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26 de Maio de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2017.5.03.0054

Petição - Ação Anotação / Baixa / Retificação

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EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA VARA DO TRABALHO DA COMARCA DE CONGONHAS-MG.

Processo n.º 0000000-00.0000.0.00.0000

Nome, já qualificado em RECLAMATÓRIA TRABALHISTA face CSN MINREAÇÃO S/A ., também já qualificada nos autos vem oferecer IMPUGNAÇÃO à contestações apresentada pela segunda Reclamada.

I - P R E L I M I N A R M E N T E:

DA IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA

A Constituição Federal , em seu art. , LXXIV , inclui dentre os direitos e garantias fundamentais do cidadão, a assistência jurídica integral e gratuita pelo Estado aos que comprovarem a insuficiência de recursos, bastando, para tanto, a afirmação da parte de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família.

E o art. da Lei 1.060 /50, dispõe que:

"a parte gozará dos benefícios da assistência judiciária mediante simples afirmação, na própria petição inicial, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado sem prejuízo próprio ou de sua família".

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O apontado dispositivo conjuga-se com o disposto no art. 1º da Lei n. 7.115 /83, que estabelece:

"a declaração destinada a fazer prova de vida, residência, dependência econômica, homonímia ou bons antecedentes, quando firmada pelo próprio interessado ou por procurador bastante, e sob as penas da lei, presume-se verdadeira".

Por sua vez, a Lei 5.478 /68, em seu art. , § 2º , assim dispõe:

Art. 1º - (...)

§ 2º A parte que não estiver em condições de pagar as custas do processo, sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família, gozará do benefício da gratuidade, por simples afirmativa dessas condições...

Importante observar que os benefícios da assistência judiciária não devem ser tidos como limitados apenas aos miseráveis, mas devem abranger também aqueles que não possam arcar com os custos de uma demanda sem prejuízo próprio ou de sua família, o que se verifica nos presentes autos.

Neste contexto, estão presentes as condições materiais e legais para a imposição do Estado do dever de prestar assistência judiciária, ou, como se verifica nos autos, desonerar o Reclamante das custas e demais despesas processuais inerentes ao acesso ao Judiciário.

Ademais, o simples fato de o Reclamante constituir advogado particular não tem o condão de afastar a concessão da justiça gratuita, quando este ainda requereu o arbitramento de honorários a serem suportados pelo Estado, em conformidade com a Portaria 293/2003 da Procuradoria Geral do Estado.

Escolha do advogado. A circunstância da parte ser pobre na acepção jurídica do termo, não implica estar tolhida de escolher seu próprio advogado (RT 602/99).

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(00)00000-0000- IMPUGNAÇÃO À ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - RENDIMENTOS - ADVOGADO CONSTITUÍDO - CONCESSÃO DO BENEFÍCIO - Os rendimentos do apelante não são capazes de desfazer a presunção de veracidade da declaração de pobreza contida nos autos. A contratação de advogado particular pela parte não tem o condão de afastar a concessão da gratuidade, mormente não havendo qualquer prova no sentido de que a aludida contratação tenha se dado a título oneroso. (TAMG - AP 00000-00- (84527) - Montes Claros - 7a C. Cív. - Rel. Juiz D. Viçoso Rodrigues - J. 18.12.2003) (grifos nossos).

In casu, o Reclamante só possui receita suficiente para sobreviver com sua família. Não há disponibilidade financeira. Reitere-se, que a negativa de tal benefício implicará no agravamento da atual situação financeira do Reclamante, em desfavor de seu sustento.

Assim sendo, a concessão dos benefícios da assistência judiciária ao Reclamante é de rigor e medida de JUSTIÇA.

II - DA LEGITIMIDADE PASSIVA DA SEGUNDA RECLAMADA

Alega a segunda Reclamada ser a dona da obra e que a única obrigação que possui é pagar o preço ajustado no contrato de Empreitada, o que exclui qualquer despesa relativa à mão-de-obra que será utilizada na execução do serviço.

Alega também que por cautela, nega a segunda ré que tenha mantido qualquer relação com o autor, sendo certo que JAMAIS lhe deu quaisquer ordens ou diretrizes de labor.

Afirma a segunda reclamada "No presente caso, conforme confessadamente declarado pelo reclamante em sua inicial, foi o mesmo contratado pela 1a reclamada para exercer a atividade de serviços gerais, sendo no caso, de serviços de limpeza, estando, portanto, integralmente inserida na possibilidade de terceirização"

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Neste contexto, causa enorme estranheza e perplexidade as razões lançadas na contestação da segunda reclamada, uma vez que, desprovida do mínimo respaldo probatório e deduzida de forma absolutamente genérica/padronizada, cingindo-se à alegação de que o reclamante trabalhava nos "serviços de limpeza" sendo que em sua inicial e sua CTPS o mesmo tem a função de mecânico .

Portanto, está prejudicada a própria dialética, com impossibilidade ao autor de discutir eventos nunca suscitados no processo e tampouco no mundo fático.

Logo, considerando que a segunda Reclamada foi tomadora dos serviços, conforme alegado em peça contestatória da primeira reclamada, durante o período do contrato de trabalho assinado entre a primeira Reclamada e o Reclamante, é que requer sua condenação subsidiária nas verbas postuladas.

III - DA IMPUGNAÇÃO QUANTO ÀS HORAS IN ITINERE.

Defendem-se a segunda Reclamada com o mesmo argumento que é notório a existência de transporte público no trecho destas cidades e o local de trabalho do reclamante.

Ora, MM Juiz, é sabido que o deslocamento entre a portaria da segunda reclamada - Casa de Pedra - e o local de trabalho da reclamante despendia aproximadamente 30 minutos diários para ir e 30 minutos diários para voltar, em trecho não servido por transporte público o que está claramente demonstrado em cartões de ponto trazidos pela primeira reclamada em id "2f0dff6" e id "3ce96cf" onde se lê em vários dias o lançamento da anotação de ATRASO JUSTIFICADO (ÔNIBUS).

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Desse modo, esse tempo integra a jornada do reclamante, a teor do artigo 58, § 2º, da Consolidação das Leis do Trabalho e súmulas nº 90 e 429 do Tribunal Superior do Trabalho.

IV - DO TRANSBORDO - TEMPO A DISPOSIÇÃO

Ocorre que os Reclamante ficavam, após o término de sua jornada de trabalho, até 1h por dia dentro da empresa para esperar o baldeio dos ônibus entre os pontos dentro da planta da segunda Reclamada, o que será provado em momento oportuno e está claramente demonstrado em cartões de ponto de id "2f0dff6" e id "3ce96cf" onde se lê em vários dias a anotação de ATRASO JUSTIFICADO (ÔNIBUS).

V - ADICIONAL DE PERICULOSIDADE OU ADICIONAL INSALUBRIDADE.

A ficha de EPI trazida pela reclamada, id c687b3b e id 59a5876, não a exime do pagamento de insalubridade pois, não possui o fornecimento adequado dos equipamentos para neutralizar a insalubridade.

Não basta o mero fornecimento de equipamentos de proteção individual para o empregador se eximir do pagamento do adicional de insalubridade. A jurisprudência majoritária do Tribunal Superior do Trabalho já sedimentou o entendimento de que cabe ao empregador adotar medidas que assegurem a efetiva utilização, pelo empregado, dos equipamentos de proteção individual que foram fornecidos, conforme a Súmula 289.

Isso quer dizer que cabe ao empregador fiscalizar a utilização de EPIs pelos empregados, tarefa que deve ser realizada concomitantemente pela chefia e pelo setor de segurança e medicina do trabalho e o que não provou aqui a reclamada fazer.

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Outro fator que merece destaque é a troca periódica do EPI, necessária após um determinado período de uso, já que todo equipamento tem um período de "validade" pelo qual é eficaz para neutralizar a insalubridade a que se destina, o que não aconteceu como podemos perceber em ficha de EPI trazida pela reclamada.

Assim faz jus o reclamante ao pedido de insalubridade e a entrega do PPP.

V - DA REVERSAO DO PEDIDO DE DISPENSA -VERBAS RESCISORIAS.

Alega a segunda reclamada que "o supervisor informa que ao solicitar por rádio atendimento na operação TFI não obteve retorno da equipe. Desta forma, o supervisor dirigiu-se até a oficina de maquinas, onde deparou com colaboradores assentados na área de convivência jogando cartas. Ao contrário das alegações obreiras, o autor não estava na área de convivência no horário de seu intervalo, mas no horário regular de trabalho, deixando de atender chamado de seu supervisor para exercer a atendimento necessário na área."

Ora MM Juiz, a primeira reclamada alega que o reclamante não pode parar o serviço de manutenção, então o mesmo adentra ao trabalho para a entrega do maquinário e, ao finalizá-lo, saiu para seu horário de descanso e refeição por volta das 20:50h, a segunda reclamada neste período solicita a equipe, que está em seu horário de descanso e refeição, para atender ao pedido, e por isso o reclamante é penalizado sendo obrigado a pedir demissão a fim de não lhe impingir a pecha da justa causa!

O que vemos aqui, MM Juiz, é uma enorme falta de comunicação entre a primeira e segunda reclamada trazendo enorme prejuízo ao reclamante.

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VI - CONCLUSÃO Assim, por todo exposto nos autos e pelas perícias a serem realizadas, é que requer

ao final seja julgado totalmente procedente o pedido como forma de fazer justiça.

Nestes termos, pede e aguarda deferimento. Congonhas - MG, 08 de março de 2018. p/p Nome Nome Meloni Guimarães 00.000 OAB/UF p/p Nome 00.000 OAB/UF

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