Processo nº 0100446-67.2018.5.01.0247

Associacao Salgado de Oliveira de Educacao e Cultura x Marcia Carvalho de Almeida

TRT1 · 7a Vara do Trabalho de Niterói
Trabalhista · ROT
Valor da causa:
R$ XXX.XXX,XX
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O processo teve origem no TRT da 1ª Região, no 3ª Turma, em 06 de fevereiro de 2019. Tem como partes envolvidas A. S. O. E. C., Associacao Salgado de Oliveira de Educacao e Cultura, Marta Cristina de Faria Alves, Luciana Passos dos Santos Burla e outros.
Processo em andamento
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Andamento processual

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18/06/2021há 4 meses
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10/05/2021há 5 meses
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15/04/2021há 6 meses
Petição: 111614/2021 - Agravo
06/04/2021há 6 meses
Publicado despacho em 06/04/2021
05/04/2021há 6 meses
Negado provimento ao Agravo

Secretaria da Terceira Turma

Processo Nº AIRR-0100446-67.2018.5.01.0247

Complemento Processo Eletrônico

Relator Min. Alexandre de Souza Agra Belmonte

Agravante ASSOCIACAO SALGADO DE OLIVEIRA DE EDUCACAO E CULTURA

Advogada Dra. Marta Cristina de Faria Alves(OAB: 150162-A/RJ)

Agravado MARCIA CARVALHO DE ALMEIDA

Advogado Dr. Marcelo Antônio Alves da Cruz (OAB: 113873-A/RJ)

Advogado Dr. Luciana Passos dos Santos Burla(OAB: 153740-A/RJ)

Intimado (s)/Citado (s):

- ASSOCIACAO SALGADO DE OLIVEIRA DE EDUCACAO E CULTURA

- MARCIA CARVALHO DE ALMEIDA

Trata-se de agravo (s) de instrumento interposto (s) contra o r. despacho por meio do qual a Presidência do Tribunal Regional do Trabalho negou seguimento ao (s) recurso (s) de revista. Sustenta (m) que aludido despacho deve ser modificado para possibilitar o trânsito respectivo.

Examinados. Decido.

A Presidência do Tribunal Regional do Trabalho, com supedâneo no artigo 896, § 1º, da CLT, negou trânsito ao (s) recurso (s) de revista da (s) parte (s) agravante (s), que manifesta (m) o (s) presente (s) agravo (s) de instrumento, reiterando as razões de revista.

No entanto, tais argumentos desservem para desconstituir o despacho agravado.

Eis os termos do despacho agravado:

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Tempestivo o recurso (decisao publicada em 10/07/2020 - Id. 7343683; recurso interposto em 21/07/2020 - Id. ee18fca).

Regular a representação processual (Id. ada5ecb).

Satisfeito o preparo (custas pagas, Ids. 4207f44 e 017d04f; isenta de depósito recursal, conforme artigo 899, § 10, da CLT).

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

Contrato Individual de Trabalho / FGTS / Depósito/Diferença de Recolhimento.

Alegação (ões):

- violação do (s) artigo 5º, caput; artigo , inciso II, da Constituição Federal.

- violação d (a,o)(s) Lei nº 8036/1993, artigo 5º, inciso IX.

- violação d (a,o)(s) Decreto nº 99.684/1990, artigo 46, § 1º.

Em relação ao tema acima, a análise do v. acórdão recorrido não permite verificar a afronta aos dispositivos indicados, haja vista o registro, in verbis (Id. cf05bc5 - Pág. 8):

"A Jurisprudência consolidada do C. TST considera irrelevante a existência de acordo de parcelamento do débito entre o empregador e a Caixa Econômica Federal, para fins da exigência, do trabalhador, quanto ao adimplemento das diferenças que lhe são cabíveis a título de FGTS.

No entender da Corte Máxima Trabalhista, o parcelamento não obstaria nem mesmo a rescisão indireta, uma vez que a ausência do recolhimento de FGTS constitui ato faltoso do empregador, enquadrado nos termos do art. 483, d, da CLT.

Ademais, o acordo firmado entre o empregador inadimplente com os depósitos do FGTS e o agente operador do fundo, no caso, a Caixa Econômica Federal, para parcelamento do débito em atraso, não gera efeitos em relação ao trabalhador, que não participou da avença."

Além disso,não há falar emalegação de violação a norma veiculada em Decreto como requisito para a admissibilidade do recurso de revista, porque tal hipótese não se encontra prevista no artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho, cuja alínea c exige que a violação se dê em relação a preceito de lei federal ou à Constituição da República.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Liquidação/Cumprimento/Execução / Multa Cominatória/Astreintes. Alegação (ões):

- violação do (s) artigo , inciso II, da Constituição Federal.

- violação d (a,o)(s) Código de Processo Civil, artigo 461, § 4º; artigo 461, § 5º.

Constou do acórdão recorrido (Id. cf05bc5 - Pág. 10):

"As astreintes, perfeitamente compatíveis com a sistemática da Consolidação das Leis do Trabalho, podem ser fixadas pelo julgador, na sentença, até mesmo de ofício, e tem por escopo assegurar que o devedor cumpra sua obrigação de fazer fixada judicialmente.

Acrescente-se que a jurisprudência do C. TST tem preconizado a possibilidade de fixação da multa prevista no art. 461 do CPC em decorrência do descumprimento da obrigação de fazer.

Nesse contexto, verifica-se que são devidas as astreintes caso a reclamada não cumpra a determinação judicial de recolher os valores relativos ao FGTS, pois constitui verdadeira obrigação de fazer a ela imposta."

Desse modo, nos termos em que prolatada a decisão, não se observam as violações apontadas. Na verdade, trata-se de mera interpretação da legislação de regência, o que não permite o processamento do recurso.

CONCLUSÃO

NEGO seguimento aorecurso de revista.

Do cotejo do despacho denegatório com as razões de agravo (s) de instrumento, verifica-se que a (s) parte (s) agravante (s) não logra (m) êxito em desconstituir os fundamentos da decisão agravada.

Isso porque, após analisar as alegações recursais postas no (s) agravo (s) de instrumento, constata-se que não há violação direta e literal de dispositivo da Constituição da República nem de lei federal, tampouco contrariedade a Súmula ou Orientação Jurisprudencial desta Corte, ou ainda demonstração de divergência jurisprudencial válida e específica a impulsionar o processamento do (s) recurso (s) de revista. Logo, não preenchidos os pressupostos intrínsecos do recurso de revista, previstos no art. 896 da CLT, em suas alíneas e parágrafos, inviável o processamento do (s) apelo (s). Dessa forma, o (s) recurso (s) de revista não prospera (m), nos termos do art. 896, § 7º, da CLT.

Assim, com base no inciso LXXVIII do artigo da Constituição Federal, que preconiza o princípio da duração razoável do processo, inviável (is) o (s) presente (s) agravo (s) de instrumento. Diante do exposto, com base no artigo 932, III, c/c 1.011, I, do CPC de 2015 e 118, X, do RITST, NEGO SEGUIMENTO ao (s) agravo (s) de instrumento.

Publique-se.

Brasília, 23 de março de 2021.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)

ALEXANDRE AGRA BELMONTE

Ministro Relator

23/03/2021há 7 meses
Remetidos os Autos para Secretaria da 3ª Turma para publicar decisão monocrática
Detalhes do processo
Poder Judiciário
Justiça do Trabalho
Tribunal de Origem
TRT1 · Análise de Recurso para o TST · 7a Vara do Trabalho de Niterói
Valor da Causa
R$ XXX.XXX,XX
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Data de tramitação
06/02/2019 a 07/05/2021
Natureza
ROT
Área do Direito
Trabalhista
Assunto
FGTS mas em outro ramo na árvore da justiça do trabalho / Depósito / Diferença de Recolhimento
Início do Processo
2018
Partes envolvidas
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