apelo interposto no último dia do prazo legal.

No que tange ao preparo, sua exatidão resta demonstrada pelas guias acostadas a esta peça (Doc. 02), sendo certo que o patrono da Reclamada declara a autenticidade da documentação acostada no recurso, nos termos do art. 830 da CLT. Por fim, destaca a Recorrente que o presente apelo está subscrito por procuradora devidamente substabelecida nos autos.

II. DA SÍNTESE DOS FATOS

Os Reclamantes, ora Recorridos, ingressaran com a presente ação alegando que ajuizou, em face das Rés (REAL GRANDEZA e FURNAS), ação declaratória autuada sob o n° 0053800-84.1997.5.01.0004, na qual teria restado reconhecido o seu direito ao recebimento de diferenças de complementação de aposentadoria, considerando os percentuais praticados pelo INSS de 10,2743%, a partir de maio de 1995, e 3,3700%, a partir de maio de 1996, em parcelas vencidas e vincendas. Desse modo, postularam a condenação das Rés ao pagamento das referidas diferenças.

Após a competente citação, as Reclamadas apresentaram defesa. Adiante, em 03.04.2018, foi realizada a Audiência Una, na qual este d. Juízo

Art. 775. Os prazos estabelecidos neste Título serão contados em dias úteis, com exclusão do dia do começo e inclusão do dia do vencimento.

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concedeu o prazo de 15 (quinze) dias aos Reclamantes, ora Recorridos, para manifestação acerca das contestações.

Foi então proferida a sentença ora recorrida, a qual condenou solidariamente as Reclamadas ao pagamento das verbas pleiteadas pelos Recorridos, bem como condenou a ora Recorrente a implementar em folha os ajustes deferidos na complementação de aposentadoria (pensão) paga aos autores. A referida sentença reconheceu ainda a prescrição quinquenal, entendendo prescritos os pleitos anteriores a 07.11.2012 .

Vênia devida ao entendimento adotado pelo d. juízo a quo , a sentença merece reparos, para que seja afastada a condenação imposta à REAL GRANDEZA, por medida de justiça.

III. PRESCRIÇÃO TOTAL DA PRETENSÃO DEDUZIDA PELO

REQUERENTE

A Ação Declaratória n°. 0053800-84.1997.5.01.0004, na qual os Reclamantes fundamentam o alegado direito perseguido, transitou em julgado em 29.10.2012 , tendo sido a presente reclamatória trabalhista ajuizada tão somente em 07.11.2017 , isto é, após o decurso de mais de 5 (cinco) anos .

Por essa razão resta clara a incidência do prazo prescricional de 2 anos consubstanciado no inciso XXIX do art. 7° da Constituição Federal 2 .

2 Art. 7° São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria

de sua condição social:

(...)

XXIX - ação, quanto aos créditos resultantes das relações de trabalho, com prazo prescricional de cinco anos para os trabalhadores urbanos e rurais, até o limite de dois anos após a extinção do contrato de trabalho;

(...).

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Ainda que se entenda que os Reclamantes ajuizaram a presente ação com a finalidade de executar a ação declaratória, o que se diz apenas para argumentar, uma vez que ação declaratória não c onstitui título executNome suscetível de execução, melhor sorte não Nomee a parte autora. Isso porque, como toda ação trabalhista prescreve em dois anos, o mesmo prazo será o limite para intentar a execução (nesse sentido a súmula 150 do Supremo Tribunal Federal) .

A Justiça não pode e não deve dar guarida a pleitos deduzidos a qualquer tempo, no momento em que o interessado entende adequado, sob pena de se desestabilizar a segurança jurídica. Não pode o aparato estatal ser movimentado ao alvedrio dos jurisdicionados. O processo deve ser elemento destinado à promoção da Justiça, não podendo pairar eternamente como ameaça, inviabilizando as relações sociais.

No caso em análise, a r. sentença equNomecou-se ao aplicar a Súmula n° 327 do Tribunal Superior do Trabalho para afastar a prescrição. Isso porque, não pretendem os Autores - como resta claro pela leitura da petição inicial - discutir diferenças de complementação de aposentadoria. O que pretendem, em verdade, é a condenação das Rés com base no direito que lhes teria sido assegurado nos autos da Ação Declaratória n° 0053800-84.1997.5.01.0004.

É necessário diferenciar as hipóteses de aplicação da prescrição. De fato, a teor da Súmula n° 327 do TST, os autores podem, a qualquer tempo, pleitear diferenças de complementação de aposentadoria, sendo certo que a LC 109 de 2001 possui dispositNome nesse sentido. Nessa situação, o mérito da questão deNome ser discutido, de modo a verificar se haveria ou não direito às diferenças de complementação.

Assim, restaria aos autores ajuizar ação visando a rediscussão da matéria concernente às diferenças de complementação de aposentadoria.

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Nesse caso, considerando a data da propositura da demanda, a competência inclusive seria da Justiça Comum 3 .

Com relação, contudo, à prescrição da matéria discutida na Ação Declaratória n° 0053800-84.1997.5.01.0004, é certa sua incidência. Se na dita ação declaratória teria sido reconhecido direito dos Autores, estes teriam o prazo de 2 anos, a teor do inciso XXIX do art. 7°, para ajuizar a ação condenatória pretendendo a satisfação do direito perseguido.

Essa é a situação dos autos. Tanto os autores não pretendem discutir a complementação de aposentadoria, que afirmam em sua inicial que " A questão relativa ao enfrentamento do mérito, que seria saber se teriam direito ou não os integrantes da Ação Declaratória, aos percentuais referidos no corpo desta inicial, já foram realizados por esta Justiça, ao julgar a ação procedente, em face das duas reclamadas (...) ".

Ou seja: não se objetNomeu nesta demanda a discussão sobre complementação de aposentadoria, uma vez que sequer poderia, atualmente, ser julgada nessa Justiça Especializada. O que pretendem os autores é que seja concedido o que teria sido decidido na ação declaratória referenciada.

Por essa razão, a prescrição a ser considerada não é aquela prevista na Súmula 327 do TST, mas sim o art. 7°, XXIX, da Constituição Federal, que fixa a prescrição bienal na esfera trabalhista. No mesmo sentido, no caso de se entender que seria o caso de executar a sentença da Ação Declaratória, aplicar-se-ia o verbete sumular n° 150, do E. Supremo Tribunal Federal ("STF"), que estabelece o prazo para o exercício do direito de ação de

3 Em razão do julgamento, pelo Supremo Tribunal Federal, do Recurso Extraordinário n°

586.453, em 21.02.2013, que fixou a competência da Justiça comum para as ações que versem sobre o contrato de previdência complementar.

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cobrança, da seguinte forma: " prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação ".

A aplicação da Súmula n° 327 afastaria por completo a decisão transitada na Ação Declaratória n° 0053800-84.1997.5.01.0004, uma vez que determinaria, em verdade, a rediscussão do mérito, isto é, se procede ou não o requerimento dos autores pelas diferenças de complementação. E nesse caso, a jurisprudência pacífica, tanto no Tribunal Superior do Trabalho como no Superior Tribunal de Justiça, é pela improcedência da tese autoral.

Sobre o tema, já se posicionou este Tribunal, conforme o recente acórdão proferido pela C. Segunda Turma , em caso equivalente ao ora debatido ( Doc. 02 ). Veja-se importante trecho do voto do Exmo. Desembargador Relator, bem como o acórdão prolatado pelo i. Colegiado:

1. A ré recorre dizendo que a pretensão do autor deve ser deduzida em ação própria porque obteve êxito em ação declaratória movida contra as rés, e não em ação de natureza condenatória. Diz que a ação declaratória não comporta execução porque nela não é constituído titulo executNome. Afirma que, ao alterar a classe do processo para cumprimento de sentença, o juízo incorreu em erro. Sustenta ter ocorrido indevida limitação do contraditório e da ampla defesa, devendo haver o prosseguimento do feito como ação ordinária e devolução do valor depositado à Fundação. Alega que o juízo homologou cálculos retificados, mas que a contadoria cometeu outros erros, porque adotou procedimento de cálculo diverso daquele apresentado na promoção anterior.

2. A ação autuada sob o n° 0053800-84.1997.5.01.0004 tem natureza declaratória e combina pedido de protesto judicial para garantir possíveis direitos. No rol de ID. 8d080a8 - Pág. 5 consta o pedido expresso para que fosse declarado por sentença o direito dos autores ao recebimento dos índices 10,2743% a partir de maio de 1995 e 3,37% a partir de maio de 1996 (primeiro pedido), para que fosse considerado o protesto judicial (segundo pedido) e para que fosse fixada multa se não fosse regularizada a aplicação dos índices sobre as complementações de aposentadorias (terceiro pedido). A sentença de ID. d515c98 julgou o primeiro e o segundo pedidos procedentes, e improcedente o terceiro, "pois incompatíveis com a via declaratória escolhida pelos autores". A sentença que se pretende executar é de natureza exclusivamente declaratória. Sendo sentença de tal natureza, não constitui título executNome suscetível de execução, na medida em que se limita a declarar a existência de um direito e não autoriza, contudo, a execução desse direito . Ainda que assim não fosse, o prazo da prescrição é o mesmo da ação. Logo, como toda ação trabalhista prescreve em dois anos, o mesmo

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prazo será o limite para intentar a execução (no mesmo sentido a súmula 150 do STF). A ação declaratória transitou em julgado em 29/10/2012 (ID. fa34bf4 - Pág. 1) e a execução foi proposta em 18/9/2015, portanto, fora do prazo. Dou provimento ao agravo para extinguir a execução e determinar a liberação do valor depositado à agravante .

(...)

A C O R D A M os Juízes da Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1a Região, por unanimidade, rejeitar a preliminar de nulidade de sentença e negar provimento ao agravo de petição interposto por MARCI BERQUO URURAHY; dar provimento ao agravo de petição interposto por REAL GRANDEZA FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA E NomeÊNCIA SOCIAL para extinguir a execução e determinar a liberação do valor depositado à agravante, em conformidade com a fundamentação do voto do juiz relator 4 .

(Grifou-se)

Considerando que a controvérsia relatada no referido julgado é a mesma contida nestes autos, por qualquer ângulo que esta ação seja analisada, restará necessário o pronunciamento da prescrição total da pretensão deduzida pelos ora Recorridos.

Cumpre acentuar ainda que a sentença ora recorrida consignou que o trânsito em julgado da Ação Declaratória teria ocorrido em 18.11.2013. Embora a Fundação Recorrente não esteja de acordo com essa tese, mesmo que se considere essa data, igualmente será necessário reconhecer a prescrição. Isso porque a presente demanda foi ajuizada em 07.11.2017, ou seja, passados mais de 3 (três) anos contados do trânsito em julgado.

Diante do acima exposto, requer a Fundação Recorrente seja reformada a r. sentença para o reconhecimento da prescrição total do direito dos Recorridos, de modo a julgar o feito extinto, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, II, do Código de Processo Civil.

4 AP n° 0011349-86.2015.5.01.0077 - Acórdão. Relator: Des. José Geraldo da Fonseca.

Segunda Turma do TRT da 1a Região. Publicado no DEJT em: 21.11.2016.

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IV. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL CONSOLIDADO: QUESTÃO

PACIFICADA PELA SDI-I DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO

Como antes referido, cabe destacar que as diferenças de complementação de aposentadoria perseguidas pelos Reclamantes, ora Recorridos, na presente ação, já foram amplamente debatidas no âmbito dessa Corte Trabalhista, tendo sido pacificado entendimento que confirma o total descabimento da tese.

Nesse sentido, a decisão unânime proferida pela SDI-I desse e. TST, no âmbito do processo n°. ARR - 1516-60.2011.5.03.0099, cujo acórdão foi publicado em 29.04.2016. Na referida decisão, restou decidido que " (...) o regulamento apenas vinculou o reajuste da complementação de aposentadoria aos índices de reajuste estabelecidos pela entidade autárquica, objetivando evitar a defasagem entre a aposentadoria mantida pela Previdência Social e aquela paga pela entidade de previdência privada. A sistemática de reajuste estipulada pela VALIA não visava o aumento do poder aquisitNome dos empregados inatNomes".

Adiante, os julgadores consignaram que " Esclarecido o escopo único do reajuste praticado pela VALIA, mera reposição de perda salarial, não há como se estender à referida entidade os aumentos reais concedidos à Previdência Social por força de lei, sob pena de emprestar interpretação ampliativa à norma empresarial e, consequentemente, violar o art. 114 do Código Civil " (grifou-se).

Por fim, pertinente destacar o trecho em que a SDI-I aponta que uma segunda restrição à pretensão ora apreciada " diz respeito à circunstância de que a concessão deste "aumento real", sem a respectiva previsão no regulamento da empresa, pode ocasionar desequilíbrio atuarial do fundo de previdência privada , ou seja, entre a fonte de custeio por ela implementada e a complementação a ser concedida aos beneficiários " (grifou-se).

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Em outras palavras, o pedido autoral é inexequível diante do entendimento consolidado pelo TST acerca da matéria.

Pelo exposto, evidente que a tese defendida pelos Reclamados encontra-se superada.

V. DA IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO DE BENEFÍCIOS SEM A

Nome TÉCNICAS: EQUILÍBRIO FINANCEIRO E ATUARIAL

A sentença recorrida deixou de considerar o princípio do equilíbrio financeiro e atuarial, basilar no sistema de previdência complementar e que tem por finalidade assegurar a constituição de reservas no plano de previdência complementar, para que este seja capaz de fazer frente aos compromissos assumidos, ou seja, de pagar os benefícios contratados a todos os envolvidos.

A previsão do custo futuro com o pagamento dos benefícios deve ser enfrentada no presente, fazendo com que o plano de previdência complementar arrecade valores compatíveis com os gastos estimados. Essa é a regra imposta a regime previdenciário, de forma a conferir segurança aos participantes com relação ao cumprimento das obrigações pelo plano de benefícios.

O referido princípio está previsto no caput do art. 202 da Constituição Federal através da expressão " baseado na constituição de reservas que garantam o benefício contratado " , na dicção dada pela Emenda Constitucional n° 20/1998 ("EC 20/1998"). Em outras palavras, os planos complementares devem ter recursos capazes de honrar com todos os participantes atNomes, Nomeidos e beneficiários.

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Da mesma forma, o art. 195, § 5° da Carta Federal, dispositNome originário de 1988 e aplicável a qualquer composição previdenciária dispõe:

Art. 195 . (...)

§ 5° Nenhum benefício ou serviço da seguridade social poderá ser criado, majorado ou estendido sem a correspondente fonte de custeio total.

Aliás, mesmo em momento anterior à promulgação da Constituição de 1988, a revogada da Lei n° 6.435/1977, primeira lei a tratar da previdência complementar de forma especial, vigente até 2001, já fazia expressa referência a esse princípio, nos seguintes artigos:

Art. 3°. A ação do poder público será exercida com o objetivo de:

(...)

II - determinar padrões mínimos adequados de segurança econômico-financeira, para preservação da liquidez e da solvência dos planos de benefícios, isoladamente, e da entidade de previdência privada, em seu conjunto;

Art. 40. Para garantia de todas as suas obrigações, as entidades fechadas constituirão reservas técnicas, fundos especiais e provisões em conformidade com os critérios fixados pelo órgão normatNome do Ministério da Previdência e Nomeência Social, além das reservas e fundos determinados em leis especiais. Art. 43. Todos os planos de benefícios deNomeo ser avaliados atuarialmente, em cada balanço, por entidades ou profissionais legalmente habilitados.

Por sua vez, a LC n° 109/2001 naturalmente contemplou esse princípio constitucional, tratando de estampar em diversos dos seus dispositNomes a expressão "equilíbrio financeiro e atuarial". Confira-se:

Art. 3° A ação do Estado será exercida com o objetivo de:

(...)

III - determinar padrões mínimos de segurança econômico-financeira e atuarial , com fins específicos de preservar a liquidez, a solvência e o equilíbrio dos planos de benefícios , isoladamente, e de cada entidade de previdência complementar, no conjunto de suas atividades.

Art. 7° Os planos de benefícios atenderão a padrões mínimos fixados pelo órgão regulador e fiscalizador, com o objetNome de assegurar transparência, solvência, liquidez e equilíbrio econômico-financeiro e atuarial .

Art. 18. (...)

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§ 2° Observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial , o cálculo das reservas técnicas atenderá às peculiaridades de cada plano de benefícios e deNome estar expresso em nota técnica atuarial, de apresentação obrigatória, incluindo as hipóteses utilizadas, que deNomeo guardar relação com as características da massa e da atividade desenvolvida pelo patrocinador ou instituidor.

(Grifou-se.)

Da mesma forma, regras infralegais emanadas do órgão regulador à época, o então Conselho de Gestão da Previdência Complementar ("CGPC"), também têm claro esse norte principiológico, especialmente a Resolução CGPC n° 18, de 28 de março de 2006 5 , que resolveu:

Art. 1° As Entidades Fechadas de Previdência Complementar - EFPC deverão observar, na estruturação de planos de benefícios de caráter previdenciário, os parâmetros técnico-atuariais previstos no anexo desta Resolução, com fins específicos de assegurar a transparência, sua solvência, liquidez e equilíbrio econômico, financeiro e atuarial.

(Grifou-se.)

Assim, não é possível que, no momento do pagamento do benefício, ocorra um descompasso com os valores contributNomes e as obrigações estimadas como reserva matemática individual.

É importante reiterar que a REAL GRANDENZA é uma entidade sem fins lucratNomes e, nessa qualidade, não possui patrimônio próprio, apenas administra o patrimônio coletNome alocado no plano de benefícios, que servirá para pagamento das obrigações com os participantes, Nomeidos e beneficiários.

Portanto, clara a improcedência dos pedidos formulados na presente ação. A manutenção da sentença a quo malfere a obrigatoriedade do prévio

5 Anteriormente vigia a Resolução CGPC n° 11, de 21.08.2002, que trazia os mesmos

princípios referentes ao equilíbrio técnico dos planos de benefícios.

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custeio para a concessão de benefícios previdenciários complementares, estampada na Constituição Federal.

Em diversos dispositNomes do Estatuto e do Regulamento da Real Grandeza, encontra-se presente a obrigatoriedade da Patrocinadora e dos Participantes de quitar débitos referentes à Reserva Matemática, conforme transcrito abaixo:

"91. Os benefícios previstos neste Regulamento serão custeados, basicamente, através de contribuições dos Participantes e das Patrocinadoras , e pelos rendimentos auferidos pela aplicação e reaplicação destas contribuições."

Independentemente desta previsão, é certo que a constituição da reserva matemática é decorrência lógica do sistema de previdência complementar, não se podendo afastar, sob pena de violação às normas que o regem, notadamente o art. 202, da Constituição.

É por essa razão que a jurisprudência deste Tribunal Regional é assente no que se refere à necessária recomposição da reserva matemática. Veja-se, a título ilustratNome, o recente julgado da Primeira Turma:

AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO. CUSTEIO. CONTRIBUIÇÃO EM FAVOR DA PETROS. A fonte de custeio do benefício provém das contribuições do empregado e do empregador, incumbindo a este formar reserva matemática. Logo, os participantes (empregado e mantenedora) deNomeo contribuir com sua cota-parte para a composição da reserva matemática, destinada a custear as diferenças da complementação de aposentadoria devidas aos empregados aposentados. Ainda que não haja no título executNome previsão expressa quanto à dedução de contribuições em favor da PETROS, sobre verbas devidas a título de diferenças de suplementação de aposentadoria, tal limitação pode e deve ser imposta em sede execução, sem que haja ofensa à coisa julgada (art. 5°, XXXVI, CRFB), bem como ao disposto no art. 879, § 1°, da CLT , eis que o próprio direito perseguido tem por base o regulamento que na relação inversa também estabelece que o participante contribua com sua parte para o custeio da suplementação de aposentadoria.

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(Agravo de Petição - Processo n° 0000001-66.2012.5.01.0048 - Primeira Turma - Relatora Desembargadora Ana Maria Moraes - Publicado em 14.03.2018)

(Grifou-se)

Na mesma linha se orienta a recente jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, conforme consta do acórdão exarado pela Terceira Turma:

A) AGRAVO DE INSTRUMENTO DA FUNDAÇÃO ATLÂNTICO DE SEGURIDADE SOCIAL. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO ANTERIOR À LEI 13.467/2017. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. DIFERENÇAS. FONTE DE CUSTEIO E RESERVA MATEMÁTICA. Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos do art. 896 da CLT, dá-se provimento ao agravo de instrumento, para melhor análise da arguição de violação do art. 202 da Constituição Federal, suscitada no recurso de revista. Agravo de instrumento provido.

B) RECURSO DE REVISTA DA FUNDAÇÃO ATLÂNTICO DE SEGURIDADE SOCIAL. PROCESSO ANTERIOR À LEI 13.467/2017. 1. PRELIMINAR DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. 2. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. 3. ILEGITIMIDADE PASSIVA PARA A CAUSA. 4. MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. Na dinâmica processual, os embargos declaratórios representam instrumento de aperfeiçoamento jurisdicional, devendo ser obviamente manejados nos estritos limites expressos no art. 1.022 do CPC/2015 (art. 535 do CPC/1973) e no art. 897-A da CLT, aplicando-se a multa prevista no art. 1.026, §2°, do CPC/2015 (parágrafo único do art. 538 do CPC/73) às hipóteses de abuso na sua oposição, como a que se verifica no presente caso. Recurso de revista não conhecido nos temas. 5. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. DIFERENÇAS. FONTE DE CUSTEIO E RESERVA MATEMÁTICA. Esta Corte tem se manifestado no sentido de que, a fim de preservar o equilíbrio atuarial e financeiro das entidades de previdência privada e assegurar o pagamento dos benefícios atuais e futuros de aposentadoria e pensão aos seus segurados, torna-se forçoso determinar o recolhimento da cota- parte devida pelo Autor para o custeio das diferenças concedidas, nos termos do Regulamento do Plano de Benefícios. Ressalte-se que o recolhimento incidirá sobre a cota-parte do Reclamante e da Reclamada patrocinadora, nos termos do Regulamento do Plano de Benefícios. (...) (ARR - 3070800-71.2009.5.09.0014 - 3a Turma - Relator Ministro Mauricio

Godinho Delgado - Publicado em 11.12.2017)

(Grifou-se)

Assim sendo, na remota hipótese de ser mantida a procedência da demanda, será necessário que tanto os Reclamantes, quanto a Patrocinadora ARQUEM COM OS VALORES REFERENTES À

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RECOMPOSIÇÃO DA RESERVA MATEMÁTICA, sob pena de se incidir em violação ao art. 202, caput , da Constituição.

Não se pode olvidar que se um participante recebe mais do que tem direito, os demais pagam por ele, o que não se mostra razoável. Desse modo, na eventualidade de não restar reconhecida a prescrição total dos pedidos autorais, confia a Fundação Recorrente que a r. Sentença será reformada para determinar a recomposição da reserva matemática pelos Reclamantes e pela Patrocinadora.

VI. DA CONCLUSÃO

Ante o exposto, pugna a Recorrente que seja dado provimento às presentes razões recursais, para que seja afastada a condenação imposta pelo juízo a quo , com o reconhecimento da prescrição total ou, quando menos, seja reformada a sentença para determinar a recomposição da reserva matemática pelos Reclamantes e pela Patrocinadora.

Nestes termos,

Pede deferimento.

Rio de Janeiro, 12 de junho de 2018.

Nome S. Milward Carneiro

00.000 OAB/UF

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