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14 de Agosto de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2018.8.26.0405

Réplica - TJSP - Ação Contratos Administrativos - Apelação Cível - contra Município de Osasco e Consórcio FM Rodrigues & CIA

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E XCELENTÍSSIMO S ENHOR D OUTOR J UIZ DE D IREITO DA 1 a V ARA DA F AZENDA DA C OMARCA DE O SASCO - SP

Processo n°. 0000000-00.0000.0.00.0000

(Ação de Cobrança)

F.M. R ODRIGUES & C IA L TDA . ("F.M. R ODRIGUES "), pessoa jurídica de direito privado, já qualificada, por seus advogados, nos autos da A ÇÃO DE C OBRANÇA , PELO PROCEDIMENTO COMUM , proposta contra o M UNICÍPIO DE O SASCO ("M UNICÍPIO "), já qualificado, vem, tempestiva e respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, ofertar R ÉPLICA à contestação de fls. 144/148, nos termos a seguir expostos:

I - R ESUMO DA CONTESTAÇÃO DO M UNICÍPIO .

Em resumo, a defesa do Município gira em torno de um único ponto: uma anulação arbitrária, supostamente com alicerce no poder de autotutela, datada de 02.07.2018 (fls. 157) , ou seja, curiosamente após a propositura desta demanda 1 , do Termo de Recebimento Definitivo das obras do Contrato n° 115/2010, executadas pela FM R ODRIGUES .

O M UNICÍPIO alegou que, um ano e meio após ter emitido o Termo de Recebimento Definitivo da obra, teria apurado inconsistências graves nas obras realizadas pela FM R ODRIGUES , comprometedoras de sua estrutura em si, culminando em revogação do que outrora foi atestado pelo próprio M UNICÍPIO .

Basicamente, os problemas residiriam na qualidade dos blocos cerâmicos utilizados, pois, supostamente, as unidades imobiliárias apresentam infiltração e dúvidas quanto à durabilidade.

Não obstante isso, de forma absolutamente genérica (sem especificar natureza e data), trouxe-se que a FM R ODRIGUES também não teria solucionado outras requisições pontuais, que não se confundem com os problemas acima citados, levadas a conhecimento pelo Município.

O M UNICÍPIO conclui a narrativa reconhecendo a existência do débito, mas afirmando que só procederá ao pagamento após inspecionadas as obras realizadas, apurando-se e corrigindo-se as supostas patologias existentes. Suscitou-se, ainda, que o valor do débito trazido pela FM R ODRIGUES está incorreto, pois o montante devido seria R$ 00.000,00.

Contudo, Excelência, as teses suscitadas não devem prevalecer. É o que passa a demonstrar.

II - D O ATO ILEGAL , ARBITRÁRIO E ABUSIVO DE ANULAÇÃO DO T ERMO DE R ECEBIMENTO D EFINITIVO , QUE , INCLUSIVE E CURIOSAMENTE , SE DEU POSTERIORMENTE À PROPOSITURA DA PRESENTE AÇÃO . D OS LIMITES AO P ODER DE A UTOTUTELA . I NEXISTÊNCIA DE CONTRADITÓRIO NO PROCESSO ADMINISTRATIVO ( POSIÇÃO CONSOLIDADA DO STF). I NFRINGÊNCIA AOS A RTS . 5 ° , LV, E 37, DA C ONSTITUIÇÃO F EDERAL . A INDA , O DESCUMPRIMENTO DO C ONTRATO PELO M UNICÍPIO É FATO INCONTROVERSO .

Antes de se sustentar a abusividade do ato perpetrado pelo M UNICÍPIO , que culminou em anulação do Termo de Recebimento Definitivo, importante que se relembre que o Contrato n° 115/2010, cujo objeto é a prestação de serviços de engenharia pela F.M. R ODRIGUES para a execução de obras de urbanização de favelas, tinha por prazo inicial 24 (vinte e quatro) meses , contando-se da data de recebimento, pela F.M. R ODRIGUES , da "Ordem de Início dos Serviços", que, por sua vez, foi recepcionada em 14 de março de 2011.

Sucede-se que, por culpa exclusiva do M UNICÍPIO , o Contrato foi sucessivamente prorrogado.

Registre-se que o M UNICÍPIO , em momento algum de sua defesa, refutou as alegações feitas na inicial de que o não cumprimento do cronograma inicial se deu por culpa do próprio Ente Municipal, afastando-se, portanto, qualquer responsabilidade da FM Endereço deu em decorrência da mora do M UNICÍPIO , tornando-se, portanto, fato incontroverso, nos termos do art. 374, III, do CPC.

O M UNICÍPIO sequer mencionou em sua defesa as trinta e duas notificações que a FM R ODRIGUES lhe encaminhou, em que noticiava os sucessivos problemas que enfrentou em razão de desídia do M UNICÍPIO em cumprir suas obrigações (obras de infraestrutura, remanejamento e controle adequado de moradores que estavam no local etc.).

A inexistência de impugnação específica, nos termos do que reza o art. 336, do CPC, tem por consequência admitir, repisa-se, que a cobrança ora realizada pela FM R ODRIGUES é legítima.

Aliás, tal fato decorre da própria contestação do M UNICÍPIO , que, como se disse alhures, resumiu seus argumentos de defesa a supostos vícios construtivos, que, apenas agora, 29 dias atrás e posteriormente à distribuição desta ação , culminaram numa "oportuna" e estratégica anulação do Termo de Recebimento Definitivo das obras.

Pois bem.

Ato contínuo, e agora inserindo-se na discussão que merece ser travada, urge registrar que, em 13 de outubro de 2015 o M UNICÍPIO expediu "Termo de Recebimento Provisório" das obras executadas pela F.M. R ODRIGUES , e, no dia 10 de janeiro de 2017, foi expedido o "Termo de Recebimento Definitivo", no qual se constatou, após vistorias necessárias , que a obra fora considerada concluída e adequada para funcionamento, sem que fosse realizada qualquer ressalva pela M UNICÍPIO .

Reconhecendo-se o débito pleiteado, advindo da necessidade de extensão das obras por culpa exclusiva do M UNICÍPIO , por intermédio do "Ofício n° 575/2015/SEHDU", de julho de 2015, o M UNICÍPIO concluiu legítimo o pleito da FM R ODRIGUES ao recebimento do montante de R$ 00.000,00, que, atualizando-se nos termos da inicial, chegou-se a R$ 00.000,00.

Agora, contrariando o teor da chancela à perfeita conclusão das obras - e, consequentemente, do exaurimento do objeto do Contrato n°. 115/2010 -, o M UNICÍPIO decide anular o Termo de Recebimento Definitivo.

Contudo, Excelência, a anulação é arbitraria e ilegal, extrapolando os limites do direito-dever de autotutela da Administração Pública.

O M UNICÍPIO , enquanto parte da Administração Pública direta, deve observar em todos os seus atos, à risca, o art. 37, da Constituição Federal:

"Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (...)"

Entretanto, não é o que se vê dos atos que culminaram na - ilegal - anulação do Termo de Recebimento Definitivo das obras do Contrato n° 115/2010.

Isso porque, inquestionavelmente, não fora oportunizada à FM Endereço pronunciasse a respeito dos fatos arguidos. Tudo foi decidido de forma unilateral.

Inclusive, abre-se parênteses para registrar que submetida a questão ao crivo do Poder Judiciário pela FM R ODRIGUES , desde 28.05.2018 , o ato de anulação do Termo de Recebimento Definitivo se reveste de ainda mais ilegalidade, vez que se deu apenas em 02.07.2018, ou seja, após a propositura desta ação e exatamente um dia antes do M UNICÍPIO apresentar sua defesa nesta demanda (o protocolo ocorreu em 03.0.2018).

Fato é que a inexistência de contraditório é evidente, uma vez que decorre de documento juntado pelo próprio M UNICÍPIO em sua defesa.

Infere-se do parecer da Procuradoria Municipal, datado de 02.05.2018 (fls. 150/155), que:

"(...) Contudo, releva aqui ponderar qual será a melhor solução para o demandado, desqualificar o Termo de Recebimento ou considerá-lo?

É importante salientar que os problemas e reparações verificadas ainda não foram alvo de manifestação por parte da Contratada". (fl. 154 dos autos, g.n.)

Ou seja, não só a FM R ODRIGUES está a afirmar que não lhe foi oportunizado o exercício do contraditório, mas o próprio Procurador do M UNICÍPIO afirma expressamente que não foi concedido à FM Endereço manifestasse em contraditório.

O princípio da autotutela , base à decisão de anulação do Termo de Recebimento Definitivo, que partiu do Diretor do Departamento de Projetos e Obras, estabelece que a Administração Pública possui o poder de controlar os próprios atos, anulando-os se verificada ilegalidade ou revogando-os, se inconvenientes ou inoportunos.

Outrora não positivado especificamente em algum dispositivo 2 , o princípio da autotutela encontra alicerce na Súmula 346, do Supremo Tribunal Federal, que estabelece: "A Administração Pública pode declarar a nulidade dos seus próprios atos".

Entretanto, justamente para que não se possibilite o soerguimento de um Estado autoritário, o próprio E. STF sustentou, posteriormente, em seu enunciado de Súmula 473, os limites do poder de autotutela:

"A Administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revoga-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial."

Pelo sancionamento da Lei 9.784/99, aludido princípio foi positivado, verbis : "Art. 53. A Administração deve anular seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade, e pode revogá-los por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos."

Conforme se viu, em que pese o poder-dever de autotutela, pautado em supremacia do interesse público, constituir importante instrumento de tutela dos interesses do Estado, o Poder Judiciário, à luz do princípio da inafastabilidade da jurisdição (art. 5°, XXXV, da Constituição Federal) deve, sempre que instado, se manifestar acerca da legalidade do ato administrativo praticado.

Nesse sentido, nos termos que se arguiu acima, no malfadado processo administrativo, desrespeitou-se os princípios constitucionais do contraditório e ampla defesa, nos termos do art. 5°, LV, da Carta Magna.

Isso porque, nos limites impostos constitucionalmente, a jurisprudência do E. Supremo Tribunal Federal consolidou entendimento no sentido de que a anulação de ato/negócio administrativo decorrente do exercício do poder de autotutela deve ser precedida de contraditório, em processo administrativo.

Nesse sentido, colaciona-se os precedentes abaixo, sendo que o primeiro deles é da lavra do Pleno do Excelso Pretório, julgado à unanimidade:

"EMENTA RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO ADMINISTRATIVO. EXERCÍCIO DO PODER DE AUTOTUTELA ESTATAL. REVISÃO DE CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO E DE QUINQUÊNIOS DE SERVIDORA PÚBLICA. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. 1. Ao Estado é facultada a revogação de atos que repute ilegalmente praticados; porém, se de tais atos já decorreram efeitos concretos, seu desfazimento deve ser precedido de regular processo administrativo. 2. Ordem de revisão de contagem de tempo de serviço, de cancelamento de quinquênios e de devolução de valores tidos por indevidamente recebidos apenas pode ser imposta ao servidor depois de submetida a questão ao devido processo administrativo, em que se mostra de obrigatória observância o respeito ao princípio do contraditório e da ampla defesa. 3. Recurso extraordinário a que se nega provimento." (RE 594296, Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 21/09/2011, REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-030 DIVULG 10-02-2012 PUBLIC 13-02-2012)

***

"EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PODER DE AUTOTUTELA DA ADMINISTRAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO. CANCELAMENTO DE APOSENTADORIA. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO, ASSEGURADOS O CONTRADITÓRIO E A AMPLA DEFESA.(...) (RE 946481 AgR, Relator(a): Min. ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 18/11/2016, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-257 DIVULG 01-12- 2016 PUBLIC 02-12-2016)

Nesse mesmo sentido, se manifestou o C. Superior Tribunal de Justiça, em acórdão didático e deveras elucidativo:

"PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADA. ANULAÇÃO DE LICITAÇÃO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA APÓS A CONCLUSÃO DAS OBRAS PELO PARTICULAR.AUSÊNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO.IMPOSSIBILIDADE. DECADÊNCIA ADMINISTRATIVA. CINCO ANOS. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS.

1. O princípio da autotutela administrativa aplica-se à Administração Pública, por isso que a possibilidade de revisão de seus atos, seja por vícios de ilegalidade, seja por motivos de conveniência e oportunidade, na forma da Súmula 473, do Eg. STF, que assim dispõe: "A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá- los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial." (...)

3. A prerrogativa de rever seus atos (jurídicos), sem necessidade de tutela judicial, decorre do cognominado princípio da autotutela administrativa da Administração Pública.

4. Consoante cediço, a segurança jurídica é princípio basilar na salvaguarda da pacificidade e estabilidade das relações jurídicas, por isso que não é despiciendo que a segurança jurídica seja a base fundamental do Estado de Direito, elevada ao altiplano axiológico. (...) 8. Deveras, a declaração de nulidade do contrato e eventual fixação de indenização também pressupõem observância ao princípio do contraditório, oportunizando a prévia oitiva do particular tanto no pertine ao desfazimento do ato administrativo quanto è eventual apuração de montante indenizatório.

9. O Supremo Tribunal Federal assentou premissa calcada nas cláusulas pétreas constitucionais do contraditório e do devido processo legal, que a anulação dos atos administrativos cuja formalização haja repercutido no âmbito dos interesses individuais deve ser precedida de ampla defesa (AgRg no RE 342.593, Rel. Min. Maurício Corrêia, DJ de 14/11/2002 ;RE 00.000 OAB/UF, DJ 06.10.95.). Em conseqüência, não é absoluto o poder do administrador , conforme insinua a Súmula 473. 10. O Superior Tribunal de Justiça, versando a mesma questão, tem assentado que à Administração é lícito utilizar de seu poder de autotutela, o que lhe possibilita anular ou revogar seus próprios atos, quando eivados de nulidades. Entretanto, deve-se preservar a estabilidade das relações jurídicas firmadas, respeitando-se o direito adquirido e incorporado ao patrimônio material e moral do particular . Na esteira da doutrina clássica e consoante o consoante o art. 54, § 1°, da Lei n° 9.784/99, o prazo decadencial para anulação dos atos administrativos é de 05 (cinco) anos da percepção do primeiro pagamento. (...)

12. Recurso especial desprovido."

(REsp 658.130/SP, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 05/09/2006, DJ 28/09/2006, p. 195)

Destarte, a autotutela encontra limites no princípio da segurança jurídica e da estabilidade das relações jurídicas. Autoritária a conduta perpetrada pelo M UNICÍPIO , uma vez que desconsiderado o princípio do contraditório e da ampla defesa (o que foi registrado pelo próprio Procurador do M UNICÍPIO - fl. 154 dos autos), devendo, consequentemente, ser desconsiderado por este MM. Juízo, quando do sentenciamento desta demanda, o ato administrativo de anulação do Termo de Recebimento Definitivo, ou, caso se entenda possível, seja incidentalmente declarado nulo por este d. Juízo o ato administrativo de anulação do Termo de Recebimento Definitivo.

Seja como for, o fato é que o Termo de Recebimento Definitivo, constante das fls. 89 dos autos, de 10.01.2017, expedido em observância ao art. 73, b 3 , e 76 4 da Lei 8.666/93, é válido e eficaz.

3 Art. 73. Executado o contrato, o seu objeto será recebido:

I - em se tratando de obras e serviços:

a) provisoriamente, pelo responsável por seu acompanhamento e fiscalização, mediante termo circunstanciado, assinado pelas partes em até 15 (quinze) dias da comunicação escrita do contratado;

b) definitivamente, por servidor ou comissão designada pela autoridade competente, mediante termo circunstanciado, assinado pelas partes, após o decurso do prazo de observação, ou vistoria que comprove a adequação do objeto aos termos contratuais, observado o disposto no art. 69 desta Lei;

4 Art. 76. A Administração rejeitará, no todo ou em parte, obra, serviço ou fornecimento executado em

desacordo com o contrato.

III- D OS DEMAIS PONTOS SUSCITADOS PELO M UNICÍPIO : A OBRA REALIZADA PELA FM R ODRIGUES OBSERVOU ESTRITAMENTE O PREVISTO NO P ROJETO B ÁSICO ( ART . 6 ° , IX, E 7 ° DA L EI 8.666/93). I NEXISTEM VÍCIOS CONSTRUTIVOS . N O MAIS , DE OUTROS DESCUMPRIMENTOS POR PARTE DO M UNICÍPIO .

Não obstante a abusividade no ato administrativo de anulação do Termo de Recebimento Definitivo da obra objeto do Contrato n°. 115/2010, necessário que, igualmente, se afaste as demais alegações do M UNICÍPIO .

Assim, ponto de partida é ressaltar que a utilização da metodologia de alvenaria estrutural em cerâmica sem revestimento foi estipulada pelo próprio M UNICÍPIO , através de seu projeto básico ( D OC . 01 ), que foi seguido à risca pela FM R ODRIGUES , nos termos do art. 6°, IX, e 7°, da Lei de Licitações.

E nem poderia fazer diferente, sob pena de descumprimento contratual!

De igual modo, as especificações técnicas constantes no Edital de Licitação ( D OC . 02 ) previam a aplicação de bloco cerâmico estrutural sem revestimento, ressalvando-se a necessidade de aplicação de impermeabilizante acrílico, o que, igualmente, foi cumprido pela FM R ODRIGUES .

Assim, não é demais dizer que o M UNICÍPIO age em comportamento contraditório ao anterior realizado ( venire contra factum proprium ) . A esse turno, Anderson Schreiber, em sua especializada obra, acerca de tal instituto, ensina:

" De fato, a proibição de comportamento contraditório não tem por fim a manutenção da coerência por si só, mas afigura-se razoável apenas quando e na medida em que a incoerência, a contradição aos próprios atos, possa violar expectativas despertadas e, outrem e assim causar-lhes prejuízos. Mais que contra a simples coerência, atenta o venire contra factum proprium à confiança despertada na outra parte, ou em terceiros, de que o sentido objetivo daquele comportamento inicial seria mantido, e não contrariado."(g.n.) 5

D. Juízo, a aquisição e aplicação dos blocos cerâmicos foi realizada dentro das orientações do Contrato, com o fornecimento de laudo de qualidade dos fabricantes de blocos, ressaltando-se, novamente, que a execução do serviço de alvenaria e de impermeabilização, quando necessário, foi acompanhada, fiscalizada e paga pelo M UNICÍPIO , o que por si só demonstra que não houve qualquer irregularidade.

A respeito do que se narrou em contestação, necessário frisar que, tão logo a FM R ODRIGUES foi comunicada acerca de suposta patologia em determinados blocos cerâmicos, buscou informações dos fabricantes e, de imediato, com vistas ao dever de boa-fé que sempre foi norte da FM Endereço a renomada Associação Brasileira de Cimento Portland ("ABCP") para que, dentro de seu notório conhecimento, emitisse parecer acerca dos fatos ventilados pelo M UNICÍPIO .

O laudo decorrente do estudo realizado pela ABCP foi entregue e apresentado em reunião conjunta na Secretaria de Habitação do M UNICÍPIO , em 13/05/2016, com a presença do Secretário Sr. Sérgio Gomes, da Diretora de Habitação Sra. Cristiane Dutra, Diretora do Departamento Social, Sra. Sandra e da Enga. Fiscal da Obra, e da equipe Técnica da FM Endereço constatou a necessidade de pequenas e pontuais correções na obra, com a aplicação de resina necessária a evitar infiltrações em blocos, o que prontamente foi realizado pela FM R ODRIGUES , a suas expensas, conforme demonstram o anexo ofício de realização dos reparos ( D OC . 03 ) e as anexas notas fiscais de aquisição da resina e serviço de aplicação ( D OC . 04).

Veja-se, portanto, que os vícios que foram encontrados em 2016, em 2016 foram sanados, sendo que, inclusive, as citadas obras ocorreram antes da expedição do Termo Definitivo de Entrega da obra, que ocorreu apenas em janeiro de 2017.

Ademais, à FM Endereço dá, em verdade, porque a resina aplicada pela FM Endereço (cinco) anos.

Entretanto, nobre Julgador, neste ponto urge frisar, ao se estabelecer projeto básico de alvenaria estrutural sem revestimento , o M UNICÍPIO tinha conhecimento inequívoco de que necessita realizar manutenção periódica no empreendimento.

Foi uma opção do M UNICÍPIO , Excelência; não da FM R ODRIGUES .

A FM R ODRIGUES executou a obra nos exatos termos do projeto básico, do Edital e do Contrato.

Aliás, não é demais ponderar que, em qualquer tipo de construção, ainda que revestida, haverá necessidade de manutenção periódica. As obras realizas não são perpétuas. As edificações devem se manter rígidas e seguras, mas, para que isso ocorra, imprescindível, além de correta edificação, que haja manutenção constante da edificação, em razão do desgaste natural em razão do decurso do tempo.

É importante salientar que, no laudo apresentado ao M UNICÍPIO ( D OC . 05 ), a ABCP faz a seguinte recomendação:

"Para novos empreendimentos habitacionais, a sugestão é avaliar se as decisões de projeto atendem a todos os requisitos das normas de desempenho. A norma de desempenho na verdade é um conjunto de normas com numeração ABNT NBR 15575 divididas em seis partes e publicada pela ABNT Associação Brasileira de Normas Técnicas, entidade reconhecida pelo governo Brasileiro com Foro Nacional de Normalização, e em vigência desde 19/07/2013.

(...)

A observância de norma de desempenho, ainda na fase de projeto, tem como objetivo minimizar erros de especificação e a utilização de materiais ou sistemas construtivos que não apresentam durabilidade compatível com as condições de exposição e exigência dos usuários da edificação".

Noutros termos, a ABCP afirma que o bloco cerâmico deveria ser revestido, ou seja, o M UNICÍPIO devia prever, em seu projeto base, tal questão, a fim de que a FM R ODRIGUES assim procedesse.

Mas não o fez.

Nesse sentido, o prazo de cinco anos de garantia da impermeabilização dos blocos é mais do que suficiente e encontra guarida no art. 618 6 , do Código Civil 7 .

A demonstrar o compromisso da FM R ODRIGUES em cumprir o contrato - mesmo diante de tantos embaraços criados pelo M UNICÍPIO -, registra-se que as edificações objetos do Contrato foram entregues muito antes da data de emissão do Termo de Recebimento Provisório e, logo, do Termo de Recebimento Definitivo, que foram emitidos com atraso , uma vez que os blocos 1, 2, 6 e 10 foram entregues em 07/2014; os blocos 3, 4 5 e 9 foram entregues em 12/2014; e os blocos 7 e 8 foram entregues em 07/2015.

De igual modo, salienta-se que, conforme estabelecido nas normas e no termo de garantia constante no manual do proprietário elaborado pelo SINDUSCON ( D OC . 06 ), muitas das solicitações da Prefeitura estão fora do prazo de garantia e mesmo assim foram atendidas pela FM R ODRIGUES , demonstrando o zelo de sua imagem, a relação com a Municipalidade e respeito aos cidadãos.

6 Art. 618. Nos contratos de empreitada de edifícios ou outras construções consideráveis, o empreiteiro de

materiais e execução responderá, durante o prazo irredutível de cinco anos, pela solidez e segurança do trabalho, assim em razão dos materiais, como do solo.

Também inoportuna e desesperada a alegação do M UNICÍPIO no sentido de que a FM R ODRIGUES deixou de corrigir vícios diversos nas obras, constatados após a entrega dos apartamentos.

Primeiramente, nesse ponto, ressalta-se que a alegação do M UNICÍPIO é absolutamente genérica, e, logo, genericamente deve ser afastada por este d. Juízo.

Prova disso é que não foi colacionado ao processo qualquer documento em tal sentido, e, logo, o M UNICÍPIO não se desincumbiu do ônus que lhe cabe (art. 373, II, do CPC).

Não obstante, por dever de lealdade processual (art. 5°, CPC), pontua-se, apesar de impossível refutar as genéricas assertivas do M UNICÍPIO , em casos específicos, em que foram noticiados pequenos vícios, a FM Endereço infere do anexo Ofício datado de 23.05.20178, e, noutros, enxergando claramente que não tinha qualquer responsabilidade por parte da FM Endereço ao M UNICÍPIO que os próprios moradores ou o M UNICÍPIO deveriam realizar os reparos, nosermos do Comunicado 531/2018, de 04/06/2018 ( D OCS . 07).

Tacitamente, o M UNICÍPIO aquiesceu ao conteúdo encaminhado pela F M Endereço voltou contra nenhum dos documentos encaminhados, citados acima.

Fato é que a FM R ODRIGUES , não só por dever de boa-fé inerente à sua filosofia empresarial, mas, também, em razão de seu relacionamento frente a outras pessoas jurídicas de direito público, além do que se disse acima, acabou por corrigir outras obras que não eram de sua responsabilidade, porquanto os vícios eram ocasionados pela má utilização dos apartamentos pelos moradores ou por culpa do próprio M UNICÍPIO , conforme relatório fotográfico anexo ( D OC . 08 ).

Destarte, Excelência, constatando-se que as alegações não prosperam, até porque genéricas, a pretensão do M UNICÍPIO deve ser afastada. É o que se requer.

IV- A TÍTULO DE ARGUMENTAÇÃO : DA EVENTUAL REALIZAÇÃO DE PERÍCIA E , SE CONSTADO QUALQUER VÍCIO CONSTRUTIVO , QUE SE DETERMINE QUE O M UNICÍPIO PAGUE À FM R ODRIGUES OS VALORES OS VULTOSOS QUE RESTAREM INADIMPLIDOS MESMO COM A DEDUÇÃO DO MONTANTE UTILIZADO PARA OBRAS .

A título de argumentação, mesmo acreditando-se que (i) subsistirá o Termo de Recebimento Definitivo das obras, pois inexiste qualquer vício, e (ii) inexistem quaisquer problemas estruturais na obra ocasionados pela FM R ODRIGUES , que seguiu à risca os termos da projeto básico elaborado pelo M UNICÍPIO , a FM Endereço opõe à realização de perícia no empreendimento, que, por sua vez, deverá ser custeada pelo M UNICÍPIO .

Outrossim, considerando-se que a Procuradoria, tanto na presente ação, quanto no parecer exarado no processo administrativo (fls. 147) se manifestou no sentido de que, verbis: "não há o que se cogitar o pagamento dos valores sem terem sido sanadas as pendências apontadas", mesmo sentido que se manifestou o Diretor do Departamento de Projetos e Obras do Município (fls. 149) ressalta-se que, caso se constate qualquer problema na obra ocasionado pela FM Endereço admite a título de argumentação, eventual valor utilizado para os reparos deverá ser deduzido do que o M UNICÍPIO deve à F M Endereço, assim, que o M UNICÍPIO pague o restante da dívida à FM R ODRIGUES .

Ou seja: (valor devido pelo M UNICÍPIO ) - (eventual valor utilizado pela FM R ODRIGUES para eventuais reparos) = (valor que deverá ser quitado pelo M UNICÍPIO ).

Isso porque, decerto, o montante para a realização de qualquer obra no sentido de impermeabilizar os blocos será deveras inferior ao vultoso montante devido pelo M UNICÍPIO .

V- D OS VALORES DEVIDOS .

Por fim, junta-se aos autos cálculos elaborados com base no IPCA, consolidando-se o valor devido pelo M UNICÍPIO em R$ 00.000,00 ( D OC . 09 ).

Nesse sentido, diferentemente do que arguiu o M UNICÍPIO , imperioso destacar que a data base do Contrato é Julho de 2010, conforme estabelecido na cláusula 9.1 do instrumento, motivo pelo qual todas as medições ou valores foram apresentados com base nos índices contratuais, ou seja, julho 2010, e, seguindo-se a própria linha do Contrato, todos os valores de serviços extras deveriam ter a mesma data base.

Assim, não há qualquer mácula nos cálculos realizados, sendo certo que deve ser aceito o montante apresentado pela FM R ODRIGUES .

VI- C ONCLUSÃO

Ante o exposto, requer-se sejam afastados os argumentos tecidos pelo M UNICÍPIO em contestação, devendo ser desconsiderado por este MM. Juízo, quando do sentenciamento desta demanda, o ato administrativo de anulação do Termo de Recebimento Definitivo, ou, caso se entenda possível, seja incidentalmente declarado nulo por este d. Juízo o ato administrativo de anulação do Termo de Recebimento Definitivo, por flagrante desrespeito ao princípio constitucional do contraditório e ampla defesa.

Consequentemente, nos termos pleiteados na exordial, requer-se sejam acolhidos os pedidos formulados pela FM Endereço o M UNICÍPIO ao pagamento de R$ 00.000,00.

Termos em que. Pede deferimento.

São Paulo, 02 de agosto de 2018.

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