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30 de Junho de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2018.8.26.0115

Petição Inicial - TJSP - Ação Monitória - Carta Precatória Cível

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA __a VARA CÍVEL DO FORO DE PEREIRA BARRETO - SP.

1

Nome, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 00.000.000/0000-00, Inscrição Estadual nº 245.095.146.116, estabelecida à Endereço, vem, por seu advogado e bastante procurador que esta subscreve, qual seja, Nome, 00.000 OAB/UF, endereço eletrônico email@email.com, procuração em anexo, mui respeitosamente perante Vossa Excelência propor a presente

AÇÃO MONITÓRIA

com fundamento no art. 700 e seguintes do Código de Processo Civil, em face de Nome.L. GOMES & GOMES LTDA , pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob o nº 00.000.000/0000-00, Inscrição Estadual nº 522.086.765.110, NIRE nº (00)00000-0000, estabelecida à Endereço, pelas razões de fato e de direito a seguir aduzidas.

DOS FATOS

A Requerente é credora da Requerida em relação aos títulos de crédito abaixo descritos, representados por duplicatas mercantis, sendo que estes já foram devidamente protestados, conforme fazem prova os instrumentos de protesto em anexo, uma vez que não foram tempestivamente pagos pela Requerida , sendo:

TÍTULO EMISSÃO VENCIMENTO VALOR

2

781963-2 02/02/2015 02/03/(00)00000-0000,41

781963-1 02/02/2015 23/02/(00)00000-0000,41

Os referidos títulos totalizam em seu valor principal a quantia de R$ 00.000,00, devendo ser acrescida de correção monetária e juros constitucionais pelo tempo em atraso, que somam hoje ao montante o valor de R$ 00.000,00, totalizando, assim, o débito de R$ 00.000,00, conforme o demonstrativo de cálculo em anexo.

Dessa forma, deverá a Requerida ser compelida a efetuar o pagamento do referido débito no prazo legal de quinze dias, acrescido de honorários advocatícios de cinco por cento, sob pena de se constituir de pleno direito o título executivo judicial.

DO DIREITO

Na forma do artigo 18 da Lei nº 5.474/68, já se expirou o prazo para ingresso com Ação de Execução de Título Extrajudicial em relação as referidas duplicatas, pois:

Art. 18 - A pretensão à execução da duplicata prescreve: l - contra o sacado e respectivos avalistas, em 3 (três) anos, contados da data do vencimento do título.

Os títulos, portanto, não mais possuem eficácia de título executivo, mas constituem verdadeira prova escrita da dívida, o que possibilita, assim, ingressar com a presente Ação Monitória, conforme se depreende do art. 700 do CPC/2015, in verbis:

Art. 700. A ação oitória pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor capaz: I - o pagamento de quantia em dinheiro.

3

Inegável que a venda representa prova escrita, eis que esta expressão na verdade traduz o documento do qual procede o crédito, ou seja, notas fiscais com comprovantes de recebimento das mercadorias.

Este requisito específico da Ação Monitória - prova escrita - foi analisado por J. E. Carreira Alvim, in verbis :

Embora o art. 700 fale e prova escrita, deve-se considerar que, no processo injuntivo, não tem vez a prova, pelo que esse termo deve traduzir na verdade o documento do qual o crédito procede...

Por prova escrita se entende, em suma, todo escrito que, emanado da pessoa contra quem se faz o pedido, ou de quem a represente, o torna verossímil ou suficientemente provável e possível. (Procedimento Monitório, 1a edição, 1995, Ed. Juruá, p. 62 e 66).

Por todo o exposto, resta claro a possibilidade de ingresso com o presente procedimento porquanto os documentos que seguem anexo fazem prova escrita da dívida contra a Requerida, além destes não mais possuírem eficácia de título executivo extrajudicial, mas serem dotados de liquidez e certeza do crédito.

Cumpre salientar, também, que a Requerente procurou amigavelmente ser ressarcida do quantum proveniente dos títulos anexos, porém não logrou êxito em seu desiderato.

Assim, existindo legitimatio ad causam , interesse processual e sendo o pedido juridicamente possível, a pretensão da Requerente encontra-se apta para a prestação da tutela jurisdicional que adiante se invocará.

4

DOS PEDIDOS

Ante o exposto, a autora requer:

a) A citação postal da Requerida ao endereço declinado para que, no prazo de quinze dias, pague a importância de R$ 00.000,00mais os honorários advocatícios de cinco por cento, constando no mandado de pagamento a advertência do artigo 701, § 2º, do CPC;

b) Caso ocorra ausência de pagamento e de resposta à ação monitória, nos termos do artigo 701, § 2º, do CPC, que seja constituído de pleno direito o título executivo judicial por sentença, ocasião em que, após o trânsito em julgado, a Requerente instaurará o respectivo incidente de cumprimento de sentença nos termos do artigo 513, § 1º, e dos artigos 523 e 524, todos do CPC;

c) Protestar por todo o gênero de provas em direito admitidas, em especial pelo depoimento pessoal da Requerida, sob pena de revelia e confissão, prova documental, pericial, sem exclusão de outras que se fizerem necessárias ao deslinde da ação;

d) Que nas intimações conste o nome do procurador abaixo descrito, sob pena de nulidade, em conformidade com o artigo 272, § 2º, do CPC.

Cumpre informar que a Requerente não possui interesse em audiência de conciliação ou mediação.

Atribui-se à causa o valor de R$ 00.000,00

Termos em que,

Pede deferimento.

5

Jundiaí, 08 de março de 2018.

Nome

00.000 OAB/UF

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Corre çã o Monet á ria

Valores atualizados at é 28/02/2018

Indexador utilizado: TJ/SP: D é bitos Judiciais

Duplicata 781963-2

02/03/2015 R$ 00.000,00: 57,292336 x 67,712311 R$ 00.000,00

Juros morat ó rios [ de 02/03/2015 a 28/02/2018: 1,00% simples ] = 35,00000% R$ 00.000,00

Subtotal R$ 00.000,00Duplicata 781963-1

23/02/2015 R$ 00.000,00: 56,635366 x 67,712311 R$ 00.000,00

Juros morat ó rios [ de 23/02/2015 a 28/02/2018: 1,00% simples ] = 36,00000% R$ 00.000,00

Subtotal R$ 00.000,00

Resumo

Valores Custas Total Valores atualizados R$ 2.454,51 R$ 0,00 R$ 2.454,51 Juros morat ó rios R$ 871,42 R$ 0,00 R$ 871,42 Total R$ 3.325,93 R$ 0,00 R$ 3.325,93

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DESPACHO

Processo nº: 1000551-77.2018.8.26.0439

Classe - Assunto: Monitória - Duplicata

Requerente: Nome

Requerido: Nome. L. Gomes e Gomes Ltda - Me

Juiz (a) de Direito: Dr (a). Nome

Vistos.

1. Trata-se de ação monitória ajuizada por Nome

Ltda em face de Nome. L. Gomes e Gomes Ltda - Me (fls. 01/05), que pretende, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo (fls. 20/24), pagamento de soma em dinheiro.

2. Taxa judiciária devidamente recolhida (fls. 13/18).

3. Porque evidente o direito do autor (art. 701 caput do NCPC), DETERMINO a

expedição de mandado de pagamento, de entrega de coisa ou para execução de obrigação de fazer ou de não fazer, concedendo à parte requerida o prazo de 15 (quinze) dias para o cumprimento e o pagamento de honorários advocatícios de 5% do valor atribuído à causa.

No mesmo prazo acima, independentemente de prévia segurança do juízo, poderá a parte requerida opor embargos nos próprios autos (art. 702 do NCPC), que suspenderão a eficácia do mandado inicial até a decisão em primeiro grau de jurisdição (art. 702, § 4º, NCPC).

Advirta-se a parte requerida que, cumprido o mandado no prazo de 15 dias, ficará isenta de custas e honorários advocatícios (art. 701, § 1º, do NCPC).

4. Opostos os embargos, intime-se a parte autora para responder no prazo de 15

dias (art. 702, § 5º, NCPC), tornando conclusos os autos para futuras deliberações.

5. Providencie a parte autora a (Nome) diligência (Nome) atinente (Nome) ao Oficial de Justiça.

Int. Dilig.

Pereira Barreto, 09 de março de 2018.

Processo nº 1000551-77.2018.8.26.0439 - p. 1

MANDADO DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO - PROCESSO DIGITAL

Processo Digital nº: 1000551-77.2018.8.26.0439

Classe - Assunto: Monitória - Duplicata

Requerente: Nome

Requerido: Nome. L. Gomes e Gomes Ltda - Me

Oficial de Justiça: *

Mandado nº: (00)00000-0000/001376-5

Pessoa (Nome) a ser (em) citada (Nome) e intimada (Nome): Requerido : Nome. L. GOMES E GOMES LTDA - ME , CNPJ 00.000.000/0000-00, Endereço

O (A) MM. Juiz (a) de Direito da 1a Vara Judicial do Foro de Pereira Barreto da Comarca de Pereira Barreto, Dr (a). Nome, na forma da lei,

MANDA qualquer Oficial de Justiça de sua jurisdição que, em cumprimento deste, proceda à CITAÇÃO e INTIMAÇÃO do (a)(Nome) requerido (a)(Nome) indicado (a)(Nome) acima, para que no prazo de 15 (quinze) dias úteis , efetue o pagamento da quantia especificada na inicial no valor de R$ 00.000,00, devidamente atualizada e efetue o pagamento de honorários advocatícios correspondentes à 5% do valor da causa, ou apresente embargos ao mandado monitório, nos termos do artigo 701 do CPC e conforme r. decisão de seguinte teor: "Vistos.1. Trata-se de ação monitória ajuizada por Nomeem face de Nome. L. Gomes e Gomes Ltda - Me (fls. 01/05), que pretende, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo (fls. 20/24), pagamento de soma em dinheiro.2. Taxa judiciária devidamente recolhida (fls. 13/18).3. Porque evidente o direito do autor (art. 701 caput do NCPC), DETERMINO a expedição de mandado de pagamento, de entrega de coisa ou para execução de obrigação de fazer ou de não fazer, concedendo à parte requerida o prazo de 15 (quinze) dias para o cumprimento e o pagamento de honorários advocatícios de 5% do valor atribuído à causa.No mesmo prazo acima, independentemente de prévia segurança do juízo, poderá a parte requerida opor embargos nos próprios autos (art. 702 do NCPC), que suspenderão a eficácia do mandado inicial até a decisão em primeiro grau de jurisdição (art. 702, § 4º, NCPC).Advirta-se a parte requerida que, cumprido o mandado no prazo de 15 dias, ficará isenta de custas e honorários advocatícios (art. 701, § 1º, do NCPC).4. Opostos os embargos, intime-se a parte autora para responder no prazo de 15 dias (art. 702, § 5º, NCPC), tornando conclusos os autos para futuras deliberações. 5. Providencie a parte autora a (Nome) diligência (Nome) atinente (Nome) ao Oficial de Justiça.Int. Dilig." .

ADVERTÊNCIAS : 1 - O réu será isento do pagamento de custas processuais se cumprir o mandado no prazo. 2- Caso não cumpra o mandado no prazo e os embargos não forem opostos, constituir-se-á de pleno direito o título executivo judicial, independentemente de qualquer formalidade. 3- Este processo tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerada vista pessoal (art. , § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo e a senha Senha de acesso da pessoa selecionada ou senha anexa. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico.

SP - CEP 00000-000

Horário de Atendimento ao Público: das 12h30min às19h00min

CUMPRA-SE na forma e sob as penas da lei. Pereira Barreto, 12 de março de 2018. Nome, Escrivão Judicial II.

DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006,

CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM DIREITA

Advogado: Dr (a). Nome

Endereço: Endereço,

508 - (00)00000-0000

Art. 105, III, das NSCGJ: "É vedado ao oficial de justiça o recebimento de qualquer numerário diretamente da parte. A identificação do oficial de justiça, no desempenho de suas funções, será feita mediante apresentação de carteira funcional, obrigatória em todas as diligências".

Advertência: Opor-se à execução de ato legal, mediante violência ou ameaça a funcionário competente para executá-lo ou a quem lhe esteja prestando auxilio: Pena detenção, de 2 (dois) meses a 2 (dois) anos, Desacatar funcionário público no exercício da função ou em razão dela: Pena detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, ou multa. "Texto extraído do Código Penal, artigos 329"caput"e 331.

Art. 212, do CPC: Os atos processuais serão realizados em dias úteis, das 6 (seis) às 20 (vinte) horas.

§ 2 o Independentemente de autorização judicial, as citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, onde as houver, e nos feriados ou dias úteis fora do horário estabelecido neste artigo, observado o disposto no art. 5o , inciso XI, da Constituição Federal .

Artigo , inciso XI, da CF: a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial.

* 43920180013765*

CERTIDÃO

Processo Digital nº: 1000551-77.2018.8.26.0439

Classe - Assunto: Monitória - Duplicata

Requerente: Nome

Requerido: Nome. L. Gomes e Gomes Ltda - Me

Situação do Mandado Cumprido - Ato positivo

Oficial de Justiça Nome(21160)

CERTIDÃO - MANDADO CUMPRIDO POSITIVO

CERTIFICO eu, Oficial de Justiça, que, em cumprimento ao mandado nº (00)00000-0000/001376-5, dirigi-me à rua Hugo Canevari, 4238, neta cidade, e CITEI a requerida SL GOMES E GOMES LTDA-ME , na pessoa de seu representante legal, Sandro Luis Gomes , do inteiro teor daquele mandado, para que, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, efetuasse o pagamento da quantia especificada na inicial no valor de R$ 3.325,93, nos termos do artigo 701 do CPC e conforme r. decisão nele transcrita, para o que lhe li a inclusa ordem judicial e entreguei- lhe a contrafé, que aceitou, tendo aquele intimado exarado sua assinatura no anverso do mandado supradito. O referido é verdade e dou fé. Pereira Barreto, 20 de março de 2018.

(01 diligência, no valor de R$ 77,10, a receber por meio da guia nº 116, da qual não foi utilizado o valor de R$ 77,10 )

CÍVEL DA COMARCA DE PEREIRA BARRETO - SP.

PROCESSO Nº. 1000551-77.2018.8.26.0439

Nome.L. GOMES E GOMES LTDA ME , empresa de direito privado já qualificada nos autos do processo, devidamente representada por seu sócio-gerente Nome; Nome, pessoa física também já qualificada nos autos do processo, e; Nome, pessoa física já qualificada nos autos , todos neste ato representado por seu advogado que esta subscreve (procurações em anexo), com escritório na Endereço, Centro, na cidade de Pereira Barreto/SP, vem respeitosamente perante Vossa Excelência apresentar a presente

EMBARGOS AO MANDADO MONITÓRIO

que lhe move Nome, já qualificada nos autos do processo em epígrafe, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos.

A - DOS FATOS

Propôs o autor ação monitória em desfavor dos requeridos sob o argumento de que avençou contrato de compra e venda de mercadorias com o requerido, onde este teria se obrigado a pagar determinada quantia por intermédio de duplicata mercantil. Afirma, todavia, o que o referido crédito não foi pago pelo requerido, ocasião em que propõe esta demanda a fim de satisfazer o crédito.

Diante disso, requer o reconhecimento da dívida alegada, com a constituição do crédito em seu favor, e, por conseguinte, seja o requerido condenado a efetuar o pagamento da quantia pretendida, devidamente atualizada com juros e correção monetária.

Inobstante seus argumentos, a presente ação monitória deve ser julgada improcedente, nos termos seguintes.

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Preliminarmente, requer a Vossa Excelência a concessão dos benefícios da justiça gratuita aos requeridos pessoas-físicas, visto que não possuem condições financeiras para arcar com as custas, honorários advocatícios e demais despesas processuais sem prejuízo de seu próprio sustento ou de sua família.

C - DA PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO

O prazo prescricional da ação monitória tem o mesmo termo inicial das ações cambiais: a data da emissão do título. E tal prazo corre concomitantemente com o das ações cambiais, não se dando a contagem de forma sucessiva.

Deve, assim, prevalecer a regra contida no art. 189 do Código Civil, no sentido de que violado o direito, nasce para o titular a pretensão, a qual se extingue, pela prescrição, nos prazos a que aludem os arts. 205 e 206 .

À evidência, a violação ao direito do credor da duplicata dá-se no momento do não pagamento na data aprazada, e não após o término do prazo prescricional para ajuizamento da ação executiva, que é de 3 anos contados do vencimento, nos termos do art. 18 da Lei nº 5.474/68.

Nesse trilho, desde o momento do vencimento da dívida inadimplida pode o credor optar, visando à satisfação do seu crédito, além da via executiva, pela cobrança pela via ordinária ou pela ação, sendo esse o termo a quo da fluência do prazo prescricional destas últimas.

Nesse sentido, já decidiu esta Corte de Justiça que o termo inicial defluência do prazo de prescrição para a cobrança via ação deconhecimento ou monitória, lastreada em título de crédito prescrito, é a data do vencimento da dívida e não do término do prazo prescricional para a ação cambiária de execução (Apelação nº 0008718-18.2008.8.26.0224, Relator Desembargador Rebello Pinho, 20a Câmara de Direito Privado, data do julgamento: 25/03/2013).

O mesmo posicionamento é extraído do acórdão proferido pela 12a Câmara de Direito Privado deste Tribunal, relatado pelo Desembargador Castro Figliolia, nos autos da apelação nº 0010171-37.2012.8.26.0344:

Como não ocorreu o pagamento do cheque, o apelante poderia se valer de dois tipos de ações cambiárias: a execução que prescreve em seis meses a contar do término do prazo de apresentação ou ação de locupletamento indevido que pode ser ajuizada nos dois anos seguintes contra o emitente, endossantes e avalistas (cf. art. 61 da Lei n. 7.357/85). Decorridos os prazos de prescrição das ações cambiais, o portador do cheque pode ainda promover a ação causal (art. 62 do já citado diploma legal) para fins de

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promover a ação monitória, conforme expressamente admitido pela pacífica jurisprudência do STJ, consubstanciada na Súmula nº 299, de seguinte teor: É admissível a ação monitória fundada em cheque prescrito .

E continua:

A existência de tais múltiplas opções não faz que o prazo para ajuizamento da ação monitória passe a correr apenas depois de decorrido o prazo para o ajuizamento das demais. Em outras palavras, o prazo prescricional da ação monitória tem o mesmo termo inicial do das ações cambiais: a data da emissão do título. Ainda, tal prazo corre concomitantemente com o das ações cambiais, não se dando a contagem de forma escalonada como preceitua o art. 61 da Lei nº 7.357/85, no que concerne à ação de enriquecimento em relação à execução .

Nesse trilho, uma vez que os títulos venceram em 02/03/2015, e que a presente ação foi distribuída em 08/03/2018, resta configurada a prescrição, nos termos do art. 206, § 3º, do Código Civil , razão pela qual requer a extinção do feito com resolução do mérito.

D - DO MÉRITO

I - DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR

Primeiramente, por se tratar de nítida relação de consumo entre as partes, requer a Vossa Excelência a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, para inverter o ônus da prova quanto a matéria apresentada pelo autor na presente demanda em favor do requerido, parte hipossuficiente do processo, bem como os demais dispositivos legais pertinentes.

II - DA INEXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA

No mérito, o requerido nega a existência da relação jurídica, uma vez que jamais recebeu pela mercadoria apontada pelo autor nos documentos inseridos nos autos .

Veja que o referido comprovante de entrega juntado pelo autor aos autos (fls. 24) não possui identificação de quem seria o recebedor (nome legível, RG ou CPF), sendo impossível até mesmo ouvir tal pessoa em juízo para esclarecimento dos fatos.

A ação monitória é o meio pelo qual o credor de quantia certa ou de coisa determinada, cujo crédito esteja comprovado por documento hábil, requer a prolação de provimento judicial consubstanciado, em última análise, num mandado de pagamento ou de entrega de coisa, visando obter a satisfação de seu direito (Cruz e Tucci, Ação Monitória, Editora Revista dos Tribunais, pág. 60).

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sem aceite, de rigor a demonstração de recebimento da mercadoria pelo réu embargante . Isso porque a duplicata é título de crédito causal, devendo ter necessariamente como causa subjacente a prestação de um serviço ou a compra e venda de mercadorias.

No caso, a assinatura aposta na nota fiscal de pág. 24 traz nome ilegível do suposto recebedor das mercadorias, não tendo qualquer outra identificação, tal como RG, CPF ou carimbo.

Ausente documento idôneo de recebimento da mercadoria, era da sacadora o ônus de provar a existência de justa causa para a emissão da duplicata, ou seja, provar que, efetivamente, houve a entrega do produto, na forma do artigo 333, inciso I, do Código de Processo Civil, ônus da prova incumbe à parte que juntou o documento.

Dessa forma, não preenchidos os requisitos do título, de rigor a declaração de sua inexigibilidade . Nesse sentido, mutatis mutandi :

" MONITÓRIA - DUPLICATAS -RELAÇÃO JURÍDICA SUBJACENTE NÃO CONCRETIZADA - FALTA DE PROVA DO RECEBIMENTO DE MERCADORIAS - TÍTULOS SEM ACEITE - ADMISSÃO DE ACEITE FICTO - Exigência, no entanto, de prova documental daquele recebimento (art. 15, II e alíneas, da Lei nº 5.474/68)- Protesto sem impugnação - Dívida presumida - Presunção, entretanto, que se deve basear noutros elementos de prova - Sentença mantida (art. 252 do Regimento Interno)- Embargos monitórios acolhidos -Recurso desprovido "(TJSP, 15a Câmara de Direito Privado, Apelação nº 9000007-31.2010.8.26.0439, Rel. Des. Vicentini Barroso, julgado em 08/11/2011, V.U.)

"EMBARGOS À EXECUÇÃO. DUPLICATAS. AUSÊNCIA DE ACEITE. NOTAS FISCAIS COM ASSINATURA SEM QUALQUER IDENTIFICAÇÃO, CARIMBO OU DATA DE RECEBIMENTO DAS MERCADORIAS. LNEXIGIBILIDADE DOS TÍTULOS POR AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ENTREGA DOS PRODUTOS. IMPUGNAÇÃO ACOLHIDA . Ônus da prova que competente à parte que produziu o documento. Sentença reformada. Embargos procedentes. Execução extinta. Sucumbência invertida. Apelação provida."(TJSP, 15a Câmara de Direito Privado, Apelação nº 0000613-16.2011.8.26.0396, Rel. Des. Jairo Oliveira Junior, julgado em 31.05.2016, V.U., grifei).

Por todo exposto, requer sejam os embargos monitórios acolhidos, devendo a ação monitória ser julgada improcedente.

III - DA AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DA DUPLICADA MERCANTIL

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destacado acima, a presente ação também merece improcedência, porquanto ausentes os requisitos indispensáveis da duplicata mercantil, nos termos da lei.

Os requisitos do referido documento são os seguintes:

a) a expressão duplicata, a data de sua emissão e o número de ordem (art. 2º, § 1º, I);

b) o número da fatura - ou da NF-fatura- da qual foi extraída (art 2º, § 1º, II);

c) a data certa do vencimento ou a declaração de ser o título a vista (art. 2º, § 1º, III), de onde se conclui que a lei não admite duplicata a certo termo da vista ou da data; d) o nome e o domicílio do vendedor e do comprador (art. 2º, § 1º, IV), sendo o comprador identificado, também, pelo número de sua cédula de identidade, de sua inscrição no cadastro de pessoa física, do título eleitoral ou da carteira profissional (Lei n. 6.268/75, art ); e) a importância a pagar, em algarismos e por extenso (art , 2º, § 1º, V);

f) o local do pagamento (art. 2º, § 1º, VI); g) a cláusula à ordem, sendo que não se admite a emissão de duplicata mercantil com

cláusula não à ordem, a qual somente poderá ser inserida no título por endosso (art. 2º, § 1º, VII);

h) a declaração do reconhecimento de sua exatidão e da obrigação de pagá-la destinada ao aceite do comprador (art. 2º, § 1º, VIII);

i) a assinatura do emitente (art. 2º, § 1º, IX), podendo ser utilizada a rubrica mecânica nos termos da Lei n.6.304, de 1975.

A duplicata mercantil é um título de modelo vinculado devendo ser lançada em impresso próprio do vendedor. O documento que não preencher todos os requisitos acima não configura uma duplicata e nem gera efeitos cambiais.

No caso dos autos, não estão presentes na duplicada mercantil os requisitos exigidos por lei, uma vez que ausente o domicílio do comprador (alínea d), a importância a se pagar por extenso (alínea e), a cláusula à ordem (alínea g), a declaração de reconhecimento (alínea h) e a assinatura do emitente alínea I). Logo, não pode gerar efeitos cambiais.

Posto isso, requer seja a presente ação julgada improcedência, em razão da inexistência de efeitos cambiais do título apresentado pelo autor , porquanto ausentes os requisitos exigidos por lei para tanto.

E - DOS PEDIDOS

Pelo exposto, requer a Vossa Excelência:

1 - a concessão dos benefícios da justiça gratuita aos requeridos pessoas físicas, nos termos da lei 1.050/60 e do art. 13 do Código de Processo Civil, visto que não possuem condições financeiras para arcar com as custas, honorários advocatícios e demais despesas processuais sem prejuízo de seu próprio sustento ou de sua família;

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mérito, nos termos do art. 206, § 3º, do Código Civil ;

3 - Requer a aplicação do Código de Defesa do Consumidor ao presente caso , para inverter o ônus da prova quanto a matéria apresentada pelo autor na presente demanda, bem como os demais dispositivos legais pertinentes;

4 - No mérito, requer a improcedência da ação monitória, em razão da:

4.1 - inexistência da relação jurídica entre as partes, uma vez que não provado o recebimento dos produtos e/ou serviços pelo requerido ; porquanto ausente legibilidade da assinatura aposta na nota fiscal de pág. 24 do suposto recebedor das mercadorias, bem como da ausência de qualquer outra identificação, tal como RG, CPF ou carimbo;

4.2 - não preenchimento dos requisitos legais para constituição da duplicada mercantil , nos termos da lei 5.474/1968.

5 - julgada totalmente improcedente a presente ação ou extinta a lide sem resolução do mérito, total ou parcialmente, requer sejam arbitrados os honorários advocatícios sucumbenciais em 20% do valor da ação , em respeito ao princípio da causalidade;

6 - requer ainda a condenação da autora ao pagamento de custas, honorários advocatícios e demais despesas.

Requer provar o alegado por todos os meios em direito admitidos, principalmente pela juntada de documentos.

Termos em que pede deferimento,

Pereira Barreto/SP, 12 de abril de 2018.

Nome

00.000 OAB/UF

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OUTORGANTE: Nome.L. GOMES & GOMES LTDA, empresa de sociedade LTDA, inscrita junto ao CNPJ nº. 00.000.000/0000-00, e I.E. 522.086.765.110, situada na EndereçoCEP 00000-000, representado neste ato por seu Sócio-Proprietário Nome, pessoa física, brasileiro , casado, Registro Geral nº. 19.998.175, e Cadastro Pessoa Física nº 000.000.000-00, residente e domiciliado (a) à Endereço, Centro, Pereira Barreto/SP, sem endereço eletrônico , com competência para assinar o presente instrumento, nos termos do Contrato Social, nomeia e constitui seu procurador: OUTORGADO: Nome, brasileiro, solteiro, advogado, inscrito na 00.000 OAB/UF, com escritório profissional situado à Endereço, na cidade de Pereira Barreto/SP.

PODERES: Para o fim especial de representar o (Nome) outorgante (Nome) em juízo, nos autos do processo 0010638-23.2016.5.15.0056, que tramita perante a Vara Itinerante do Trabalho de Pereira Barreto/SP, em qualquer instância ou tribunal em que for (em) autor (res), réu (Nome), opoente (Nome), assistente (Nome) ou de qualquer forma participante (Nome) de procedimentos, quaisquer que sejam, cíveis, penais, trabalhistas, administrativos ou outros, podendo requerer as medidas que forem necessárias, preparatórias, preventivas ou incidentes, variar de ações e intentar outras de novo, usando dos poderes conferidos pela cláusula ad judicia et extra, mais os de desistir, transigir, acordar, receber quantias, dar e aceitar quitação, retirar documentos em qualquer repartição judiciária, agravar, apelar, protestar e levantar protestos, penhorar e sequestrar bens, promover arrestos, prestar cauções, firmar compromissos, fazer composições amigáveis e requerer perante entidades públicas, privadas ou associativas, enfim, requerer o que preciso for para o fiel desempenho das obrigações decorrentes deste mandato, podendo substabelecê-lo, com ou sem reserva de poderes.

Pereira Barreto - SP, 02 de junho de 2016.

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