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25 de Setembro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2018.5.01.0247

Petição - Ação Depósito / Diferença de Recolhimento

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EXMO. SR. DR. JUIZ FEDERAL DA 07a VARA DO TRABALHO DE NITERÓI - RJ - 01a REGIÃO.

RO N° 0000000-00.0000.0.00.0000

ASSOCIAÇÃO SALGADO DE OLIVEIRA DE EDUCAÇÃO E Nome, nos autos do processo em epígrafe, movido por Nome, inconformada com a decisão de id 742e053, vem interpor AGRAVO DE INOTRUMENTO , com fundamento no artigo 897, alínea "b" da CLT pelas razões, em anexo, que o E. Julgador se digne a reconsiderar a decisão agravada, nos termos do artigo 899, § 10° da CLT.

Informa a Agravante não haver Depósito Recursal a ser recolhido, haja vista que para interposição do Recurso a qual pretende destrancar, não era necessária a apresentação de depósito, uma vez que a ré é reconhecida como Entidade uilantrmpica, estando isenta de tal recolhimento, nos termos do artigo 899, § 10° da CLT .

Requer sejam as intimações e publicações realizadas exclusivamente na pessoa da advogada Nome, inscrita na 00.000 OAB/UF, sob pena de nulidade. Informa ainda o CNPJ da Agravante: 00.000.000/0000-00

Salienta-se que a Agravada se encontra representada pelo Dr. Nome, inscrito na 00.000 OAB/UF. informa, outrossim, o CPF da Agravada: 000.000.000-00

Esclarece, outrossim, tratar-se de processo eletrônico, sendo remetidas em sua integralidade à segunda instância para a apreciação do presente recurso,

razão pela qual, completamente desnecessário o translado de peças e, por conseguinte, a formação de instrumento.

Frise-se que o Conselho Superior da Justiça do Trabalho já se pronunciou a respeito no artigo 34 da Resolução 136/2014, senão vejamos:

"Art. 34. A partir da implantação do pJe-JT no segundo grau de jurisdição dos Tribunais Regionais do Trabalho, será dispensada a formação de autos suplementares em casos de exceção de impedimento ou suspeição, agravos de instrumento, agravos regimentais e agravo previsto no art. 557 do Código de processo Civil."

Desta forma, requer seja conhecido e provido o presente Agravo de Instrumento.

Nestes termos,

P. Deferimento.

Rio de Janeiro, 10 de dezembro de 2018.

Nome

00.000 OAB/UF

Nome

00.000 OAB/UF

RAZÕES DA AGRAVANTE ASSOCIAÇÃO SALGADO DE OLIVEIRA DE EDUCAÇÃO E Nome

Egrégio Tribunal,

TEMPESTIVIDADE DO RECURSO

1. A Agravante tomou ciência da decisão de ID 742e053, através de publicação do Diário Oficial em 28.11.2018 (quarta-feira). Assim, o prazo para a apresentação do competente Agravo de Instrumento se iniciou em 29.11.2018 (quinta-feira), com término no dia 10.12.2018 (segunda-feira), tendo em vista a nova sistemática recursal que instituiu a contagem de prazos apenas em dias úteis (art. 775 da CLT.

2. É, portanto, plenamente tempestivo a presente medida.

RAZÕES DE REFORMA DA DECISÃO

DA DESNECESSIDADE DE PREPARO - ENTIDADE FILANTRÓPICA - VIOLAÇÃO AO

ARTIGO 899 § 10° DA CLT

3. Compulsando o despacho agravado, observa-se que o douto juízo sentenciante negou seguimento ao Recurso Ordinário interposto pela reclamada, sob o seguinte fundamento:

Vistos, etc.

por não comprovado, em definitivo, o alegado status atual de entidade filantrópica, indefiro o pedido de isenção de depósito recursal.

Isto posto, por não preenchidos os pressupostos de admissibilidade, nego seguimento ao recurso ordinário de ID n° 29778f7, por deserto.

Intime-se a reclamada.

4. Merece reforma o r. despacho agravado.

5. Da análise dos presentes autos, observa-se que a reclamada noticiou nos autos, desde seu ingresso, ser Entidade Beneficente de Assistência Social (ou seja entidade filantrópica), razão pela qual, faz jus a isenção do depósito recursal nos termos do artigo 899, § 10 da CLT, bem como, da isenção da cota previdenciária patronal, nos termos do artigo 195, § 7° da CF/88.

6. Isso porque, como se extrai dos documentos que seguem em anexo, inclusive da consulta ao Ministério da Educação e Nome a União concedeu a renovação do Certificado de Entidades Beneficentes de Assistência Social.

7. Vejamos os termos do despacho publicado em 15.12.2017 no Diário Oficial da União:

8. Os documentos ora acostados aos autos denotam ainda que a reclamada protocolou (tempestivamente) o requerimento de renovação de tal condição junto ao Ministério da Educação.

9. A partir disso, deve ser reconhecida a qualidade da Ré de instituição filantrópica, visto que o requerimento de Renovação de CEBAS tempestivamente protocolado junto ao MEC garante esse status, nos termos do art. 81[4]° do Decreto 7.237, de 20 de julho de 2010, que dispõe que tal pedido é documento hábil a comprovar a certificação do CEAO, até o julgamento do processo pelo Ministério competente.

10. Para melhor compreensão da matéria, mister trazer a colação os dispositivos abaixo:

"Art. 8a - O protocolo dos requerimentos de renovação servirá como prova da certificação até o julgamento do processo pelo Ministério competente.

§ 1 o O disposto no caput aplica-se aos requerimentos de renovação redistribuídos nos termos do art. 351[5] da Lei n o 12.101, de 2009, ficando assegurado às entidades interessadas o fornecimento de cópias dos respectivos protocolos, sem prejuízo da validade de certidão eventualmente expedida pelo Conselho Nacional de Assistência Social. § 2 o O disposto no caput não se aplica aos requerimentos de renovação protocolados fora do prazo legal ou com certificação anterior tornada sem efeito, por qualquer motivo.

§ 3 o A validade do protocolo e sua tempestividade serão confirmadas pelo interessado mediante consulta da tramitação processual na página do Ministério responsável pela certificação na rede mundial de computadores;"

11. No mais, cabe contextualizar que os instrumentos acostados possuíam termo final de 28.04.2009, mas, a MP 446/2008 em seu artigo 41, conferiu prorrogação de validade dos certificados por mais doze meses contados da

publicação da Medida Provisória, sendo plenamente aplicável a Reclamada diante de sua natureza instrumental, conforme se denota, in verbis:

"Art. 41. Os Certificados de Entidade Beneficente de Assistência Social que expirarem no prazo de doze meses contados da publicação desta Medida Provisória ficam prorrogados por doze meses, desde que a entidade mantenha os requisitos exigidos pela legislação vigente à época de sua concessão ou renovação."(Publicação em 7 de novembro de 2008)

12. A Medida Provisória n° 446, de 10 de novembro de 2008, foi rejeitada em sessão realizada no dia 10 de fevereiro de 2009, pelo Plenário da Câmara de Deputados, mas uma vez que as relações jurídicas constituídas e decorrentes de atos praticados durante a vigência de Medidas Provisórias conservar-se-ão por elas regidas ex vi art. 62,§11, da Constituição Federal, caso não editado Decreto Legislativo que as discipline, o que é o caso, o certificado passou a ter data de vencimento em 28/04/2010 .

13. Tem-se assim, que o termo final do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social passou a ser então em 28.04.2010 . Pois bem, o pedido de Renovação de CEBAS foi tempestivamente protocolizado em 05/05/2009 junto ao Ministério de Educação e Nome estado sob apreciação o pedido de concessão de CEAS no processo tombado sob o número 23000.000.000/0000-00 conforme documento extraído do sítio do MEC.

14. Além disso, o artigo 6°, do Decreto 7.327, de 20 de julho de 2010, que regulamenta a Lei 12.101, de 27 de novembro de 2009, para dispor sobre o processo de cerificação das entidades beneficentes de assistência social e dá outras providências, prescreve:

" para os requerimentos de renovação protocolados no prazo previsto no §1° do artigo 24 da Lei n° 12. 101, de 2009, o efeito da decisão contará:

I- do término da validade da certificação anterior, se a decisão for favorável ou se a decisão for desfavorável se proferida no prazo de seis meses;

15. Dispõe o §1° do artigo 24 da Lei 12.101/2009:

"Art.24. Os Ministérios referidos no art. 21 deverão zelar pelo

II- da data de publicação da decisão, se esta for desfavorável e proferida até o prazo de seis meses."

cumprimento das condições que ensejaram a certificação da entidade como beneficente de assistência social, cabendo-lhes confirmar que tais exigências estão sendo atendidas por ocasião da apreciação do pedido de renovação da cerificação.

§1° O requerimento de renovação da certificação deverá ser protocolado com antecedência mínima de 6(seis) meses do termo final de sua validade."

16. Ademais o requerimento de Renovação de CEBAS tempestivamente protocolado junto ao MEC nos termos do art. 81[4]° do Decreto 7.237, de 20 de julho de 2010, é hábil a comprovar a certificação do CEAO, até o julgamento do processo pelo Ministério competente.

17. Afora isso, tendo em vista que o processo n.° 23000.000.000/0000-00 ainda se encontra em tramitação e considerando o prazo de validade de certificação seria de 29/04/2010 a 28/04/2013 , o prazo máximo para ser apresentado novo pedido de renovação teria que ser protocolado seis meses antes do termo final de validade, qual seja, 28/10/2012.

18. Nesse ínterim, a ASOEC protocolou pedido de renovação em 29/06/2012, tempestivo, representado pelo processo n .° 23000.010.299-2012- 58, em tramitação no Ministério de Educação.

19. Logo tendo a ASOEC, tendo protocolado os requerimentos de renovação da certificação no prazo estabelecido do §1° do art. 24 da Lei 12.101/2009, na

pior das hipmteses usufruirá dos efeitos da cerificação do período compreendido entre o término da sua validade e a data de publicação da decisão ex vi artigo 7.237/2010, dando ensejo ao acolhimento ao direito da imunidade tributária de contribuição previdenciária - cota patronal, ou ainda da isenção trazida pelo artigo 899, § 10° da CLT.

20. Neste sentido, observa a incorreção do juízo a quo a respeito da questão da filantropia da Agravante, uma vez que vincula tal condição no período vindicado, o que se mostra incorreto, a teor do próprio artigo 24, § 1° da Lei 12.101/2009, que assim dispõe sobre a validade dos certificados:

"§ 1° - Será considerado tempestivo o requerimento de renovação da certificação protocolado no decorrer dos 360 (trezentos e sessenta) dias que antecedem o termo final de validade do certificado.

§ 2° - A certificação da entidade permanecerá válida até a data da decisão sobre o requerimento de renovação tempestivamente apresentado".

21. Da análise do trecho acima destacado, observa-se que o despacho agravado desconsiderou dispositivo legal que esclarece a questão, no sentido de que a certificação permanecerá validade, desde que se comprove a tempestividade do requerimento.

22. Assim, tendo a agravante comprovado, não só o deferimento do CEBAS 2013, bem como, ter protocolado tempestivamente os requerimentos subsequentes, válida é sua condição de entidade beneficente.

23. Interpretação como a do juízo primevo implicariam na inutilidade do artigo 899, § 10° da CLT, uma vez que um requerimento de prorrogação demora cerca de 04 anos para ser deferido pelo Ente Estatal. Foi inclusive neste sentido a edição da lei 12.101/2009.

24. Corroborando a tese ora vindicada está ainda a jurisprudência deste C.

Tribunal Regional do Trabalho da 1a Região, como se pode observar da decisão proferida pelo juízo da 03a Vara do Trabalho de Niterói no processo de n° 0025500-64.2003.5.01.0243, que a partir da documentação acostada reconheceu a condição de entidade filantrópica da ré. Vejamos os termos da citada decisão:

A garantia do Juízo é pressuposto objetivo dos embargos à execução, como previsto no artigo 884 da CLT e parágrafos da CLT.

No presente caso, a embargante alega que seria entidade filantrópica e, portanto, estaria dispensada da garantida do juízo, nos termos do artigo 884, § 6° da Lei 13.467/2017.

Melhor analisando os esclarecimentos de fls. 734/740, documentos de fls. 741/751 dos autos físicos, os apresentados pelo autor, às fls. 49/90 e, ainda, a CERTIDÃO obtida junto ao CEBAS (CERTIFICAÇÃO DE ENTIDADES BENEFICIENTES DE ASSISTÊNCIA SOCIAL), pode-se concluir que a embargante ainda possui o certificado ativo embora pendente de análise, como destacado na certidão juntada.

por tal motivo, considera este Juízo que a embargante está dispensada da garantia do juízo, nos termos previstos nos termos do artigo 884, § 6° da Lei 13.467/2017.

(...)

Requer a Embargante que sejam retificados os cálculos relativos ao recolhimento previdenciário patronal, por considerar que faz jus à isenção das contribuições previdenciárias patronais previstas no artigo 221 da Lei 8.212/1991, por ser reconhecida como entidade beneficente de assistência social nos termos do artigo 195, § 7° da CF, pelo atendimento do artigo 551 da Lei 8.212/1991; posteriormente revogado pelo artigo 44, inciso I da Lei 12.101, de 27 de novembro de 2011, dada nova redação do artigo 291[3] que estabeleceu que a entidade beneficente certificada na forma do Capítulo fará jus à isenção do pagamento das contribuições desde que atendidos os requisitos.

A alegação foi a mesma apresentada, às fls. 733/751, que ocasionou a manifestação da União de fls. 753. Ora, melhor observando o

documento de fl. 745 e certidão retro, observa-se que a embargante obteve a renovação do certificado de entidade beneficente no período 29/04/1997 a 28/04/2009, o que inclui o período de apuração dos cálculos.

Assim, dá-se provimento ao recurso neste item para que seja excluída dos cálculos a contribuição devida pela empresa.

Isto posto, a 3a Vara do Trabalho de Niterói JULGA pARCIALMENTE pROCEDENTES OS EMBARGOS À EXECUÇÃO.

25. Outros Tribunais Pátrios também já se manifestaram sobre o tema, no

mesmo sentido:

14a CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RJ ApELAÇÃO CÍVEL pROCESSO N° 0088159-33.2008.8.19.0001 ApELANTE: ASSOCIAÇÃO SALGADO DE OLIVEIRA DE EDUCAÇÃO E Nome ApELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DESEMBARGADOR JOSE CARLOS pAES ApELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. IMUNIDADE. IpVA. ENTIDADE EDUCACIONAL SEM FINS LUCRATIVOS. pRESUNÇÃO DE DESTINAÇÃO DO pATRIMÔNIO ÀS FINALIDADES ESSENCIAIS DA INSTITUIÇÃO. ÔNUS NÃO ILIDIDO pELO FISCO ESTADUAL. REpETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. SUCUMBÊNCIA. 1. É cediço que a Constituição da República, em seu artigo 150, inciso VI, alínea "c", confere imunidade tributária às instituições de educação sem fins lucrativos, atendidos os requisitos estabelecidos em lei. 2. A condição imposta pela Carta política para que o patrimônio de determinada entidade goze da imunidade tributária é a inexistência de fins lucrativos. 3. As receitas provenientes da exploração dos bens destas entidades devem ser destinadas somente à manutenção de seus serviços e finalidades institucionais, sem que haja repartição de lucros entre sócios ou remessas ao exterior. 4. Na espécie, resta demonstrado nos autos que a Associação Salgado de Oliveira de Educação e Nome - ASOEC, CNPJ n° 28.00000-00-82, é uma instituição com finalidade educacional, cultural, assistencial, filantrópica e sem fins lucrativos, conforme se depreende do estatuto social adunado aos autos, destacando-se que os seus diretores e administradores não percebem porcentagens e participações em lucros ou comissões, bem como que os recursos

capitaneados pela entidade serão aplicados integralmente no País, de acordo com os artigos 19 e 25 do mencionado estatuto. 5. Tal condição é corroborada pela certidão de utilidade pública federal, emitida pela Secretaria Nacional de Justiça, bem como pelas demais certidões adunadas autos, destacando-se o Atestado de Registro emitido pelo Conselho Nacional de Assistência Social e a Certidão de Imunidade Tributária Estadual. 6. O Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça assentaram entendimento da existência de presunção relativa de que o patrimônio da entidade sem fins lucrativos é revertido para as suas finalidades essenciais. Destarte, caberia à Fazenda Estadual, nos termos do artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil, apresentar prova de que os veículos da entidade autora estariam desvinculados da destinação institucional, o que não ocorreu nos autos. Precedentes do STF e do STJ. 7. Ressalte-se que foi anexada aos autos cópias de documentos de veículos adquiridos e cadastrados em nome e CNPJ da entidade, que demonstram compatibilidade com a finalidade da instituição. 8. Assim sendo, tem-se como suficiente a documentação comprobatória de preenchimento dos pressupostos para o reconhecimento da imunidade perseguida, destacando-se, novamente, que a própria Fazenda Estadual expediu Certidão de Imunidade Tributária em favor da apelante. 9. Como consequência lógica, deve ser restituída a parte autora dos valores indevidamente recolhidos nos cinco anos anteriores ao ajuizamento da demanda, respeitada, desta forma, a prescrição tributária, tudo a ser apurado em fase de liquidação de sentença. 10. A taxa aplicável aos juros moratórios deve ser idêntica à que incide sobre o tributo cobrado e o termo inicial de sua incidência é a data do trânsito em julgado da decisão que põe termo ao processo, conforme a Súmula 188 do Superior Tribunal de Justiça. A correção monetária incide a partir da data do pagamento indevido, nos termos da Súmula 162 do Superior Tribunal de Justiça. precedente do STJ. 11. Vencida a Fazenda pública, deve esta arcar com os encargos da sucumbência e o magistrado, para fixação dos honorários de advogado, levar em consideração a complexidade da causa, o desvelo do profissional, bem como o lugar da prestação do serviço, na forma do artigo 20 §§ 3° e 4° do Código de processo Civil/1973. 12. Neste contexto, tem-se que o valor de R$ 00.000,00 recompensa o trabalho realizado pelo advogado, considerando a baixa complexidade da causa e a inexistência de esforço extra para a resolução do litígio. 13. Inaplicabilidade do CpC/2015 quanto aos

honorários recursais, nos termos do enunciado administrativo 7 do STJ.

26. Desta forma, tendo em vista a efetiva comprovação de sua qualidade de Entidade Beneficente de Assistência Social, requer a Agravante, seja conhecido e provido o presente Agravo de Instrumento, para que seja reconhecida a filantropia da ré, e, por conseguinte, sua isenção ao depósito recursal nos termos do artigo 899, § 10 da CLT, dando prosseguimento ao Recurso Ordinário anteriormente interposto.

14. Apelo provido.

CONCLUSÃO

27. Por todo o exposto, requer a ora Agravante a esse Egrégio Tribunal do Trabalho se digne conhecer e, no mérito, dar provimento ao presente agravo, para, reformando a r. decisão agravada, admitir o recurso ordinário em questão.

Nestes termos, P. Deferimento.

Rio de Janeiro, 10 de dezembro de 2018.

Nome

00.000 OAB/UF

Nome 00.000 OAB/UF