jusbrasil.com.br
23 de Outubro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2018.8.26.0224

Petição Inicial - Ação Serviços Profissionais

Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da R. Vara Cível da Comarca de Guarulhos - São Paulo.

ESPÓLIO DE Nome, neste ato representado por seu Inventariante, Sr. CLÁUDIO KOITI KAWATA, brasileiro, casado, auxiliar de cozinha, portador da cédula de identidade RG n° 00000-00, CPF/MF sob o n° 000.000.000-00, domiciliado na EndereçoCEP.: 00000-000, por seu advogado, que esta subscreve, Dr. Nome - 00.000 OAB/UF, ut instrumento de mandato em anexo, vem, muito respeitosamente, a presença de Vossa Excelência, com fulcro nos artigos 653 e seguintes, do Código Civil e artigos 550 e seguintes, do Código de Processo Civil, ajuizar a presente

AÇÃO DE EXIGIR CONTAS

em desfavor de CONFIANÇA IMÓVEIS LTDA - CRECI/SP n° Número de inscrição-J , pessoa jurídica de direito privado, devidamente inscrita no CNPJ/MF sob o n° 00.000.000/0000-00, estabelecida na Endereçon° oficial 51 (antigo n°

41) - 1° andar - sala 06 - Taboão - Guarulhos (SP), CEP.: 00000-000, pelas razões de fato e de direito aduzidas:

I. DOS FATOS

Em 05.05.2008 a Sra. Nome firmou contrato de intermediação imobiliária com a Requerida "para efetuar a LOCAÇÃO e ADMINISTRAÇÃO do imóvel de sua propriedade, situado à Endereço

226 - Vila Nova - Santos/SP., devidamente cadastrado na municipalidade local sob o n° 36.023.014.000" [ sic ], conforme faz prova a cópia do ventilado contrato, em anexo.

Relevante ressaltar que, nos termos da cláusula quarta, foram conferidos poderes especiais a Requerida, in verbis :

EndereçoCEP.: 00000-000.

Outrossim, que nos termos da cláusula sétima e oitava, in verbis :

Ocorre que, diante da ventilada contratação, em 14 de novembro de 2008 a Requerida intermediou locação de imóvel de propriedade do Requerente (imóvel localizado à Endereço - Vila Nova - Santos (SP)) e desde então passou a administrá-la e receber os alugueres e encargos em nome da contratante/mandante.

A cópia do contrato de locação firmado com a intermediação da Requerida, em anexo, comprova tais afirmações.

Importante esclarecer que em razão de atrasos no pagamento dos alugueres e da necessidade de aplicar reajuste ao valor do aluguel mensal, em 02.03.2016 a Requerida intermediou acordo de confissão de dívida e renovação de aluguel. A cópia do instrumento ventilado e que foi firmado naquela data, em anexo, comprova tal afirmação.

EndereçoCEP.: 00000-000.

Ocorre, Excelência, que em 04.08.2017 a Sra. Nome veio a óbito e em 29.09.2017 o representante do Espólio Requerente encaminhou notificou extrajudicialmente à Requerida (notificação que foi entregue ao destinatário em 06.10.2017), avisando-a sobre tal fato.

A cópia do atestado de óbito, da notificação encaminhada e do recibo de entrega da notificação, comprova tais afirmações.

Neste passo, resta certo que desde 06.10.2017 a Requerida tem ciência do óbito da Sra. Nome. Igualmente, de que os atuais proprietários do imóvel não tem interesse na prestação de serviços - locação e administração - da Requerida, que ela deve se abster de praticar qualquer ato em nome da falecida e/ou dos atuais proprietários do imóvel e, especialmente, que o Espólio deseja receber a prestação de contas em razão da LOCAÇÃO e ADMINISTRAÇÃO realizadas.

Ocorre, Excelência, que, apesar de a Requerida ter encaminhado alguns documentos (via original de contrato de intermediação, via original de contrato de locação intermediado, cópia simples do acordo de confissão de dívida e renovação de locação firmado com os inquilinos e cópias simples de alguns comprovantes de depósitos) ao representante do Espólio, ela não prestou contas (conforme determina a lei) acerca:

 dos valores (vantagens) que efetivamente cobrou e

recebeu (em nome da contratante/mandante) dos inquilinos do imóvel situado à Endereço - Vila Nova - Santos/SP, pelo período de 14.11.2008 (termo inicial do contrato de locação do imóvel em questão) até 06.10.2017 (data que a Requerida tomou ciência acerca do óbito da Sra. Nome M. Kawata);

 dos repasses realizados à contratante/mandante em

razão do recebimento dos valores de aluguel do imóvel situado à Endereço - Vila Nova - Santos/SP, pelo período de 14.11.2008 (termo inicial do contrato de locação do imóvel em questão) até 06.10.2017 (data que a Requerida tomou ciência acerca do óbito da Sra. Nome M. Kawata);

 dos reajustes locatícios que foram aplicados ao contrato

de locação do imóvel situado à Endereço - Vila Nova - Santos/SP, pelo período de 14.11.2008 (termo inicial do contrato de locação do imóvel em questão) até 06.10.2017 (data que a Requerida tomou ciência acerca do óbito da Sra. Nome M. Kawata); e

 das sanções que foram aplicadas em desfavor dos

inquilinos do imóvel situado à Endereço - Vila Nova - Santos/SP, haja vistas os inúmeros atrasos no pagamento dos aluguéis do em questão, pelo período

EndereçoCEP.: 00000-000.

de 14.11.2008 (termo inicial do contrato de locação do imóvel em questão) até 06.10.2017 (data que a Requerida tomou ciência acerca do óbito da Sra. Nome M. Kawata).

Tampouco apresentou planilha especificando todas as vantagens recebidas, a aplicação das vantagens, das despesas e dos investimentos, conforme determina o artigo 551, do Código de Processo Civil.

Portanto, não é possível saber o total das vantagens recebidas durante a administração realizada, nem se há saldo a receber/pagar.

Situação que não pode ser admitida. Afinal, a relação de consumo entre as partes é cristalina 1 e foram quase nove anos de administração de locação do imóvel de propriedade da contratante/mandante; quase nove anos recebendo valores em nome da contratante/mandante.

Data maxima venia , nobre Magistrado, com a extinção do contrato de intermediação firmado entre as partes, surge a necessidade apurar se a mandatária executou seu mister de forma correta/regular e sem prejuízos a contratante/mandante.

Cumpre informar que, visando evitar demanda judicial, recentemente foi encaminhada nova notificação extrajudicial a Requerida. Os documentos em anexo comprovam tal afirmação.

No entanto, ela se mantém inerte demonstrando que não pretende cumprir sua obrigação (prestar contas acerca da administração que realizou).

Diante destes fatos e por não haver outra alternativa é que o Espólio requerente solicita a intervenção do Poder Judiciário.

II. DO DIREITO

Excelência, o artigo 668, do Código Civil, é firme no seguinte sentido, in verbis:

"Art. 668. O mandatário é obrigado a dar contas de sua gerência ao mandante, transferindo-lhe as vantagens provenientes do mandato, por qualquer título que seja ". (negritei).

A jurisprudência do c. Superior Tribunal de Justiça, por sua vez, corrobora com tal entendimento:

1 CDC, Art. 2°: Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. CDC, Art. 3°: Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.

EndereçoCEP.: 00000-000.

Devem prestar contas "quantos administram bens de terceiros, ainda que não exista mandato" (STJ, 3a T., AgRg. no Ag. 0000.211- 6/SP, Rel. Min. Eduardo Ribeiro, ac. 13.04.1993, DJU 03.05.1993, p. 7.798).

Data venia , nobre Magistrado, considerando a narrativa dos fatos e as provas carreadas com a petição inicial, é cristalino que a Requerida administrava bem imóvel de propriedade do Espólio requerente e que recebia valores em nome da contratante/mandante Nome 2 .

Neste passo, à luz do artigo acima transcrito, o dever de a Requerida prestar contas ao Requerente acerca da administração que executou sobre o imóvel de propriedade, pelo período compreendido entre 14.11.2008 (termo inicial da locação) e 06.10.2017 (data que a Requerida tomou conhecimento acerca da extinção do contrato de intermediação imobiliária), é notório.

Corroborando, oportuno lembrar que o caput , do artigo 550, do Código de Processo Civil assegura que:

"Aquele que afirmar ser titular do direito de exigir contas requererá a citação do réu para que as preste ou ofereça contestação no prazo de 15 (quinze) dias"

Oportuno frisar que a jurisprudência do c. Superior Tribunal de Justiça esclarece que o Espólio da mandante tem legitimidade para exigir contas, in verbis :

RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. CONTRATO DE MANDATO. MORTE DO MANDANTE. LEGITIMIDADE DOS HERDEIROS. 1. Esta Corte já decidiu que o dever de prestar de contas não se transmite aos herdeiros do mandatário, devido ao caráter personalíssimo do contrato de mandato (cf. REsp 1.00.000 OAB/UF, Rel. Ministro MASSAMI UYEDA, TERCEIRA TURMA, DJe 07/04/2010). 2. Essa orientação, porém, não pode ser estendida à hipótese de morte do mandante, porque as circunstâncias que impedem a transmissibilidade do dever de prestar contas aos herdeiros do mandatário não se verificam na hipótese inversa, relativa ao direito de os herdeiros do mandante exigirem a prestação de contas do mandatário . 3. Legitimidade dos herdeiros do mandante para ajuizarem ação de prestação de contas em desfavor do mandatário do 'de cujus'. Doutrina sobre o tema. 4. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. (REsp (00)00000-0000/MG, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 10/04/2012, DJe 19/04/2012) (negritei)

Igualmente, que a doutrina citada pelo ilustre relator do acórdão cuja ementa foi transcrita acima, in verbis, corrobora com tal entendimento:

"Embora o exercício do mandato, por ser essencialmente intuitu personae , seja intransmissível causa mortis , a obrigação de prestar contas transmite-se aos seus herdeiros e demais sucessores, assim como também são transferidos o direito de exigir a prestação de contas e o direito de obter as vantagens decorrentes do mandato. Tal entendimento assegura efetividade à prestação de contas".

( Gustavo Tepedino . Comentários ao Novo Código Civil, v. X: das várias espécies de contrato, do mandato, da comissão, da agência e distribuição, da corretagem, do transporte. Coord. Sálvio de Figueiredo Teixeira. Rio de Janeiro: Forense, 2008, p. 116)

"O dever e a obrigação de prestar contas transmite-se aos herdeiros e demais sucessores do mandatário. O direito e a pretensão, aos herdeiros e sucessores do mandante. O fato de haver conta em banco, de que o mandante retire, por meio de cheques, ou por outro meio, o que foi depositado, não é quitação, nem aprovação dos atos do mandatário, mesmo se o mandatário faleceu" [...].

( Pontes de Miranda . Tratado de direito privado, Tomo XLIII, 1a ed.,. atualizado por Vilson Rodrigues Alves. Campinas: Bookseller, 2006, p. 85)

Neste passo, a legitimidade do Espólio requerente exigir contas da Requerida em relação a administração que ela exerceu sobre o imóvel de sua propriedade, pelo período compreendido entre 14.11.2008 (termo inicial da locação) e 06.10.2017 (data que a Requerida tomou conhecimento acerca da extinção do contrato de intermediação imobiliária), é latente.

III - DO PEDIDO

Diante do acima exposto e do mais que dos autos consta, crendo estar comprovado todo o alegado requer-se :

1. A citação pessoal da Requerida - por Oficial de Justiça - a ser cumprida no endereço declinado no preâmbulo, para que, em prazo razoável, a ser fixado por este MM. Juízo 3 , preste contas 4 acerca da LOCAÇÃO e ADMINISTRAÇÃO que executou sobre o imóvel de propriedade do Requerente, situado à Endereço - Vila Nova - Santos (SP), especificamente pelo período de 14.11.2008 (termo inicial do contrato de locação do imóvel em questão) até 06.10.2017 (data que a Requerida tomou ciência acerca do óbito da Sra. Nome M. Kawata), ou, querendo, apresente contestação no prazo legal, sob pena de, não o fazendo, sujeitar-se às consequências legais (art. 550, caput e §§ 4°, do CPC);

2. A procedência total da presente ação com o escopo de que a Requerida seja condenada:

a. A prestar contas 5 , em prazo razoável, a ser fixado por

este MM. Juízo 6 , acerca da LOCAÇÃO e

3 Sugere-se o prazo de 5 (cinco) dias.

ADMINISTRAÇÃO que executou sobre o imóvel de propriedade do Requerente, situado à Endereço - Vila Nova - Santos (SP), especificamente pelo período de 14.11.2008 (termo inicial do contrato de locação do imóvel em questão) até 06.10.2017 (data que a Requerida tomou ciência acerca do óbito da Sra. Nome M. Kawata), indicando precisamente:

i. todos os valores (vantagens) que efetivamente

cobrou e recebeu (em nome da contratante/mandante) dos inquilinos do imóvel situado à Endereço - Vila Nova - Santos/SP, pelo período de 14.11.2008 (termo inicial do contrato de locação do imóvel em questão) até 06.10.2017 (data que a Requerida tomou ciência acerca do óbito da Sra. Nome M. Kawata);

ii. todos os repasses realizados à

contratante/mandante em razão do recebimento dos valores de aluguel do imóvel situado à Endereço - Vila Nova - Santos/SP, pelo período de 14.11.2008 (termo inicial do contrato de locação do imóvel em questão) até 06.10.2017 (data que a Requerida tomou ciência acerca do óbito da Sra. Nome M. Kawata);

iii. todos os reajustes locatícios que foram aplicados

ao contrato de locação do imóvel situado à Endereço - Vila Nova - Santos/SP, pelo período de 14.11.2008 (termo inicial do contrato de locação do imóvel em questão) até 06.10.2017 (data que a Requerida tomou ciência acerca do óbito da Sra. Nome M. Kawata); e

iv. todas as sanções que foram aplicadas em desfavor

dos inquilinos do imóvel situado à Endereço - Vila Nova - Santos/SP, haja vistas os inúmeros atrasos no pagamento dos aluguéis do em questão, pelo período de 14.11.2008 (termo inicial do contrato de locação do imóvel em questão) até 06.10.2017 (data que a Requerida tomou ciência acerca do óbito da Sra. Nome M. Kawata).

b. A entregar/devolver, ao Requerente, as cártulas

(cheques) que foram emitidas pelos inquilinos do imóvel situado à Endereço - Vila Nova - Santos/SP em razão do acordo de confissão de dívida e renovação de aluguel celebrado em 02.03.2016, que

EndereçoCEP.: 00000-000.

eventualmente não tenham sido depositas e/ou compensadas e que continuam em seu poder; e

c. Ao pagamento do saldo devedor que eventualmente for

apurado na segunda fase da presente demanda (art. 324, § 1°, III, do CPC).

3. Expedição de ofício a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL para que traga aos autos extrato bancário da movimentação bancária da conta corrente n° .55.759- 0, agência n° 0255 que era de titularidade da falecida Nome, CPF/MF sob o n° 000.000.000-00, pelo período compreendido entre 14.11.2008 e 06.10.2017 (período em que a Requerida administrou e recebeu valor em nome da mandante, em razão do contrato de locação por ela intermediado), com o escopo de esclarecer os valores efetivamente repassados a Requerente durante o referido período (art. 438, I, § 2°, combinado com art. 397, ambos do CPC);

4. A condenação da Requerida às custas e despesas processuais, inclusive honorários advocatícios com base no valor da condenação (art. 85, §§ 2° e 8°, do CPC); e

5. A juntada do comprovante de recolhimento da guia pertinente a distribuição do feito, ao mandato judicial, a diligência do Sr. Oficial de Justiça encarregado de citar a Requerida e para impressão do mandado de citação.

Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, sem exceção, em especial prova pericial e pela junta dos documentos aqui citados, cujas cópias são declaradas autênticas nos termos da lei.

Dá-se a presente causa para efeitos fiscais o valor de R$ 00.000,00.

Nestes Termos,

Pede Deferimento.

Barueri, 28 de maio de 2018.

Nome

00.000 OAB/UF.

EndereçoCEP.: 00000-000.