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5 de Julho de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2018.4.01.3907

Recurso - TRF01 - Ação Indenização por Dano Moral - Cumprimento de Sentença - contra Centro Educacional Elia - (Faceel-Faculdade Centro Educacional Elia e Associacao Latino Americana de Educacao (Faupe - Faculdade de Arquitetura e Urbanismo de Pernambuco

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ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO

PROCURADORIMGERAL FEDERAL

PROCURADORIA FEDERiAL NO ESTADO DO PARÁ

SUBNUCLE0 DE EDI1CAÇÃO (NUMAF/PA)

---- 8 4 -•_, • AV ASSIS DE VASCONCELOS. N'625. F.o ROBERTO MASSOUD BAIRRO:CAMPINA. CER:660 I 7-070 2 BELÉM-PARÁ.

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A JUIZ (A) DO (A) 1' VARA TUCURUI

kazoi

I

Mat.: 78 AN 20 0

NÚMERO: 0000000-00.0000.0.00.0000

PARTE (S): UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUC UFPE E OUTROS

PARTES (S): Nome Nome

UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO - UFPE, pessoa jurídica de direito público, representado (a) pelo membro da Advocacia-Geral da União infra assinado, v , respeitosamente, á presença de Vossa Excelência, apresentar CONTESTAÇÃO, nos seguintes termos:

I - SÍNTESE FÁTICA

Trata-se de ação de obrigação de fazer ajuizada por Nome Nomeem face do Centro Educacional Elia - FACEEL, da Associação Latino-Americana de Educação - FAUPE c da Universidade Federal de Pernambuco - UFPE, objetivando a expedição de diploma válido, reconhecido e registrado pelo MEC alémda condenação das rés ao pagamento de indenização por danos morais.

Em abono à sua pretensão, sustenta a autora que 1 embora tenha concluído o curso superior em Ciência Contábeis na FACEEL, no município de Tailândia/PA, adquiriu diploma de faculdade diversa, no caso, a FAUPE, e que, ao tentar realizar inscrição no Conselho de Contabilidade do Estado do Pará, foi impedida, sdb a justificativa de que a Instituição que expediu o diploma não mais existe e que o registro feito pela UFPE não é válido. Narra, ainda, que a UFPE não reconhece o registro feito no diploma expedido.

Observar-se-á, pelas razões a seguir, que a preten - ão deduzida em face da UFPE não pode prosperar.

II - PRELIMINARMENTE

11.1 - IRREGULARIDADE DA CITAÇÃO DAS DIFERENT S RÉS ATRAVÉS DA PROCURADORIA FEDERAL NO PARÁ. REPRESENTAÇÃO JUDICIAL REFERENTE APENAS ÀS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES PÚBLICAS

FEDERAIS.

Inicialmente, importa remarcar o profundo equi oco do juízo ao realizar pretensa citação do Centro Educacional Eliã (FACEEL) e da Associação Latino-Americana de Educação (FALPE) através da Procuradoria Federal no Estado do Pará.

Conforme se observa pelos documentos junta os as fls. 29 e 30 pela própria parte autora, as entidades supra mencionadas são pessoas jurídicas distintas, de direito privado, datadas de CNPJ e endereços próprios.

/ A Procuradoria Federal, parte da Advocacia-G ral da União, representa exclusivamente as autarquias e fundações públicas federais, não realizando a defesa de entidades dotadas de personalidade jurídica de direito privado, corno é ocaso das I"e 2' rés.

Diante disso, não é válida a citação nas mencionadas entidades por meio da Procuradoria Federal, tampouco é possível outorgar-se à tal ente de representação a defesa judicial de tais entidades, devendo ser corrigido o equivoco ocorrido nos autos.

1/6 https://sapiens.agu.gov.br/documento/(00)00000-0000

18/01/2019 hlips://sapiens.agu.gov.br/documento/(00)00000-0000

11. 2 - ILEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO. NECESSÁRIA EXTINÇÃO DO. FEITO QUANTO A ELA.

Em que pese a petição inicial tenha justificado o trâmite da presente ação perante a Justiça Federal pela presença da União Federal na lide, foi clencada corno ré unicamente a Universidade Federal de Pernambuco, o qual, como bem se observará, é parte totalmente ilegítima para figurar no pólo passivo da ação.

É importante lembrar que a legitimidade ad causam é condição primeira de admissibilidade do processo, sua ausência ensejando sua imediata extinção do feito.

Quanto a isso, vejamos a doutrina de Freddic Diddicr Jr, . (In: Curso de Direito Processual Civil, vol. I. Salvador: Jus Podium, 2015, p. 343), litteris:

A todos é garantido o direito constitucional de provocar a atividade jurisdicio- nal. Mas ninguém está autorizado a levar a juízo, de modo eficaz, toda e qualquer pretensão, relacionada a qualquer objeto litigioso. impõe-se a existênda de um vín- culo entre os sujeitos da demanda é a situação jurídica afirmada, que lhes autorize a gerir o processo em que esta será discutida.

Surge, então, a noção de legitimidade ad causam.

A legitimidade para agir (ad causam petendi ou ad agendum) é requisito de admissibilidade que se precisa investigar no elemento subjetivo da demanda: os sujeitos. Não basta que se preencham os" pressupostos processuais "subjetivos para que a parte possa atuar regularmente em juízo. É necessário, ainda, que os sujeitos da demanda estejam em determinada situação jurídica que lhes autorize a conduzir o processo em que se discuta aquela relação jurídica de direito material deduzida em juízo.

É a" pertinência subjetiva da ação ", segundo célebre definição doutrinária. A esse poder, conferido pela lei, dá-se o nome de legitimidade ad causam ou

capacidade de conduzir o processo. Parte legítima é aquela que se encontra em PbtiCãõ pfocegSual . (autb (oti ié s ti) - c - oiriciderité cbiii a sitiiaCão legitimadora," decor- rente de certa previsão legal, relativamente àquela pessoa e perante o respectivo objeto litigi_oso "90 .

BUZAID, Alfredo. Agravo de petição no sistema do Código de Processo Civil. 2. ed. São Paulo: Saraiva, 1956, p. 89. ASSIS, Araken de." Substituição processual ". Revista Dialética de Direito Processual. São Paulo: Dialética, 2003,

n. 09, p. 9. Em sentido bastante semelhante, José Carlos Barbosa Moreira, que reputa a legitimação como a"coincidência entre a situação jurídica de uma pessoa, tal como resulta da postulação lormulada perante o

No caso dos autos o que se verifica é uma TOTAL AUSÊNCIA DE PERTINÊNCIA SUBJETIVA da propositura da ação contra a Universidade Federal de Pernambuco, que, claramente, é tão vitima das possíveis irregularidades ocorridas em desfavor da autora, quanto a mesma.

Pelo que se depreende da narrativa processual, a autora realizou formaçào de nível superior em determinada entidade c, no verso do Diploma obtido, contendo nome de outra entidade, consta, ainda, registro na UFPE.

Ora, em consonância ao disposto no § 1º, art. 48 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, "Os diplomas expedidos pelas universidades serão por elas próprias registrados".

Considerando que a autora realizou sua formação na FACEEL, esta é a entidade responsável pela expedição do Diploma da mesma.

htlps://sapiens.agu.gov.br/documento/(00)00000-0000 2/6

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' Pelos argumentos apresentados pela autora, ela n o tem e nunca teve NENHUMA RELAÇÃO COM A UFPE, dai a total incongruência em se buscar responsabilizar a instituição federal pela expedição ou registro dc qualquer Diploma relacionado à autora.

A UFPE, de fato, tem atribuição de registrar em seu sistema os Diplomas oriundos da Faculdade de Arquitetura e Urbanismo mantida pela Associação Latinoamericana de Educaçao. Porém, tal registro concerne ÚNICA E EXCLUSIVAMENTE o curso de Arquitetura e Urbanismo reconhecido desde 1991, cohorme se comprova pelo normativo abaixo. Vejamos:

7 ) PORTAR T A NU 2.25 , DE 28 C;F:. NOVEMBRO - DE 4991

e

O Mínistro de Estado da Edecácão, usando da eompeténcia que lhe foi delegada pelo Decreto no 8L857,d

15 dê agosto de 1979, e tendo em nata o Parecer do Conselho Federal

de Educaeao no . 552/91, confor

i e• corista do Proc.tie 23001 . 0 0231 3 / 9 0-10

do Ministério da Educação . , ré

4rt. lo - concedido

1 reconhecimento ao curso de Arquitetura

e Urbanismo, ministrado pela i r aCuldade de Àtgultetera e 'Urbanismo ee

Perrnsffibucu, mantida pela Asso

iiaÇÃO tai4lo-AMcrirána de Edueacao, com

sede na cidade de :incite, ESt 00 de Pernambuco.

L centrárin.

Art. 20 - Esta Portar entra' em vigor na data dó u pública

cão, revogadas, as disposições

JO GOWEMBEPC

Reitere-se que a demandante afirmou expressam nte NÃO TER VINCULO com a FAUPE, tampouco com a UFPE. Bem a propósito, a demandante não comprovou vinculo SEQUE com a FACEEL, tampouco comprovou a recusa do registro de seu Diploma pelo CRC, visto que os documentos juntados às fls. 25-2 dizem respeito a outro interessado.

Considerando-se os fatos narrados o que possivelmente se observa é a OCORRÊNCIA DE FRAUDE, diante da ausência total de congruência entre a formação realizada e as atribuições da FAUPE e da UFPE em relação à emissão e registro do Diploma em questão.

Bem a propósito, o Diploma apresentado pela aut ra, além de inverossímil e incongruente, TEM GRAVES INDÍCIOS DE FALSIDADE, em vários pontos, que ora se elenca, em conformidade com o documento em anexo:

1 1 Não consta na Divisão de Registro de Dipl mas (DRD) da UFPE nenhum registro de diploma emitido pela

FAUPE em nome da Sra. Nome Nome.

2 As informações de registro constantes no verso do Diploma fogem do padrão utilizado da Divisão de Registro de

Diplomas (DRD) da UFPE, no que diz respeitb à numeração do registro e do livro.

3 As assinaturas da Sra. Elisabete Araujo de 07iveira e do Sr. Fernando Neves Gouveia constantes no documento,

não condizem com as verdadeiras assinaturas dos servidores constantes nos registros da UFPE.

4 A servidora Elisabete Araújo de Oliveira JÁ SE ENCONTRAVA APOSENTADA na data do suposto registro,

constante no documento.

O Diploma apresentado em juízo pela requerent é, indubitavelmente, um documento falsificado, forjado e adulterado de diversas formas, pois, além de constar a assinatura fictícia que, hipoteticamente, corresponderia à assinatura da Sra. Elisabete Araino de Oliveira, já aposentada desde antes da data da expedi ão do suposto diploma, os dados nele contidos divergem totalmente em relação aos diplomas efetivamente emitidos pela Universidadá.

Diante disso, fica comprovada a ausência de qualquer vinculo da autora com a UFPE, bem corno a patente FALSIDADE DO DOCUMENTO APRESENTADO, tendo ido o documento EVIDENTEMENTE FORJADO à revelia da peticionantc.

Não há, portanto, qualquer responsabilidade da UFPE quanto ao registro do Diploma apresentado pela autora não podendo ela ser compelida a expedir novo Diploma, tampouco registrar documento em desconformidade com os ditames legais.

Fica patente, pois, a FALTA DE LEGITIMIDADE da UFPE para figurar no pólo passivo da presente lide, devendo ser, quanto à entidade, extinto o processo, nos termos do art. 485, VI do CPC, impondo-se à parte autora os ônus sucumbenciais.

III. NO MÉRITO

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111.1. AUSÊNCIA DE ATUAÇÃO ILEGAL DA UFPE. IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS.

Conforme informado pela própria autora, ela NUNCA TEVE QUALQUER VINCULO, seja com a FAUPE, seja com a UFPE. Além disso, como já informado acima, há provas de que o registro do Diploma nunca foi requerido e nem poderia ser feito pela UFPE, existindo mais do que indícios de que o documento apresentado e o registro nele aposto são falsos e forjados.

Assim, não houve sequer ação da UFPE, muito menos ilegalidade, tampouco "culpa" da autarquia em relação aos fatos apresentados pela autora.

Os pressupostos básicos para que se verifique a obrigação de indenizar do Estado são: a) a existência de dano indenizável; b) a verificação de nexo de causalidade entre o dano e uma ação comissiva praticada por agente público no exercício do cargo; c) a ausência dos exeludentes da obrigação de indenizar. Se ausente a prova da existência de um só desses requisitos não há lugar para a responsabilidade civil, nem para o ressarcimento por danos morais

No caso presente, no tocante à autarquia, não há dever de indenizar, pois, corno se demonstrou, os requisitos para tanto, não estão presentes, unia vez que a mesma NÃO POSSUI QUALQUER RESPONSABILIDADE quanto á emissão ou registro do Diploma da autora, além do mais, foi vítima de FRAUDE quanto às indicações constantes no documento. Não se afiguram, pois, nenhum dos requisitos que tornam cabível a indenização em danos morais.

Cumpre considerar, ainda, que a autora não comprovou ter sofrido qualquer dano moral decorrente de qualquer atuação da UFPE, que, repita-se, SEQUER AGIU, ou teve resposabilidade na emissão do documento apresentado.

Além, de tudo, considerando que a autora já admitiu NUNCA TER TIDO qualquer vinculo com a UFPE isso se toma fato incontroverso. Não há nexo de causalidade entre o ocorrido e a atuação dA UFPE, não havendo como exigir-se o ressarcimento de danos morais por parte do Estado nessa situação.

Portanto, resta-se constatado que não há a presença de nenhuma das hipóteses para a condenação da autarquia em danos morais, devendo ser indeferida a pretensão da autora quanto à entidade.

111.2. PRINCIPIO DA EVENTUALIDADE - RAZOABIL1DADE NOS VALORES FIXADOS A TÍTULO DE DANOS

MATERIAIS E MORAIS

Ilustre magistrado. em atenção ao princípio da eventualidade, passe-se a abordar a questão relativa aos valores das indenizações por danos materiais e morais.

Constitui posicionamento pacifico na doutrina e na jurisprudência que o dever de ressarcimento de dano material, mediante processo judicial, somente é devido com o implemento de três circunstâncias: (a) haver prova idónea nos autos de sua existência; (b) ser procedente o pedido principal, reconhecendo a existência de dano material; e (c) ter sido o dano material suportado inicialmente por quem pleiteou a tutela jurisdicional e causado pela parte demandada, tudo verificado em sede de responsabilidade civil estatal. Nenhum de tais requisitos está presente na lide ora discutida.

Além disso, vale destacar que o valor da indenização por danos materiais deve corresponder ao valor do dano efetivamente sofrido e comprovado.

No tocante aos danos morais, embora fartamente comprovada a total asuencia de responsabilidade da UFPE no presente caso, na remotíssima hipose de esse juízo entender-lhes devido, devem ser buscados critérios objetivos e subjetivos para sua fixação. Neste sentido:

- DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL, PROTESTO INDEVIDO E TÍTULO CAMBIAL. DANO

MORAL. PREJUÍZO. REPARAÇÃO. PESSOA JURÍDICA. POSSIBILIDADE. HONRA OBJETIVA. DOUTRINA. PRECEDENTES DO TRIBUNAL. CRITÉRIOS NA FIXAÇÃO DO DANO. PRUDENTE ARBÍTRIO DO JUIZ. RECURSO DESACOLHIDO.

III - A indeni , ação deve ser fixada em termos razoáveis não se Justificando que a reparação venha a constituir-se em enriquecimento indevido, considerando que se recomenda que o arbitra incuto deva operar-se com moderação, proporcionalmente ao grau de cuim ao pont' empresarial das parles. às suas atividades

comerciais e. ainda, ao valor do negócio. orientando-se o juiz pelos critérios sugeridos pela doutrina e pela

https:l/sapiendagu.gov .brldocumentOl(00)00000-0000l 18/01/2019

(STI - RESP 171084-AIA - Relator Ministro Sâlvio de Figueiredo Teixeira -QUARTA TURMA - Data do Julgamento: 18/08/1998 - Data da PI !tenção: DJ 05/10/1998. p 102)

Um dos critérios que deve ser levado em conta p ra a fixação do valor da indenização é a capacidade econômica da 1 parte autora, a fim de que a demanda judicial não se constitua edi forma de se lograr vantagem fácil. O Ministro Barros Monteiro, integrante da 4a Turma do ST.I, no Recurso Especial nº 6.048-0-RS k90.11474-8), proferiu voto no seguinte sentido:

"O arbitramento em tela deve opera;-se com moderação, proporcionalmente ao nível económico dos autores, de sua . finada filha e. ainda, ao portP da empresa-recorrida. As condições do acidente também não podem ser olvidadas. O que não se deve estimular é o intento de lograr vantagem fácil e generosa conto justificativa de um triste evento, conto é o retratadokstes autos. - (destaque nosso).

Da mesma forma, o seguinte julgado:

"RESPONSABILIDADE CIVIL - DAVO MORAL - ARBITRAMENTO - CRITÉRIOS

) 0 arbitramento da indenização kor dano moral deve ser moderado e eqüitativo, atento às circunstâncias de cada caso, evitando-se que se coLerta a dor em instrumento de captação de vantagem. Os critérios a se observar são: a condição pessoal d vitima, a capacidade econômica do ºtensor, a natureza e a extensão do dano moral.

(71DI: - Ac. Da 1ºC. Civ do TJDF EIAC 26.903/94 - Rel. designado Des. Mário Machado -j 14.09.94 - DJU 3 I".02.95. p. 663 - ementa oficial - cesta que nosso).

Os Tribunais pátrios, em casos graves, inclusive em hipóteses em que discutida a morte de terceiros, jamais fixaram a titulo de danos morais, valores demasiadamente elevados, conforrrie demonstram ementas abaixo transcritas:

"Responsabilidade Civil - Acidente e Trânsito - Dano moral - Critério - Adoção do estabelecimento no Código Brasileiro de Telecomunicações - Le4.117/62 - Art. 5", V eX, da CF - Cabimento do dano moral - Fixação em vinte salários mínimos, com base da Cód. Bras. de Telecomunicações (Lei 4.117/62)- recurso parcialmente provido para esse ,fim." (I "TACSP 6ºC - AP - Rel. Carlos Roberto Gonçalves -f 7.11.89 - JTACSP-RT 121/138).

" Responsabilidade Civil - Acidente erroviario - Vitima fatal - Dano moral - Hipótese em que é patente a dor moral da esposa e ,filhosmenorejda vitima - Adoção do critério estabelecido no Código Brasileiro de Telecomunicações (Lei 4.117/62)- 6 ixacão com base em quarenta salários mínimos, cabendo 20 á esposa e 20 aos filhos menores - PCCUPSO desprado."(I"TACSP).

c Dessa forma, eventual indenização a esse titulo eve ser de acordo com os balizamentos erigidos pela jurisprudência, sob pena de restar aleatória e desacompanhada de qualquer carátgr técnico, não possuindo, consequentemente, nenhum vinculo com a lei, com a realidade e também com os entendimentos jurisprudettiais existentes sobre a matéria, norteadores dos critérios que devem ser utilizados para a determinação do quaiitum devido nos casos hi lL i que se constata a existência de dano material e/ou moral.

Além disso, no caso de condenação da Endereçoconsiderar, ainda, que o pagamento de tais indenizações é feito com recurst públicos, os quais são bastante escassos para atender as demandas sociais, o que, por si só, justifica a fixação das indenizações edi quantum que não prejudique a coletividade que necessita daqueles recursos para o atendimento de suas necessidades prementes.

Eventualmente, na hipótese de condenação da UFPE, deve-se considerar que a indenização pleiteada está estipulada em valores absolutamente apartados da realidade, sendo estaâecida em patamares altíssimos e totalmente desproporcionais aos prejuízos supostamente sofridos pela parte autora. Isso significa dizer que o valor pretendido pela requerente a título de danos morais está fora dos limites da razoabilidade, não tendo se pautado pelo omedimento e pela prudência, devendo ser rechaçado.

Assim, se V. Exa. compreender devida a reparaçao pleiteada, pugna-se pela determinação de um importe que abarque em si os elementos imprescindíveis ao arbitramento prudente do valor indenizatorio: a gravidade e a efetividade dos danos, a intensidade da culpa, a condição social e financeira da autora e a razoabilidade da indenização.

Desse modo, requer-se que, no caso de ser arbitrada indenização, que a mesma se dê de forma justa, ao contrário do que se pretende na inicial.

II! - DO PEDIDO

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Por todo o exposto, REQUER a UFPE sua exclusão do pólo passivo da presente demanda, nos termos dd art. 485, VI do CPC. Na hipótese de se julgar o mérito, requer-se a presente demanda seja julgada totalmente IMPROCEDENTE. Em todas as hipóteses, requer a condenação da parte autora aos ônus da sucumbência.

Protesta-se pela utilização de todos os meio de prova em direito admitidos.

Termos em que se pede deferimento.

Belém, 18 de janeiro de 2019.

LISE TUP1ASSU MERLIN

Procuradora Federal

Documento assinado eletronicamente por Nome, de acordo com os normativos legais aplicáveis. A conferência da autenticidade do documento está disponível com o código (00)00000-0000no endereço eletrônico http://sapiens.agu.gov.br . Informações adicionais: Signatário (a): Nome. Data c Hora: 18- 01-2019 13:59. Número de Série: 67038088836871371674543619121639414635. Emissor: AC OAB G3.

Processo nº 23076.044881/2018 -20

Folha: 23

À Coordenação Administrativa da PROCAD/UFP

Seguem respostas aos questionamentos constantes folha 01 deste processo.

Não. A UFPE enquadra-se no § r, art. 48 da Le nº 9394, de 20 de dezembro de 1996, que diz :

diplomas expedidoá pelas universidades serão por elas próprias registrados."(grifo nosso). sensu. D" O es s tarte, a UFPE expede os diplomas dos seus seus cursos de graduação e pós-graduação stricto

Não houve negativa da UFPE para o registro do diploma da Sra. Nome Nome,

porque inexiste tal solicitação no Sig@ - módulo e registro de diplomas da Divisão de Registro de Diplomas da UFPE.

Não houve qualquer manifestação da UFPE a erca da situação da autora, tendo em vista não haver em nossos arquivos solicitação alguma sob4 tal fato, solicitação esta advinda de qualquer das partes citadas neste processo.

A UFPE, através da Divisão de Registro de D Llomas - DRD - nunca manteve vínculo com a FACEEL. Quanto à Faculdade de Arquitetura e Uhmnismo de Pernambuco - FAUPE, com sede na cidade

Recife, Estado de Pernambuco, após o reconhecimento do curso de Arquitetura e Urbanismo (Portaria em anexo), seus diplomas rfassaram a ser registrados na DRD por ser uma instituição não - universitária, fazendo parte do co m munto das Instituições de Ensino Superior que, após emissão dos diplomas, encaminha-os à UFPE P /DRD para que se efetue o registro dos mesmos. Ratificamos, portanto, que não consta em nossas arquivos qualquer solicitação de registro de diploma emitido pela FAUPE em nome da Sra. Nome Nome.

Esclarecemos, por fim, que:

não consta em nossos arquivos qualquer solicitação de registro de diploma em nome da Sra. Nome Nome, seja oriundo da FACEEL ou da FAUPE;

no corpo do processo consta cópia do verso do diploma à folha 20, onde as informações fogem ao padrão de registro da DRD quanto ao nº do registro, livro, bem como as assinaturas presentes da Sra. Nomee do Sr. Fernando l\leves Gouveia não conferem com as que constam em nossos registros, e, ademais, a Sra. Nomeestá aposentada desta Universidade antes de 17 de junho de 2014, data de registro do àtado diploma.

3. ANEXOS: Decreto nº 92,529, de 09 de abril de 1986. Auto iza o funcionamento do curso de Arquitetura e

Urbanismo da FAUPE.

Portaria nº 2.251, de 28 de novembro de 199 Reconhecimento do curso de Arquitetura e Urbanismo da FAUPE.

Recife, 05 de dezembro de 2018.

ENCESLAU DA SILVA

SIAPE: 41727 P/Chefe da DRD

Rocine ?no_ <9-3CF16. 0 458i . redima: ? ,1 1

Ar/1/1 (0

DIÁRIO OFICIAL

QUINTA.FEIRA IÕAIJR 1986

5168 SECÃO

Decrete ai 92.528, da 09 de abril del886.

Autoriza o funcionamento do curso de Arquitetura e Urbanismo da Faculdade de Arquitetura e Urbanismo, de Reei fe. Pernambuco.

O Presidente da República, usando das atribuições que lhe confere o artigo 81, item 111, da Constituição, de acordo com o artigo 4) da Lei na 5.540, de'28 de novembro de 1968, alterado pelo Decreto-lei ng 842, de 09 de setembro de 1969, e tendo em

-vista o que consta do Processo no 230 01.000149/86-19 do Ministeao da Educação

DECRETA

Art. Ig

Fica autorizado o funcionament

e Urbanismo, a ser ministrado péla faculdade

do curso de Arquitetura mo, mantida pela

de Arquitetura e lirbanis Associação Latino-Americana

Cidade de Recife, Estado de Pernambuco. de Educação, com sede na

Art. 20

Este Decreto entrará em vigor

revogadas as disposições em contrária. na data de sua publicaçào, Brasília. em 09 de 165a da / ndependõncia e 98g da República.

abril de 1986;

JOSE SARNEY

Jorge llornhaimen

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mira os veiculos novos, a pro'hIr de 0 de março de igg2:

para os veicules em uso, a partir dali' de março de 1 993,

ChAnnio wrz PROES . RAEDEP

no 165/91 i

' ral1~1~1e.

Ministério da Educaçrto

GABINETE 1) 0 MINISTRO

PORTARIA NO 2.248, DE 27 DE NOVEMBRO DE

O Mlnlalre de Estado da

Educação, visando a uniformização no encaminhamento dos processorde escolha de .

1 Dirigentes das Escolas Técnicas e Agrotécnicas Federiies, recomenda:

Que a elaboração das listas se faça mediante ai estrita obser . váncia da legislação vigente que regulamenta e matéria

Que seja enCaminhada a este ministério soment+ Lista Tripli ce ou Sésetupla, conforme o caso, elaborada pelo colegdo ao girar acha-se legalmente circunscrito o Processo Eleitoral.

JOSE GOLDEHRERG

PORTARIA 59 2.249, DE 28 DE NOVEMBRO DE J r .991

O Ministre da Estado' da Educação. ! unando da competJucia que lhe rol delegada pulo Decreto nO 83.857. de 15 de agosto de 1979, e tendo em vista o Parecer do Conselho Federal de Educação no 515/91, conforme consta dó Proe.a0 2300.000117/90-17 do Ministério da Educação, resolve:

Art. IP - n concedido reconhecimento ao curso emergencial de 1 1

Licenciatura Plena para Graduação da Professbres da Parte dê Forma Vão Enunciai do Curriculo do Ensino de 20 Grau, Esquema II, com habi litações cm Construção Civil, Eletricidade, Geologia ojtlecánisa, mi niStrad0 pelo Centro Federal de EducaçÃo Tecnolégica do Perene.

Art. 20 - Esta Portaria entra em vigor na data,de sua pública 1 cão, revogadas as disposicóes'em contrario.

JOSE GOLDEMBERG

PORTARIA 59 2.250, De 28 DE NOVEMBRO DE 1991

O Ministro de Estado da Educacão,

Vo s

usando da compete/Iria que lhe foi delegada pelo Decreto ne 83.857, de 15 de agosto de 1979, e tendo em vista o Parecer do Conselho Federal

coº 1.

de Educação no 548/91, conforme consta do Proc.n0 230161.002308/90-08 do Ministério da 'Educação, resolve:

Art. 10 - t concedido reconhecimento ao curso de Bocha ciado em Cièn ria da Computação, ministrada pela Universidade de Mar liá, mantida pela Associação de Ensino de MarIlla, com sede na cidade de Manha, Estado de São Paulo.

Art. 20 - Esta Portaria entra cm vigor na data de sua publi cação, revogadas as disposições em cantrárie.

JOSE GOLDEMBERG

1

: Vige Mie lati 2P0RTARIA Nç. 2.251, DE 28 DE NOVEMBRO DE 1991 TillilitAEPEJUS1lÇADEPERNM4 1 11 1 CO

O Ministro de Estado da Educação, usando da competencia que lhe foi delegada pelo Decreto nó 83.857, de 15 dc agosto de 1979, e tendo em vista o Parecer do Coáselho Federal

do Ministério da Educação. resolve: de Educação no 552/91, conforme consta do Proc.n0 23001.002313/90-18

e Urbanismo, ministrado pela Faculdade de Arquitetura e Urbanismo de Art. 10 - concedido reconhecimento ao Curso le Arquitetura t'AFIC) 145078; !,- :,-,„ 7 ,

Pernambuco, mantida pela Associação Latlno - Américana de Educação, com

,ARTO[RIQ ROMA RÉCIP E: sede na cidade de Rebite. Estada de Pernambuco.

0 (In Nowa Art. 20 - Esta Portaria entra em vigor na data de sus pública AUTE TI A

Cão, revogadas as disposiçães em contrário. neiri , , n

2 8'

JOSE GOLDCMBREC,

,Eo,n 0 ELitshi,it PORTARIA NÇ 2.2i2, DE 28 DE NOVEMBRO DL 19 1

Robson S. ae i..enn Esc. O Ministro de Estado a Educs^ão Aompano visas de 5, liarº sE E E I

usando (11; competéncia gu"lhe foi delegada pelo Decreto no 83.857,. A. ECÍMSIO E.nconto mune!. Mete Esc 15 de agosto ao 1979, e tendo PM ei

Processo n º :23 0+6. 04'4 , eS/ Universidade Federal de Pernambuco

FOLHA DE INFORMAÇÕES E DESPACHO

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Folha nº:

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, 13/01/2019 . e-ME Ministério da Educação

Detalhes da 1ES Ato Regulatório Graduação Especialização Processos e-Mec Ocorrências

MANTENEDORA

Mantenedora: ; 7) (499) ASSOCIACAO LATINO AMERICANA DE EDUCACAO

CNPJ: 00.000.000/0000-00

Natureza Jurídica: Associação Privada IES (742) FACULDADE DE RQUITETURA E URBANISMO DE PERNAMBUCO - FAUPE Nome da IES - Sigla: Descredenciada por nuut da de supervisão: ColLf6rine coo regulatório Deseredenciada por met E da de supervisão: Nos TE1?1110S DO DEV?A (1110 SEREWIEC \ '1 DE 2014, 1'lI1311C-1D0 ,V () DEIA?10 Orleta DA DMA O - D 11 EM 1=10720.1-1.

Situação: Extinta

Endereço: Avenida Norte N": 80

Complemento: r CEP: 00000-000

Bairro: Santo Amaro

Município: Recife UF: PE

Telefone: (00)00000-0000Fax:

Organização Faculdade Acadêmica: Sítio: www.faupe.com.br

E-mail: email@email.com

Administrativa: Categoria Privada sem fins lucrativo

Comunitária: NÃO

Confessional: NÃO

Filantrópica (CEBAS): NÃO

Credenciamento: Tipo de Presencial - Superior

ÍNDICES

índice Valor Ano Cl - Conceito Institucional: CI-EaD - Conceito Institucional EaD: 1GC - índice Geral de Cursos: 1GC Contínuo:

o HISTÓRICO DE ÍNDICES

E ICC ANO Cl CI-EaD

(00)00000-00003 2007

http://emec.mec.gov.br/emec/consulta-cadastro/detalhes-ies/d96957f455f6405d14c(00)00000-0000b0f6eb/NzQy 2/2

38 Diário Oficial da União - seção 1 /XXV /67 7 - 74) N" 132, segunda-feira, 14 de julho de 2014

damenio eõpresso nos an 206, VII. 209. I e II. e 211. 5 17 iodos da cisdo de aplicação da penalidade de descredenciamenio ao Conselho 3. Fico rt latiluadas. na hipótese excepcional de total impos- Consumição Federal. no ao 46 da Lei ir 9 194. de 20 de de/caibro Nacional de Educação, no pra/o :de 311 Omita) dias. a contar da sibilidade. dos 'demente compro% :Ma de atendimento do item amenos. de 1090, no ao. 2". 5, VI e XIII, da Lei n" 9 784 de 29 de lanem, de publicaçâo deve Despecn, nos lermos do anigo 53 do Decreto a FACULDADE DE ARQUITETURA E URBANISMO DE PER- 199X e no Capriulo III do Decreao n"5.773. desde maio de 2000. 5,773, de 21100 NAMBUCO - 1 1 AUPE Iced 7425 e sua mantenedora, na pessoa dos e as saiões eõpostas na Nota Técnica n" 00000-00(SE- reptesentanies legais, no prazo das (cinco) dias, por areio de certidão RESMEC. determina que com firma reconhecida em cartório. informar e Direto' ia de Super- Depõe eivre n deeistiii de pinos, adiam

visão da Educação Superior desta Secretaria a cargo de que muni:ide 1 Seja a FACULDADE DE TECNOLOGIA CONTEC 'IA- nutrotia eif Rumado viri face ale Ihtal I II.-

CONTEC ind 37525. mantida por Fernando Cardos da Silsa l'obe - ficarão os documenios acedêramos a ser eniregues aias alunos, sob LOA 1115.11t 'SI 121; TM N01.1701 1 I-

pena de aplacação de medidas legais cabia eis. sem ºseruaia} dos efei- EPP (Md 23m/1 (CUPI 31481 342/0002-3n7 descredenciada. com (112NCIA'reod 12001 Mascoº MEC n''

base no artigo 46. § I"da Lei n" 9.E54. de 5990 coa anuo 52 me tos da legislação elNii e penal. 23[ 05 5 lttolt5) 5 11-61

IV do Decreto n"5 773. de 20116: 4 Ficam intimadas a FACUIRADE DE ARQUITETURA E

2 Ficam inumadas a FACULDADE DE TECNOLOGIA N' 155 - O SECRETARIO DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO) DA URBANISMO DE PERNAMBUCO - FAURE (Md 742) e sua man- CONTEC - FACONTEC icod 37521e seu mantenedor, na pessoa de EDUCAÇÃO SUPERIOR, no uso (Ia airibuição que lhe confere o tenedora_ na pessoa dos representantes legara a publicar. no pra/o de seus remesearonics legais, a pronamer os meios necessários para Decreto ia' 7 620. de 2 de março d 2012, alterado pelo Decretas" itl (dez) dias, cai pelo arenas 2 rdoasliarnais de gualde eirellitWee de manter e guardar os declamemos académicos, bem como entrega-los sua região. a (tensão comida iro presenie Despacho, indicando o a UM. de 7 de agosto de 2013, teádo em a isla os instrumentos de

305 elunos, presenando as atividades do secreiaria da instituição ora responsavel pela mstimiedo. 'detone e o local de aiendinunin aos exalando dos cursos de graduação e as normas que regulam o pro-

descredenciada ale que seja atentada :a totalidade dos alunos no to- adunes para entrega de documentação acadénuce e demais onen- cesso adunam:uho na Administrnão Pública Federal, eram Na-

caule ao recebimenio de documentos acadeincos. iações, bem como. no prazo de 5 Manco} dias da última publicação,

3 Ficam inumadas. na hipótese excepcional de total ompos- damewo expresso nos art. 200. VII: 200. 1 e II. e 211. 3 E. todos da apresentar a Ducton de Superosão do Ilducaçâo Superior dana Constituição Federal. no um. 46 dal mi n"').304, de 20 de dezembro

sibilidade, der idamente com/Rosada de atendimenio do item antenon SeCrelarie e011161 - 0k ames das referidas publicações. sob pena de apli- e 1990. soara a - .,. VI e XIII, da Lei o' O 784. de 20 de tamiso de

a FACULDADE DE TECNOLOGIA CONTEC - FACONTEC cação de medidas legais cabiseas sem prejulto dos deliras da te- (Mn 3752i e seu mantenedoe. na pessoa dos representa - unes legais. no 1099: era Capilulo 111 do Decreto 10' 3 773, de 0 de maio de 2000. gizando ti% li e penei: e

pra/o de 10 Ide () dias por areio de eerild30 cosa tirara reconhecida e as sezões normas na Noia Têm< ir 00000-00NSE- 5.19m notificada a FACULDADE DE ARGUIR:Sr/IRA E em canonº. ar formar Dirmona de Supervisão da Educação Superior EndereçoURBANISMO DE PERNAMBUCO - FALTE Min 7421 dia mor desta Secreiana a cargo de mie entidade Ecaron os documentos aca- 1 Sera o INSTITUTO BRASII.IENSE DE TECNOLOGIA E deste Despacho e intimada da Nasal SI linde de apresentação de re- démicos a seremo entregues aos alunos, sob pena de aplacação de CIÊN CIA - IBTC (cód 1200), mihnida pela União Brasihense de curso contra o decisào de aplacaçâo de penalidade de descreden- medidas legais cabiõ eis sem premito dos efeitos da legislaçâo cisil c Ensaio Supernos - UBF.S acád 8121 (CUPI n" (12.677.714/001-04) mamemº ao Conselho Nacional de Educaç3o. pioro de 351 (Irina)

descredenciada. com base no artigo 6 é 1"da Lei a" 9 394. de 1990

penal. dias, acostar da publicaçào deste Despacho 1105 iremos do arti0,151

4 Ficam intimadas a FACULDADE DE TECNOLOGIA e no artigo 52 mo IV. do Decreto IV 5 773. de 2006. do Decreio n"577). de 2000.

CONTEC - FACONTEC Iced 375.7) e seu mantenedor. na pessoa dos 2 Ficam Mdmadas o INSTITUTO BRASILIENSE DE TEC-

representantes legais a nublaras, no prazo de In (dez) dias. era pelo NOLOGIA E CIÊNCIA - IBTC (en 1200/ e sua mantenedora. na coches' ai deriado de unes, adiou menos 2 (dois) jomars de grande circulação de sua regido. a decisão pessoa de seus represenianies legais. a ºmarnos os meios necessários RUAMO animando em l'aro I.Si III O

et rPlaRlin DE FRUEM, Ar) 1 Mara õ contida no presente Despacho, indicando o responsesel pela ans- para manter e guardar os documenicál acadêmicos. bem corno entrega--

611 7_ ANtIalNl III - Esi - n1 Red 15º 1 inuição. telefone e o local de aiendimento aos alamos para entrega de los aos alunos. preservando as atividades da secretana da insinuação

documentação acadêmica e demais oriennações. bem como. no prazo ora descredenciada nig que seja mádida a totalidade dos alamos no Processa , MEC a' :Neru,i ,, •i 2013-61 de 5 Manco) dias do última publicação apresentar ri Diretoria de tocante ao recebunenio de documentos acadêmicos,

SuNn isco do Educação Superror desia Secroaria compro, antes das 3 Ficam intimadas. na hipRese excepcional de unal impos- bla 157 - O SECRETÁRIO DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA referidas publicações sob pena de aplicação de medidas legars ca- sibilidade. devidamente comprovada: de atendimento do itemanierior. EDUCAÇÃO SUPERIOR no uso da earibuiçào que lhe confere o biseis. seita pretura) dos efeitos da legislação casal e penal. c INSTITUTO BRASILIENSE DÊITISCNOLOGIA E CIENCIA - Decreto n" 7.505/. de 2 de mama de 2a/12. alterado pelo Decreta?]

5 Fica notificada a FACULDADE DE TECNOLOGIA CON- IBTC (cód. 12011l e sos mantenedera, na pessoa dos representantes 8E00. de 7 de agosto de 21113. undo ern vista os instrumentos de TEC - FACONTEC (cid 37521 do teor desie Despacho e amarrada da legais, no praz.o de 10 (dei) dias. Ror meio de certidão com firma melando dos cursos de graduação e as normas gare iegularn o pro- possibilidade de apresentação de recurso contra a decisão de apli- reconhecida em cartono. informar à Diretoria de Supera isto da Edu- cesso administramº na Adminimação Pública Federal. e com fun- cação da Incitas dada de descredencanmento no Conselho Nacional de cação Superior desta Secretana a Ougo de que entidade ficarão os damento expresso nos an 200. õ'll. 209. 1 e 11. e 211, lé E. todos da Educaçâo. no prazo de Ra (tonta) dias a contar da publicação dmie documentos académicos a ser entregues aos alamos, sob pena de Consiineçâo Federal, no arr. 40 da Lei nº 9.394. de 20 de dezensbro Despacho, nos lermos do artigo 53 do Decreto n"3 773 de 2t Ora aplacação de medidas legais cabn ás. sem premam dos efeitos da de 1990: no os. VI e XIII. da Lei n" 9.784. de 20 de janeiro de 1009, e no Capitulo III do Decreto n - 5777. de 9 de maio de 2059

leiep,Se ',Obre sieCiS.:, 1 / 4 4: prelos.) :0111- legislação ais il e penal, II e as ratões expostas na Nota Técnica n"580/2014-COSEÍDISUMSE- 4. Ficam inumadas o INSTITUTO BRASILIENSE DE TEC-

111,00000-00le mo Iam da IhS1111 - RESMIEC. determina que NOLOGIA E CIÊNCIA - IBTC (cád 12010 e sua mantenedora. na

risien

II) 1113-XMI II .h se IA IMPRRINCal

1 Seu a ESCOLA SUPERIOR DE EDUCAÇÃO pessoa dos representanies legais a públicas, no prazo de to (dez) dias.

51ÉXCIA and 12010 larecesm 3.166 - II" DE MUZAMBINHO - ESEFINI Iced 3507 mantida pela Fundagio em pelo menos 2 (dois) IcamMs de giende emulação de sua região. a

Iluaririmos 2aichasi Educaconal Muzambinho (Md 2501 (CNP] rE 22 831 689/0001-307

decisão contida no presente Despacho, indicando o responsesel pela

deseredenniada. com base no ames 40. § I"da Ler n" 5 5304. de 1996 Na 154 • O SECRETÁRIO DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA ominando. telefone e o local de areúdimento aos alunos para enlrega caro artago 52. ine 5 do Decreto ti"5.77). de Miau:

EDUCAÇÃO SUPERIOR no uso da ainbuição que lhe confere o de documentação acadêmica e deitais onentações. luar como. no 2 Ficam intimadas a ESCOLA SUPERIOR DE !EDUCA- Derreio a" 7 cana. de 2 de Marna de 2012. alienado pelo Decreto n"prazo de 5 (cinco) dias da ºliame publicação. apresemar li Direiona de ÇÃO FISIC.A DE MUZAMBIN110 - ESIEFM ROR 350) e sua man- 8 Mn de 7 de agosto de 2013. tenda em sista os instrumentos de Supemisào da Educaçâo Superior dosia Sacra arm comprovanies das tenedora na pessoa de seus representantes lenis, a promover os as aliaçào dos cursos de graduaçâo e as nomms que regulam o pro- refendas publacações. sob pena de ºMação de medidas legais ca- aleitas necessarios Ema manter e guardar os dochenentas académicos. cesso adiumistratho na Administração Pública Federal. e com fun- bis eis, senhprepaito dos efeitos de legislação esta e penal: e bem coaxa entrega-los aos alunos, presen ando as ÉlliNitiodes da se- damento expresso nos art. 206. VII. 2119. 1 e Il. e 211. X 17 todos da 5.10ca notificado o INSTITUTO BRASILIENSE DE TEC- ermana da instituição ora descredenciada etc que seu atendida a Constituição Federal: rio ao 40 da Lei ta"5304 de 20 de dezembro NOLOGIA E CIÊNCIA - IBTC (Md 1201/1 do teor desie Despacho totalidade dos alunos no tocante ao recebimento de documentos aca- de 1990. no en 2". 1. VI e XIII. da Ler n" 0.784, de 29 de janeiro de e inumada da possibilidade de apreseniaçâo de recurso contra a de- démicos,

1999. e no Capitulo 111 do Decreto Ir 5 773 da') de maio de 2006, cisão de aplicação da penalidade doa descredenciamenio ao Conselho 3 Ficam intimadas, na hipótese excepcional de total impossi- e as razões exposies na Nota Técnica ias77/2014-CGSIDDIMIPOSE- Nacional de Educaçno no pra/o de 77: (ariam) dias. a contar da bilidade. der 'demente compro\ ada de atenda mento do atem antenor. RESEHEC. determina que publicação deste Despacho. nos Ulmos do artigo 33 do Décimo rf ESCOLA SUPERIOR DE EDUCAÇÃO FISICA DE MUZAMBINHO

1 Sela o INSTITUTO BRASILIENSE DE TECNOLOGIA E 5773. de 201M - ESEENI (cin. 330) e sua mantenedora, na pessoa dos represem:mus CIÊN CIA - IBTC (cod 00000-00pela lindo Brnsiliense de legais. no prato de Saciara) dam. por meio de cendraº com firma re- Ensino Superior_ LIBES (cód 812) ICHEI n"02 00000-00-04) Ihnine st te a doai-no da plisCess0 :idem conhecida eta cartóno. informar e Direiona de Supera isco da Educação descredenciada cora base no adioº 40 X 1"da Lei n"9.304, de 1990 ninaras o imierne do em 1 Sri I - Supenor desta Secretana a cargo de que entidade ficares os documentos e no amuo 52. me IV do Decreto ri" 5 771. de 2100. académicos a ser entregues aos alunos. sob panada aplicação de medidas t) 'l31"017A1B2ITFIll 1E111 RB NX1s•

((Ficam inaladas o iNsTrruTo BRASILIENSE DE TEC- legam cabians. sena premito dos efeitos da legislaçâo card e penal. MO 1/1º 1111 (NAN11115 (P) - FAIRE hod

NOLOGIA 1E CIÊNCIA - 1BTC (cand 1200i e sua manienedera. na 4 Ficam (00)00000-0000ZdFIS a ESCOLA SUPERIOR DE EDUCAÇÃO 7411. Proce.se MIX

pessoa descias representantes legais, a promanes os meos necessários FISICA DE MUZAMBINHO - ESEEM fc6d 3591e sua manienedosa, 2hirnalap•Pat Mal haat

Para nasales c galaidar os domaremos acadêmicos. bem como eniregá- na pessoa dos representantes legaº a publicar. no pran de III (dee/ los aos alunos, preservando as aiividades da secretaria da msnueção 15.6 - O SECRETÁRIO DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA dias, em pelo menos a (doas) pontais de grande circulação dessa ora descredenciada aie que sela atendida a totalidade dos alunos no EDUCAÇÃO SUPERIOR. no uso da auribuiçâo que lhe confere o regido. a decisão contada no presente Despacho, indicando o respon- tocante ao recebimento de doeumemos académicos. sa% el pela instituição. telefone e o laxai de Mendimento aos alunos para Decreto ra"7.099 de 2 de março d 2012. anelado pelo Decreio n"

3 Ficam mamadas na hipótese excepcional de total nnpos- ta 069 de 7 de agosto de 21113. tendo em Nista os Instrumentos de entrega de documentaçáo académica e demais onentações, benr como. sibiladade. dei ida mente comprovada_ de atendimento do item anterior. avaliaMo dos cursos de graduação g as normas que regulam o pro- no prazo de 5 (cinco) dias da (dama priblicação. apresentas á Darerona

INSTITUTO BRASILIENSE DE TECNOLOGIA E CIENC11' - cesso administratia o na Administra do Pública Federal e com fura- de Supeni5à0 da Educacào Superior (lema Secretaria compro, antes IBTC Iced 12001 e sua mantenedora na pessoa dos represeniames damenio expresso nos ara. 206. VII. 209. 1 e II. e 211. 17 iodos da dahrefendas publicações. sob pena de aplicação de medidas legais legais no prom de 10 (de,) dias, por meio de cenidão com firma cabia eis, sena premizo dos efeaios da legislação civil e penal. a,

Constinnedo Federal, no an. 46 da Ler n" 9 354. de 70 de dezembro

reconhecida em canário. informar à Diretoria de Supera mão da Edu- 9. nulificada a ESCOLA SUPERIOR DE EDUCAÇÃO FI- de 1996. no adi VI e XIII. do Fel in").784. de 29 de janeiro de

SICA DE MUZAMBINHO -ESIEFM Icod 35151 da teor deste Despacho cação Superior desta Secretario 11 cargo de que entidade ficarão os 1999: e no Capitulo 111 do Decreto p"5.773, de 9 de maio de 2000.

documentos académicos a ser entregues aos alunos. sob pena de e intimada da possibilidade de apresentação de recurso contra a decis3o coo saiões expostas na Nota Técnica a"(00)00000-0000'GSEIDISIIPME-

aplicação de medidas legais cabiseis. sem pra uma dos efeitos da de aplicação da penalidade de descredenciamerno ao Conselho Nacional RES/MEC. determina que

legislação casal e penal. de Educação no privo de 30 lamela dias, a contar da publicação dmle

4 Ficam intimadas o INSTITUTO BRASILIENSE DE TEC- I Seio a FACULDADE DEARQUITETURA E URBANIS- Despenho nos termos da ariigo 53 do Decreto ta" 5,773, de afesa NOLOGIA E CIÊNCIA - 1BTC Mod 1201a) e sua mantenedora, na MO DE PERNAMBUCO - PALME (cód. 747). mantida pela As-

pessoa dos representanies legais a publicac no prazo de IIIMen dias. sociação Latino Americana de Elducaçao (cod 49º 0 (CNP) n"Pisne :ohm a decisão de opresso adiam mar pelo menos 2 (dois) mamais de grende circulaçào dessa regida, 3 10.001 067/18811-90s. descredenciade com base no anima 40. 6 1" da nartratiot mima: ido em laree R 1 N Cl

OADF DE ASSUNTOS ACADÉMICOS decisão contida no presente Despacho. indicando o responsável pela Lei n"9 394. de 1º 96 e no artigo 52: um IV do Decreto n" 5.773, de

ri

anstituição, telefone e o local de atendimento aos alunos para entrega 2000, CIEN111 7 1 (08 VIONSIENIJOR IrDlemoto da dnumentaçdo acadêmica e demais onentações, bem como. no 2 Ficam intimados a FACULDADE DE ARQUITETURA E VIEIRA LICIO Real HINO Planemo

Állar 23tior 23riato talar652.00.000 OAB/UF pravo de 5 (cinco) dias da última publicação. apresentar à Diretona de URBANISMO DE PERNAMBUCO.- FAUPE (cód. 742) e sua man-

Supen mẠda Educaçáo Superior desta Secretaria compror anus das tenedora. na pessoa de aras representantes legais, a minorei' os

referidas publicações. sob pena de aplicação de medidas legam ca- meios necessários para manter ga rdas os documenios acadêmicos. N' VÁ • O SECRETARIO DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA biseis. sena premize dos efeitos da legislação civil e penal, e bem como entrega-los aos alunos. presen ando as alis idades da se- EDUCAÇÃO SUPERIOR. no uso da atribuição que lhe coarem o

5 Fica notificado o INSTITUTO BRASILIENSE DE TEC- cretaria da instituição ora descredenciada até que seja atendida a Derretas' 7 590. de 2 de março de 2512, alterado pelo Decretara"NOI.OGIA E CIENCIA - IBTC Mod. 12001 do teor desle Despacho totalidade dos alunos no tocante ao recebimento de documentos aca- 8 (100 de 7 de agosto de 2613. tendo em gasta as instrumenlos de e intimada da possibilidade de apresentaçào de recurso contra 3 de- démicos: embaçaº dos cursos de graduação e as normas que regulam o oro-

Este documenio pode ser aerificado no endereço eletrúnico hall (Maneie multhuienticideck Documento assinado digitalmente confone rol P nº 2 R air-2 de 2401,8 (2i15 I. que (00)00000-0000a pelo Minn no0000.0000.0000.0000 Infraestrutura de Clames Publicas Biasileira - 1CP-Brasil

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ET -• EMP. BRAS. DL CI PRETOS rELE6RAFOS A9: (00)00000-0000AC LEN; RAI_ DE 1_

SELEM - PA CNPJ (00)00000-000011 lks (00)00000-0000

COMPROVADl E DO Cl. TE

Cl jante... ...... AO"ACTA CAL DA UNIÃO CNPJ/CPF 26 ( (00)00000-000030

Doc. Pos1 • 31 ( 512562

Contrato... : i-,(9122a82f G Cod : (00)00000-0000Cartao... (00)00000-0000

Movimento.. : 16/00.000 OAB/UF 9 Hora.: 15.0:51-

Caixa • (00)00000-0000Matr i c a..: (00)00000-0000

Lancamerd o. 049 Aterdi rito: 00034

Modal dano.: A Fatirai ID 71 c ( e.: (00)00000-0000

DESCRIÇÃO 010, PREÇO (125)

SPP A VISTA E A FNF 1 21, 30+ Valor do Porte (n)..• 2 0 CeP Destino: 68 (59-490 Peso real (KB) - 0,0 Peso Tarifado 0,0 2 OBJETO ........1 0\(00)00000-0000 PE - 3 ED - S ES N

Num. Documento : di (00)00000-0000

N Processo: 000486820184013907

Oreao Destino: . S08 JUI CIARIA TUCUM

TOTAL 00 ATENRIMEN1041,0 21,30

Valor Decl arado réo sol ic i tado .8$)

No caso de ordeto cc m valor, , ut ilize o serviço ed ic ional de valor declarado.

PE -- Prazo final de (ntresa em tias úteis. E0 Erriresadornicil . dr - S im/N: o.

ES Erdiesa Sado - Sim/Não.

RE Restr içẠde er0 rasa - Sim o.

A Fr iliRAR

Reconhece a Prestação do (s) servi o (s) acima prestado v). s) o (é) qual (i s) pasa - mediante aPresentacao de faliwc Os valore d constantes deste comProvane POCà rao sofrer adoções de acorcb com as cl aliso o coraratua s A

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Nome:

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An. Responsai/El

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