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2 de Julho de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2016.8.26.0201

Petição Inicial - TJSP - Ação Declaratória de Nulidade, c/c Indenização por Perdas e Danos Morais e Reintegração de Posse - Apelação Cível

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EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA ....... VARA CÍVEL DA COMARCA DE GARÇA/SP.

Nome Nome, brasileiro, solteiro, aposentado, RG nº 00000-00, CPF 000.000.000-00, residente na Estância Santa Tereza, s/nº, Distrito de Jafa, Garça-SP, CEP 00000-000, pelo advogado constituído, procuração em anexo, que a presente subscreve, com escritório profissional na Endereço- C, onde recebe intimações, vêm, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor a presente:

AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE, C/C INDENIZAÇÃO POR PERDAS E

DANOS MORAIS E REINTEGRAÇÃO DE POSSE

Contra Nome, brasileiro, aposentado, RG nº 00000-00, CPF nº 000.000.000-00e sua mulher Nome, brasileira, aposentada, RG 00000-00e CPF nº 000.000.000-00, casado no regime da comunhão de bens antes da vigência da Lei 6.515/77, residentes e domiciliados na Endereço- Centro - Jafa/SP., (denominados Primeiros Requeridos); e também contra VICENTE NomeDOS SANTOS NETO, RG nº 00000-00/SSP-SP e CPF/MF nº

000.000.000-00, residente e domiciliado na Endereço, Centro, Distrito de Jafa, município de Garça/SP., Nome, RG nº 00000-00-X/SSP-SP E CPF/MF nº 000.000.000-00, residente e domiciliado na Endereço, Labienópolis, cidade de Garça/SP e Nome, RG nº 00000-00/ SSP-SP e CPF/MF nº 000.000.000-00, residentes e domiciliados na EndereçoCEP 00000-000, (denominados Requeridos Vendedores), pelos seguintes motivos:

I - DO PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA.

O requerente pleiteia os benefícios da Justiça Gratuita assegurado pela Constituição Federal, artigo , LXXIV e Lei Federal 1060/50, tendo em vista que momentaneamente, não pode arcar com as despesas processuais, sem prejuízo de seu sustento próprio, conforme Declaração de Hipossuficiência, em anexo, e comprovante de rendimentos, em anexo.

II - DO PEDIDO CAUTELAR DE LIMINAR

Nos termos da Lei 8.952, de 13 de dezembro de 1994, que deu nova redação ao art. 273, do CPC o Autor requer, em caráter acautelatório, que Vossa Excelência oficie ao Cartório de Registro de Imóveis da Circunscrição de Garça/SP, determinando que averbe à margem da matrícula nº 19.285, que o imóvel ali registrado, situado no Distrito de Jafa/SP, na Endereço"sub-judice", determinando o bloqueio de quaisquer transferências que impliquem em alienação do referido imóvel, bem como quaisquer registros que importem em ônus e encargos à propriedade do mesmo, até final solução da presente demanda, pelos motivos que passa a expor;

III - DOS FATOS

Em que pese o alongado relato, abaixo transcritos, necessários dizermos sobre os mesmos, diante da verdade do caso, para a elucidação dos fatos narrados, senão vejamos:

1. O Autor morava na cidade de Capela Sergipe, no estado de Sergipe, sendo que a avó do Autor, Maria das Dores de Jesus, que também morava nesta cidade, possuía muitos filhos, sendo eles: Nome(pai do Autor), Nome, Joveliano Nome, Nome, Nome, Nome, Deonésio Nome, Nomee Nome(Requerido desta ação).

2. Antes de sua avó falecer, já no leito da cama, esta lhe disse que gostaria muito de ver o seu filho Nome(Requerido desta ação), antes de morrer, sendo que o Autor tentou localizar o Nomede todas as formas possíveis, mas não conseguiu a sua localização antes da sua morte.

3. Passado muitos anos, após o falecimento da sua avó, que se deu em 22 de julho de 1980, conforme Certidão de Óbito em anexo (doc. 1), a filha de sua avó, tia do Autor, de nome Nome, também pediu para o Autor procurar por Nome, tendo em vista que a avó do Nome, de nome Maria das Dores de Jesus, tinha deixado um bem imóvel, e era necessário encontrar o mesmo, para lhe informar sobre a sua parte na herança.

4. Esta então disse para o Autor que o Requerido Nome, morava no Estado do Paraná, na cidade de Londrina, foi quando o Autor foi até aquela cidade e chegando lá procurou a TV Perobá, sendo que na época fizeram até uma entrevista com o Autor, sendo que esta entrevista passou na televisão local, no programa de Carlos Camargo.

5. Entretanto, apesar desta tentativa, a mesma não restou positiva, pois ninguém conhecia o Requerido Nome, naquela cidade.

6. Foi quando o Autor, já sem dinheiro, foi orientado a procurar Departamento de Assistência Social, para pegar uma passagem, para poder voltar a sua cidade natal, contudo conseguiu apenas uma passagem para a cidade de Assis/SP, e assim foi se deslocando, com o intuito de voltar para a sua cidade Natal, então da cidade de Assis, conseguiu uma outra passagem até Ourinhos/SP, na cidade de Ourinhos, conseguiu uma passagem até Botucatu/SP, de Botucatu, conseguiu uma cidade até Bauru/SP, e de Bauru/SP conseguiu uma passagem até Piracicaba/SP, de Piracicaba, conseguiu uma passagem até Ribeirão Preto/SP, de Ribeirão Preto, conseguiu uma passagem até Uberaba/MG, de Uberaba conseguiu uma passagem até Catalão/GO, de Catalão, pegou carona até Ipameri/GO, de Ipameri conseguiu uma passagem até Goiânia/GO, de Goiânia conseguiu uma passagem, através de um padre, até Anápolis/GO, em Anápolis, a Igreja Assembléia de Deus lhe deu uma passagem até Brasília/DF, e naquela região, acabou ficando mais de um mês no albergue de Taguatinga/DF, até que conseguiu uma passagem para a sua cidade Capela/SE.

7. Desta forma, o Autor que já havia quase que perdido as esperanças de encontrar com o Requerido Nome, conversando com pessoas idosas na sua cidade, dentre elas, Nome, este lhe disse que o tio do Autor, o Requerido Nome, se parecia muito com o Autor.

8. Foi quando o Autor teve a idéia, de posse dos dados do Requerido Nome, resolveu ir até a Igreja Católica, para saber a data de nascimento do Requerido, e se este havia sido Batizado Igreja Católica.

9. Foi quando o Autor conseguiu a Certidão de Nascimento do Requerido.

10. Desta forma, de posse dos dados do Requerido Nome, teve a idéia de procurar pelo paradeiro do Requerido Nomeno Cartório Eleitoral, sendo que conseguiu a informação de que o Requerido Nome, havia exercido o direto de voto no ano de 2008, no município de Garça/SP.

11. Ainda no intuito de encontrar o Requerido Nome, o Autor enviou e-mail para o Expresso de Prata, que faz linha na região de Garça/SP, para o Cartório de Notas de Garça/SP, para o Departamento de Recursos Humanos de Garça/SP, e para o Departamento de Assistência Social desta cidade de Garça/SP, e para a rádio local.

12. Após isso, o Autor, dias depois, já no mês de Dezembro de 2011, recebeu ligação, com código de área (14), em seu celular, sendo que esta pessoa, uma mulher de nome NomeSoares de Freitas, estava procurando pelo Autor, e lhe disse que estava com o seu tio, ao seu lado, ou seja, esta pessoa havia localizado o seu tio, o Requerido Nome.

13. Para poder confirmar a veracidade da pessoa do Autor, ou seja, se era mesmo verdade que a pessoa de Nomeera seu tio, esta mulher, Nome, passou o telefone para o Requerido Nome, e este começou a lhe fazer perguntas, dentre elas, como era o nome do Autor e de quem ele era filho, quantos anos o Autor tinha, qual o nome dos irmãos do Autor, o nome da sua mãe, do seu pai, e o Autor começou a responder todas as perguntas para o Requerido Nome, atestando a veracidade das respostas, assim o Requerido Nomeconfirmou para Nome, que realmente se tratava do seu sobrinho.

14. Foi quando, nesta ligação o Autor disse para o Requerido Nomeque sua mãe havia falecido, e que ele tinha parte na herança deixada pela mesma, sendo que o Requerido Nomelhe disse que já estava velho, que não tinha filhos, e que não queria a sua parte na herança, e que o Autor poderia ficar para ele, a sua parte na herança.

15. Ainda nesta conversa, o Requerido Nome, disse que queria ver o Autor, sendo que o Autor lhe disse que não poderia vir para ver o Requerido Nome, porque não tinha dinheiro, foi quando o Requerido Nomelhe disse que se arranjasse a passagem de ida, que ele lhe daria a passagem de volta.

16. Sabendo dessas informações, a irmã do Autor, Nome, lhe disse que compraria a sua passagem para ir ver o Requerido Nome.

17. Foi quando o Autor ligou para o Requerido Nome, lhe dizendo que viria.

18. Chegando aqui, o Requerido Nomeabrigou o Autor em sua residência, a qual era moradia de aluguel, na EndereçoSP, e nas entrelinhas das conversas, perguntou ao Autor quanto valia a terra, ou seja, quanto que lhe cabia, sendo que o Autor disse que ainda não sabia dizer o valor do imóvel, pois ainda estavam negociando para o

DER - Departamento de Estradas e Rodagem de Aracaju/SE, e que ele teria que ir até a cidade de Capela/SE, para resolver sobre sua parte na herança, e foi quando ele disse, novamente, que não iria, pois já estava velho.

19. Foi quando a irmã do Autor, de posse do número do telefone do Requerido Nome, informado pelo Autor, ligou chorando para o Requerido Nome, lhe pedindo para ir até Capela/SE, resolver sobre a sua parte na herança, sendo que o Requerido Nomeconfirmou que não iria até Capela/SE.

20. Assim, o Requerido Nomedisse ao Autor que se ele o representasse lá em Capela/SE, que ele lhe daria metade de sua parte na herança.

21. Diante da insistência e dos reiterados pedidos do Requerido, aliado ao fato de que o Requerido não tinha herdeiros, pois não tinha filhos, e que iria dividir esta herança do Requerido em partes iguais com o mesmo, o Autor concordou, pois não queria ficar com toda a parte da herança do Requerido Nome, mas então concordou em ficar com a metade.

22. Esta informação poderá ser confirmada por várias pessoas moradoras do Distrito de Jafa, sendo que certo dia o Requerido Nomechamou o Autor para irem ao supermercado fazer compras, chegando lá encontraram uma pessoa de nome Lourdes Caffer, conhecida do requerido Nome, sendo que disse o Requerido naquela época:

..."esse aqui é o meu filho Nome, mora no Sergipe, veio aqui me visitar porque eu tenho uma herança lá, e como eu não posso ir, eu vou dar metade a ele, para ele resolver para mim, assim que ele vender a minha parte, vou dar metade do dinheiro para ele"...

23. E assim o Autor ficou por mais alguns dias na residência do Requerido, prazo este para pudessem fazer a procuração do Requerido Nome, dando poderes para o Autor representá-lo na herança que o mesmo tinha direito em Capela/SE.

24. Contudo, ao fazerem esta procuração, o Autor pediu para constar que o Requerido Nomeestava dando metade de sua herança para o Autor, sendo que o Requerido Nomelhe perguntou, se o Autor não confiava nele, foi quando o Autor disse que sim.

25. Esclarece-se que o Autor além de representar o Requerido, também representou todos os demais herdeiros, tanto os filhos como os netos de seus avós (autores da herança), conforme procurações em anexo (doc. 2), como de seus irmãos, tendo em vista o falecimento do pai do Autor, conforme certidão de óbito e procurações em anexo (doc. 3), além de ter sido Inventariante, do bem deixado pelo seu avô, Nome, conforme documento em anexo (doc. 4), representando assim, todos os herdeiros de seus avós.

26. E assim, o Autor foi até Capela/SE, e lá providenciou todos os documentos para, não só fazer o Inventário, representando todos os herdeiros, como também para poder vender esta propriedade, junto ao DER de Aracajú/SE, pois este órgão estava desapropriando esta área, e assim, receber o dinheiro da desapropriação e repartir em partes iguais para todos os herdeiros, e assim foi feito.

27. E desta forma, o imóvel foi vendido pelo valor total de R$ 00.000,00, a serem divididos para 05 (cinco) herdeiros, cabendo a cada herdeiro o valor de R$ 00.000,00.

28. O Autor, como o seu pai, Nome, era falecido, conforme certidão de óbito em anexo (doc. 3), dividiu a herança de seu genitor com outros 07 (sete) irmãos, 08 (oito) com o Autor, dividindo o valor de R$ 00.000,00em 08 (oito) partes, cabendo a cada um o valor de R$ 00.000,00, valor este que também entrou na conta corrente particular do Autor, conforme documento em anexo (doc. 5).

29. O valor de R$ 00.000,00, referente a parte do Requerido, mais o valor de R$ 00.000,00, referente a parte do Autor, entraram na conta particular do Autor, de nº 013-00000-00, agência 0000- SERIGY,SE, no dia 03/08/2012, conforme extrato em anexo (doc. 5).

30. Contudo, inúmeras despesas surgiram, ou seja, o sobrinho do Requerido, de nome, Valmilton Porto, conhecido como "piu", lhe pediu um dinheiro, sendo que o Requerido Nomeconcordou em lhe dar este dinheiro, além das despesas com o corretor de imóveis, de nome Sabino Andrade, despesas com passagens, escritura e planta do terreno, as quais totalizaram o valor de R$ 00.000,00.

31. Desta forma, referente a herança do Requerido Nome, restou a quantia de R$ 00.000,00, sendo que este dinheiro, que inicialmente estava na conta corrente nº -00000-00, agência 0000- SERIGY,SE, no dia 03/08/2012, em nome do Autor, foi transferido, no dia 15/08/2012 e no dia 16/08/2012, em duas parcelas de R$ 00.000,00, ou seja, uma parcela que cabia ao Autor, tendo em vista o acordo verbal realizado com o Requerido, e a outra parcela que cabia ao

Requerido Nome, sendo que estes valores foram transferidos para uma conta conjunta de poupança, de número 013 00000-00, agência 0000de Garça/SP, conta esta aberta pelo Autor e pelo Requerido Nome, para administrarem da melhor forma, os dois valores de R$ 00.000,00, conforme documentos de transferência em anexo (doc. 5) e extrato da conta conjunta do Autor com o Requerido, em anexo (doc. 6).

32. Prova-se que esta conta de número 013 00000-00- 7, agência 0000de Garça/SP é conjunta, através do documento de nº 7, que é o comprovante de depósito do valor de R$ 00.000,00, sendo que neste documento consta que esta conta é conjunta de Nome Nomee Nome.

33. Verifica-se a veracidade dos fatos narrados, pois os valores na época foram divididos em partes iguais e foram depositados em conta conjunta, com a anuência do Requerido Nome, pois caso contrário, este valor de R$ 00.000,00que lhe cabia, seria depositado em uma conta particular sua.

34. Depois de efetuarem a divisão da herança que cabia ao Requerido, este, em prantos, disse ao Autor que queria que ele permanecesse morando com o Requerido, dizendo na época:

... "fica comigo, você vai ser o filho que eu nunca tive, você vai ser meus pés e minhas mãos, e vai cuidar de mim"...

35. E assim as partes foram morar juntas em uma residência alugada pelo Requerido, na Endereço, Jafa/SP.

36. Após este episódio, o Autor falou para o Requerido comprar uma casinha com a sua parte, para sair do aluguel, sendo que o Requerido lhe informou que já estava prestes a morrer, e porque iria comprar uma casa?

37. Foi quando o Requerido disse ao Autor, que quem tinha que comprar uma casa, era ele, o Autor, com a parte que o Requerido havia lhe dado, ou seja, com o valor de R$ 00.000,00.

38. O Autor tendo em vista o pedido do seu tio, e do fato de já estar se estabelecendo na cidade, concordou, mas queria comprar uma casa em Garça/SP, visto que pensou nesta cidade, pela maior proximidade com os hospitais e com os bancos, facilidade esta que teria para poder cuidar do Requerido.

39. Contudo, o Requerido não concordou, pois queria continuar morando em Jafa/SP.

40. Sendo assim, o Autor, juntamente com o Requerido, começaram a procurar casas na cidade de Jafa/SP.

41. Entretanto, dias depois, no intuito de ajudar o Autor, o Requerido disse que tinha encontrado uma casa boa para o Autor comprar, foi quando foram ver a casa, que era de propriedade de 03 (três) herdeiros, contudo o Autor verificou, que apesar do preço bom, ou seja, R$ 00.000,00, a casa estava muito danificada, e o Autor não teria condições financeiras para poder reformar esta casa, visto que o valor da compra era quase o valor total do dinheiro que possuía, ou seja, R$ 00.000,00.

42. Foi quando o Requerido lhe disse que ele poderia comprar a casa com o seu dinheiro doado, R$ 00.000,00, e que com o dinheiro da parte dele (Requerido),ou seja, os outros R$ 00.000,00, ele estaria reformando esta casa, para ajudar o Autor.

43. Assim concordou o Autor, sendo que, o Requerido, como já conhecia os herdeiros que estavam vendendo o imóvel, procurou-os, através da pessoa de nome "Bia", e assim, o Autor conseguiu mais um desconto, tendo em vista despesas que teria com cartório, e acertou a compra desta casa, para pagamento total aos herdeiros, no valor de R$ 00.000,00.

44. Desta forma, foram no cartório localizado na Cidade de Garça, mais precisamente no Tabelionato de Notas e 2º Protesto de Letras e Títulos, o Autor, o Requerido, a sua esposa e os 03 (três) herdeiros vendedores (Requeridos Vendedores), de nomes, Mirela, Nomee Nome.

45. Estando lá, e como a casa ainda não era quitada pelo CDHU, não foi feito a documentação legal, naquele dia, visto que precisaria os herdeiros irem até a central do CDHU, para passarem a escritura para o nome deles primeiro.

46. Contudo, mesmo sem o Autor poder concretizar legalmente a escritura da casa, para a compra da mesma, e com a promessa dos herdeiros de legalização do imóvel para a venda para o Autor, e da confiança depositada nos vendedores, que eram conhecidos do Requerido, o Autor foi até o banco, para efetuar o pagamento para os mesmos, ou seja, transferir o dinheiro para o nome dos herdeiros (Requeridos Vendedores).

47. Desta forma, no dia 03/09/2012, o Autor , efetuou a transferência do valor de R$ 00.000,00, referente a sua parte, que estava na conta conjunta que tinha com o Requerido, para os 03 (três) herdeiros (Requeridos vendedores), conforme comprovante de transferência, efetuado pelo Autor aos herdeiros , em anexo (doc. 8), sendo que o serviço bancário referente a transferência (TED), no valor de R$ 00.000,00, foi debitado na conta do Autor, sendo que nestes depósitos efetuados pelo Autor, aos Requeridos vendedores, consta no documento o nome do próprio Autor, como depositante destes valores .

48. Com o restante do dinheiro, o Requerido foi sacando aos poucos, para pagar as despesas com a reforma da casa que o Autor comprou, conforme combinaram.

49. Após a reforma da casa, o Autor se mudou para a sua casa, e chamou o Requerido e sua esposa para morarem com ele, visto que os Primeiros Requeridos pagavam aluguel, e assim as partes se mudaram para a residência que o Autor comprou, e que o Requerido Nomeajudou a reformar.

50. Combinou o Autor com os Primeiros Requeridos, que eles não precisariam pagar aluguel e somente comprariam os itens da alimentação, sendo que os Primeiros Requeridos ficaram alojados em um quarto do imóvel.

51. Contudo com o passar dos meses, a convivência entre o Autor, o Requerido e a sua esposa, passou a sofrer alguns problemas, mas coisas normais de pessoas que convivem sob o mesmo teto.

52. Entretanto, meses depois, o Autor percebeu que atitudes estranhas na esposa do Requerido, que começou a falar em voz alta, que a casa era sua e que o Autor não tinha parte na casa pois não tinha assinado nenhum documento, inclusive chegando a falar que era para o Autor ir embora da casa dela.

53. Nesse passo, o Requerido Nometambém mudou o seu jeito com o Autor, e não mais conversou com o seu sobrinho, no caso o Autor.

54. Desconfiado da atitude do Requerido e sua esposa, o Autor resolveu ir no CDHU, para saber se a escritura da casa já esta pronta, para poder fazer a transferência para o seu nome.

55. A funcionária do CDHU lhe disse que a escritura já havia saído e que ele poderia ir no Cartório de Garça, verificar esta escritura.

56. Foi quando o Autor entrou em contato com uma das vendedoras do imóvel, ou seja, a Requerida Vendedora, NomeGonçalves dos Santos, e lhe perguntou sobre quando iriam passar a casa para o seu nome, tendo em vista que havia sido informado pelo CDHU, de que a escritura estava pronta.

57. Contudo, para surpresa do Autor, esta vendedora Requerida lhe informou que não poderia dar esta informação para o Autor, mas somente para o Requerido Nome.

58. Desconfiado do que realmente estava acontecendo, o Autor foi até o Cartório de Registro de imóveis, no dia 02 de dezembro de 2015, e ao adquirir uma cópia da matrícula do imóvel, foi surpreendido com o registro que constava naquela matrícula, ou seja, verificou que no dia 14 de abril de 2014, os vendedores do imóvel (Requeridos vendedores), passaram o referido imóvel para os Primeiros Requeridos, pelo valor ínfimo de R$ 00.000,00, conforme cópia da Matrícula em anexo (doc. 10), fraudando, assim, a transação feita entre o Autor e os Vendedores.

59. Desta forma, agindo desta maneira, os Requeridos excluíram o Autor do competente registro no Cartório de Registro de Imóvel da Comarca de Garça/SP, devendo este ato ser considerado totalmente nulo.

IV - DA NOTIFICAÇÃO JUDICIAL

60. Desta feita, o Autor ingressou com uma Notificação Judicial (doc. 11), com a finalidade de que os Primeiros Requeridos procedessem a inclusão do seu nome, também como proprietário de metade do referido imóvel, caso contrário, os mesmos, juntamente com os Requeridos vendedores, seriam responsabilizados em Juízo, ao pagamento de indenização por Danos Morais e Materiais causados ao Autor, além da responsabilidade criminal, pois haviam cometido um crime.

61. Nesta Notificação, o Autor fez um pedido subsidiário, que caso os Requeridos não desejassem incluir o seu nome como proprietário de metade do referido imóvel, que os mesmos pagassem ao Autor, o valor atualizado, referente ao valor despendido pelo Notificante em 03/09/2012, ou seja, o valor de R$ 00.000,00, até 12 de maio de 2016, conforme Memória Atualizada do Débito, juntado naquela notificação (doc. 12).

62. E foi à partir do recebimento desta Notificação, que os Requeridos começaram a fazer uma séria de acusações falsas contra o Autor, chegando a ir na Delegacia, para dizer que o Autor estava maltratando eles e os xingando, fato este que NUNCA aconteceu.

63. Cumpre informar, que o Autor é voluntário do Asilo de Garça, e tem o maior carinho com os idosos daquele lugar, e assim como cuidou dos Primeiros Requeridos, e nunca os maltratou.

64. Contudo, o MM. Juiz da 2a Vara Criminal de Garça, no dia 30 de junho de 2016, deferiu uma medida protetiva contra o Autor, apenas se baseando na versão dos Requeridos, para que o Autor não se aproximasse mais da Requerida, fixando o limite mínimo de 200 metros de distância, conforme documento em anexo (doc. 13).

65. Mais uma vez, o Autor ficou inconformado, pois estava sendo acusado de algo que não teria cometido, e teve que sair da sua própria casa . E como não tinha lugar para morar, o mesmo precisou se abrigar no SAPROMI de Garça, lugar este onde ficam indigentes que não tem para onde ir, ficando naquele lugar por 18 (dezoito) dias.

66. Nesse tempo, este profissional entrou em contato com a advogada dos Requeridos, para poder pegar os seus pertences que haviam ficado na residência do Autor, inclusive seu carro, que ficou por dias na garagem, e assim fizeram um acordo, e o Autor pode retirar as suas coisas e seu veículo da residência, conforme acordo em anexo (doc. 14).

67. Assim sendo restou ao Autor outra coisa, senão as vias judiciais ordinárias para buscar a defesa de seus direitos e reconhecimento da nulidade dos atos praticados de forma ilegal, fraudulenta e dolosa pelos Requeridos.

V - DAS PERDAS E DANOS INCLUSIVE MORAIS

68. Em decorrência, os atos ilícitos, os Requeridos causaram prejuízos ao autor, que ficou privado do uso de seu imóvel, que continha sua própria residência, e está sem casa para morar, o qual deve ser reparado na forma do artigo 186 do Código Civil.

69. Assim sendo, as perdas e danos decorre da impossibilidade do Autor em utilizar do imóvel para residência, em decorrência dos atos dos requeridos.

70. Desta feita, não restando outra alternativa ao Autor, socorre-se o mesmo pelas vias judiciais, para ver o seu direito restabelecido, vez que tem como provar que o Requerido, disse para várias pessoas, em alto e bom som, que a casa era do Autor, inclusive os vendedores que deverão ser ouvidos em audiência, não tem como mentir, e dizer que não foi o Autor quem lhes efetuou o pagamento, pois provado está através do documento juntado (doc. 8).

VI - DO DIREITO

71. O Novo Código Civil Brasileiro, em seus artigos, assim estabelece:

"Art. 104 - A validade do negócio jurídico requer:

I - agente capaz;

II - objeto lícito, possível, determinado ou determinável;

III - forma prescrita ou não defesa em lei";

72. Diante do que configurada a nulidade absoluta, vez que os Requeridos excluíram o Autor do negócio jurídico. O objeto do negócio jurídico celebrado foi ilícito em relação aos primeiros Requeridos, pois os vendedores do imóvel, juntamente com os primeiros Requeridos, agiram de má-fé, quando excluíram o Autor do negócio jurídico.

73. Portanto, evidente que os fatos dos Requeridos vendedores terem passado o imóvel para os Primeiros Requeridos, excluindo o Autor deste negócio, transformou em nulo este negócio jurídico, pois foi o Autor quem os pagou, desta feita, foi uma simulação de compra e venda, sendo nulos todos os atos praticados e decorrentes, por conseqüência.

74. Principalmente, porque o Autor prova que pagou os Requeridos vendedores e não assinou nenhum documento, eis que a escritura do CDHU ainda não estava pronta e confiou nos mesmos, que se aproveitaram da boa-fé que lhes era depositada, o lavrou de forma genérica de modo esconder a verdadeira finalidade.

75. Isto é evidente, pois, mesmo diante da simplicidade e da pouca de cultura do Autor, este jamais teria afirmado que não queria que o imóvel ficasse no seu nome, apenas confiou nos Requeridos Vendedores, quando os pagou, e ficou aguardando ao chamado, quando a escritura do CDHU ficasse pronta, para passar a casa para o seu nome.

76. Quanto aos Primeiros Requeridos, diante do grau de parentesco com o Autor, da confiança que lhes tinha depositado, quando passaram uma procuração, para o mesmo o representar na venda do imóvel, e diante da avançada idade do Primeiro Requerido, confiou também nestes, mas também perante estes, foi enganado.

77. Evidente que o ato de transferência do imóvel para os Primeiros Requeridos, valendo-se da situação e da confiança que lhe havia sido depositada, constitui-se em erro substancial, viciando integralmente o mesmo e o tornando nulo de pleno direito, porque aparentam transferir direitos, porém trata- se a clara simulação, o motivo determinante é ilícito, vez que a venda foi feita ao Autor, e não aos Primeiros Requeridos.

VII - DA INVALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO

"Art. 166 - É nulo o negócio jurídico quando:

I - celebrado por pessoa absolutamente incapaz;

II - for ilícito impossível ou indeterminado seu objeto;

III - o motivo, determinante comum a ambas as partes for ilícito;

IV - não se revestir de forma prescrita em lei;

V - for preterida alguma solenidade que a lei considere essencial para sua validade;

VI - tiver por objeto fraudar lei imperativa;

VII - a lei taxativamente o declarar nulo, ou proibir-lhe a prática, sem cominar sanção.

Art. 167 - é nulo o negócio jurídico simulado, mas subsistirá o que dissimulou se válido for na substância e na forma.

§ 1º - Haverá simulação nos negócios jurídicos quando:

I - aparentarem conferir ou transmitir direitos a pessoas diversas daquelas às quais realmente se conferem ou transmitem;

II - contiverem declaração, confissão condição ou cláusula não verdadeiras":

78. Portanto, devidamente fundamentada esta ação, pois, as circunstâncias dos fatos demonstram claramente que a intenção dos Primeiros Requeridos e dos Requeridos Vendedores, era lesar o Autor, o excluindo do negócio jurídico, mesmo tendo sido este quem efetuou o pagamento do valor da compra do imóvel.

79. Porque, a utilização da boa-fé, do grau de parentesco, para excluir o Autor do negócio jurídico, sem que os Primeiros Requeridos nunca tivessem havido compra e venda, muito menos o pagamento do preço para validar tal ato, nada mais são do que atos simulados que aparentam transferir direitos, porém, nunca transferiram, sendo, inclusive, suas cláusulas totalmente inverdadeiras.

80. Também, porque o dolo e a lesão aos direitos estão configurados, pelos atos realizados em 14/04/2014, pela efetivação dos atos de transferências do imóvel no registro imobiliário, conforme art. 1227 do Código Civil.

Art. 1245 - Transfere entre vivos a propriedade mediante o registro do título translativo no Registro de Imóveis.

81. Na data do registro dos atos de transferência no Registro de Imóveis, é que se materializaram as nulidades apontadas.

Art. 186 - Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito, ou causar prejuízo à outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.

Art. 187 - Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.

82. Daí, fundamentada e justificada a ilicitude dos atos, que amparam o pedido de indenização, pelas perdas e danos, inclusive, lucros cessantes.

83. Os mestres, em seus ensinamentos assim preconizam à respeito da matéria, ainda que comentando o Código Civil antigo:

LEVENHAGEN - "... Verificada qualquer das nulidades a que se refere o artigo 145, o ato é nulo de pleno direito independente de decretação judicial... Todavia, para que a nulidade se exteriorize mais objetivamente, pode-se pedir a manifestação do judiciário, que apenas declarará a nulidade alegada... Em se tratando, portanto, de ato nulo de pleno direito, a nulidade não será decretada, uma vez que dele, por lei, não decorre qualquer efeito. Os interessados, toda via, podem alegar essa nulidade para obter a sua declaração judicial, e nesse caso o Ministério Público inclui-se entre os interessados..." ("in" Código Civil, Comentários Didáticos, vol. 1, ed. Atlas, p. 199).

J. M. CARVALHO SANTOS - "O que é nulidade. É o vício que retira todo ou parte de seu valor a um ato jurídico, ou o torna ineficaz apenas para certas pessoas... O ato nulo é em face de qualquer pessoa, não produzindo efeito em relação a todas... O ato nulo não pode ser sanado... Não produzindo o ato nulo nenhum efeito jurídico visando pelas partes, nulos são todos os atos acessórios de um ato nulo..."

"Ato em que é preterida solenidade essencial para sua validade - Neste caso o ato se reveste de forma prescrita em lei. Falta apenas uma solenidade essencial à sua forma: daí a nulidade, porque o vício, na expressa de CLÓVIS, contamina todo ato.

"Quem pode alegar a nulidade - O ato nulo outorga denominado de pleno direito, na técnica do Regul. N. 737, não tem existência jurídica, sendo insanável o vício que lhe contamina a nulidade."

"Nem por isso, entretanto, qualquer pessoa pode alegar a nulidade. Ainda aqui domina o preceito do art. 76, somente aos interessados cabendo o direito de alegá-lo independentemente de qualquer prejuízo. Ao Ministério Público cabe também o direito de alegar a nulidade, quando lhe couber intervir, como representante da coletividade jurídica organizada."

"Conseqüência necessária da nulidade - A conseqüência da nulidade, sempre foi reconhecida em doutrina, é a completa ineficácia do ato nulo..."

84. Em conclusão, a situação se assemelha às outras já apreciadas pelo judiciário, onde pessoas de boa-fé são lesadas por outras que agem de má-fé, e com objetivos ilícitos, tentam se locupletar financeiramente.

85. Evidente que os Princípios de Direito e acima de tudo a Justiça, não pode permitir que tais atos prevaleçam na sociedade atual, pelo que se aguarda a devida justiça, com a anulação do ato efetuado entre os Requeridos, e a transferência do referido imóvel para a propriedade do Autor, visto que o mesmo prova que pagou pelo imóvel aos Requeridos Vendedores.

VIII - DOS DANOS MORAIS

86. Excelência, conforme se nota nos comprovantes de depósitos juntados a esta inicial (doc. 8), foi o Autor quem efetuou o pagamento do referido imóvel para os Requeridos Vendedores.

87. Várias foram as tentativas de se resolver a situação de forma amigável, inclusive através da notificação judicial, e todas elas infrutíferas, sendo necessário que o autor provoque o judiciário em momento de desespero, uma vez que não via outro caminho para reaver o que é seu por direito.

88. É importante salientar que o autor é aposentado, recebendo pouco mais de um salário mínimo, e está morando em uma chácara de aluguel e pretende rescindir o ato ilícito realizado entre os Requeridos, uma vez que encontra-se forte dificuldade econômica.

89. O fato do Autor ter confiado nos Requeridos, o fez a sofrer dano ao seu intimo, uma vez que se viu desesperado por não ver solução a este imbróglio, pois havia pago por um imóvel e este imóvel não estava em seu nome, tendo que pedir ajuda a parentes e amigos para que pudesse continuar com a honra hilibada.

90. O dano moral é de natureza in re ipsa, ou seja, prescinde da comprovação do prejuízo, porque o bem violado é imaterial. São os direitos ou atributos da personalidade, ou até mesmo o estado anímico da pessoa, que são violados e cuja prova do abalo mostra-se impossível. Nesses casos, cabe o autor apenas demonstrar o fato capaz de causar a lesão ao bem jurídico protegido, no caso em tela a sua exclusão do negócio jurídico, quando foi ele próprio quem pagou pelo imóvel, diretamente aos Requeridos Vendedores.

91. Ainda assim, é importante observar que na fixação do valor da compensação pelo abalo moral, devem ser observados os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Além disso, deve-se atentar para o seu fim pedagógico de desestimular conduta semelhante, assegurar certo alento ao ofendido que minimize as agruras suportadas, mas de acordo com a capacidade econômica de quem deve, de modo a não causar sua ruína, e nem patrocinar o enriquecimento sem causa.

92. De tal forma, requer a condenação das rés, solidariamente, ao pagamento da quantia de R$ 00.000,00a títulos de danos morais sofridos, em decorrência de suas condutas, de acordo com os arts. , X da Constituição Federal e 186 e 927 do Código Civil.

IX - DO PEDIDO COMINATÓRIO

93. Reconhecidas a nulidade da escritura pública que os réus entre si se outorgaram e a conseqüente validade do pacto celebrado entre o Autor e os Requeridos vendedores, surge para aquele o direito de receber a escritura definitiva do imóvel pelo qual pagou integralmente.

94. Nestes termos e por economia processual, desde logo o Autor formula pedido cominatório para que esse DD. Juízo imponha aos primeiros-réus o dever de outorgarem, no prazo de 15 (quinze) dias, após o trânsito em julgado da r. sentença, ao Autor, a escritura definitiva, devidamente quitada, do imóvel referido do item desta, sob pena de suportarem a multa diária de R$ 00.000,00, devidamente atualizada até o efetivo cumprimento da obrigação, sem prejuízo do suprimento judicial do consentimento, nos termos da Lei.

X - DA REINTEGRAÇÃO NA POSSE

95. Declarada nula a escritura outorgada pelos Requeridos, no que confia plenamente o Autor, concomitante ao seu direito de obter o título, nasce ao mesmo o direito de se ver reintegrado na posse do imóvel descrito inicialmente, o qual encontra-se em poder dos Primeiros Requeridos, os quais deverão ser compelidos a restituí-lo ao Autor, vez que caracteriza a posse indevida sobre o mesmo, ante a má-fé e intuito de locuplemento ilícito do mesma.

96. Assim sendo, visando o princípio da economia processual, o Autor requer digne-se V. Excelência reintegrá-lo na posse do imóvel, determinando a expedição do competente mandado, com as conseqüências de direito.

XI - DO PEDIDO LIMINAR

97. O Código de Processo Civil, em seu art. 804 c.c. o art. 273, com a redação dada pela Lei 8.950 de 13/12/1994, dispõe que o Juiz pode conceder liminarmente a medida cautelar,"inaudita altera parte", e caso a concessão seja concedida somente a final poderá torná-la ineficaz. Assim, o lapso temporal que decorrerá até a sua citação válida, ensejará graves conseqüências jurídicas para o Autor, eis que, irremediavelmente, os Primeiros Requeridos poderão transferir a terceiro a propriedade e posse do imóvel" sub-judice ", ficando frustrados os objetivos da Ordinária, se a liminar pleiteada for concedida somente a final.

98. Destarte, caso não seja concedida a liminar e o bloqueio de quaisquer transferências, alienações ou registros que impliquem em ônus e encargos sobre o imóvel seja admitido somente a final, caracterizado está o" periculum in mora ", um dos requisitos para que seja deferido o pedido de liminar, ficará sujeito à perda definitiva do imóvel, em prejuízo do Autor, além da perda do valor pago pelo imóvel, causando mais prejuízos ao requerente.

99. O" fumus boni iuris "encontra-se presente, vez que os Requeridos Vendedores agiram em desrespeito ao compromissado e preço ajustado, ferindo o princípio da" pacta sunt servanda ", pelo qual o Autor confia no acolhimento da pretensão.

100. Diante de todo o exposto, o Autor Requer digne- se Vossa Excelência, conceder-lhe LIMINAR para bloquear toda e qualquer transferência e/ou alienação do imóvel"sub-judice", ou registros qualquer natureza que impliquem em ônus e encargos à propriedade do mesmo, com expedição de ofício a tal mister ao Cartório de Registro de Imóveis competente.

XII - DOS PEDIDOS

101. Ex Positis, o Autor, requer que Vossa Excelência receba a presente ação julgando-a procedente para os fins de:

1 - Conceder a competente Justiça Gratuita ao Autor, visto que o mesmo é aposentado, e não percebe ganhos suficientes para arcar com as despesas processuais, sem prejuízo de sua própria manutenção;

2 - Determinar a citação dos requeridos, para querendo contestem esta ação no prazo legal, sob pena de confissão e revelia;

3 - Que, seja intimado o Ministério Público para participar do feito antes as questões mencionadas;

4 - Que, contestada ou não, seja a presente ação julgada totalmente procedente para fins de ser declarada a nulidade de todos os atos, principalmente, da transferência feita pelo registro Endereço/04/2014, da Circunscrição de Imóveis de Garça/SP, transferindo-se a propriedade ao Autor e o Reintegrando na posse do imóvel .

5 - Que sejam condenados os Requeridos, no pagamento das perdas e danos, dano moral no valor de R$ 00.000,00, lucros cessantes, pois está pagando aluguel, enquanto tem por direito um imóvel, o qual não pode morar, e todos os requeridos nas custas processuais e honorários advocatícios de 20% (vinte por cento) sobre o valor final e atualizado da causa, além da indenização pela má-fé que se vier a apurar, bem como envio de peças ao Ministério Público, nos termos do art. 40 do Código de Processo Penal.

6 - Na instrução, protestam pela produção de todas as provas em direito admitidas, especialmente, o depoimento dos Requeridos sob pena de confissão, provas testemunhais, documentais e periciais para apuração das perdas e danos e outras que se fizerem necessário.

7 - O requerente, requer os benefícios da assistência judiciária, na forma do previsto na Lei 1060/50 e a Constituição da Republica, face não dispor de rendimentos para arcar com ônus processuais.

102. O Autor não tem e-mail e deseja a designação de uma audiência de tentativa de conciliação.

103. Dá-se à causa o valor de R$ 00.000,00.

Nestes Termos,

Pede e aguarda deferimento.

Garça/SP., 21 de outubro de 2.016.

Nome

00.000 OAB/UF