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18 de Setembro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2016.4.03.6100

Petição - Ação Cofins de Banco Citibank

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19/07/2021

Número: 0000000-00.0000.0.00.0000

Classe: APELAÇÃO CÍVEL

Órgão julgador colegiado: 4a Turma

Órgão julgador: Gab. 14 - DES. FED. MARCELO SARAIVA

Última distribuição : 25/06/2019

Valor da causa: R$ 00.000,00

Processo referência: 0000000-00.0000.0.00.0000

Assuntos: Cofins

Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO Pedido de liminar ou antecipação de tutela? SIM

Partes Procurador/Terceiro vinculado BANCO CITIBANK S A (APELANTE) Nome(ADVOGADO)

Nome(ADVOGADO)

UNIÃO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL (APELADO) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (FISCAL DA LEI)

Documentos Id. Data da Documento Tipo

Assinatura 03/10/2017 14:03 Pet_PCLD 73158 Petição intercorrente

705

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA 14a VARA CÍVEL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO/SP

MANDADO DE SEGURANÇA

Autos no 0000000-00.0000.0.00.0000

BANCO CITIBANK S/A , sociedade devidamente qualificada nos autos em epígrafe, por seu procurador infra-assinado, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, expor e requerer o que segue.

1. Sucintamente, trata-se de mandado de segurança impetrado em face do Ilmo. Sr. Delegado da Delegacia Especial das Instituições Financeiras de São Paulo – DEINF, visando o reconhecimento do direito líquido e certo da Impetrante de não se ver compelida ao recolhimento do PIS e da COFINS sem a dedução nas respectivas bases de cálculo das despesas de Provisão para Créditos de Liquidação Duvidosa (PCLD), porquanto despesas de intermediação financeira – com a tributação de tais valores somente quando e na medida da recuperação do crédito.

2. Ao analisar o pedido liminar formulado, este D. Juízo houve por bem indeferi-lo, sob a alegação de que “(...) PCLD não representa efetivamente despesa incorrida quando é lançada no período de competência, mas tão somente expectativa de inadimplência em face da experiência acumulada.”

3. Ressaltou, ainda, que “(...) Resoluções do Bacen (dentre elas a Resolução 1273/1987, a Resolução 1748/1990 e a Resolução 2682/1999) destinadas a procedimentos contábeis de instituições financeiras e equiparadas (Planos Contábeis das Instituições do Sistema Financeiro Nacional - COSIF) não se sobrepõem a comandos normativos expressos para fins tributários (tais como o art. 3o, § 6o, I, a, da Lei 9.718/1998), mesmo porque há décadas está configurada a distinção entre contabilidade para fins fiscais e contabilidade para fins gerenciais ou de controle e gestão.”

4. Inicialmente, vale esclarecer que a demanda não pretende trazer de volta a antiga discussão acerca da dicotomia entre os regimes de apuração da PCLD impostos pelo BACEN e pelas normas tributárias para efeito de dedução das bases de cálculo do IRPJ e da CSL das instituições financeiras, uma vez que os pressupostos utilizados para analisar a aludida questão não incidem no presente caso.

5. Deveras, na discussão relativa ao IRPJ e CSL, pleiteava-se a aplicação das normas do órgão regulador – BACEN, em sobreposição às normas fiscais, o que não se identifica na demanda originária, uma vez que a Lei no 9.718/98 prevê expressamente, na formação da base de cálculo do PIS e da COFINS, a possibilidade de exclusão/dedução das despesas incorridas nas operações de intermediação financeira, entre as quais se incluem aquelas atinentes à PCLD.

6. Neste ponto, mister reiterar, como demonstrado exordialmente, que a atividade de intermediação financeira é composta por duas pontas (captação e aplicação) necessariamente coexistentes. De forma que, no desenvolvimento de tal atividade, a instituição assume o compromisso de devolver aos poupadores os recursos captados acrescidos de remuneração (juros) e, por outro lado, a instituição assume o risco do não pagamento pelos tomadores desses recursos (do crédito por ela concedido) (i.e. na ponta aplicação), constituindo-se eventual inadimplência em despesa intrínseca à atividade por ela exercida nessa intermediação, já que mesmo não tendo recebido os recursos dos tomadores de crédito tem a obrigação de devolvê-los aos aplicadores.

7. Portanto, fixada a intrínseca relação entra a intermediação financeira e o risco de inadimplência assumido pela instituição financeira, é de se observar que a obrigação de reconhecimento desses riscos é regulamentada pelo Banco Central.

8. Ou seja, se para as pessoas jurídicas não autorizadas a realizar intermediação financeira a constituição de PCLD é consequência de boa gestão contábil, para as instituições financeiras afigura- se procedimento mandatório a partir das regras rígidas ditadas pelo BACEN.

9. Deveras, desde a sua constituição, a PCLD origina uma verdadeira despesa às instituições financeiras, graduada de acordo com a classificação de nível de risco da operação, conforme os critérios estabelecidos pelos artigos 4o e 6o da Resolução BACEN no 2.682/99, sendo que, a partir dos 180 dias de atraso, a PCLD passa a abarcar 100% da operação. Com mais 180 dias de atraso, ou seja, 360 dias o crédito será baixado e transferido, para mero controle, para contas de compensação, permanecendo intacta, entretanto, a despesa desde a sua constituição original 1 .

10. Portanto, observa-se que a despesa com a constituição da PCLD é considerada efetivamente incorrida, salvo se recuperada por uma das formas previstas legalmente, esclarecimento deveras relevante para a compreensão dos efeitos da sua exclusão da base de cálculo do PIS e da COFINS, que ora se pleiteia.

11. Neste ponto, mister demonstrar o desacerto da r. decisão no sentido de que o “(...) o art. 3o, § 2o, II, da Lei 9.718/1998 cuida da exclusão (das bases de cálculo das presentes contribuições) em caso de reversões de provisões e recuperações de créditos baixados como perdas que não representem ingressos de novas receitas (tema tratado pela IN RFB 1.285/2012, com destaque para a impossibilidade dessa exclusão na hipótese de alguma outra provisão ter sido deduzida da base de cálculo quando de sua constituição, desde que autorizada pela legislação). Ou seja, o propósito desse comando normativo é anular o efeito de reversões ou recuperações para evitar indevida nova incidência, e não permitir por via indireta a dedução de PDD, PCLD ou PECLD, o que resta explicitado pelo art. 3o, § 6o, I, a da mesma Lei 9.718/1998 ao cuidar de despesas incorridas.”

12. Deveras, uma vez deduzida a despesa com a constituição da PCLD que, ressalte-se, é regulada de forma rígida pelo BACEN, os valores eventualmente recuperados serão levados à tributação do PIS e da COFINS.

1 Resolução no 2.689: Art. 7o A operação classificada como de risco nível H deve ser transferida para conta de compensação, com o correspondente débito em provisão, após decorridos seis meses da sua classificação nesse nível de risco, não sendo admitido o registro em período inferior. Parágrafo único. A operação classificada na forma do disposto no caput deste artigo deve permanecer registrada em conta de compensação pelo prazo mínimo de cinco anos e enquanto não esgotados todos os procedimentos para cobrança.Carta-Circular no 2.899: 12. (...) VI - a operação classificada como de risco nível H deve ser transferida para conta de compensação, observado o disposto no art. 7. da Resolução n. 2.682, de 1999, desde que apresente atraso superior a 180 dias; (...)

13. Ou seja, o que se pretende com a presente demanda é, nada mais nada menos, considerar a constituição da PCLD como efetiva despesa de intermediação financeira da Impetrante, seja porque estão intrinsecamente ligadas às suas atividades principais, seja porque não possui alternativa à sua constituição nos termos da legislação fiscal e contábil, em especial as normas do BACEN, para que as receitas advindas da recuperação dos ativos que originaram a referida PCLD sejam tributadas pelo PIS e pela COFINS no momento, e na proporção, da sua realização.

14. Referido posicionamento foi acolhido integralmente nos autos do mandado de segurança n. 5000326-24.2016.4.03.6100, com objeto idêntico, que tramita na 5a Vara Federal desta mesma subseção, onde foi prolatada sentença determinando que a autoridade impetrada se abstenha de qualquer ato tendente à cobrança do PIS da COFINS sem a dedução da PCLD, nos seguintes termos ( Doc. 01).

“No mérito, cumpre ter em vista, primeiramente, que já está assentado o fato do BACEN considerar a PCLD como uma despesa relativa à atividade de intermediação financeira , enquanto a Receita Federal entende que para fins tributários não se poderia considerar a rubrica como despesa efetiva , logo, não seria passível de dedução.

A diversidade de sentidos atribuídos ao mesmo fenômeno contábil já é indiciário de que se coloca o contribuinte em situação complicada, pois diante da incerteza interpretativa dificulta-se a tomada de decisão e torna-se mais arriscada a realização da conduta, impondo-se ao particular um inaceitável estado de incerteza incompatível com a insegurança jurídica .

A situação revela-se ainda pior quando se observa que para os fins de obrigar-se a PCLD é uma despesa , mas para fins de dedução, não o é, ou seja, o contribuinte é colocado não apenas em estado de dúvida e perplexidade, mas igualmente de vítima de uma injustiça , sendo atribuídos sentidos diversos aos mesmos fenômenos sempre em seu desfavor e sempre de forma a gerar mais deveres perante o Estado .

Disso já se vislumbra o problema da interpretação fazendária.

Descendo à realidade contábil, financeira e econômica do provisionamento , tem-se que o mesmo representa garantia aos olhos de terceiros de que a instituição financeira já conta com determinado nível de inadimplência, reservando verba para cobrir as prováveis inadimplências, revelando, assim, o estado real do patrimônio e do fluxo negocial, mostrando a estática e a dinâmica das contas das casas bancárias. Ao mesmo tempo que serve de garantia à terceiros, mostrando a transparência de sua operação, a PCLD é mecanismo de prudência na cessão de crédito , vez que a instituição financeira já contempla e reserva o valor que provavelmente não lhe será entregue pelos clientes impontuais.

O PCLD implica na destinação real de capital para a salvaguarda das negociações frustradas , não se tratando de mera projeção ou ficção contábil . O aprovisionamento é real , sendo destacado dinheiro do caixa da pessoa jurídica que fica alocado para a destinação, de forma que se configura uma despesa em sentido amplo, entendendo-se como tal o aporte necessário para a circulação de bens e serviços .

Por tudo isso, CONCEDO A SEGURANÇA, determinando à autoridade impetrada que se abstenha de qualquer ato tendente à cobrança de PIS/COFINS sem a dedução da PCLD , bem como ordeno que não se impeça a compensação do quanto já pago a mais a tal título nos últimos 5 (cinco) anos, a contar do ajuizamento.” (negritamos)

15. Ex positis, é a presente para requerer preferência no julgamento do presente mandado de segurança, bem como que seja concedida a segurança para reconhecer o direito líquido e certo da Impetrante de não se ver compelida ao recolhimento do PIS e da COFINS sem a dedução, nas respectivas bases de cálculo, das despesas com PCLD, porquanto despesas de intermediação financeira, com a tributação de tais valores somente quando e na medida da recuperação dos ativos que originaram a referida PCLD, garantindo a restituição ou compensação dos valores indevidamente recolhidos a tal título desde janeiro de 2015.

16. Por fim, nos termos do § 5o do artigo 272 do novo Código de Processo Civil, requer que as publicações sejam feitas somente em nome dos procuradores Dr. R UBENS J OSÉ N. F. V ELLOZA , inscrito na 00.000 OAB/UFe Dr. N EWTON N EIVA DE F. D OMINGUETI , INSCRITO NA OAB/SP sob o n o 180.615 .

Temos em que,

pede deferimento.

São Paulo, 02 de outubro de 2017.

Nome

00.000 OAB/UF