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19 de Maio de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2018.8.04.0001

Petição - Ação Prestação de Serviços

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EXCELENTISSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DA 14a VARA CIVEL DA COMARCA DE MNomeUS/AM.

PROCESSO n.º 0000000-00.0000.0.00.0000

Nome, já qualificado nos autos da AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TAXAS CONDOMINIAIS, movida neste Juízo contra Nome, igualmente qualificados, vem mui respeitosamente perante Vossa Excelência, por seu Advogado in fine assinado, inscrito na 00.000 OAB/UF, com endereço profissional sito no rodapé desta petição, onde poderá receber as devidas intimações, APRESENTAR DEFESA CONTRA A EXCEÇÃO DE PRE-EXECUTIVIDADE , nos seguintes termos:

DA PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE PREPARO

Verifica-se que o presente Exceção não foi preparada nos termo da portaria 116/2017-PJT do Tribunal de Justiça do Amazonas, o que por si só gera sua deserção.

DA PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE POR PRECLUSÃO

Verifica-se que o Excepiente se manifestou nos autos nas fls.126 em 12/06/2019, tendo somente juntado a presente exceção em 01/08/2019, entretanto o Excepiente deveria ter se manisfestado nos autos na primeira oportunidade sob pena de preclusão, conforme determina a lei:

Art. 278 A nulidade dos atos deve ser alegada na primeira oportunidade em que couber à parte falar nos autos, sob pena de preclusão.

DO NÃO CABIMENTO DA EXCEÇÃO DE PRE-EXECUTIVIDADE

I - Cumpre salientar que o rol de títulos executivos está descrito no art. 784, X, do CPC:

Art. 784. São títulos executivos extrajudiciais:

X - o crédito referente às contribuições ordinárias ou extraordinárias de condomínio edilício, previstas na respectiva convenção ou aprovadas em assembleia geral, desde que documentalmente comprovadas;

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II - O titulo executivo, quais sejam a planilha atualizada de debito está nas fls.41e 132.

III - As atas condominiais e convenção do Condomínio está descrita nas fls.7 usque 40, frise-se que as taxas permaneceram inalteradas desde a instalação (fls.13 e 14), e as taxas extras para melhorias também juntadas nas fls. 15 usque 40, portanto todas as taxas claramente descriminadas.

IV - Portanto, todos os requisitos para a ação executiva estão presentes, dessa forma não há o que se falar em exceção de pre-executividade, visto que a mesma é utilizada para combater matérias de ordem pública em que se discuta certeza, liquidez, exigibilidade do titulo, o que não é o caso dessa ação, visto que todos os requisitos estão presentes.

VI - Cumpre frisar que as dividas que comportam a execução são as vicendas e as vencidas no curso da demanda, conforme solicitado na inicial consoante o entendimento pacifico do STJ ( REsp 1.759.364 ) :

O ministro explicou, entre outros argumentos para afastar a tese do TJ/RS, que "Esse entendimento [...] está em consonância com os princípios da efetividade e da economia processual, evitando o ajuizamento de novas execuções com base em uma mesma relação jurídica obrigacional, o que sobrecarregaria [...] o Poder Judiciário [...]. Considerando que as parcelas cobradas na ação de execução - vencidas e vincendas - são originárias do mesmo título, ou seja, da mesma relação obrigacional, não há que se falar em inviabilização da impugnação dos respectivos valores pelo devedor, tampouco em cerceamento de defesa ou violação ao princípio do contraditório, porquanto o título extrajudicial executado permanece líquido, certo e exigível, embora o débito exequendo possa sofrer alteração no decorrer do processo, caso o executado permaneça inadimplente em relação às sucessivas cotas condominiais." (grifado)

VI - Cumpre frisar que os requisitos para propor a demanda executiva pelo condomínio foram instituído no CPC de 2015, que dispõe:

Art. 798. Ao propor a execução, incumbe ao exequente:

I - instruir a petição inicial com:

a) o título executivo extrajudicial;

b) o demonstrativo do débito atualizado até a data de propositura da ação, quando se tratar de execução por quantia certa;

RECURSO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - DESPESAS CONDOMINIAIS - TAXA CONDOMINIAL EM ATRASO - EXECUÇÃO - TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - COMPROVAÇÃO . A PROVA DE CONSTITUIÇÃO DO CONDOMÍNIO E A EXISTÊNCIA DE ATA DE ASSEMBLEIA GERAL, NA QUAL FOI APROVADA A

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PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA PARA AS DESPESAS ORDINÁRIAS E DO FUNDO DE RESERVA, SÃO SUFICIENTES PARA A COMPROVAÇÃO DO CRÉDITO CONDOMINIAL E PARA EMBASAR A AÇÃO DE EXECUÇÃO, NOS TERMOS DO ARTIGO 784, INCISO X, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . Hipótese em que há presunção de liquidez do título. Entendimento contrário inviabilizaria a execução direta das despesas condominiais, pois boa parte delas tem natureza variável, cabendo ao condomínio fazer a previsão das despesas extraordinárias, além de outras ocorrências. Decisão mantida. Recurso de agravo não provido. (TJ-SP - AI: 20139513720178260000 SP 2013951-37.2017.8.26.0000, Relator: Marcondes D'Angelo, Data de Julgamento: 20/04/2017, 25a Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/04/2017)

VII - Não há necessidade de aceite das taxas condominiais como quis empurrar o Excepiente, não teria logica e nem efetividade, visto que inclusive o excipiente é a única condômina que não paga suas contribuições em dias e frequentemente o condomínio é obrigado a ajuizar demanda executiva contra ele.

VIII - Outrossim, cumpre salientar que o condomínio não interfere nas relações negociais de seus condomínios, entretanto o condomínio não pode considerar valido um contrato de gaveta para efetivar a transferência de titularidade.

IX - Gostaria de deixar claro a V.Exa. que as taxas condominiais tem o caráter PROPTER REM, ou seja, ela acompanha a coisa, entretanto, a coisa só se transfere com a transferência de titularidade em cartório imobiliário, conforme determina o Código Civil Brasileiro artigo 108, que é a regra geral, prescreve o seguinte:

Art. 108. Não dispondo a lei em contrário, a escritura pública é essencial à validade dos negócios jurídicos que visem à constituição, transferência, modificação ou renúncia de direitos reais sobre imóveis de valor superior a 30 (trinta) vezes o maior salário mínimo vigente no País.

X. Tendo em vista que a promessa de compra e venda é direito real, conclui-se que, se o valor for superior a 30 SM, e não for amparada por Lei especial, deverá necessariamente ter a forma pública como substancial a sua validade e a fim de possibilitar o seu registro (art. 1.417).

XI. Não sendo a promessa de compra e venda lavrada por instrumento público, no caso acima mencionado, estaremos diante de uma nulidade absoluta, nos termos do artigo 166, inciso IV, que preceitua:

Artigo 166: É nulo o negócio jurídico, quando:

IV - não revestir a forma prescrita em Lei.

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XII - Ora, Exa. esse papo de que a Excepiente não tem responsabilidade não cola, ainda mais o Excepiente que é uma pessoa instruída, todas as cobranças foram feitas antes do ajuizamento da demanda e o Excepiente se manteve inerte, se ele tem uma relação com terceiros ele que se resolva com terceiros, o condomínio vai resolver as coisas dentro da lei, afinal como dito acima o caráter PROPTER REM da divida serve justamente para que o imóvel seja leiloado em caso de não pagamento e como V.Exa está vendo a divida só faz virar uma bola de neve.

VIII - Nenhum dos argumentos acostados pela Excipiente são validos, pois não existem amparo legal, a defesa se resume numa litigância de má fé como meio protelatório de cumprir com sua obrigação condominial, a postura da Excepiente beira a penalidade descrita no Art. 1337 do CC que trata do devedor contumaz, pois este sequer paga suas contribuições em dias.

Diante do exposto requer a improcedência dos presentes Exceção por falta de preparo, por estar intempestiva com a condenação em custas e honorários em seu percentual de 10%.

Caso não seja este seu entendimento contando com seu bom senso e elevado grau de justiça, requer a improcedência do presente EXECEÇÃO DE PRE-EXECUTIVIDADE por falta de justificativa e requisitos legais, com a condenação em custas e honorários em seu percentual de 10%.

N.Termos

P. deferimento

MNomeus 09 de agosto de 2019

Dr.Nome

6.721 OAB/AM