Processo Nº 000XXXX-69.2013.5.09.0322

TRT9 · 2ª Vara do Trabalho de Paranaguá
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02ª Vara do Trabalho de Paranaguá

Processo Nº ATOrd-000XXXX-69.2013.5.09.0322

RECLAMANTE AROLDO CARDOSO MANSO

ADVOGADO JOSANE DE FATIMA COUTINHO FANINE (OAB: 35430/PR)

RECLAMADO ADMINISTRACAO DOS PORTOS DE PARANAGUA E ANTONINA

ADVOGADO ROGER DE OLIVEIRA FRANCO (OAB: 84805/PR)

ADVOGADO LUCIANO DE OLIVEIRA ASSIS (OAB: 104167/PR)

PERITO LUIS FERNANDO BUBA

Intimado (s)/Citado (s):

- AROLDO CARDOSO MANSO

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO Destinatário da intimação:AROLDO CARDOSO MANSO

Fica a parte acima intimada, no prazo comum de oito dias, para apresentar impugnação fundamentada com a indicação dos itens e valores objeto da discordância, nos temos do art. 879, § 2º da CLT, sob pena de preclusão.

PARANAGUA/PR, 07 de janeiro de 2022.

LEANDRO AUGUSTO TARDOQUE

Diretor de Secretaria

20/05/2021ano passado

02ª Vara do Trabalho de Paranaguá

Processo Nº ATOrd-000XXXX-69.2013.5.09.0322

RECLAMANTE AROLDO CARDOSO MANSO

ADVOGADO JOSANE DE FATIMA COUTINHO FANINE(OAB: 35430/PR)

RECLAMADO ADMINISTRACAO DOS PORTOS DE PARANAGUA E ANTONINA

ADVOGADO LUCIANO DE OLIVEIRA ASSIS(OAB: 104167/PR)

Intimado (s)/Citado (s):

- ADMINISTRACAO DOS PORTOS DE PARANAGUA E ANTONINA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 4b4e60f proferido nos autos.

"Conciliar também é realizar justiça" CONCLUSÃO

Conclusão à Excelentíssima Juíza desta Vara do Trabalho feita pelo servidor Leandro Augusto Tardoque, em razão do protocolo id:72705ad. DESPACHO

Vistos, etc.

I - Ante a condenação pelo v. acórdão de id:77356b5, determinando o “pagamento de parcelas vincendas, enquanto mantidas as mesmas condições de trabalho”, intime-se o reclamado para em quinze dias apresentar nos autos as fichas financeiras a partir de abril/2013 e, os controles de jornadas a partir de junho/2013, até a data da implantação.

II - No mesmo prazo, manifeste-se ainda o reclamado acerca da discordância do reclamante com relação à Portaria APPA nº 072/2021.

III - Não merecem prosperar as insurgências do reclamante relacionadas aos índices de correção estabelecidos no despacho de id:0295c55. A decisão do STF na ADC58 é aplicação erga omnes e com efeito vinculante. A existência de decisão de mérito julgada sob a sistemática de repercussão geral autoriza o julgamento imediato de causas que versarem sobre o mesmo tema, independente do trânsito em julgado.

A modulação dos efeitos da decisão do Supremo Tribunal Federal deixa claro que o afastamento da decisão vinculante fica condicionada à adoção expressa pela sentença do índice de correção monetária E dos juros de mora, restando delineado ser necessária menção expressa aos dois parâmetros de reajuste, pelo que indefiro a insurgência em tal aspecto.

IV - Cumpridos os itens I e II acima, fica desde já intimado para vista ao reclamante dos documentos juntados, no prazo de 10 dias. V - Após, remetam-se os autos ao Contador nomeado.

PARANAGUA/PR, 20 de maio de 2021.

KERLY CRISTINA NAVE DOS SANTOS

Juíza Titular de Vara do Trabalho

02ª Vara do Trabalho de Paranaguá

Processo Nº ATOrd-000XXXX-69.2013.5.09.0322

RECLAMANTE AROLDO CARDOSO MANSO

ADVOGADO JOSANE DE FATIMA COUTINHO FANINE(OAB: 35430/PR)

RECLAMADO ADMINISTRACAO DOS PORTOS DE PARANAGUA E ANTONINA

ADVOGADO LUCIANO DE OLIVEIRA ASSIS(OAB: 104167/PR)

Intimado (s)/Citado (s):

- AROLDO CARDOSO MANSO

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 4b4e60f

proferido nos autos.

"Conciliar também é realizar justiça"

CONCLUSÃO

Conclusão à Exma. Juíza desta Vara do Trabalho feita pelo servidor Leandro Augusto Tardoque, em razão do protocolo id:72705ad.

DESPACHO

Vistos, etc.

I - Ante a condenação pelo v. acórdão de id:77356b5, determinando o “pagamento de parcelas vincendas, enquanto mantidas as mesmas condições de trabalho”, intime-se o reclamado para em quinze dias apresentar nos autos as fichas financeiras a partir de abril/2013 e, os controles de jornadas a partir de junho/2013, até a data da implantação.

II - No mesmo prazo, manifeste-se ainda o reclamado acerca da discordância do reclamante com relação à Portaria APPA nº 072/2021.

III - Não merecem prosperar as insurgências do reclamante relacionadas aos índices de correção estabelecidos no despacho de id:0295c55. A decisão do STF na ADC58 é aplicação erga omnes e com efeito vinculante. A existência de decisão de mérito julgada sob a sistemática de repercussão geral autoriza o julgamento imediato de causas que versarem sobre o mesmo tema, independente do trânsito em julgado.

A modulação dos efeitos da decisão do Supremo Tribunal Federal deixa claro que o afastamento da decisão vinculante fica condicionada à adoção expressa pela sentença do índice de correção monetária E dos juros de mora, restando delineado ser necessária menção expressa aos dois parâmetros de reajuste, pelo que indefiro a insurgência em tal aspecto.

IV - Cumpridos os itens I e II acima, fica desde já intimado para vista ao reclamante dos documentos juntados, no prazo de 10 dias. V - Após, remetam-se os autos ao Contador nomeado.

PARANAGUA/PR, 20 de maio de 2021.

KERLY CRISTINA NAVE DOS SANTOS

Juíza Titular de Vara do Trabalho

30/04/2021ano passado

02ª Vara do Trabalho de Paranaguá

Processo Nº ATOrd-000XXXX-69.2013.5.09.0322

RECLAMANTE AROLDO CARDOSO MANSO

ADVOGADO JOSANE DE FATIMA COUTINHO FANINE(OAB: 35430/PR)

RECLAMADO ADMINISTRACAO DOS PORTOS DE PARANAGUA E ANTONINA

ADVOGADO LUCIANO DE OLIVEIRA ASSIS(OAB: 104167/PR)

Intimado (s)/Citado (s):

- AROLDO CARDOSO MANSO

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO Destinatário (a) da intimação:AROLDO CARDOSO MANSO

Fica Vossa Senhoria ciente do #id:10acbe3 para se manifestar nos termos do despacho de #id:0295c55.

PARANAGUA/PR, 30 de abril de 2021.

WILLIANS MARCO DE CASTILHO JUNIOR

Diretor de Secretaria

22/03/2021ano passado

02ª Vara do Trabalho de Paranaguá

Processo Nº ATOrd-000XXXX-69.2013.5.09.0322

RECLAMANTE AROLDO CARDOSO MANSO

ADVOGADO JOSANE DE FATIMA COUTINHO FANINE (OAB: 35430/PR)

RECLAMADO ADMINISTRACAO DOS PORTOS DE PARANAGUA E ANTONINA

ADVOGADO LUCIANO DE OLIVEIRA ASSIS (OAB: 104167/PR)

Intimado (s)/Citado (s):

- ADMINISTRACAO DOS PORTOS DE PARANAGUA E ANTONINA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 0295c55

proferido nos autos.

CONCLUSÃO

Nesta data, faço os presentes autos conclusos à MMª Juíza do Trabalho, em razão de determinação.

WILLIANS MARCO DE CASTILHO JUNIOR

p/Diretora de Secretaria

Vistos, etc.

I - Requisite-se ao banco depositário a transferência dos depósitos recursais de ID d135bd4 e ID 183ce89 para uma conta judicial à disposição do Juízo, encaminhando-se cópia da GFIP. Requisite-se, ainda, que eventuais outros depósitos vinculados aos presentes autos também sejam transferidos para a mesma conta.

Em atenção aos princípios da celeridade e economia processual, cópia deste despacho, assinado eletronicamente por este Magistrado e com código de verificação de autenticidade indicado no rodapé, servirá como ofício para todos os efeitos legais.

II - Quanto à condenação de pagamento de parcelas vincendas, intime-se a reclamada para que, no prazo de 15 dias, cumpra o determinado em decisões de Id 6ca5063, Id 7ba4a46 e acórdão de Id 77356b5, com a devida implantação em folha de pagamento, sob pena de pagamento de multa diária no valor de R$ 500,00.

Deverá, no mesmo prazo, comprovar nos autos a inclusão em folha de pagamento das verbas deferidas.

III - Após, deverá a autora manifestar-se nos autos acerca da inclusão em folha de pagamento.

IV - Cumprida as determinações acima, designo como contador o Sr. Luis Fernando Buba, o qual deverá apresentar os cálculos, no prazo de 40 dias. Deverá o Sr. Perito observar as litispendências sobre todas as parcelas deferidas nestes autos e que já tenham sido calculadas em outros processos, dos quais tenha conhecimento.

Em relação a correção monetária, o título executivo transitou no julgado no seguinte sentido:

“Correção monetária a partir da exigibilidade legal de cada parcela, nos termos da Súmula nº 381 do c. TST.”

Nesse sentido, não houve, na fase de conhecimento, definição expressa do índice de correção monetária, restando tal deliberação para a liquidação do processo.

Quanto a essa matéria, esse juízo adotava o entendimento de aplicação da modulação da TR/IPCA-E, ou seja, correção pela TR até 25/03/2015 e após esta data, o IPCA-e, com base nas decisões do STF nas ADIS 4.357/DF e 4.425/DF e na jurisprudência que, até o momento, encontrava-se sedimentada pelo do C. TST.

Contudo, apreciando asADC’s 58 e 59e asADI’s 5.867 e 6.021,nasessão de 18/12/2020,oSupremo Tribunal Federal,assim definiu (grifo nosso):

“Decisão:O Tribunal, por maioria, julgou parcialmente procedente a ação, para conferir interpretação conforme à Constituição ao art. 879, § 7º, e ao art. 899, § 4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467 de 2017, no sentido de considerar queà atualização dos créditos decorrentes de condenação judiciale à correção dos depósitos recursais em contas judiciaisna Justiça do Trabalho deverão ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros que vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCAE na fase pré-judicial e,a partir da citação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil), nos termos do voto do Relator, vencidos os Ministros Edson Fachin, Rosa Weber, Ricardo Lewandowski e Marco Aurélio. Por fim, por maioria,modulou os efeitos da decisão, ao entendimento de que (i) são reputados válidos e não ensejarão qualquer rediscussão (na ação em curso ou em nova demanda, incluindo ação rescisória) todos os pagamentos realizados utilizando a TR (IPCA-E ou qualquer outro índice), no tempo e modo oportunos (de forma extrajudicial ou judicial, inclusive depósitos judiciais) e os juros de mora de 1% ao mês, assim como devem ser mantidas e executadas as sentenças transitadas em julgado que expressamente adotaram, na sua fundamentação ou no dispositivo, a TR (ou o IPCA-E) e os juros de mora de 1% ao mês; (ii) os processos em curso que estejam sobrestados na fase de conhecimento (independentemente de estarem com ou sem sentença, inclusive na fase recursal) devem ter aplicação, de forma retroativa, da taxa Selic (juros e correção monetária),sob pena de alegação futura de inexigibilidade de título judicial fundado em interpretação contrária ao posicionamento do STF (art. 525, §§ 12 e 14, ou art. 535, §§ 5º e , do CPC) e (iii) igualmente, ao acórdãoformalizado pelo Supremo sobre a questão dever-se-á aplicar eficácia erga omnes e efeito vinculante, no sentido de atingir aqueles feitos já transitados em julgado desde que sem qualquer manifestação expressa quanto aos índices de correção monetária e taxa de juros (omissão expressa ou simples consideração de seguir os critérios legais), vencidos os Ministros Alexandre de Moraes e Marco Aurélio, que não modulavam os efeitos da decisão. Impedido o Ministro Luiz Fux (Presidente). Presidiu o julgamento a Ministra Rosa Weber (Vice-Presidente). Plenário, 18.12.2020 (Sessão realizada por videoconferência - Resolução 672/2020/STF)”.

Tratando-se de decisão do Supremo de aplicação erga omnes com efeito vinculante, e, não se enquadrando o presente caso em exceção prevista na própria decisão do Supremo, determino a elaboração dos cálculos aplicando-se o Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) na fase pré-judicial – antes do ajuizamento da ação, conforme decisão da SE do E. TRT da 9ª Região no PROCESSO nº 000XXXX-82.2012.5.09.0091 (AP) e, a partir do ajuizamento, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil), que já inclui os juros de mora.

V - Elaborada a conta e tornada líquida, intimem-se as partes, no prazo comum de oito dias, para impugnação fundamentada com a indicação dos itens e valores objeto da discordância, nos termos do art. 879, § 2º da CLT, sob pena de preclusão.

VI - Havendo discordância, intime-se o Sr. Perito para que se manifeste acerca das incorreções apontadas, no prazo de dez dias, retificando os cálculos, se for o caso.

VII - Oportunamente, intime-se a Procuradoria-Geral Federal para fins do art. 879, parágrafo 3º da CLT, se o valor das contribuições previdenciárias devidas no processo judicial for superior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais), em razão da Portaria MF nº 582/2013-DOU: 13/12/2013.

VIII - Cumpridas as determinações acima, retornem os autos conclusos.

PARANAGUA/PR, 22 de março de 2021.

KERLY CRISTINA NAVE DOS SANTOS

Juíza Titular de Vara do Trabalho

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