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4 de Julho de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2018.5.03.0092

Petição Inicial - TRT03 - Ação Trabalhista - Atord - contra GOL Linhas Aereas

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Exmo (a). Sr (a). Dr (a). Juiz (a) da ___Vara do Trabalho da Comarca de Pedro Leopoldo - Minas Gerais

Nome, brasileiro, Agente de Aeroporto, portador da 00000000 série 00000/UF, CPF nº 000.000.000-00, residente e domiciliado na EndereçoCEP 00000-000, na cidade de Belo Horizonte, Minas Gerais, Tel.: (00)00000-0000, vem, perante Vossa Excelência, por seu Procurador infra-assinado, apresentar:

AÇÃO TRABALHISTA, em face de

VRG LINHAS AÉREAS S.A. ( GOL LINHAS AÉREAS INTELIGENTES), CNPJ 00.000.000/0000-00, c om endereço na EndereçoCEP 00000-000, na cidade de Confins - Minas Gerais, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:

DOS FATOS E FUNDAMENTOS

1 - DOS CONTORNOS DO CONTRATO DE TRABALHO: ADMISSÃO, FUNÇÃO, SALÁRIO E DISPENSA

O Reclamante foi contratado no dia 20/01/2014, inicialmente, no cargo de Auxiliar de Aeroporto e posteriormente promovido no cargo de Agente de Atendimento Aeroporto, o que ocorreu no mês de novembro/2014, contudo, em nada alterou as funções exercidas anteriormente, ou seja, desde a admissão o autor exercera as funções afetas ao cargo de Agente de Atendimento Aeroporto ou Agente de Aeroporto, em desvio de função.

Diz o Reclamante que exercia as seguintes tarefas: trabalhava no processamento do check in , embarque e desembarque de passageiros, auxiliava pessoas com dificuldade de locomoção, cadeirantes e crianças desacompanhadas

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para o embarque, entregava a documentação do voo para o comandante ou copiloto e ainda, entregava o NOTOC e arma que acompanhavam o documento.

Foi dispensado, sem justa causa, no dia 04/04/2018, e quando percebia como maior salário, o valor base de R$ 00.000,00, por mês.

2 - DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE

O art. 193 da CLT prevê que é assegurado o adicional de periculosidade, no importe de 30% do salário-base do obreiro (súmula 191 do TST), aos trabalhadores em situação de risco acentuado de vida, quando em contato permanente com inflamáveis ou explosivos, na forma da regulamentação do Ministério do Trabalho que, na NR 16 da Portaria 3.214/85.

In casu , o Reclamante transitava em meio às aeronaves estacionadas, mangueiras e outros equipamentos de abastecimento das aeronaves com produtos inflamáveis e explosivos. Assim, faz jus ao recebimento do adicional de periculosidade, no importe de 30% do salário-base, e, tendo-se em vista a habitualidade, aos seus reflexos no aviso prévio, horas extras, 13º salário, férias acrescidas do terço constitucional e FGTS acrescido da indenização de 40%.

CONSIDERANDO QUE O RECLAMANTE EXERCIA DAS MESMAS ATIVIDADES DO TITULARES DOS PROCESSOS ABAIXO RELACIONADOS, REQUER SEJAM OS REFERIDOS LAUDOS UTILIZADOS COMO PROVA EMPRESTADA.

• €€€€€€€€ Processo: 0010337-05.2017.5.03.0144 - Nome

• €€€€€€€€ Processo: 0010497-31.2013.5.03.0092 - ANA CAROLINA LAURENCO E SOUZA

• €€€€€€€€ Processo: 0011639-65.2016.5.03.0092 - CAMILA UDE NEIVA

• €€€€€€€€ Processo: 0012090-31.2016.5.03.0144 - Nome

• €€€€€€€€ Processo: 0011652-64.2016.5.03.0092 - NomeBAROBOSA

• €€€€€€€€ Processo: 0010737-20.2013.503.0092 - GIANE SILVA

• €€€€€€€€ Processo: 0010637-98.2016.5.03.0144 - Nome

• €€€€€€€€ Processo: 0011626-66.2016.5.03.0092 - Nome

• €€€€€€€€ Processo: 0011642-20.2016.5.03.0092 - Nome

• €€€€€€€€ Processo: 0011544-35.2016.5.03.0092 - Nome

Tendo-se em vista a habitualidade e a natureza salarial do adicional acima requerido, faz jus também aos reflexos no aviso prévio, 13º salário, horas extras (pagas e eventualmente deferidas) , férias + 1/3 constitucional e FGTS.

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Caracterizada a periculosidade, o Reclamante tem direito de receber o perfil profissiográfico previdenciário previsto no art. 58, § 4º, da Lei nº 8.212/91 e no art. 68 e §§ do Decreto nº 3.048/99 contendo a descrição correta das condições de risco e insalubres apuradas pela prova pericial.

Assim, requer seja determinado à Reclamada que entregue ao Reclamante o referido documento (PPP) com as retificações cabíveis, contendo a descrição correta das condições de risco e insalubres apuradas pela prova pericial, no prazo a ser fixado por V. Exa., sob pena de pagamento de multa diária.

INTEGRAÇÃO DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE NO CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS

Conforme a Súmula 132, transcrita abaixo, o adicional de periculosidade, enquanto percebido, integra a remuneração para todos os efeitos legais. In casu , o Reclamante jamais recebeu as horas extras e adicional noturno incorporando-se, em sua base de cálculo, o adicional de periculosidade.

SUM-132 ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. INTEGRAÇÃO (incorporadas as Orientações Jurisprudenciais nºs 174 e 267 da SBDI-1) - Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005I - O adicional de periculosidade, pago em caráter permanente, integra o cálculo de indenização e de horas extras (ex-Prejulgado nº 3). (ex-Súmula nº 132 - RA 102/1982, DJ 11.10.1982/ DJ 15.10.1982 - e ex-OJ nº 267 da

Assim, requer o Reclamante seja a Reclamada condenada ao pagamento da diferença encontrada entre o valor das horas extras e adicional noturno pagos e as horas extras e adicional noturno incorporando o adicional de periculosidade, devido, acrescidas, ainda, do percentual normativo de 100% e 150% e reflexos em DRS, aviso prévio, 13º salário, férias + 1/3 e FGTS + 40% de indenização.

3 - DA EQUIPARAÇÃO SALARIAL E DO PEDIDO SUCESSIVO DE ACÚMULO/ DESVIO DE FUNÇÂO

Conforme mencionado, o Reclamante foi contratado no cargo de Auxiliar de Aeroporto, contudo, na prática, desde a admissão exercia as tarefas de Agente de Atendimento ou Agente de Aeroporto.

Nesse espeque, a Reclamada levou a efeito a promoção da Reclamante no cargo de Agente de Atendimento Aeroporto , somente no dia 01/11/2014, e nesse cargo, independentemente das nomenclaturas utilizadas pela Reclamada, exercia as mesmas funções, desde a contratação , dos empregados da Reclamada de nome Nome, Nomee Nome, que desde já, ficam apontados como paradigmas.

Diz o Reclamante que a diferença média entre o salário do cargo que ocupa e o cargo dos paradigmas, Agente de Aeroporto era de R$ 00.000,00, por mês.

Deverá a Reclamada apresentar os contracheques e fichas financeiras dos paradigmas, sob pena de prevalecer a média declinada na exordial, com acréscimos e da categoria, ao teor do art. 464 da CLT.

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Assim, em face da ilegalidade da conduta da Reclamada, faz jus o Reclamante à equiparação salarial (Art. 461 da CLT), com consequente percepção indenizada da diferença salarial para o cargo de Agente de Aeroporto , ocupado pelos paradigmas supra referidos, a partir de 20/01/2014 até o dia em que teve o contrato de trabalho rescindido, observando o principio da irredutibilidade salarial, com os reflexos descriminados no rol dos pedidos.

Por habituais, com reflexos em DSR, aviso prévio, verbas rescisórias recebidas, férias acrescidas do terço constitucional, adicional noturno, 13º salário, FGTS e 40%.

SUCESSIVAMENTE , em não sendo reconhecida e declarada a equiparação salarial por ausência de qualquer um dos requisitos legais, pugna pelo recebimento da diferença salarial, dado o desvio/acúmulo de função, à luz da isonomia salarial.

Sempre lhe foi exigido o cumprimento habitual de atribuições melhor remuneradas, qualitativamente superiores, garantindo à Reclamante o seu direito às diferenças salariais. Tal direito se encontra garantido no Art. , 7º V, XXX e XXXII da CF/88 que lhe garante o salário proporcional, assim como Art. 5 e 468 da CLT, além da Súmula 51 do C. TST.

Neste sentido, é o entendimento de nossos tribunais.

" ACÚMULO DE FUNÇÕES. DIFERENÇAS SALARIAIS. REQUISITOS NECESSÁRIOS. A confi guração do acumulo de funções, hábil a ensejar a reparação salarial devida, depende da demonstração do exercício de função superior a contratual, com atribuições novas e carga ocupacional qualitativa e quantitativamente superior a do cargo primitivo. Não demonstrado o exercício de funções superiores as atividades contratadas, não ha que se deferir a diferença salarial pleiteada." (Oitava Turma do TRT3 - Relator - Des. Fernando Antonio Viegas Peixoto - Processo n.º 01321-2010-048-03-00-5 RO)

"ACÚMULO DE FUNÇÕES. CARACTERIZAÇÃO. Comprovado nos autos que a Reclamante acumulava a função de professora com suas atividades relativas ao cargo contratual de técnico de laboratório, correta a decisão que deferiu diferença salarial a título de acúmulo de funções, arbitrando o percentual de 20% sobre o seu salário base, mormente em se considerando que a maior parte das tarefas desempenhadas eram relativas à função para a qual fora contratada, tendo havido um desvio parcial de funções" (Quinta Turma do TRT3 - Relator - Des. Jose Roberto Freire Pimenta - Processo n.

º 0019500-72.2009.5.03.0149 RO)

"ACÚMULO DE FUNÇÕES. MOTORISTA E COBRADOR. Tendo em vista que, além de exercer a função de motorista o autor acumulou em caráter permanente, pelo período de 11 meses a função de cobrador, cargo inteiramente diverso para o qual fora contratado, com tarefas autônomas e independentes, faz jus à diferença salarial deferida, considerando que o seu exercício importava em sobrecarga de trabalho e dilação da jornada inicialmente pactuada." (Terceira Turma do TRT3 - Relator: Des. Bolivar Viegas Peixoto - Processo n.º 0104400-97.2008.5.03.0027 RO)

Então requer o pagamento das diferenças salariais, mês a mês, a partir de 20/01/2014 até a demissão, devendo ser utilizado como parâmetro a diferença salarial mensal, paga à Agente de Aeroporto, acima citada, que recebia, em média, entre R$ 00.000,00a mais que o Reclamante.

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As diferenças deveram ser incorporadas à remuneração da Reclamante, acrescidas dos reajustes da categoria, sendo vedada a redução salarial (Sumula 264 do TST), com reflexos legais no 13º salário, férias, aviso prévio, FGTS + 40%, parcelas recebidas na TRCT. Deverá a diferença ainda refletir no cálculo do adicional noturno, periculosidade e ainda horas extras pagas e deferidas.

Deverá a Reclamada apresentar os contracheques e fichas financeiras dos espelhos, sob pena de prevalecer a média declinada na exordial, com acréscimos e da categoria, ao teor do art. 464 da CLT.

4 - DA JORNADA DE TRABALHO E DAS HORAS EXTRAS

PRELIMINARMENTE:

DAS HORAS EXTRAS NÃO PAGAS DA FRAUDE PERPETRADA NO SISTEMA DE REGISTRO DE CARTÃO DE PONTO DA GOL/VRG - RH ON LINE.

Conforme laudo acostado aos autos, ficou comprovado que o sistema de registro de ponto da Reclamada (RH online) pode ser livremente acessado e alterado pelos chefes imediatos dos funcionários, que assim o faziam, suprimindo horas extras.

O simples fato de controle de jornada de trabalho poder sofrer adulteração, principalmente pela chefia da empresa, já contraria a Portaria Nº 1.510, de 21 de agosto de 2009, que disciplinou o registro eletrônico de ponto e a utilização do Sistema de Registro Eletrônico de Ponto - SREP previsto no artigo 74, parágrafo 2º CLT.

Assim do que até agora já foi apresentado fica nítido que o controle de jornada utilizado pela ré é totalmente irregular e ofende gravemente as normas de proteção do Direito do Trabalho, carecendo de medidas de combate a estas violações perpetradas pela empresa ré.

Além da própria questão do registro de entrada e saída dos funcionários poder sofrer alteração após o efetivo ingresso/saída dos empregados do estabelecimento da empresa, outro fator preocupante é a análise das horas extras laboradas pelos funcionários pela chefia imediata (Gerentes) que acessam o registros dos subordinados e, a mando da ré, alteram estes registros para valores aceitáveis de sobrejornada, sempre alterando para reduzir as sobrejornadas para períodos inferiores a 2 (duas) horas ou retirando por completo as horas extras realizadas. Apenas as horas extras autorizadas pela chefia permaneciam no sistema.

Ao final do mês com a apresentação do espelho de ponto aos empregados, quando qualquer dos funcionários reclama das alterações do controle de ponto, os hipossuficientes obreiros são orientados pelos prepostos e aceitarem estas modificações sem reclamar, ou então que procurem um novo emprego.

Assim apenas as horas extras autorizadas pelos superiores permaneciam no sistema e eram realizadas pelo controle de crachá ou do sistema RH online, sendo posteriormente impressos os controles que, desta forma, não retratam a verdadeira jornada cumprida, tampouco a verdadeira frequência.

Assim, pelo exposto tais considerações tem tem como objetivo demonstrar a V. Exa a manipulação dos controles, com consequente condenação ao pagamento das horas extras.

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4. 1 - DAS HORAS EXTRAS

O Reclamante foi contratado para cumprir jornada de 6 (seis) horas, no regime 6 x 1, tendo trabalhado, predominantemente, no horário contratual de 17:00 h às 23:00 h e de 11:00 h às 17:00 h, por um período de 8 meses.

O Reclamante antecipava o horário de início de sua jornada contratual, cerca de 20 minutos e a elastecia, também em média, 20 minutos, pelo menos 3 vezes por semana, sendo certo que nos demais dias, 3 vezes por semana, empreendia em média 1h30min horas extras e assim, com base nos horários de turnos declinados, praticava a sua jornada de:

a) 16:40 h às 23:20 h - 3 vezes por semana e 16:40 h às 00:30 h - 34 vezes por semana;

b) 10:40 h às 17:20 h - 3 vezes por semana e 10:40 h às 18:30 h - 3 vezes por semana.

Nas vésperas e após feriados, o que ocorreu durante todo o pacto laboral, o Reclamante tinha que chegar 1 (uma) hora antes da jornada contratual para dar início às suas atividades.

Rol de feriados anuais instituídos na cidade de Confins:

• €€€€€€€€ 01/jan - Confraternização Universal

• €€€€€€€€ 19/mar - Dia de São José - Padroeiro da Cidade de Confins

• €€€€€€€€ 21/abr - Dia Tiradentes

• €€€€€€€€ Sexta Feira Santa

• €€€€€€€€ 01/mai - Dia do Trabalhador

• €€€€€€€€ Corpus Christi

• €€€€€€€€ 07/09 - Dia da Independência

• €€€€€€€€ 12/out - Dia N. S. Aparecida

• €€€€€€€€ 18/out - Dia Mãe Rainha Schoenstatt

• €€€€€€€€ 02/nov - Dia de Finados

• €€€€€€€€ 15/nov - Proclamação República

• €€€€€€€€ 12/dez - Emancipação do Município de Confins

• €€€€€€€€ 25/dez - Natal

Além das jornadas mencionadas, noutras situações e condições, o Reclamante também estendia a sua jornada, cita-se:

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a) Em períodos de contingências (fechamento de aeroportos, atrasos de voos e voos alternados), o que ocorria, pelo menos, 3 (três) vezes por semana, o Reclamante, mesmo chegando mais cedo, conforme mencionado, estendia a sua jornada contratada por mais de 3h00min, por dia, e assim, p ra ticava o horário de 16:40 às 2:00 h, do outro dia e de 10:40 h às 20:00 h;

b) Da mesma forma, nos períodos de alta temporada nos meses de dezembro, janeiro, fevereiro e julho de cada ano , o Reclamante, mesmo chegando mais cedo, conforme mencionado, estendia a sua

jornada contratada por mais de 3h00min, por dia, e assim, p raticava o horário de 16:40 às 2:00 h,

do outro dia e de 10:40 h às 20:00 h, o que ocorria pelo menos 4 (quatro) vezes por semana .

O Reclamante era compelido aguardar a marca dos 5 minutos antes da jornada regulamentar para registrar o ponto, embora já estivesse executando as atividades preparativas, bem como, participando do briefing , quando possível.

Somente as horas extras cujo registro era aprovado pelos superiores do Reclamante ou pelo RH permaneciam no sistema e eram impressas nos cartões de ponto, que, portanto, não refletem a integralidade dos horários efetivamente cumpridos pelo Reclamante, e nem mesmo a sua frequência , em total desrespeito ao art. 74, § 2º, da CLT.

AS HORAS EXTRAS ERAM ANOTADAS EM FOLHA APARTADA NO FORMULÁRIO DENOMINADO CONTROLE DE FREQUENCIA, CONTUDO, O LANÇAMENTO DAS HORAS DE SOBREJORNADA EFETIVAMENTE TRABALHADAS NÃO PODIAM SER ANOTADAS NA INTEGRALIDADE.

Lado outro, habitualmente, ocorriam falhas no sistema de ponto adotado pela Reclamada e, quando o Reclamante não conseguia fazer o lançamento da justificativa, o cartão de ponto continha registros de "jornada incompletas" e "faltas" , mesmo estando trabalhando, gerando descontos indevidos em seus contracheques.

Nos contracheques, recebeu algumas horas extras, porém calculadas a menor, em quantidade e valores e estes eram entregues dias depois dos contra-cheques, não permitindo assim, a análise dos registros.

O sistema permitia correções (RH on line ) e quando da ocorrência de falhas, o Reclamante entrava no sistema para a regularização, contudo, dependia da aprovação de seus supervisores que nunca ativavam o sistema para aprovação, e assim, os espelhos de pontos não apontavam horas extras empreendidas.

As horas extras deverão ser acrescidas com o percentual normativo de 100% e 150% (para a horas extras de domingos e feriados) e por serem habituais, as horas extras deverão deitar reflexos nas parcelas de aviso prévio, férias + 1/3, 13º salário, e FGTS + 40% de todo período.

Também, as horas extras devem ser apuradas com o RSR, conforme cláusulas 10.5 das CCT ́s anexas, totalizando o percentual de 100% (para os dias da semana) e de 150% (para as horas extras de domingos e feriados), considerando-se a efetiva jornada e também o adicional de periculosidade, cujo valor deverá incorporar o salário do obreiro, nos termos do En.132/TST c/c o art. 457, § 1º, da CLT. Além disso, a reclamada não observava o divisor de 180, que seria aplicável ao enquadramento legal adequado às suas funções.

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5 - HORAS IN ITINERE - INCOMPATIBILIDADE ENTRE HORÁRIOS

A Reclamada fornecia transporte ao Reclamante, através de Van e mesmo através dos serviços de Taxi, para o

seu deslocamento aeroporto/residência, quando encerrava as suas atividades a partir das 00:00 h.

Nesse sentido, tendo que deslocar para a sua residência a partir das 00:00 h, 3 vezes por semana, nos períodos

de contingências e de alta temporada, verifica-se que o horário de turno de trabalho da Reclamada era incompatível com os horários de circulação de ônibus do transporte público.

A incompatibilidade dos horários de início e término das jornadas de trabalho da Reclamada com o transporte público regular equivale à inexistência desse meio de locomoção. Esse é o teor do inciso II, da Súmula 90, do TST.

Registra-se que, em média o tempo consumido por viagem é de 50 minutos consumidos no trajeto aeroporto / residência (Belo Horizonte), que sendo consideradas como horas extras decorrentes de horas in itinere , que jamais foram pagas ou compensadas, deverão ser adimplidas com o acréscimo do percentual normativo de 100% e 150%..

Habituais as horas extras, geram reflexos no aviso prévio, 13º salário, férias acrescidas do terço constitucional, DSR, FGTS + 40%, o que requer, desde já, o pagamento destes reflexos.

6 - DOS DIAS DE CURSOS - ATIVIDADE NÃO REMUNERADA

Noticia o Reclamante que durante todo o pacto laboral participou de cursos de reciclagem e aperfeiçoamento, treinamento e aperfeiçoamento que eram realizados em dias normais, fora do horário de trabalho e em dias de folga, nas dependências do aeroporto e nas cidades de Brasília, São Paulo, Salvador, Guarulhos, Congonhas.

Foram realizados, em média 5 cursos por ano, com duração de 2 dias e no máximo 4 dias, com carga horária de 8 horas, e dentre eles cita-se: Gol Linhas Aéreas Segurança da Informação - Gol Linhas Aéreas Gestão Pela Qualidade Total -Gol Linhas Aéreas Atendimento a Prioridades - Gol Linhas Aéreas PO's - Procedimentos Operacionais - Gol Linhas Aéreas Documentação Embarque Doméstico e Internacional - Gol Linhas Aéreas- Gol Linhas Aéreas Safety e Security - Gol Linhas Aéreas 5 S's / TQT / 6º S - Gol Linhas Aéreas Cargas Perigosas -Curso CRM - Corporate Resource Management (integração de bases), AVSEC, entre outros.

Todavia, a Reclamada não permitia o lançamentos dos horários nos dias de cursos, inserindo nos controles de ponto apenas a palavra "curso".

Diz que participou de 2 cursos por ano em dias de folga.

Por essa razão, o Reclamante também faz jus às horas extras que extrapolaram a sua jornada legal e contratual, nos referidos dias, conforme dispõem as cláusulas 9a das CCTs até 30.11.2007 e 14a das CCTs posteriores.

O treinamento fora do horário contratual, por si só, caracteriza tempo à disposição da Reclamada, eis que revela como verdadeiro processo de aperfeiçoamento, pois abrangia explicações sobre técnicas de prevenção e controle voltados à segurança, que é o negócio da Reclamada, pois não prestando serviços de qualidade nessa área, certamente, terá o seu contrato dissolvido.

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As horas extras deverão ser acrescidas com o percentual normativo de 100% e por serem habituais, as horas extras deverão deitar reflexos nas parcelas de aviso prévio, férias + 1/3, 13º salário, e FGTS + 40% de todo período.

Também, as horas extras devem ser apuradas com o RSR, conforme cláusulas 10.5 das CCT ́s anexas, totalizando o percentual de 100% (para os dias da semana) considerando-se a efetiva jornada e também o adicional de periculosidade, cujo valor deverá incorporar o salário do obreiro, nos termos do En.132/TST c/c o art. 457, § 1º, da CLT. Além disso, a reclamada não observava o divisor de 180, que seria aplicável ao enquadramento legal adequado às suas funções.

Requer ainda, sejam trazidos aos autos todos os certificados dos cursos nos quais o Reclamante participara, sob pena de confissão (art. 359, CPC).

7 -INTERVALO INTER-JORNADA NÃO CONCEDIDO - art. 66 e 67, da CLT (descanso entre duas jornadas)

O intervalo inter-jornada deve ser concedido a todos os trabalhadores, independentemente da jornada normal de trabalho, devendo o mesmo ser de no mínimo 11 (onze) horas consecutivas (art. 66, da CLT), sem prejuízo do intervalo semanal de 24 (vinte e quatro horas) previsto no art. 67, da CLT.

Caso, este intervalo mínimo não seja cumprido, o tempo que faltar para completar este intervalo deverá ser pago como hora extra (aplicação analógica do art. 71, § 4º da CLT). Nesse sentido, também é a súmula 110 e a OJ 355), ambas do c. TST.

A Reclamada não obedeceu ao disposto na legislação celetista, deixando de cumprir o necessário intervalo mínimo interjornada de 11 horas e de 24 horas semanal, devendo pagar as horas não concedidas como extras, com o acréscimo convencional.

Considerando que o Reclamante participava dos cursos FORA DO HORÁRIO DE TRABALHO E EM DIAS DE FOLGA, pelo menos 2 (dois) cursos em dias de folga, tinha suprimido o intervalo interjornada, devendo serem pagas as horas extras intervalares.

Noticia também que em função da alternância dos horários mencionados e das dobras nos meses de dezembro, janeiro, fevereiro e julho de cada ano, o intervalo inter-jornada não era respeitado.

As horas extras deverão ser acrescidas com o percentual normativo de 100% e 150% (para a horas extras de domingos e feriados) e por serem habituais, as horas extras deverão deitar reflexos nas parcelas de aviso prévio, férias + 1/3, 13º salário, e FGTS + 40% de todo período.

Também, as horas extras devem ser apuradas com o RSR, conforme cláusulas 10.5 das CCT ́s anexas, totalizando o percentual de 100% (para os dias da semana) e de 150% (para as horas extras de domingos e feriados), considerando-se a efetiva jornada e também o adicional de periculosidade, cujo valor deverá incorporar o salário do obreiro, nos termos do En.132/TST c/c o art. 457, § 1º, da CLT. Além disso, a reclamada não observava o divisor de 180, que seria aplicável ao enquadramento legal adequado às suas funções.

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8 - DO DESCANSO SEMANAL REMUNERADO

Conforme noticia, o Reclamante participava dos cursos FORA DO HORÁRIO DE TRABALHO E EM DIAS DE FOLGA , pelo menos 2 (dois) cursos em dias de folga

Estabelece o art. 67 da CLT:

" Será assegurado a todo empregado um descanso semanal de 24 (vinte e quatro) horas consecutivas, o qual, salvo motivo de conveniência pública ou necessidade imperiosa do serviço, deverá coincidir com o domingo, no todo ou em parte".

In casu, o Reclamante teve suprimido, ao longo do pacto, o descanso semanal remunerado, fazendo jus ao seu pagamento em dobro.

Assim deve a Reclamada ser compelida a pagar indenização em dobro pela não concessão do repouso semanal remunerado, ao longo de todo o pacto, bem como seus reflexos em todas as parcelas, seja, 13º salário, férias vencidas e proporcionais, e de tudo em FGTS + 40% deste.

9 -INTERVALO SONEGADO. OJs 307 e 342, SDII, TST.

O Reclamante não gozava do intervalo intrajornada, sendo certo que a Reclamada não lhe pagou os valores devidos por conta das horas extras decorrentes deste fato.

O Reclamante tem direito ao intervalo integral de 1 hora, sempre que sua jornada extrapolar 6 horas diárias, independente da jornada legal ou contratual aplicável. Como nem sempre era obedecido integralmente o intervalo para refeição e descanso, faz jus o Reclamante ao pagamento de 1 hora extra a título de intervalo para refeição, quando este foi desrespeitado, acrescido do adicional convencional, a teor da Súmula 437 do TST, com os mesmos reflexos das horas extras.

As horas extras deverão ser acrescidas com o percentual normativo de 100% e 150% (para a horas extras de domingos e feriados) e por serem habituais, as horas extras deverão deitar reflexos nas parcelas de aviso prévio, férias + 1/3, 13º salário, e FGTS + 40% de todo período.

Também, as horas extras devem ser apuradas com o RSR, conforme cláusulas 10.5 das CCT ́s anexas, totalizando o percentual de 100% (para os dias da semana) e de 150% (para as horas extras de domingos e feriados), considerando-se a efetiva jornada e também o adicional de periculosidade, cujo valor deverá incorporar o salário do obreiro, nos termos do En.132/TST c/c o art. 457, § 1º, da CLT. Além disso, a reclamada não observava o divisor de 180, que seria aplicável ao enquadramento legal adequado às suas funções.

10 - DAS JORNADAS DE TRABALHO REALIZADAS AOS DOMINGOS E FERIADOS

Durante o seu contrato de trabalho, o Reclamante extrapolava sua jornada contratual e trabalhava em 3 domingos por mês e, pelo menos 7 feriados, dos 11 instituídos, nacionalmente e no município de Confins (exceto quando coincidiam com as folgas da escala), além de não usufruir corretamente das folgas agrupadas, sem a correta compensação ou pagamento, descumprindo a reclamada as disposições convencionais da categoria.

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Fls.: 12

As convenções coletivas dos aeroviários determinam expressamente que em caso de ocorrer labor em dias de domingos e feriados, estes devem ser compensados com outro dia de folga, porém sem prejuízo da folga regulamentar semanal.

Ainda, no caso da folga semanal coincidir com o dia de feriado, cabe a concessão de outra folga, como se infere da transcrição da cláusula 11 e 11.1 das CCTs, verbis :

"11-COMPENSAÇÃO DE DOMINGOS E FERIADOS

O aeroviário que trabalhe em regime de escala e que tenha sua folga coincidente com dias de feriados terá direito a mais uma folga na semana seguinte;

11.1. É devido o pagamento em dobro de trabalho em domingos e feriados não compensados, desde que a Empresa não ofereça outro dia para o repouso remunerado , sem prejuízo da folga regulamentar ." ) g.n.

Portanto, nos termos das convenções coletivas da categoria, a concessão de outro dia de folga na semana para compensar os domingos e feriados trabalhados deve ocorrer, além da folga regulamentar.

Requer o pagamento da folga a que tem direito o Reclamante nos termos da CCT da categoria.

Ainda, dispõem as CCTs que as horas extras, ou seja, aquelas que ultrapassam a jornada legal, nos dias destinados ao repouso, domingos e feriados, devem ser pagas com o adicional convencional de 150%, caso não haja compensação, que deverá ocorrer na proporção de 1 x 2,5, conforme dispõem as cláusulas 10.3, verbis :

"10.3. Para efeito de compensação de horas extras, as horas extras trabalhadas em dias úteis serão consideradas com 100% de adicional e as trabalhadas em domingos e feriados serão consideradas com 150% (cento e cinqüenta)"

Nesse espeque, a Reclamada não pagou ao Reclamante os dias domingos e feriados trabalhados com o percentual convencional, o que será demonstrado na fase da impugnação à contestação .

Requer o pagamento das horas correspondentes aos dias de domingos e feriados e reflexos consectários.

Rol de feriados anuais instituídos na cidade de Confins:

• €€€€€€€€ 01/jan - Confraternização Universal

• €€€€€€€€ 19/mar - Dia de São José - Padroeiro da Cidade de Confins

• €€€€€€€€ 21/abr - Dia Tiradentes

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Fls.: 13

• €€€€€€€€ Sexta Feira Santa

• €€€€€€€€ 01/mai - Dia do Trabalhador

• €€€€€€€€ Corpus Christi

• €€€€€€€€ 07/09 - Dia da Independência

• €€€€€€€€ 12/out - Dia N. S. Aparecida

• €€€€€€€€ 18/out - Dia Mãe Rainha Schoenstatt

• €€€€€€€€ 02/nov - Dia de Finados

• €€€€€€€€ 15/nov - Proclamação República

• €€€€€€€€ 12/dez - Emancipação do Município de Confins

• €€€€€€€€ 25/dez - Natal

11 - DO PPP (Perfil Profissiográfico Previdenciário)

Tendo em vista o aspecto da legalidade e obrigatoriedade da entrega ao empregado do formulário PPP pela empresa empregadora para fins de informações à Previdência Social, requer a emissão desse documento contendo o historio laboral do Reclamante, as suas atividades e a exposição a agentes nocivos, a intensidade e a concentração do agente, exames médicos, além de dados sobre a empresa, as informações administrativas, e atividades empresariais, registros ambientais com base no LTCAT e resultados de monitorizarão biológica com base no PCMSO (NR-7) e PPRA - Programa de Prevenção de Riscos Ambientais (NR-9), para fins de requerimento de reconhecimento de períodos laborados em condições especiais.

12- DAS MULTAS CONVENCIONAIS

A Reclamada violou inúmeras cláusulas convencionais, não pagando corretamente as horas extras (cláusulas 5a e 10a) compensação (6a, 11a), Folgas (13a, 18a), adicional noturno (cláusula 12a) além de não pagar o adicional de Insalubridade/Periculosidade.

Logo faz jus a multa prevista na cláusula e 8a.

13 - DOS PEDIDOS

Pelo Exposto pleiteia:

a) Considerando que o Reclamante exercia as mesmas atividades dos titulares dos processos elencados no item 3,

requer sejam os laudos acostados aos autos utilizados como prova emprestada;

b) Em não sendo deferido o pedido de prova emprestada dos laudos acostados, requer a nomeação de perícia

técnica para comprovação do risco e grau de periculosidade nos quais o Reclamante estava exposto;

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Fls.: 14

c) Condenação da Reclamada para pagamento ao Reclamante dos valores devidos sob os títulos abaixo

relacionados, devidamente corrigido de acordo com as leis trabalhistas:

R$ PEDIDOS

Pagamento do adicional de periculosidade nos termos da NR-16 - Atividades e Operações Perigosas, Anexo II, da Lei 3214/78 e NR 20, Líquidos Combustíveis e Inflamáveis, c/c os arts. 193 da CLT e Súmula 364, do C. TST, art. inciso XXIII da CF, com a integração do valor ao seu salário , todos com os devidos reflexos consectários em RSR, e acrescido destes, a incidência nos 13º salários e férias + 1/3, integrais e proporcionais, FGTS +40%, aviso prévio, devendo ser observada a efetiva remuneração do obreiro. O adicional deverá integrar a remuneração do reclamante, inclusive a indenização e base de cálculo das horas extras pagas e deferidas, bem como a base de cálculo do adicional noturno, nos termos do Enunciado 132, I, do TST e OJ 259, da Col. SDI/TST, para todos os

1 efeitos legais, nos termos da parte expositiva 30.000,00

Pagamento das diferenças salariais, mês a mês, decorrentes da equiparação salarial, tendo como base os paradigmas apontados, devendo prevalecer o maior salário equiparado em liquidação de sentença e respeitado o princípio da irredutibilidade salarial. As diferenças deverão ser incorporadas à remuneração mensal do Reclamante e acrescidas dos reajustes da categoria, (nos termos dos arts. 7º, VI, da CR, art. 457 e 461, da CLT e Súmula 264/TST), devendo refletir no pagamento das férias + 1/3 (proporcionais e indenizadas) e 13º salários integrais e proporcionais, aviso prévio e demais parcelas rescisórias, FGTS + 40%, e integrar a base de cálculo das horas extras pagas e deferidas, além dos adicionais noturnos e de periculosidade, nos termos da parte expositiva.

SUCESSIVAMENTE , ausente qualquer requisito à equiparação salarial, pugna pelo pagamento das diferenças salariais pelo acúmulo/desvio de função, mês a mês, a partir de janeiro/2014 até a demissão, sendo incorporadas à remuneração mensal do Reclamante (art. 5º, 7º, V, VI, XXX e XXXII, da CR/88, art. 457 e Súmula 264/TST), podendo-se tomar por base o valor de R$ 500,00 mensais a mais que o salário pago ao Reclamante, com reflexos nas férias + 1/3 e 13º salários integrais e proporcionais, FGTS + 40%, aviso prévio e demais parcelas rescisórias, devendo incidir na base de cálculo das horas extras,

2 adicionais noturno e de periculosidade e, ainda, no cálculo da PLR, nos termos da parte expositiva 19.500,00

Pagamento de todas as horas extras e as diferenças das horas laboradas após a 6a hora diária e 36a semanal - conforme termos da parte expositiva, a serem acrescidas com o percentual normativo de

3 100% e 150% e reflexos no aviso prévio, 13º salário, férias + 1/3, DSR, FGTS + 40% 26.800,00

Pagamento das horas extras decorrentes de horas in itinere , conforme termos da parte expositiva, durante todo o pacto laboral, a teor das cláusulas 9a e 14a, das CCTs e ainda, a serem acrescidas com o percentual normativo de 100% e 150% e reflexos no 13º salário, férias acrescidas do terço

4 constitucional, RSR, FGTS + 40% 12.000,00

Pagamento das horas extras decorrentes de horas de curso conforme termos da parte expositiva, durante todo o pacto laboral, a teor das cláusulas 9a e 14a, das CCTs e ainda, a serem acrescidas com o percentual normativo de 100% e 150% e reflexos no 13º salário, férias acrescidas do terço

5 constitucional, RSR, FGTS + 40%. 1.500,00

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Fls.: 15

Horas Extras decorrentes de intervalo inter-jornada não concedido integralmente ao longo de todo o pacto a serem acrescidas com o percentual normativo de 100% e 150% e reflexos no 13º salário, férias

6 acrescidas do terço constitucional, RSR, FGTS 5.000,00

Indenização em dobro pela não concessão do repouso semanal remunerado , ao longo de todo o pacto, bem como seus reflexos em todas as parcelas, seja, 13º salário, férias vencidas e

7 proporcionais, e de tudo em FGTS + 40% deste. 5.000,00

Horas Extras decorrentes de intervalo intrajornada não concedido integralmente ao longo de todo o pacto a serem acrescidas com o percentual normativo de 100% e 150% e reflexos no 13º salário, férias

25.000,00 8 acrescidas do terço constitucional, RSR, FGTS

Das jornadas de trabalho empreendidas aos domingos e feriados - pagamento de acordo com as 9 disposições convencionais de 150% e reflexos no 13º salário, férias e FGTS 8.000,00

Nos termos das convenções coletivas da categoria, o pagamento das horas extras decorrentes da ausência de concessão de outro dia de folga na semana para compensar os domingos e feriados trabalhados, além da folga regulamentar a que o aeroviário faz jus, a serem acrescidas a serem acrescidas com o percentual normativo de 100% e 150% e reflexos no 13º salário, férias acrescidas do

10 terço constitucional, RSR, FGTS 3.500,00

Pagamento de multas previstas nas previstas nas cláusulas 8a das CCTs posteriores, em anexo, devendo 11 ser paga uma multa por convenção violada, nos termos da parte expositiva 1.500,00

137.000,00 TOTAL

d) Pleiteia ainda, as obrigações de fazer:

Emissão e entrega ao Reclamante do PPP - Perfil Profissiográfico Previdenciário;

Exibição do PPRA e PCMSO durante todo o pacto laboral;

Condenação da Reclamada para pagar as custas e despesas processuais;

Requer se digne V.Exa. determinar a citação da Reclamada , já qualificada, para, sob as penas da lei, comparecer à audiência a ser designada, e querendo, apresentar defesa e acompanhar o processo até final sentença que, julgando procedentes os pedidos, esse Douto Juízo condenará, via de conseqüência, ao pagamento das parcelas constantes desta petição, devidamente atualizadas, por medida de direito e da mais lídima Justiça .

Requer ainda:

• €€€€€€€€ Sobrevindo a pretendida condenação, requer a aplicação da multa estabelecida no artigo

475-J do CPC, caso não adimplida no prazo de quinze dias.

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Fls.: 16

• € € € € € € € € Nos termos do art. 355 e sob as penas do art. 359, ambos do CPC, a intimação da Reclamada para juntar os instrumentos coletivos, demonstrativos de pagamento, ficha de registro, contrato de trabalho e cartões de ponto do Reclamante e em especial aqueles relativos ao PPRA - Programa de Prevenção de Riscos Ambientais, de todo o período contratual, ao longo de todo o pacto laboral, sob pena de se presumirem verdadeiros os fatos e horários alegados nesta exordial.

• €€€€€€€€ Sejam consideradas as parcelas e valores efetivamente apurados no decorrer do processo, de acordo com o pedido e a causa de pedir, não importando em renúncia o real direito do Reclamante, uma vez que os valores supra são meramente referenciais;

• €€€€€€€€ Aplicação da Súmula 15 do TRT/3a Região e Súmula 200/TST, bem como seja considerado o índice IPCA-E, em liquidação de sentença, conforme decidido na Arguição de Inconstitucionalidade nº TST- ArgInc-479-60.2011.5.04.0231 e ATO nº 209/DILEP.SEGPES. GDGSET.GP, de 16.04.2015, também do Col. TST, ou outro índice a ser declinado por V.Exa. apto a repor a efetiva perda de poder aquisitivo da moeda, declarando-se a inconstitucionalidade da aplicação da TR pelo controle difuso;

• €€€€€€€€ O deferimento de justiça gratuita , conforme declaração de pobreza inclusa, e poderes outorgados aos procuradores, tendo em vista que o Reclamante não tem condições de arcar com as custas e emolumentos processuais sem o prejuízo de seu sustento e de sua família, nos termos da Lei 1060/50 c/ c a Lei 5584/70;

• €€€€€€€€ Requer, mediante controle difuso, seja declarada a inconstitucionalidade do § 4º do art. 790- B e § 4º do art. 791-A e §§ 2º e 3º art. 844 da nova CLT instituída Lei 13.467, de 13 de julho de 2017, que aprovou a "Reforma Trabalhista", atribuindo ao Reclamante, ainda que beneficiário justiça gratuita, o ônus de pagamento de honorários de sucumbência, custas processuais e honorários periciais, tendo em vista que as a normas impugnadas estabelecem restrições inconstitucionais à garantia de gratuidade e acesso à Justiça, por violação aos artigos , III, incs. III e IV; 3º, incs. I e III; 5º, caput, incs. XXXV e LXXIV e § 2º; e a da Constituição da Republica;

• € € € € € € € € No mínimo, requer seja sobrestada a aplicabilidade dos artigos mencionados até o julgamento definitivo da Ação Direta de Inconstitucionalidade 5.766 perante o STF;

• € € € € € € € € A concessão de honorários sucumbenciais nos termos do artigo 791-A, da CLT, conforme entender o Douto Juízo.

Requer provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, em especial a documental, testemunhal, pericial e depoimento pessoal da ré, sob pena de confissão (art. 343, § 2º do CPC).

Dá à causa o valor de R$ 00.000,00, para fins exclusivamente fiscais.

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Fls.: 17

O Procurador que esta assina, declara, sob as penas da Le i, que são autênticos todos os documentos acostados, tendo sido conferidos com os respectivos originais.

Nestes termos, pede deferimento.

Belo Horizonte/MG, 20 de abril de 2018.

Nome

00.000 OAB/UF

EndereçoCEP 00000-000, Confins/MG

TELEFONES: (00)00000-0000, (00)00000-0000e (00)00000-0000

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