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9 de Dezembro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2017.4.03.6183

Petição - Ação Aposentadoria por Invalidez

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EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) FEDERAL DA 3a VARA PREVIDENCIÁRIA DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO - SP

AUTOS N.º 0000000-00.0000.0.00.0000

AUTOR: Nome

RÉU: Nome

O Nome, autarquia federal criada pela Lei nº 8.029, de 12 de abril de 1990 e pelo Decreto nº 99350/90, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, por intermédio do Procurador Federal que esta subscreve (mandato ex lege ), nos autos do processo em epígrafe, apresentar

CONTESTAÇÃO ,

pelos fatos e fundamentos jurídicos que seguem.

I- SINOPSE FÁTICA

Ajuizou a parte autora ação requerendo a concessão, conversão ou restabelecimento de benefício por incapacidade.

Sem razão, todavia, a parte autora. Sua pretensão não pode ser acolhida, diante da inexistência de qualquer prova de suas alegações e do estrito cumprimento da legalidade pela autarquia.

II - DO DIREITO

DA FALTA DE INTERESSE DE AGIR

Em caso de não haver requerimento administrativo, estar o mesmo em trâmite ou ocorrer a cessação de benefício por incapacidade sem pedido de restabelecimento, impõe-se o

reconhecimento da ausência de interesse processual.

Deveras, o interesse processual é caracterizado pelo binômio

necessidade-utilidade e, de acordo com o que se constata da análise dos autos, temos que está ausente a necessidade da parte autora vir a Juízo buscando a tutela de seu alegado direito, pois - COMO NÃO HOUVE PEDIDO ADMINISTRATIVO DE CONCESSÃO OU RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA OU APOSENTADORIA POR INVALIDEZ OU, AINDA, POR ESTAR O PROCEDIMENTO

ADMINISTRATIVO EM TRÂMITE - a Autarquia Previdenciária não pôde analisar a situação da parte autora, concluindo se teria ou não direito ao percebimento do benefício pleiteado na presente demanda, de forma que é forçoso reconhecer: , NÃO HÁ LIDE CLASSICAMENTE CONCEITUADA COMO O

CONFLITO DE INTERESSES QUALIFICADO POR UMA PRETENSÃO RESISTIDA (Francesco

Carnelutti), tendo em vista que, conforme já exposto, o INSS, até a presente data, não fez oposição à

pretensão veiculada pela parte autora na presente demanda, por ausência de requerimento administrativo ou de decisão definitiva a respeito.

Ainda, deve ser observado por Vossa Excelência que o Poder Judiciário não tem por FUNÇÃO TÍPICA a concessão de quaisquer benefícios previdenciários, devendo o segurado, primeiro , buscar o órgão responsável pela concessão de tais benefícios (sua função típica), que, no caso, é o posto do NomeNacional do Seguro Social.

Desta maneira, a Autarquia Federal requer a extinção da ação sem julgamento do mérito, nos termos do artigo 485, VI, do Código de Processo Civil.

MÉRITO - DA IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO

Prescrevem o caput do artigo 42 e seu parágrafo 2º da Lei n. 8.213/91:

"Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência , e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nessa condição."

(...)

"§ 2º A doença ou lesão de que o segurado era portador ao filiar-se ao Regime Geral de Previdência Social não lhe conferirá direito à aposentadoria por invalidez , salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão." (grifamos).

Por outro lado, o artigo 59 e seu parágrafo único do mesmo diploma elencam os requisitos do auxílio-doença e a hipótese de sua vedação:

"Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos."

"Parágrafo único. Não será devido auxílio-doença ao segurado que se filiar ao Regime Geral de Previdência Social já portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício , salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão." (grifamos).

A análise dos dispositivos acima revela os pressupostos legais dos benefícios, a saber:

a) carência , quando for o caso, de 12 contribuições mensais (art. 25, I, da Lei nº 8.213/91);

b) condição de segurado ;

c) incapacidade total e permanente (no caso de aposentadoria por invalidez) ou total e temporária (no caso de auxílio-doença) para o exercício de atividade que garanta a subsistência;

d) impossibilidade de concessão para o segurado que se filiar ao regime já portador da doença ou lesão invocada como causa para o benefício.

Portanto, apenas na hipótese da parte ter preenchido tais requisitos é que fará jus à prestação previdenciária; contudo, tem-se que isso não ocorre no presente caso.

Quanto à condição de segurado vale dizer que é ela obtida pela filiação e

contribuição ao regime da Previdência Social e mantida durante o período de graça, que, de acordo com o art. 15 da Lei n. 8.213/91, ocorre dentro dos seguintes critérios:

"Art. 15. Mantém a qualidade de segurado, independentemente de contribuições:

I - sem limite de prazo, quem está em gozo de benefício;

II - até 12 (doze) meses após a cessação das contribuições, o segurado que deixar de exercer atividade remunerada abrangida pela previdência Social ou estiver suspenso ou licenciado sem remuneração;

III - até 12 (doze) meses após cessar a segregação, o segurado acometido de doença de segregação compulsória;

IV - até 12 (doze) meses após o livramento, o segurado retido ou recluso;

V - até 3 (três) meses após o licenciamento, o segurado incorporado às forças Armadas para prestar serviço militar;

VI - até 6 (seis) meses após a cessação das contribuições, o segurado facultativo. § 1º O prazo do inciso II será prorrogado para até 24 (vinte e quatro) meses se o segurado já tiver

pago mais de 120 (cento e vinte) contribuições mensais sem interrupção que acarrete a perda da qualidade de segurado.

§ 2º Os prazos do inciso II ou do § 1º serão acrescidos de 12 (doze) meses para o segurado, desde que comprovada essa situação pelo registro no órgão próprio do Ministério do Trabalho e da Previdência Social.

§ 3º Durante os prazos deste artigo, o segurado conserva todos os seus direitos perante a Previdência Social.

§ 4º A perda da qualidade de segurado ocorrerá no dia seguinte ao do término do prazo fixado no Plano de Custeio da Seguridade Social para recolhimento da contribuição referente ao mês

imediatamente posterior ao do final dos prazos fixados neste artigo e seus parágrafos."

Portanto, o prazo aludido no inciso "II" poderá ser prorrogado para até 24

meses se o segurado contar com mais de 120 contribuições, sem que tenha havido a perda da qualidade de segurado (art. 15, § 1º, da Lei n. 8.213/91). A par disso, a proteção previdenciária poderá ser estendida por mais 12 meses se o segurado comprovar a sua condição de desempregado (art. 15, § 2º, da Lei n. 8.213/91).

Por conta disso, para que se possa reconhecer o direito da parte autora, faz-se imperiosa a análise dos dados constantes no documento CNIS - Cadastro Nacional de Informações Sociais - cópia anexa, a fim de que seja verificado, a partir das datas das contribuições feitas para a Previdência Social, se houve a perda da qualidade de segurado.

Registre-se que o documento CNIS, a teor do que dispõe o art. 29-A da Lei n. 8.213/91, consiste em meio indispensável para a verificação do recolhimento das contribuições

previdenciárias.

Demais, tanto a aposentadoria por invalidez como o auxílio-doença visam cobrir uma incapacidade laborativa total. Não cobrem uma incapacidade meramente parcial, sob pena de desvirtuamento desses benefícios numa tutela genérica de desemprego.

Tanto é verdade que se o titular de um desses benefícios retornar ao trabalho, haverá a cessação das prestações. O art. 46 da Lei n. 8.213/91 é expresso:

"Art. 46. O aposentado por invalidez que retornar voluntariamente à atividade terá sua

aposentadoria automaticamente cancelada, a partir da data do retorno".

Ressalte-se que o percebimento de benefício por incapacidade

concomitante ao exercício de atividade laboral configura situação irregular e fraudatória,

implicando, inclusive, na ausência de incapacidade para o trabalho.

No caso em tela, o autor voltou ao trabalho entre 2014 e 2016, inexistindo incapacidade laborativa (telas anexas).

Destarte, em ocorrendo a situação descrita, a cessação do benefício é medida que se impõe.

Outrossim, insta registrar o disposto no artigo 42, § 2º, e artigo 59, parágrafo único, ambos da Lei n.

8.213/91:

"Art. 42. ...

§ 2º A doença ou lesão de que o segurado já era portador ao filiar-se ao Regime Geral de Previdência Social não lhe conferirá direito à aposentadoria por invalidez , salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão." (g.n.).

"Art. 59...

Parágrafo único. Não será devido auxílio-doença ao segurado que se filiar ao Regime Geral de Previdência Social já portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício , salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão." (g.n.).

Dessa forma, a legislação pátria veda o direito aos benefícios por incapacidade para as doenças preexistentes à filiação à Previdência Social, sendo que tal circunstância não poderá ser olvidada da decisão a ser proferida no caso sub examine .

Frise-se que a questão do início da doença incapacitante deve ser verificada também em casos de nova

filiação ao Regime Geral.

Com efeito. Em ocorrendo a perda da qualidade de segurado cessam direitos e obrigações entre indivíduo e Previdência, o que significa dizer que cessa a respectiva filiação, nos termos do Decreto n. 3.048/99, artigo 20, caput e seu parágrafo único. Isto porque, só há se falar em vínculo com a Previdência, isto é, filiação, se ocorrer o exercício de atividade remunerada ou o recolhimento de

contribuições .

De se ver que o parágrafo único do artigo 24 da Lei n. 8.213/91, prevê que após a perda da qualidade de segurado ocorre uma NOVA FILIAÇÃO À PREVIDÊNCIA SOCIAL, pois dispõe que somente recupera as contribuições anteriores à perda da qualidade de segurado aquele que contar com 1/3 (um terço) do número de contribuições exigidas para o cumprimento da carência do benefício a partir da NOVA FILIAÇÃO.

Veja-se que nitidamente a Lei procura evitar que o segurado, após ficar longo período sem contribuir para a Previdência, mas agora sabedor de que se encontra com um moléstia

incapacitante para o trabalho, venha a utilizar-se do subterfúgio de recolher pelo período mínimo de 4 meses, recuperar com isso o tempo anteriormente recolhido e, por conseqüência, obter o benefício por incapacidade.

Portanto, se após a perda da qualidade de segurado o indivíduo se filiar

novamente ao RGPS, não fará jus ao auxílio-doença ou à aposentadoria por invalidez caso a doença

incapacitante tenha se verificado no período anterior à nova filiação.

NO CASO EM TELA, o INSS, após análise de seu médico perito, entendeu que o autor não tem direito ao benefício tal como pleiteado na inicial. Trata-se de ato administrativo que goza de presunção de legitimidade.

Ante todo o exposto, como não restam atendidos os requisitos acima expostos, devem ser julgados improcedentes os pedidos da parte autora.

III - DO PRINCÍPIO DA EVENTUALIDADE

Vale registrar, primeiro, que, na remota hipótese ser julgado procedente o pedido, em nome do princípio da eventualidade, impende concluir que o INSS não pode suportar o

pagamento de custas e despesas processuais. Isto porque é isento desses ônus por força do art. , I, da Lei Federal n. 9.289/96, e art. 5º da Lei Estadual n. 4.952/85. Deve ser observado ainda o art. 55 da lei 9099/95, isentando a autarquia de custas e honorários.

Cumpre esclarecer, ainda, que a partir de janeiro de 2007, o índice de correção monetária é o INPC, por determinação da Lei nº 11.430, de 26 de dezembro de 2006, incluiu o art. 41-A na Lei nº 8.213/9. Além disso, a partir da Lei nº 11.960, de 29 de junho de 2009, que incluiu o art. 1º-F na Lei nº 9.494, de 10 de setembro de 1997, incidirá sobre os débitos da Fazenda Pública os índices e juros de correção monetária da poupança (TR e juros de 0,5% ao mês), razão pela qual devem ser aplicados juros de 0,5% a partir de julho de 2009.

Eventuais honorários devem ser estabelecidos com modicidade, diante do enorme número de feitos repetitivos ajuizados diante da autarquia, e da pequena complexidade da questão debatida.

Por fim, deve ser respeitada a prescrição quinquenal, nos termos do art. 103, parágrafo único da Lei 8.213/91, e do art. do Decreto n. 20.910/32.

IV - DO PEDIDO

Ante todo o exposto, requer-se a extinção do feito sem resolução do mérito; ou, ainda, seja o pedido julgado integralmente improcedente, pois estão ausentes quaisquer razões para sua procedência.

Na eventualidade de ser julgado procedente o pedido do autor, o que se admite "ad argumentandum", requer-se o acolhimento de todos os pedidos aduzidos no ítem "Do Princípio da Eventualidade". A correção monetária deve ser de acordo com o Provimento nº 26 do TRF.

Fica prequestionada toda a matéria aqui abordada, nos termos dos artigos retro mencionados, para fins de eventual interposição de Recursos aos Tribunais Superiores.

Nesses termos, pede deferimento.

São Paulo, 20 de abril de 2017.

EDUARDO AVIAN

PROCURADOR FEDERAL

00.000 OAB/UF

MAT (00)00000-0000

QUESITOS DO INSS

1. Quais os documentos de identidade apresentados pelo Autor de modo a identificá-lo? Favor mencionar número, tipo, etc.

2. É o autor portador das lesões, doenças ou moléstias alegadas na petição inicial?

3. Tais lesões, doenças ou moléstias incapacitaram e ainda incapacitam para o seu trabalho ou atividade habitual? Fundamentar.

4. Atualmente, o autor é capaz de desenvolver seu trabalho ou atividade habitual, ainda que com maior esforço ou com capacidade laborativa reduzida?

5. As lesões, doenças ou moléstias apresentadas incapacitaram e ainda incapacitam para o trabalho, qualquer que seja o trabalho?

6. Essa incapacidade é permanente ou temporária? Sendo temporária, é o autor suscetível de recuperação parcial ou plena, e qual seria a data recomendada para reavaliação?

7. O autor é suscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência? Fundamentar.

8. Gozava o autor, antes dos fatos alegados na inicial, de perfeita saúde?

9. A doença ou lesão de que o autor é ou era eventualmente portador surgiu quando? Houve agravamento ou progressão por algum motivo? Qual? Fundamentar.

10. Qual é a data de início da incapacidade, ainda que aproximada?

11. Com base em que elementos foi produzido o laudo? Houve exame do autor pelo perito, ou o laudo foi baseado apenas na prova documental juntada ao feito? Se houve exames pelo perito, explicar quais foram.

12. Com base em que elementos foi fixada a data de início da incapacidade?

13. Qual o trabalho exercido pelo autor quando da constatação de sua incapacidade? Onde o mesmo era exercido e em quais condições?

14. Acidentes típicos ou condições de trabalho executado pelo autor tiveram influência nas lesões, moléstias ou doenças que se diz portador? De que forma? Os males alegados na inicial têm origem ocupacional, em decorrência de sua vida profissional ou tem origem genética? Explicar.

15. Há elementos objetivos que comprovem que o autor estava incapaz para o trabalho na data da cessação (ou indeferimento, se for o caso) do benefício? Fundamentar, explicando quais são esses elementos.