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17 de Maio de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2017.5.03.0054

Petição - Ação Anotação / Baixa / Retificação contra Mason Equipamentos

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EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA VARA DO TRABALHO DA COMARCA DE CONGONHAS-MG.

Processo n.º 0000000-00.0000.0.00.0000

Nome, já qualificado em RECLAMATÓRIA TRABALHISTA face MASON EQUIPAMENTOS LTDA , também já qualificada nos autos vem oferecer IMPUGNAÇÃO à contestações apresentada pela primeira Reclamada.

I - P R E L I M I N A R M E N T E:

DO PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE

A primeira reclamada não se atentou para a vigência do contrato de trabalho que se deu antes da lei 13.467/2017.

A regra adotada pelo ordenamento jurídico é de que a norma não poderá retroagir, ou seja, a lei nova não será aplicada às situações constituídas sobre a vigência da lei revogada ou modificada (princípio da irretroatividade).

DA IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA

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A Constituição Federal , em seu art. , LXXIV , inclui dentre os direitos e garantias fundamentais do cidadão, a assistência jurídica integral e gratuita pelo Estado aos que comprovarem a insuficiência de recursos, bastando, para tanto, a afirmação da parte de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família.

E o art. da Lei 1.060 /50, dispõe que:

"a parte gozará dos benefícios da assistência judiciária mediante simples afirmação, na própria petição inicial, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado sem prejuízo próprio ou de sua família".

O apontado dispositivo conjuga-se com o disposto no art. 1º da Lei n. 7.115 /83, que estabelece:

"a declaração destinada a fazer prova de vida, residência, dependência econômica, homonímia ou bons antecedentes, quando firmada pelo próprio interessado ou por procurador bastante, e sob as penas da lei, presume-se verdadeira".

Por sua vez, a Lei 5.478 /68, em seu art. , § 2º , assim dispõe:

Art. 1º - (...)

§ 2º A parte que não estiver em condições de pagar as custas do processo, sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família, gozará do benefício da gratuidade, por simples afirmativa dessas condições...

Importante observar que os benefícios da assistência judiciária não devem ser tidos como limitados apenas aos miseráveis, mas devem abranger também aqueles que não possam arcar com os custos de uma demanda sem prejuízo próprio ou de sua família, o que se verifica nos presentes autos.

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Neste contexto, estão presentes as condições materiais e legais para a imposição do Estado do dever de prestar assistência judiciária, ou, como se verifica nos autos, desonerar o Reclamante das custas e demais despesas processuais inerentes ao acesso ao Judiciário.

Ademais, o simples fato de o Reclamante constituir advogado particular não tem o condão de afastar a concessão da justiça gratuita, quando este ainda requereu o arbitramento de honorários a serem suportados pelo Estado, em conformidade com a Portaria 293/2003 da Procuradoria Geral do Estado.

Escolha do advogado. A circunstância da parte ser pobre na acepção jurídica do termo, não implica estar tolhida de escolher seu próprio advogado (RT 602/99).

(00)00000-0000- IMPUGNAÇÃO À ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - RENDIMENTOS - ADVOGADO CONSTITUÍDO - CONCESSÃO DO BENEFÍCIO - Os rendimentos do apelante não são capazes de desfazer a presunção de veracidade da declaração de pobreza contida nos autos. A contratação de advogado particular pela parte não tem o condão de afastar a concessão da gratuidade, mormente não havendo qualquer prova no sentido de que a aludida contratação tenha se dado a título oneroso. (TAMG - AP 00000-00- (84527) - Montes Claros - 7a C. Cív. - Rel. Juiz D. Viçoso Rodrigues - J. 18.12.2003) (grifos nossos).

In casu, o Reclamante só possui receita suficiente para sobreviver com sua família. Não há disponibilidade financeira. Reitere-se, que a negativa de tal benefício implicará no agravamento da atual situação financeira do Reclamante, em desfavor de seu sustento.

Assim sendo, a concessão dos benefícios da assistência judiciária ao Reclamante é de rigor e medida de JUSTIÇA.

NO MÉRITO

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I - DO CONTRATO DE TRABALHO.

Os dados trazidos pela Reclamada não estão de acordo com o compactuado na CTPS juntada pelo autor e por ele declarado em peça exordial, sendo aqueles pelo reclamante lançados a realidade fática da relação de emprego.

II - QUANTO A REVERSÃO DO PEDIDO DE DEMISSÃO EM RESCISÃO SEM JUSTA CAUSA.

Acusa, a reclamada, ser o reclamante litigante de má-fé, o que desde já impugna veementemente o reclamante conforme será demonstrado em todo devido processo legal.

Alega a reclamada que:

"o incidente em questão (carteado) ocorreu durante a escala A-12:00 às 18:00 e

19:00 às 00:00h. Aqui vale ressaltar que o intervalo (descanso e refeição) era das 18:00

às 19:00h. Pela narrativa do reclamante, ele mesmo confessa que" por volta de 21:20h "

iniciou" um jogo de cartas com o pessoal da mecânica corretiva ", o que leva à conclusão de que ESTAVA EM HORÁRIO DE TRABALHO."

Excelência, o reclamante declara em sua inicial que começou seu horário de descanso e refeição por volta das 20:50h pois estava a GARANTIR O DEVIDO FUNCIONAMENTO/MANUTENÇÃO DAS MÁQUINAS até este horário pois não tinha como parar o serviço, conforme é norma declarada em peça contestatória pela própria reclamada e conforme comprova o documento de id "0aacc77" e que em momento algum foi omisso em suas obrigações/atribuições da função.

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Como podemos observar em cartões de ponto de id "2f0dff6" e id "3ce96cf" o único cartão de ponto que não foi colacionado aos autos foi exatamente o referente à segunda quinzena do mês de agosto de 2017, onde traz a prova de que no dia 22 de agosto de 2017 o reclamado teve sua saída para o descanso e refeição aproximadamente às 20:50h, conforme alegado pelo mesmo em peça exordial, e que apenas pôde parar para descanso e refeição após terminar o serviço na máquina em manutenção, onde trabalhava a equipe de cinco colaboradores que também reclamam tal injustiça pois foram todos levados a pedir demissão a fim de não lhe impingir a pecha da justa causa, a situação revela a coação capaz de tornar o ato anulável, conforme artigo 151 do Código Civil.

Hora, MM Juiz, porque será que a reclamada deixou de trazer para conhecimento do Juízo apenas o cartão que prova que no dia 22 de agosto de 2017 o reclamado teve sua saída para o descanso e refeição aproximadamente às 20:50h?

Assim, por todo o exposto neste autos é que ao final requer, como forma de fazer justiça, seja deferida a reversão do pedido de demissão em rescisão sem justa causa conforme preceito do artigo 151 do Código Civil.

III - QUANTOS AS VERBAS RESCISÓRIAS DECORRENTES DA REVERSÃO DO PEDIDO DE DEMISSÃO EM RESCISÃO SEM JUSTA CAUSA.

O acessório deve seguir o principal.

IV - DA ALEGAÇÃO DO NÃO PAGAMENTO DA MULTA PELO DESCUMPRIMENTO DA CLÁUSULA 25a DA CCT 2016/2017-PEDIDOINEPTO (ART. 330, § 1º DO CPC/2015).

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Data máxima vênia, o pedido de pagamento da multa é referente à multa estipulada na cláusula 45a pelo descumprimento da cláusula 11a da mesma CCT, anexa em id 4e9d705.

Portanto, está prejudicada a própria dialética, com impossibilidade ao autor de discutir eventos nunca suscitados no processo e tampouco no mundo fático.

V - QUANTO ÀS HORAS EXTRAS NÃO COMPENSADAS E NÃO PAGAS

Insiste a reclamada em dizer que "por falta de informação (mais uma vez) na petição inicial, a 01a (primeira) reclamada não tem como saber a qual CCT o reclamante se refere"

Ora MM Juiz, a CCT de referência é a que está juntada com a inicial em id 4e9d705, indicada pelo sindicado conforme THRCT de id 3d006df e que já deveria ser de conhecimento da reclamada pois a convenção foi realizada entre patrão e sindicato.

VI - ADICIONAL DE PERICULOSIDADE OU ADICIONAL INSALUBRIDADE.

A ficha de EPI trazida pela reclamada, id c687b3b e id 59a5876, não a exime do pagamento de insalubridade pois, não tem o fornecimento adequado dos equipamentos para neutralizar a insalubridade.

Não basta o mero fornecimento de equipamentos de proteção individual para o empregador se eximir do pagamento do adicional de insalubridade. A jurisprudência majoritária do Tribunal Superior do Trabalho já sedimentou o entendimento de que cabe

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ao empregador adotar medidas que assegurem a efetiva utilização, pelo empregado, dos equipamentos de proteção individual que foram fornecidos, conforme a Súmula 289.

Isso quer dizer que cabe ao empregador fiscalizar a utilização de EPIs pelos empregados, tarefa que deve ser realizada concomitantemente pela chefia e pelo setor de segurança e medicina do trabalho e o que não provou aqui a reclamada fazer.

Outro fator que merece destaque é a troca periódica do EPI, necessária após um determinado período de uso, já que todo equipamento tem um período de "validade" pelo qual é eficaz para neutralizar a insalubridade a que se destina, o que não aconteceu como podemos perceber em ficha de EPI trazida pela reclamada.

Assim faz jus o reclamante ao pedido de insalubridade e a entrega do PPP.

VII - DA IMPUGNAÇÃO QUANTO ÀS HORAS IN ITINERE.

A primeira reclamada não se atentou para que a vigência do contrato se deu antes da lei 13.467/2017.

A regra adotada pelo ordenamento jurídico é de que a norma não poderá retroagir, ou seja, a lei nova não será aplicada às situações constituídas sobre a vigência da lei revogada ou modificada (princípio da irretroatividade).

Defendem-se as Reclamadas com o mesmo argumento que é notório a existência de transporte público no trecho destas cidades e o local de trabalho do reclamante.

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Ora, MM Juiz, é sabido que o deslocamento entre a portaria da Casa de Pedra e o local de trabalho da reclamante despendia aproximadamente 30 minutos diários para ir e 30 minutos diários para voltar, em trecho não servido por transporte público.

Desse modo, esse tempo integra a jornada do reclamante, a teor do artigo 58, § 2º, da Consolidação das Leis do Trabalho e súmulas nº 90 e 429 do Tribunal Superior do Trabalho.

VIII - DO TRANSBORDO - TEMPO A DISPOSIÇÃO

Ocorre que os Reclamante ficavam, após o término de sua jornada de trabalho, até 1h por dia dentro da empresa para esperar o baldeio dos ônibus entre os pontos dentro da planta da segunda Reclamada, o que será provado em momento oportuno e está claramente demonstrado em cartões de ponto de id "2f0dff6" e id "3ce96cf" onde se lê em vários dias a anotação de ATRASO JUSTIFICADO (ÔNIBUS).

IX - CONCLUSÃO

Assim, por todo exposto nos autos e pelas perícias a serem realizadas, é que requer ao final seja julgado totalmente procedente o pedido como forma de fazer justiça.

Nestes termos, pede e aguarda deferimento.

Congonhas - MG, 08 de março de 2018.

p/p Nome Nome Meloni Guimarães

00.000 OAB/UF

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p/p Tânia Mara V. N. M.Guimarães

00.000 OAB/UF

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