Processo Nº 0000384-63.2018.4.01.4301

O processo possui 5 publicações no Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Tem como partes envolvidas Ministerio Publico Federal, Sigiloso, Tribunal Judicial da Comarca de Braga Portugal.

Andamento processual

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08/01/2020ano passado

Corip - Coordenadoria de Registros e Informações Processuais - Trf1 3 Cocse - Coordenadoria da Corte Especial e das Seções - 2ª Seção - Trf1 65 Ctur1 - Coordenadoria da Primeira Turma - Trf1 72 Ctur2 - Coordenadoria da segunda Turma - Trf1 77 Ctur4 - Coordenadoria da quarta Turma - Trf1 268 Ctur5 - Coordenadoria da quinta Turma - Trf1 291 Ctur6 - Coordenadoria da sexta Turma - Trf1 296 Ctur8 - Coordenadoria da Oitava Turma - Trf1 298

ATA DA 37ª SESSÃO ORDINÁRIA EM 06 DE NOVEMBRO DE 2019.

Presidente (s) da Sessão: Exmo (a.) Sr (a). Dr (a). DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO NEVES DA CUNHA

Exmo (a). Sr (a). DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO DE ASSIS BETTI

Proc. Reg. da República: Exmo (a). Sr (a).: DANILO PINHEIRO DIAS

Secretário (a): JOSÉ DEUSIMAR MINEIRO PIMENTA

Às quatorze horas, presentes os Exmos. Srs. Desembargadores Federais Francisco de Assis Betti e João Luiz de Sousa, foi aberta a sessão.

Convocados para compor "quorum", em virtude de impedimentos dos Exmos. Srs. Desembargadores Federais João Luiz de Sousa e Francisco Neves da Cunha, o Exmo. Sr. Juiz Federal Régis de Souza Araújo e, para proferir voto em julgamento com "quorum" ampliado nos termos dos artigos 942 do CPC e 68, § 1º do RITRF/1ª Região, os Exmos. Srs. Juízes Federais Denise Dias Dutra Drumond, Eduardo Morais da Rocha e Régis de Souza Araújo.

Lida e não impugnada foi aprovada a Ata da sessão anterior.

JULGAMENTOS

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO N. 0000384-63.2018.4.01.4301/TO

: DESEMBARGADOR FEDERAL NÉVITON GUEDES RELATOR

RELATOR : JUIZ FEDERAL ROBERTO CARLOS DE OLIVEIRA

RELATOR : JU CONVOCADO IZ FEDERAL ROBERTO CARLOS DE OLIVEIRA

PROCURADOR : JULIA ROSSI DE CARVALHO SPONCHIADO

RECORRIDO : K O C

RECORRIDO : A N A EMENTA

PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. COMPETÊNCIA. COOPERAÇÃO INTERNACIONAL. MATÉRIA PENAL. BUSCA E APREENSÃO E OUTRAS DILIGÊNCIAS. DECISÃO COM RESERVA DE JURISDIÇÃO. EXAURIMENTO NO JUÍZO REQUERENTE. CARTA ROGATÓRIA E NÃO AUXÍLIO DIRETO. COMPETÊNCIA. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

1. Recurso em sentido estrito, interposto pelo Ministério Público Federal no Município de Araguaína-TO, contra decisão que, declinando da competência, remeteu os autos ao Superior Tribunal de Justiça, por entender que a hipótese não se trata de auxilio direto ao cumprimento da decisão alienígena e sim para expedição de exequatur à carta rogatória.

2. Hipótese retratada no presente caso que traduz uma decisão judicial a ser homologada em juízo puramente delibatório pelo Superior Tribunal de Justiça, em forma de carta rogatória e não de auxílio direto, como corretamente formulado por autoridade judiciária de Portugal, que já havia decidido o pedido do órgão de acusação local, deferindo a medida cautelar de buscas domiciliares além de outras diligências investigatória conexas, a serem realizadas aqui no Brasil, com a finalidade de instruir procedimento investigatório penal lá em curso, relativamente ao suposto cometimento de crime de homicídio.

3. Decisão que não possui apenas aparência jurisdicional, como afirma o recorrente, mas que traduz verdadeiro juízo de cognição sumária exercido pelo Poder Judiciário do país requerente, sobre o pedido cautelar de busca e apreensão que deve apenas sofrer um juízo puramente homologatório por parte do Superior Tribunal de Justiça, para ulterior cumprimento em solo brasileiro.

4. Recurso em sentido estrito a que se nega provimento.

ACÓRDÃO

Decide a Quarta Turma, por unanimidade, negar provimento ao recurso em sentido, nos termos do voto do Relator.

Brasília, 10 de dezembro de 2019.

JUIZ FEDERAL ROBERTO CARLOS DE OLIVEIRA

Tribunal Regional Federal da 1ª Região

0009837-73.2008.4.01.3900 - APELAÇÃO CÍVEL (198) - PJe

APELANTE: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO

APELADO: RENATO CORADASSI

Advogado do (a) APELADO: WALLISON DIEGO COSTA DA SILVA - PA018660

RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CANDIDO ARTUR MEDEIROS RIBEIRO

FILHO

VISTA PARA CONTRARRAZÕES

Abro vista ao MPF para, querendo, contrarrazoar o recurso interposto pelo FNDE.

Brasília-DF, 8 de janeiro de 2020.

Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Lei 13.105, de 16 de março de 2015. Art. 224 Salvo disposição em contrário, os prazos serão contados excluindo o dia do começo e incluindo o dia do vencimento.

§ 1º Os dias do começo e do vencimento do prazo serão protraídos para o primeiro dia útil seguinte, se coincidirem com dia em que o expediente

forense for encerrado antes ou iniciado depois da hora normal ou houver indisponibilidade da comunicação eletrônica.

§ 2º Considera-se como data de publicação o primeiro dia útil seguinte ao da disponibilização da informação no Diário da Justiça eletrônico.

§ 3º A contagem do prazo terá início no primeiro dia útil que seguir ao da publicação.

e-DJF1 Ano XII / N. 3 Caderno Judicial Disponibilização: 09/01/2020

Tribunal Regional Federal da 1ª Região

1015544-79.2019.4.01.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) - PJe

AGRAVANTE: MUNICIPIO DE SANTO ANTONIO DO AMPARO - MG

Advogado do (a) AGRAVANTE: RENATO PEREIRA TORRES - MG107005

AGRAVADO: Ministério Público Federal (Procuradoria)

RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO DE SOUZA PRUDENTE

DECISÃO

Com vistas na sentença proferida nos autos de origem, nego seguimento ao presente art. 932, III, do CPC, c/c o art. 29, inciso XXIII, do RITRF 1ª

Região, em face da perda superveniente do seu objeto.

Baixem-se os presentes autos ao juízo de origem, com as anotações de estilo.

Publique-se. Intime-se.

Brasília-DF., em 8 de janeiro de 2020

Juiz Federal ILAN PRESSER

Tribunal Regional Federal da 1ª Região

1043449-59.2019.4.01.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) - PJe

AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL

AGRAVADO: M. L. N. R.

Advogado do (a) AGRAVADO: JOSE ANTONIO DE SIQUEIRA NUNES - PI2887

RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO DE SOUZA PRUDENTE

DECISÃO

Cuida-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto contra decisão proferida pelo juízo monocrático, deferindo o pedido de antecipação da tutela formulado nos autos de ação, em que se busca o fornecimento de medicamento para tratamento de saúde, conforme prescrição médica.

Em suas razões recursais, sustenta a recorrente, em resumo, a ilegitimidade da pretensão deduzida nos autos de origem, impondo-se, assim, a suspensão da decisão agravada.

***

Não obstante os argumentos deduzidos pela agravante em sua peça recursal, não vejo presentes, na espécie, os pressupostos do art. 1019, I, do CPC, a autorizar a concessão da almejada antecipação da tutela recursal, na medida em que não conseguem infirmar as razões em que se amparou o juízo monocrático, que apreciou e deferiu, com sabedoria, o pedido cautelar formulado nos autos de origem, possibilitando ao autor da demanda o exercício do seu direito à vida e à assistência médica, como direito fundamental assegurado em nossa Carta Magna, deve ser garantido pelo Poder Público mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal igualitário às ações e serviços para sua promoção,

Público, de medicamentos não incluídos em lista do Sistema Único de Saúde (SUS), determinada em razão da afetação do Recurso Especial nº 1.657.156-RJ, da relatoria do Min. Benedito Gonçalves, para julgamento como representativo de demanda repetitiva, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, deliberou, à unanimidade, que caberá ao juízo de origem apreciar as medidas de urgência, ao fundamento de que “Os recursos repetitivos não foram criados para trancar o julgamento das ações, mas para uniformizar a interpretação de temas controvertidos nos tribunais de todo o país. Por isso, não deve haver a negativa da prestação jurisdicional” (Min. Rel. Benedito Gonçalves) e portanto a suspensão do processamento dos processos pendentes, determinada no art. 1.037, II, do CPC/2015, não impede que o juiz decida, em qualquer fase do processo, medidas de urgência de urgência e faça cumprir as que já foram deferidas, nos termos dos art. nº 300, 314 e 982, § 2º, todos do CPC/2015,

Ademais, a pretensão deduzida nos autos de origem, no sentido de possibilitar-se ao autor da demanda o exercício do seu direito à vida e à assistência médica, encontra abrigo na garantia fundamental assegurada em nossa Carta Magna, a sobrepor-se a qualquer outro interesse de cunho político e/ou material, na linha do entendimento jurisprudencial já firmado no âmbito do colendo Supremo Tribunal Federal.

***

Registre-se, por oportuno, que, diante da sólida orientação jurisprudencial acima referida, impõe-se a concessão da tutela pretendida pela suplicante, a fim de que se lhe seja fornecido o medicamento que lhe fora prescrito pelo médico que o assiste, o qual, no exercício regular da sua profissão, responde pela correta indicação do mencionado medicamento, não cabendo ao juiz do feito interferir no âmbito dessa deliberação, de cunho eminentemente médico-científica da inteira responsabilidade do profissional médico que acompanha o paciente.

Em casos assim, há de se prestigiar o princípio in dúbio pro vita.

De igual forma, também não merece êxito a alegação de que, em casos assim, o referido fornecimento estaria condicionado ao registro prévio do medicamento junto à

Com estas considerações, indefiro o pedido de antecipação da tutela recursal formulado na inicial.

Oficie-se ao juízo monocrático, comunicando-lhe o inteiro teor desta decisão, na legal, abrindo-se vistas, após, à douta Procuradoria Regional da República, na forma regimental.

Publique-se. Intime-se.

Brasília-DF., em 8 de janeiro de 2020

Juiz Federal ILAN PRESSER

Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Lei 13.105, de 16 de março de 2015. Art. 224 Salvo disposição em contrário, os prazos serão contados excluindo o dia do começo e incluindo o dia do vencimento.

§ 1º Os dias do começo e do vencimento do prazo serão protraídos para o primeiro dia útil seguinte, se coincidirem com dia em que o expediente

forense for encerrado antes ou iniciado depois da hora normal ou houver indisponibilidade da comunicação eletrônica.

§ 2º Considera-se como data de publicação o primeiro dia útil seguinte ao da disponibilização da informação no Diário da Justiça eletrônico.

§ 3º A contagem do prazo terá início no primeiro dia útil que seguir ao da publicação.

e-DJF1 Ano XII / N. 3 Caderno Judicial Disponibilização: 09/01/2020

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO SEXTA TURMA

16/12/2019ano passado

ATA DA 69ª SESSÃO ORDINÁRIA EM 10 DE DEZEMBRO DE 2019.

Presidente (s) da Sessão: Exmo (a.) Sr (a). Dr (a). DESEMBARGADOR FEDERAL OLINDO MENEZES, em rxercício

Proc. Reg. da República: Exmo (a). Sr (a).: UBIRATAN CAZETTA

Secretário (a): LÚCIA HELENA PIRES FERREIRA DE BARROS

Abriu-se a sessão às catorze horas e vinte e três minutos, com a aprovação da ata da sessão anterior. Presentes os Exmos. Srs. Desembargador Federal Cândido Ribeiro e Juiz Federal Roberto Carlos de Oliveira, convocado conforme Ato Presi 9285175 de 19/11/2019. Ausente, por motivo de férias, o Exmo. Sr. Desembargador Federal Néviton Guedes.

JULGAMENTOS

RSE 0000384-63.2018.4.01.4301 / TO

RECTE: JUSTIÇA PÚBLICA

PROCUR: JULIA ROSSI DE CARVALHO SPONCHIADO

RECDO: K O C

RECDO: A N A RELATOR: JUIZ FEDERAL ROBERTO CARLOS DE OLIVEIRA CONV

A Turma, à unanimidade, negou provimento ao recurso em sentido estrito, nos termos do voto do relator.

ATA DA 68ª SESSÃO ORDINÁRIA EM 03 DE DEZEMBRO DE 2019.

Presidente (s) da Sessão: Exmo (a.) Sr (a). Dr (a). DESEMBARGADOR FEDERAL OLINDO MENEZES, em exercício

Proc. Reg. da República: Exmo (a). Sr (a).: RAFAEL SIQUEIRA DE PRETTO

Secretário (a): DIEGO RONAN SOARES PAIS

Abriu-se a sessão às catorze horas e onze minutos, com a aprovação da ata da sessão anterior. Presentes os Exmos. Srs. Desembargador Federal Cândido Ribeiro e Juiz Federal Roberto Carlos de Oliveira, convocado conforme Ato Presi 9285175 de 19/11/2019. Ausente, por motivo de férias, o Exmo. Sr. Desembargador Federal Néviton Guedes.

JULGAMENTOS

RSE 0000384-63.2018.4.01.4301 / TO

RECTE: JUSTIÇA PÚBLICA

PROCUR: JULIA ROSSI DE CARVALHO SPONCHIADO

RECDO: K O C

RECDO: A N A RELATOR: JUIZ FEDERAL ROBERTO CARLOS DE OLIVEIRA CONV

Julgamento adiado por indicação do relator.

20/11/2019ano passado

PAUTA DE JULGAMENTOS

Determino a inclusão do (s) processo (s) abaixo relacionado (s) na Pauta de Julgamentos do dia 03 de dezembro de 2019 Terça-Feira, às 14:00 horas, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou em Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.

RSE 0000384-63.2018.4.01.4301 / TO

RELATOR: JUIZ FEDERAL ROBERTO CARLOS DE OLIVEIRA (CONV.) RECTE: JUSTIÇA PÚBLICA

PROCUR: JULIA ROSSI DE CARVALHO SPONCHIADO

RECDO: K O C

RECDO: A N A Brasília, 20 de novembro de 2019.

DESEMBARGADOR FEDERAL OLINDO MENEZES

Presidente, em exercício

Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Lei 13.105, de 16 de março de 2015. Art. 224 Salvo disposição em contrário, os prazos serão contados excluindo o dia do começo e incluindo o dia do vencimento.

§ 1º Os dias do começo e do vencimento do prazo serão protraídos para o primeiro dia útil seguinte, se coincidirem com dia em que o expediente

forense for encerrado antes ou iniciado depois da hora normal ou houver indisponibilidade da comunicação eletrônica.

§ 2º Considera-se como data de publicação o primeiro dia útil seguinte ao da disponibilização da informação no Diário da Justiça eletrônico.

§ 3º A contagem do prazo terá início no primeiro dia útil que seguir ao da publicação.

e-DJF1 Ano XI / N. 217 Caderno Judicial Disponibilização: 21/11/2019

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO QUINTA TURMA

30/05/2018há 3 anos

Corip - Coordenadoria de Registros e Informações Processuais - Trf1

RSE 0000384-63.2018.4.01.4301 / TO

PROC. ORIGEM: 3846320184014301

RECTE: JUSTIÇA PÚBLICA

PROCURADOR: JULIA ROSSI DE CARVALHO SPONCHIADO

RECDO: K O C

RECDO: A N A DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA EM 22/05/2018

RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL NEVITON GUEDES - QUARTA TURMA

11/04/2018há 3 anos
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09/04/2018há 3 anos
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Detalhes do processo
Poder Judiciário
Justiça Federal
Tribunal de Origem
TRF1
Data de tramitação
11/04/2018 a 11/04/2018
Natureza
Rse
Assunto
3372 - Homicídio Qualificado
Juiz
Roseli de Queiros Batista Ribeiro
Início do Processo
2018
Partes envolvidas
Parte autora
Parte ré
Sigiloso
Acusado
Outras partes
Tribunal Judicial da Comarca de Braga Portugal
J. dpcte