Processo nº 1056580-97.2018.8.26.0100

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3ª Vara da Família e Sucessões

JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA DA FAMÍLIA E SUCESSÕES

JUIZ(A) DE DIREITO RICARDO CUNHA DE PAULA

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL VALQUENIA CRISTINA VILELA

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0041/2021

Processo 1056580-97.2018.8.26.0100 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - Maria de Lurdes Barros - Paulo Rogerio de Barros - - Antonio Elias de Barros Junior - - Antonio Lucas Marques de Barros - - Mariana Marques de Barros - *VISTA DA COTA DA FAZENDA DE FLS. 280. - ADV: SAUL CORDEIRO DA LUZ (OAB 21800/SP), FERNANDO CORDEIRO DA LUZ (OAB 138158/SP)

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RELAÇÃO Nº 0031/2021

Processo 1056580-97.2018.8.26.0100 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - Maria de Lurdes Barros - Paulo Rogerio de Barros - - Antonio Elias de Barros Junior - - Antonio Lucas Marques de Barros - - Mariana Marques de Barros - Fl. 273: cadastre-se a Fazenda Pública nos autos e abra-se vista para que manifeste sobre o recolhimento do tributo, vez que houve modificações no plano de partilha desde a notícia da homologação (fl. 151). - ADV: FERNANDO CORDEIRO DA LUZ (OAB 138158/SP), SAUL CORDEIRO DA LUZ (OAB 21800/SP)

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RELAÇÃO Nº 0005/2021

Processo 1056580-97.2018.8.26.0100 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - Maria de Lurdes Barros - Paulo Rogerio de Barros - - Antonio Elias de Barros Junior - - Antonio Lucas Marques de Barros - - Mariana Marques de Barros - Conforme v. acórdão do Superior Tribunal de Justiça, publicado em 17/11/2020, de afetação dos Recursos Especiais n. 1.896.526/DF

e n. 1.895.486/DF, processos-paradigma do Tema n. 1074 ITCMD Arrolamento Sumário Partilha, foi submetido ao rito dos recursos repetitivos a seguinte questão jurídica: necessidade de se comprovar, no arrolamento sumário, o pagamento do Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação - ITCMD como condição para a homologação da partilha ou expedição da carta de adjudicação, à luz dos arts. 192 do CTN e 659, § 2º, do CPC/2015. Assim, deve-se suspender o processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem acerca da questão delimitada e tramitem no território nacional. Não obstante, vez que houve o pagamento das guias de recolhimento do ITCMD (fls. 83/85, 121/123), em vez de suspender de imediato o processo, intimem-se os requerentes para que manifestem se têm interesse na conversão do feito de arrolamento para inventário, no prazo de 5 dias. Ressalta-se que, pelo rito de inventário, é necessária a prévia manifestação da FESP acerca do tributo recolhido para homologação da partilha. Ciência ao Ministério Público. - ADV: FERNANDO CORDEIRO DA LUZ (OAB 138158/SP), SAUL CORDEIRO DA LUZ (OAB 21800/SP)

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RELAÇÃO Nº 0341/2020

Processo 1056580-97.2018.8.26.0100 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - Maria de Lurdes Barros - Paulo Rogerio de Barros - - Antonio Elias de Barros Junior - - Antonio Lucas Marques de Barros - - Mariana Marques de Barros - Ciência da informação do partidor de fls. 264. - ADV: SAUL CORDEIRO DA LUZ (OAB 21800/SP), FERNANDO CORDEIRO DA LUZ (OAB 138158/SP)

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RELAÇÃO Nº 0333/2020

Processo 1056580-97.2018.8.26.0100 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - Maria de Lurdes Barros - Paulo Rogerio de Barros - - Antonio Elias de Barros Junior - - Antonio Lucas Marques de Barros - - Mariana Marques de Barros - Vistos. Remetam-se os autos ao Partidor para conferência das correções apresentadas. Após, ao Ministério Público. Intime-se. - ADV: FERNANDO CORDEIRO DA LUZ (OAB 138158/SP), SAUL CORDEIRO DA LUZ (OAB 21800/SP)