Processo nº 1001596-50.2018.8.26.0073

Agrícola Tatez S/A (em Recuperação Judicial) x Espólio de Norberto Júlio Rodrigues

TJSP · Foro de Avaré, SP
Cível · Procedimento Comum Cível
Valor da causa:
R$ XXX.XXX,XX
O processo teve origem no Tribunal de Justiça de São Paulo, no Foro de Avaré, em 12 de abril de 2018. Tem como partes envolvidas Alessandra Bruno de Souza, Denis Aranha Ferreira, Jaqueline Figueiredo Santos, Olga Augusta Favero e outros.
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23/09/2021há 2 meses
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22/09/2021há 2 meses
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19/09/2021há 2 meses
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Parecer da PGJ
Nº Protocolo: WPRO.21.01147623-1 Tipo da Petição: Parecer da PGJ Data: 19/09/2021 19:05 Petição Intermediária Juntada
16/09/2021há 3 meses
Relação :0686/2021 Data da Publicação: 17/09/2021 Número do Diário: 3362 Certidão de Publicação Expedida
15/09/2021há 3 meses
Relação: 0686/2021 Teor do ato: Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença promovido por ESPÓLIO DE NORBERTO JÚLIO RODRIGUES contra USINA RIO PARDO S/A, no sentido de dar cumprimento à medida liminar concedida no processo principal, concernente ao depósito judicial do valor integral obtido na venda da produção de cana-de-açúcar na propriedade, objeto do contrato em litigio, que ficaria à disposição do Juízo competente para análise do pedido de recuperação judicial, uma vez que a requerida havia depositado somente o equivalente a 20% do valor obtido. A requerida foi intimada a dar cumprimento à liminar, sob pena da multa diária de R$ 2.000,00, mas não o fez, sob a alegação de que o débito da ação é concursal e deve ser postulado na Recuperação Judicial. A parte autora afirma que o débito relacionado na Recuperação Judicial está muito abaixo do realmente devido. O Dr. Promotor de Justiça opinou pelo prosseguimento da ação com a efetivação do depósito determinado. É o relatório. DECIDO. O prosseguimento deste incidente, na forma proposta, está prejudicado, diante da resistência oposta pela requerida, não restando outra alternativa à parte autora a não ser promover a execução da multa imposta pelo descumprimento, na forma do art. 523 do CPC, em procedimento próprio. Ademais, o depósito do referido valor teria sido feito com o objetivo de garantir eventual sentença condenatória definitiva proferida no processo principal ou para se aguardar a definição do Juízo da Recuperação Judicial. Com o julgamento definitivo da ação principal, os autores detêm título executivo judicial hábil para ajuizar o cumprimento de sentença, nos termos do art. 523 do CPC, de modo a executar, desde logo, o que de direito, com observância, obviamente, do valor que seria recebido na Recuperação Judicial, que, conforme consta, está relacionado somente em parte. Desta forma, mesmo com o depósito efetivado nestes autos, não se afasta a necessidade de ajuizamento do cumprimento de sentença, na forma do art. 523 do CPC, para o fim de recebimento do crédito, considerando, ademais, que parte da condenação, se cabível, é ilíquida e depende de apuração em liquidação. Portanto, julgo extinto o presente incidente, nos termos do art. 485, VI, do CPC. Int. Advogados(s): Alessandra Bruno de Souza (OAB 370682/SP), William Matheus Martinez (OAB 392202/SP) Remetido ao DJE
14/09/2021há 3 meses
Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença promovido por ESPÓLIO DE NORBERTO JÚLIO RODRIGUES contra USINA RIO PARDO S/A, no sentido de dar cumprimento à medida liminar concedida no processo principal, concernente ao depósito judicial do valor integral obtido na venda da produção de cana-de-açúcar na propriedade, objeto do contrato em litigio, que ficaria à disposição do Juízo competente para análise do pedido de recuperação judicial, uma vez que a requerida havia depositado somente o equivalente a 20% do valor obtido. A requerida foi intimada a dar cumprimento à liminar, sob pena da multa diária de R$ 2.000,00, mas não o fez, sob a alegação de que o débito da ação é concursal e deve ser postulado na Recuperação Judicial. A parte autora afirma que o débito relacionado na Recuperação Judicial está muito abaixo do realmente devido. O Dr. Promotor de Justiça opinou pelo prosseguimento da ação com a efetivação do depósito determinado. É o relatório. DECIDO. O prosseguimento deste incidente, na forma proposta, está prejudicado, diante da resistência oposta pela requerida, não restando outra alternativa à parte autora a não ser promover a execução da multa imposta pelo descumprimento, na forma do art. 523 do CPC, em procedimento próprio. Ademais, o depósito do referido valor teria sido feito com o objetivo de garantir eventual sentença condenatória definitiva proferida no processo principal ou para se aguardar a definição do Juízo da Recuperação Judicial. Com o julgamento definitivo da ação principal, os autores detêm título executivo judicial hábil para ajuizar o cumprimento de sentença, nos termos do art. 523 do CPC, de modo a executar, desde logo, o que de direito, com observância, obviamente, do valor que seria recebido na Recuperação Judicial, que, conforme consta, está relacionado somente em parte. Desta forma, mesmo com o depósito efetivado nestes autos, não se afasta a necessidade de ajuizamento do cumprimento de sentença, na forma do art. 523 do CPC, para o fim de recebimento do crédito, considerando, ademais, que parte da condenação, se cabível, é ilíquida e depende de apuração em liquidação. Portanto, julgo extinto o presente incidente, nos termos do art. 485, VI, do CPC. Int. Ausência das condições da ação
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Petições Diversas.pdf
Petições Diversas.pdf
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