Processo nº 0020023-47.2018.5.04.0018

Fundacao de Atendimento Socio-educativo do Rio Grande do Sul x Sergio Renato Silva Alves

TRT4 · 18ª Vara do Trabalho de Porto Alegre
Trabalhista · Recurso Ordinário Trabalhista
Valor da causa:
R$ X.XXX,XX
O processo teve origem no TRT da 4ª Região, em 24 de julho de 2020. Tem como partes envolvidas F. A. S. E. R. G. S., Fundacao de Atendimento Socio-Educativo do Rio Grande do Sul, Liliane Correa Cabreira, S. R. S. A. e outros.
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Conclusos os autos para despacho (genérica) a ELISEU CARDOZO BARCELLOS
Certidão de Trânsito em Julgado | Certidão de Trânsito em Julgado (RESTRITO)

18 VT Porto Alegre

Processo Nº ATOrd-0020023-47.2018.5.04.0018

RECLAMANTE SERGIO RENATO SILVA ALVES

ADVOGADO LILIANE CORREA CABREIRA (OAB: 88155/RS)

RECLAMADO FUNDACAO DE ATENDIMENTO SOCIO-EDUCATIVO DO RIO GRANDE DO SUL

Intimado (s)/Citado (s):

- SERGIO RENATO SILVA ALVES

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID e9f5413

proferido nos autos.

TERMO DE CONCLUSÃO

Certifico que, nesta data, os autos retornaram do julgamento do TRT.

De acordo com o verificado no documento de Id 172f5f3 , não houve interposição de recursos, de modo que a decisão transitou em julgado.

Nesta data, faço os presentes autos CONCLUSOS ao Exmo. Juiz do Trabalho.

MARIA DE LOURDES JUNQUEIRA MORAES PEREZ

Técnico (a) Judiciário (a)

Vistos, etc.

Notifique-se o reclamante para que apresente seu cálculo de liquidação, no prazo de 8 dias. O cálculo de liquidação, deverá ser apresentado em duas versões, atualizado sob o índice TR em todo o período e sob o índice TR até 25 de março de 2015 e IPCAE a partir de 26 de março de 2015, tendo em vista que a matéria encontra-se sub judice na ADC 58 MC/DF . Apresentado o cálculo pelo reclamante, ciência à reclamada no prazo e condições previstas no art. 879, § 2o da CLT.

Decorrido o prazo, ou manifestando o autor o desinteresse em apresentar cálculos de liquidação, cumpram-se as determinações acima quanto à reclamada e, na sua inércia, quanto ao perito contábil.

Visando dar concretude à duração razoável do processo e também à liminar concedida na ADC 58 MC/DF, impugnado o índice de correção monetária, facultar-se-á às partes defini-lo por negócio processual.

Não havendo definição voluntária pelas partes, a execução deverá prosseguir sob o índice TR, ressalvado o entendimento do Juízo quanto à matéria, até que sobrevenha a decisão judicial definitiva pelo julgamento da ADC 58.

No prazo para impugnação dos cálculos, as partes poderão também manifestar o interesse em conciliar o feito, requerimento que será objeto de apreciação oportuna.

Os cálculos deverão ser, preferencialmente, apresentados por meio do sistema PJE-CALC, com juntada do arquivo “.pjc” nos cálculos do processo no Pje.

Sob pena de não homologação, na apresentação do cálculo deverão ser adotados os parâmetros usuais deste TRT, inclusive, no tocante à discriminação detalhada das parcelas e deverão ser observados, de imediato, os seguintes critérios (adotados por este Juízo), salvo se outros não tiverem sido fixados pela decisão

transitada em julgado:

1 ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA.

A incidência observará o primeiro dia útil do mês subsequente ao da prestação do trabalho, na forma da Lei 8.177/91, salvo se comprovado nos autos que o pagamento dos salários ocorria dentro do próprio mês da prestação do serviço, bem como observadas as datas próprias para pagamento das férias, 13º salário e parcelas decorrentes da extinção do contrato de trabalho.

2 CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.

2.1 DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS. BASE DE CÁLCULO. Aplica-se o disposto nas Súmulas nºs 25 e 26 do Eg. TRT 4ª Região.

Súmula nº 25 - DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS.

São cabíveis, independentemente de sua previsão no título judicial, resguardada a coisa julgada.

Súmula nº 26 - DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS. BASE DE CÁLCULO.

Os descontos previdenciários apuram-se mês a mês, incidindo sobre o valor histórico sujeito à contribuição, excluídos os juros de mora, respeitado o limite máximo mensal do salário-de-contribuição, observados as alíquotas previstas em lei e os valores já recolhidos, atualizando-se o valor ainda devido.

2.2 ATUALIZAÇÃO, MULTA E JUROS MORATÓRIOS. Aplica-se o disposto na Súmula nº 368, incisos IV e V, SBDI I, do TST.

Súmula nº 368, itens IV e V, do TST

IV - Considera-se fato gerador das contribuições previdenciárias decorrentes de créditos trabalhistas reconhecidos ou homologados em juízo, para os serviços prestados até 4.3.2009, inclusive, o efetivo pagamento das verbas, configurando-se a mora a partir do dia dois do mês seguinte ao da liquidação (art. 276,"caput", do Decreto nº 3.048/1999). Eficácia não retroativa da alteração legislativa promovida pela Medida Provisória nº 449/2008, posteriormente convertida na Lei nº 11.941/2009, que deu nova redação ao art. 43 da Lei nº 8.212/91.

V - Para o labor realizado a partir de 5.3.2009, considera-se fato gerador das contribuições previdenciárias decorrentes de créditos trabalhistas reconhecidos ou homologados em juízo a data da efetiva prestação dos serviços. Sobre as contribuições previdenciárias não recolhidas a partir da prestação dos serviços incidem juros de mora e, uma vez apurados os créditos previdenciários, aplica-se multa a partir do exaurimento do prazo de citação para pagamento, se descumprida a obrigação, observado o limite legal de 20% (art. 61, § 2º, da Lei nº 9.430/96).

2.3 DEDUÇÃO DOS VALORES COMPROVADAMENTE RECOLHIDOS. Os valores já recolhidos à Previdência Social, ao longo do contrato deverão ser considerados quando do cálculo das contribuições previdenciárias devidas.

2.4 RECOLHIMENTO. O recolhimento da contribuição previdenciária deve ser feito em guia consolidada, com identificação do autor e discriminação do salário-de-contribuição, mês a mês, de forma que fique apropriado no NIT do empregado e seja este beneficiário dos valores recolhidos para fins previdenciários (Súmulas nº 26 do TRT da 4ª Região e nº 368, inciso III, SBDI I, do TST).

Súmula nº 368, inciso III - Os descontos previdenciários relativos à contribuição do empregado, no caso de ações trabalhistas, devem ser calculados mês a mês, de conformidade com o art. 276, § 4º, do Decreto n º 3.048/1999 que regulamentou a Lei nº 8.212/1991, aplicando-se as alíquotas previstas no art. 198, observado o limite máximo do salário de contribuição (ex-OJs nºs 32 e 228 da SBDI-1 -inseridas, respectivamente, em 14.03.1994 e 20.06.2001).

2.5 CONTRIBUIÇÃO TERCEIROS E SAT. Aplica-se o disposto na OJ nº 1, da Seção Especializada em Execução (SEEx) do Eg. TRT 4ª Região.

ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 1 - EXECUÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS NA JUSTIÇA DO TRABALHO.

I - CONTRIBUIÇÃO PARA TERCEIROS. COMPETÊNCIA. A Justiça do Trabalho não tem competência para determinar o recolhimento das contribuições sociais destinadas a terceiros. II - CONTRIBUIÇÕES PARA O SAT. COMPETÊNCIA. A Justiça do Trabalho é competente para executar as contribuições para o custeio do benefício de aposentadoria especial e daqueles concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho (SAT).

A parte/perito (a) que apresentar a conta deverá apontar e comprovar o CNAE e liquidar a alíquota SAT incidente.

2.6 COTA RECLAMANTE. Salvo disposição em contrário na sentença, para apuração do líquido ao reclamante, deverão ser deduzidos os valores da contribuição previdenciária do empregado. 2.7 ACORDO APÓS CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO.

Aplica-se a OJ nº 19 da SEEx do Eg. TRT 4ª Região.

ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 19 - CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. ACORDO HOMOLOGADO APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. Homologado acordo após o trânsito em julgado da sentença

condenatória, as contribuições previdenciárias devem ser calculadas com base no valor do acordo, observada a proporcionalidade entre as parcelas de natureza salarial e indenizatória contidas na sentença.

3 JUROS DE MORA. Quanto a base de cálculo, aplica-se o disposto na Súmula nº 52 do Eg. TRT da 4ª Região.

Súmula nº 52 - JUROS DE MORA. BASE DE CÁLCULO.

Os juros de mora incidem sobre o valor da condenação, corrigido monetariamente, após a dedução da contribuição previdenciária a cargo do exequente.

4 CONTRIBUIÇÃO FISCAL.

4.1 JUROS DE MORA. BASE DE CÁLCULO. Aplica-se o disposto na Súmula nº 53 do Eg. TRT da 4ª Região.

Súmula nº 53 - DESCONTOS FISCAIS. JUROS DE MORA. BASE DE CÁLCULO.

Os juros de mora sobre o crédito trabalhista não integram a base de cálculo dos descontos fiscais.

4.2 BASE DE CÁLCULO. Aplica-se a OJ nº 14 da SEEx do Eg. TRT da 4ª Região.

ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 14 - IMPOSTO DE RENDA. A apuração do imposto de renda, a ser retido pela fonte pagadora, deve observar a legislação vigente na data do pagamento, ainda que critério distinto tenha sido fixado no título executivo.

5 FAZENDA PÚBLICA.

5.1 JUROS DE MORA. O valor principal será acrescido dos acessórios previstos no artigo 39 e § 1º, da Lei 8.177/91 e no artigo 1º-F da Lei n. 9.494/97, aplicando-se os juros da poupança na hipótese do devedor ser a Fazenda Pública.

5.2 JUROS DE MORA APLICÁVEIS À FAZENDA PÚBLICA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. Aplica-se o disposto na OJ nº 8 da SEEx do Eg. TRT 4ª Região.

ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 8 - JUROS DE MORA APLICÁVEIS À FAZENDA PÚBLICA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA.

A condenação subsidiária imposta ao ente público não autoriza a aplicação do benefício da redução dos juros de mora.

5.3 FAZENDA PÚBLICA. CONDENADA SUBSIDIARIAMENTE. INAPLICABILIDADE DO ART. 1º-F DA LEI Nº 9.494 DE 10.09.1997. Aplicam-se a Súmula 331, item VI e a OJ nº 382, SBDI-I, ambas do TST.

Súmula nº 331 do TSTVI - A responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral.

OJ nº 382. JUROS DE MORA. ART. 1º-F DA LEI Nº 9.494, DE 10.09.1997. INAPLICABILIDADE À FAZENDA PÚBLICA QUANDO CONDENADA SUBSIDIARIAMENTE. A Fazenda Pública, quando condenada subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas devidas pela empregadora principal, não se beneficia da limitação dos juros, prevista no art. 1º-F da Lei nº 9.494, de 10.09.1997.

6 FGTS. Para a atualização do FGTS aplica-se a OJ nº 10 da SEEx do Eg. TRT 4ª Região.

ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 10 - FGTS. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO.

Quando o comando sentencial é de depósito em conta vinculada dos valores do FGTS incidentes sobre as verbas da condenação, a sua correção deve observar o índice próprio do órgão gestor do FGTS, a Caixa Econômica Federal.

7 MASSA …

Intimação | Intimação
Proferido despacho de mero expediente
Fontes de informações
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