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29 de Junho de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2018.8.26.0407

Petição Inicial - TJSP - Ação de Repetição de Indébito c/c Indenização por Danos Materiais e Cláusula Penal Moratória - Agravo de Instrumento - de Construtora Aterpa M. Martins, Sam - Sonel Ambiental e Engenharia e J Dantas Engenharia e Construções

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EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE OSVALDO CRUZ-SP.

INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. NOVE TEMAS RELACIONADOS AOS REQUISITOS E EFEITOS DO ATRASO DE ENTREGA DE UNIDADES AUTÔNOMAS EM CONSTRUÇÃO AOS CONSUMIDORES. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ARTIGO 976 DO NCPC. EFETIVA REPETIÇÃO DE PROCESSOS QUE CONTENHAM CONTROVÉRSIA SOBRE O MESMO TEMA. RISCO DE OFENSA À ISONOMIA E SEGURANÇA JURÍDICA. ADMISSIBILIDADE DE PROCESSAMENTO DO INCIDENTE .(TJ-SP - Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas: 00232033520168260000 SP 0023203-35.2016.8.26.0000, Relator: Francisco Loureiro, Data de Julgamento: 18/08/2016, Turma Especial - Privado 1, Data de Publicação: 08/09/2016)

Nome, brasileira, solteira, auxiliar de enfermagem, portadora da Cédula de Identidade de RG nº 00000-00, inscrita no CPF/MF sob o nº 000.000.000-00, residente e domiciliada na EndereçoCEP.00000-000, por suas advogadas e bastante procuradoras (procuração anexa) que digitalmente assinam, com escritório profissional na EndereçoCEP. 00000-000, vem, mui respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, propor a presente

AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS

E CLÁUSULA PENAL MORATÓRIA

em face da CONSTRUTORA ATERPA M. MARTINS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF nº 00.000.000/0000-00, Nome-SONEL AMBIENTE E ENGENHARIA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF nº 00.000.000/0000-00e J DANTAS S/A ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF nº 00.000.000/0000-00, todas com sede

à EndereçoCep. 00000-000, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos:

1. PRELIMINARMENTE

1.1. DA SOLIDARIEDADE ENTRE AS RÉS

Ab initio , insta salientar que as requeridas fazem parte do mesmo grupo econômico denominado "Grupo Aterpa" e todas possuem sede no mesmo endereço.

Ademais, os artigos 14 e 18 ambos do CDC prevêem que todos que participam da introdução do produto ou serviço no mercado devem responder solidariamente por eventual defeito ou vício, imputando-se à toda a cadeia de fornecimento a responsabilidade pela garantia de qualidade e adequação.

Importante destacar que o artigo 34 também do CDC materializa a Teoria da Aparência, fazendo com que os deveres da boa-fé, cooperação, informação e transparência alcancem todos os fornecedores, diretos ou indiretos, principais ou auxiliares, enfim, todos aqueles que, aos olhos do consumidor, participem da cadeia de fornecimento, ficando a critério do consumidor a escolha da solidariedade.

Neste sentido:

TJ-AL - Apelação APL 00469768520108020001 AL 0046976- 85.2010.8.02.0001 (TJ-AL) Data de publicação: 24/09/2013 Ementa: APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INGESTÃO DE ALIMENTO ESTRAGADO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEITADA. SOLIDARIEDADE ENTRE EMPRESAS DO MESMO GRUPO ECONÔMICO. TEORIA DA APARÊNCIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. CADEIA DE FORNECIMENTO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDÁRIA. NEXO CAUSAL E DANO DEMONSTRADOS. DANOS MORAIS. CARACTERIZADOS. RECURSO ADESIVO - PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. INACOLHIMENTO. VALOR FIXADO SEGUNDO CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS. UNÂNIME. 1) Do Recurso de Apelação Cível

- Preliminar de Ilegitimidade Passiva da Nestlé Brasil Ltda -REJEIÇÃO - as sociedades integrantes do mesmo grupo econômico tem legitimidade passiva na ação de reparação de danos causados por uma das empresas que compõem o conglomerado, podendo, inclusive, o consumidor exercitar sua pretensão contra um ou contra todos, de acordo com sua conveniência. 2) Na interpretação dos arts. 14 e 18 do CDC, todos os que participam da introdução do produto ou serviço no mercado devem responder solidariamente por eventual defeito ou vício, imputando-se à toda a cadeia de fornecimento a responsabilidade pela garantia de qualidade e adequação. 3) O art. 34 do CDC materializa a teoria da aparência, fazendo com que os deveres de boa-fé, cooperação, transparência e informação alcancem todos os fornecedores, diretos ou indiretos, principais ou auxiliares, enfim todos aqueles que, aos olhos do consumidor, participem da cadeia de fornecimento, ficando a critério do consumidor a escolha dos fornecedores solidários que irão integrar o polo passivo da ação. 3) Mérito -Comprovados nos autos a aquisição e o consumo do alimento estragado, o qual, inclusive, gerou infecção intestinal no consumidor, resta cabível a postulação de indenização por dano moral. 4) Do Recurso Adesivo - na hipótese em comento, o quantum indenizatório fixado - R$ 6.000,00 (seis mil reais), atendeu aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade...

TJ-DF - Apelacao Civel do Juizado Especial ACJ 00000-00 0005530-32.2013.8.07.0010 (TJ-DF) Data de publicação: 22/01/2014 Ementa: CONSUMIDOR. FORNECEDORES. MESMO GRUPO ECONÔMICO. SOLIDARIEDADE. 1. EMPRESAS DO MESMO GRUPO ECONÔMICO SÃO SOLIDARIAMENTE RESPONSÁVEIS PELOS DANOS CAUSADOS AO CONSUMIDOR . 2.RECURSO CONHECIDO MAS IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, A TEOR DO ART. 46 DA LEI Nº 9.099 /95, SERVINDO A SÚMULA DE JULGAMENTO DE ACÓRDÃO. 3.RECORRENTE SUCUMBENTE ARCARÁ COM CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS DE ADVOGADO FIXADOS EM R$ 500,00.

Assim, o requerente pode exercitar o seu direito contra uma ou contra todas, à medida de seu interesse.

Diante do exposto, a inclusão de todas as empresas do grupo Aterpa no pólo passivo da presente lide é a medida mais correta a ser seguida, diante da evidente responsabilidade solidária que todas elas têm com a consumidora, ora requerente.

1.2. DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR

É indiscutível a caracterização de relação de consumo entre as partes, apresentando-se a empresa requerida como fornecedora que desenvolve atividade de construção, nos termos do art. do CDC, e o requerente como consumidor, nos termos do art. do mesmo diploma legal, in verbis :

LEI Nº 8.078, DE 11 DE SETEMBRO DE 1990.

Art. 2º Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Parágrafo único. Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas, ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo.

Art. 3º Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.

§ 1º Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial.

§ 2º Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.

Importante frisar que, a relação jurídica existente foi inteiramente pactuada na localidade da residência do requerente, não restando dúvidas de que o negócio jurídico tem respaldo na Lei 8.078/90 ( Código de Defesa do Consumidor).

1.2.1 DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA

No contexto da presente demanda, há possibilidades claras de inversão do ônus da prova ante a verossimilhança das alegações, conforme disposto no artigo do CDC, senão vejamos:

Art. 6º São direitos básicos do consumidor:

(...)

VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;

Desse modo, cabe à requerida demonstrar provas em contrário ao que foi exposto pelo requerente. Resta informar, ainda, que algumas provas seguem em anexo. Assim, as demais provas que se acharem necessárias para resolução da lide, deverá ser observado o dispositivo supramencionado por tratar-se de princípio básico do consumidor.

1.3. DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA

Com fulcro no art. , XXXV e LXXIV da CF/88, combinado com o art. 983 e ss do CPC (Lei n. 13105/15), requer-se a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, pois a requerente é pobre na acepção jurídica do termo, não tendo condições de arcar com as custas e despesas processuais do presente processo sem o prejuízo do sustento próprio e de sua família, conforme comprovante de renda e Declaração de hipossuficiência anexos.

As alterações promovidas pelo CPC, em harmonia com o texto constitucional de 1988, fazem a justiça aproximar-se da realidade social. Senão vejamos:

"Ora, num país em que a água é privatizada, a saúde é privatizada, a educação é privatizada, a previdência é privatizada, as rodovias são privatizadas, em que o serviço público é precário, quase inexistente, como admitir que um ser humano, com a uma família toda para sustentar, tendo que despender gastos com todos esses serviços que deveriam ser públicos e gratuitos, como admitir que essa pessoa tenha condições plenas a ter acesso à justiça, sem se lhe conceder os benefícios da assistência judiciária gratuita?" (Agravo de instrumento nº 0100303-23.2014.8.26.9058, 3a Turma Cível e Criminal do Colégio Recursal-Jales, Relator Fernando Antonio de Lima).

Assim, requer-se a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita.

2. DOS FATOS

A requerente firmou com a requerida, contrato de compra e venda de terreno e mútuo para construção, com obrigações e alienação fiduciária em garantia no Sistema Financeiro da Habitação - SFH, no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida 2 - PMCMV, do imóvel em que reside (contrato anexo).

Conforme se verifica dos documentos anexos, as obras deram início no dia 06/05/2013, sendo que o alvará foi emitido bem antes, ou seja, em 26/12/2012.

O prazo de entrega do imóvel estipulado na cláusula décima sexta do contrato de compra e venda era de 16 (quinze) meses, sendo que a previsão de prorrogação do prazo ali previsto (até 24 meses), caso fosse válida, o que não é conforme explicado abaixo, somente poderia ocorrer se comprovado caso fortuito ou força maior, mediante análise técnica e autorização da CAIXA, o que não ocorreu, portanto, não se aplica .

Ademais, já é pacífico o entendimento de que somente é permitido prorrogação quando expressamente previsto no contrato e de forma clara e inteligível, sendo que não se admite a prorrogação por mais de 180 dias, conforme Súmula 164 do TJ e decisão proferida no IRDR- Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 0023203-35.2016.8.26.0000, conforme abaixo:

Súmula 164 TJ : É válido o prazo de tolerância não superior a cento e oitenta dias , para entrega de imóvel em construção, estabelecido no compromisso de venda e compra, desde que previsto em cláusula contratual expressa, clara e inteligível .

TEMA 01: "É valido o prazo de tolerância, não superior a cento e oitenta dias corridos estabelecido no compromisso de venda e compra para entrega de imóvel em construção, desde que previsto em cláusula contratual expressa, clara e inteligível."

O Habite-se foi emitido em 23/06/2015, sendo que as chaves do imóvel foram entregues somente em 03/07/2015, conforme documentos anexos.

Assim, a requerida esteve em atraso de 07/09/2014 à 03/07/2015 (quando as chaves foram entregues).

Ocorre que, mesmo com a obra em atraso e posteriormente o habite-se emitido (23/06/2015), a requerida cobrou indevidamente "juros de obra", conhecido também como "taxa de construção", no período de setembro de 2014 à julho de 2015, no total de R$ 00.000,00, conforme comprovante de pagamento anexo, sendo que, este valor atualizado na data de hoje totaliza R$ 00.000,00.

Há decisão em Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas-IRDR sobre a matéria (nº 0023203-35.2016.8.26.0000) a ser observado, tendo em vista que possui efeito vinculante (art. 985 do CPC).

Assim, requer-se a devolução dos valores pagos indevidamente , acrescidos de juros e correção monetária até a data da efetiva devolução, bem como, a aplicação da Cláusula Penal Moratória prevista em lei e o pagamento de indenização por lucros cessantes presumidos, conforme Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas , no período em que a obra esteve em atraso, conforme direito exposto a seguir.

3. DO DIREITO

3.1. DO INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS Nº 0023203-35.2016.8.26.0000 - EFEITO VINCULANTE

Uma das inovações trazidas pelo Novo Código de Processo Civil, foi o IRDR - Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas, disciplinado no artigo 976 e seguintes.

Este instituto trata da possibilidade de se suscitar o incidente quando existir processos repetitivos, sobre uma mesma matéria de direito, em um determinado estado ou Região e risco de ofensa à isonomia e à segurança jurídica. in verbis:

Art. 976. É cabível a instauração do incidente de resolução de demandas repetitivas quando houver, simultaneamente: I - efetiva repetição de processos que contenham controvérsia sobre a mesma questão unicamente de direito; II - risco de ofensa à isonomia e à segurança jurídica.

O incidente julgado, deverá a tese jurídica fixada ser aplicada a todos os processos presentes e futuros , conforme previsão do art. 985:

Art. 985. Julgado o incidente, a tese jurídica será aplicada:

I - a todos os processos individuais ou coletivos que versem sobre idêntica questão de direito e que tramitem na área de jurisdição do respectivo tribunal, inclusive àqueles que tramitem nos juizados especiais do respectivo Estado ou região;

II - aos casos futuros que versem idêntica questão de direito e que venham a tramitar no território de competência do tribunal, salvo revisão na forma do art. 986.

§ 1º Não observada a tese adotada no incidente, caberá reclamação. (grifo nosso)

Tem-se, ainda, o artigo 332, III, que assim prevê:

Art. 332. Nas causas que dispensem a fase instrutória, o juiz, independentemente da citação do réu, julgará liminarmente improcedente o pedido que contrariar:

I - enunciado de súmula do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça;

II - acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos;

III - entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; IV - enunciado de súmula de tribunal de justiça sobre direito local. (grifo nosso)

Nesta esteira, a tese firmada no julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas tem efeito vinculante, devendo todos os juízes e tribunais aplicá-la em suas decisões.

Assim, destaca-se que, há tese firmada em IRDR no tocante à matéria, objeto da presente lide. É o IRDR nº 00232033520168260000 , cuja íntegra segue anexa:

INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. NOVE TEMAS RELACIONADOS AOS REQUISITOS E EFEITOS DO ATRASO DE ENTREGA DE UNIDADES AUTÔNOMAS EM CONSTRUÇÃO AOS CONSUMIDORES. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ARTIGO 976 DO NCPC. EFETIVA REPETIÇÃO DE PROCESSOS QUE CONTENHAM CONTROVÉRSIA SOBRE O MESMO TEMA. RISCO DE OFENSA À ISONOMIA E SEGURANÇA JURÍDICA. ADMISSIBILIDADE DE PROCESSAMENTO DO INCIDENTE.(TJ-SP - Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas: 00232033520168260000 SP 0023203-35.2016.8.26.0000, Relator: Francisco Loureiro, Data de Julgamento: 18/08/2016, Turma Especial - Privado 1, Data de Publicação:

08/09/2016) https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/(00)00000-0000/incidente-de-resolucao-de-demandas-repetitivas-23203 00000-00-0023203-00000-00teiro-teor-38 (00)00000-0000

O incidente foi julgado no dia 31/08/2017 e decidido conforme abaixo:

TESE JURÍDICA APROVADA REFERENTE AO TEMA 01: "É valido o prazo de tolerância, não superior a cento e oitenta dias corridos estabelecido no compromisso de venda e compra para entrega de imóvel em construção, desde que previsto em cláusula contratual expressa, clara e inteligível."

TESE JURÍDICA APROVADA REFERENTE AO TEMA 02: Na aquisição de unidades autônomas futuras, financiadas na forma associativa, o contrato deverá estabelecer de forma expressa, clara e inteligível o prazo certo para formação do grupo de adquirentes e para entrega do imóvel.

TESE JURÍDICA APROVADA REFERENTE AO TEMA 05 : O atraso da prestação de entrega de imóvel objeto de compromisso de compra e venda gera obrigação da alienante indenizar o adquirente pela privação injusta do uso do bem . O uso será obtido economicamente pela medida de um aluguel, que pode ser calculado em percentual sobre o valor atualizado do contrato, correspondente ao que deixou de receber, ou teve de pagar para fazer uso de imóvel semelhante, com termo final na data da disponibilização da posse direta ao adquirente da unidade autônoma já regularizada.

TESE JURÍDICA APROVADA REFERENTE AO TEMA 06: Tese jurídica proposta pelo Relator e aprovada por unanimidade: "É ilícito o repasse dos"juros de obra", ou"juros de evolução de obra", ou taxa de evolução da obra", ou outros encargos equivalentes após o prazo ajustado no contrato para entrega das chaves da unidade autônoma, incluído período de tolerância.

Portanto, tendo em vista que há entendimento firmado em Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas com relação à matéria tratada nos presentes autos, é de rigor a sua aplicação.

3.2. DA REPETIÇÃO DE INDÉBITO - COBRANÇA INDEVIDA E ENRIQUECIMENTO ILÍCITO.

Conforme a descrição dos fatos e documentos que fazem prova juntados na presente inicial, a requerida, mesmo após o atraso injustificável na entrega do imóvel e habite-se emitido, realizou a cobrança indevida da "Taxa de juros de obra".

No Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas supramencionado, uma das justificativas do M.M. Juiz de Direito da 5a Vara Cível da Comarca de Piracicaba suscitar tal incidente, foi a seguinte:

"A questão repetitiva, unicamente de direito, é se a promitente vendedora, por ter dado causa ao atraso, responde pelo ressarcimento do que foi pago a esse título, a partir do momento em que caracterizado o atraso na entrega da unidade autônoma, pois, segundo alegam os consumidores, se tivesse ocorrido entrega pontual, a cobrança desses valores pela instituição financeira teria cessado, de modo que a vendedora é que dá causa a esses pagamentos adicionais ."

O tema foi aceito! É a decisão do relator:

"proponho a admissibilidade do tema sobre a responsabilidade pelo pagamento da taxa de evolução de obra quando houver descumprimento do prazo de entrega da obra pela construtora.

A redação proposta é a seguinte:

" Responsabilidade pelo pagamento da taxa de evolução de obra a partir do momento em que caracterizado o atraso na entrega da unidade autônoma. "

Concluindo, voto pela admissibilidade do IRDR, atribuindo a redação retro ao tema."

O incidente foi julgado no dia 31/08/2017 e decidido conforme abaixo:

TEMA 06: Tese jurídica proposta pelo Relator e aprovada por unanimidade: "É ilícito o repasse dos"juros de obra", ou"juros de evolução de obra", ou taxa de evolução da obra", ou outros encargos equivalentes após o prazo ajustado no contrato para entrega das chaves da unidade autônoma, incluído período de tolerância.

Tendo isso, vejamos o que prevê o art. 876 do CC, bem como o art. 42, parágrafo único do CDC:

Art. 876. Todo aquele que recebeu o que lhe não era devido fica obrigado a restituir; obrigação que incumbe àquele que recebe dívida condicional antes de cumprida a condição.

Art. 42 (...)

Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.

Nesta esteira, caso ocorra de ser efetuado um pagamento indevido, aquele que tiver recebido fica obrigado a devolver a quantia, devidamente corrigida, sob pena de configurar enriquecimento sem causa , nos termos dos artigos 884 e 885, do CC, senão vejamos:

Art. 884. Aquele que, sem justa causa, se enriquecer à custa de outrem, será obrigado a restituir o indevidamente auferido, feita a atualização dos valores monetários.

Parágrafo único. Se o enriquecimento tiver por objeto coisa determinada, quem a recebeu é obrigado a restituí-la, e, se a coisa não mais subsistir, a restituição se fará pelo valor do bem na época em que foi exigido.

Art. 885. A restituição é devida, não só quando não tenha havido causa que justifique o enriquecimento, mas também se esta deixou de existir.

Sobre o período de tolerância para entrega de imóvel:

Súmula 164 TJ : É válido o prazo de tolerância não superior a cento e oitenta dias, para entrega de imóvel em construção, estabelecido no compromisso de venda e compra, desde que previsto em cláusula contratual expressa, clara e inteligível .

Esta foi também a decisão no Acórdão do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 0023203-35.2016.8.26.0000:

TEMA 01: "É valido o prazo de tolerância, não superior a cento e oitenta dias corridos estabelecido no compromisso de venda e compra para entrega de imóvel em construção, desde que previsto em cláusula contratual expressa, clara e inteligível."

Neste sentido, no presente caso não há que se falar em prorrogação por 180 dias, tendo em vista que a prorrogação prevista expressamente no contrato somente poderia ocorrer se restasse comprovado caso fortuito ou força maior, mediante análise técnica e autorização da Caixa Econômica Federal, o que não ocorreu .

No que tange ao caso fortuito ou força maior, há de se observar a súmula 161 do TJ que assim prevê:

Súmula 161: Não constitui hipótese de caso fortuito ou de força maior, a ocorrência de chuvas em excesso, falta de mão de obra, aquecimento do mercado, embargo do empreendimento ou, ainda, entraves administrativos. Essas justificativas encerram "res inter alios acta" em relação ao compromissário adquirente.

Assim, requer-se a devolução dos juros de obra cobrados indevidamente no período de setembro de 2014 a julho de 2015, devidamente atualizado acrescidos de juros e correção monetária até a data da efetiva devolução.

3.4. DO DANO MATERIAL - LUCROS CESSANTES PRESUMIDOS - TESE FIRMADA EM INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS.

Sobre o lucros cessante, a Ministra do STJ Nancy Andrighi externou o seguinte entendimento "é mais do que óbvio terem os recorrentes sofrido lucros cessantes a título de alugueres que poderia o imóvel ter rendido se tivesse sido entregue na data contratada , pois esta seria a situação econômica em que se encontrariam se a prestação da recorrida tivesse sido tempestivamente cumprida".

Explicou a ministra que "trata-se de situação que, vinda da experiência comum, não necessita de prova (art. 335 do CPC/73). Portanto, consideram-se provados os lucros cessantes na sua existência (an debeatur)" .

E finalizou dizendo "Partindo dessa premissa, o STJ possui entendimento no sentido de que, nas situações em que há atraso injusto na transferência ou entrega da posse, há presunção relativa da existência de danos materiais na modalidade lucros cessantes."

É o REsp 1633274(2014/00000-00 de 14/11/2016):

CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL. CONSTRUTORA. ATRASO NA ENTREGA DE UNIDADE IMOBILIÁRIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 282/STF. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. LUCROS CESSANTES. PRESUNÇÃO. CABIMENTO. 1. Ação de indenização por dano material e compensação por dano moral ajuizada em 11.07.2012. Agravo em Recurso especial atribuído ao gabinete em 25.08.2016. 2. Cinge-se a controvérsia a definir se o atraso da recorrida em entregar unidade imobiliária gerou danos materiais e morais aos recorrentes. 3. A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados, impede o conhecimento do recurso especial. 4. A jurisprudência do STJ vem evoluindo, de maneira acertada, para permitir que se observe o fato concreto e suas circunstâncias, afastando o caráter absoluto da presunção de existência de danos morais indenizáveis. 5. O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. 6. A inexecução do contrato pelo promitente-vendedor, que não entrega o imóvel na data estipulada, causa, além do dano emergente, figurado nos valores das parcelas pagas pelo promitente-comprador, lucros cessantes a título de alugueres que poderia o imóvel ter rendido se tivesse sido entregue na data contratada. Trata-se de situação que, vinda da experiência comum, não necessita de prova (art. 335 do CPC/73). Precedentes. 6. Recurso especial parcialmente conhecido, e nessa parte, provido. (grifo nosso)

O Tribunal de Justiça de São Paulo-TJ editou a súmula nº 162 sobre o tema, in verbis:

Súmula 162 : Descumprido o prazo para a entrega do imóvel objeto do compromisso de venda e compra, é cabível a condenação da vendedora por lucros cessantes, havendo a presunção de prejuízo do adquirente, independentemente da finalidade do negócio.

E é neste sentido as jurisprudências do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, senão vejamos:

COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA. 1. Ilegitimidade passiva da instituição financeira. O simples fato de ser oferecido financiamento com trâmite facilitado por ser a corré a financiadora do empreendimento não significa que a mesma é parceira da incorporadora no sentido ser responsabilizada pelo atraso na entrega do imóvel. Liberdade para contratar outro financiamento disponível no mercado.

2. Lucros cessantes. Presunção pela não utilização do imóvel durante a mora. Súmula 162/TJSP . Termo inicial da mora. Cláusula de tolerância. Validade.

3. Responsabilidade da vendedora pelo atraso na entrega. Alegação de meros fortuitos internos. Art. 927, parágrafo único, do CC. Súmula 161/TJSP. Responsabilidade objetiva do fornecedor. Arts. 12 e 14 do CDC . Atraso configurado. Termo final da mora. Entrega das chaves, e não a expedição do "habite-se" . Resultado útil do contrato que só se observa com a imissão da promitente compradora na posse. Súmula 160/TJSP.4. Indenização. Base de cálculo aluguéis indenizatórios. 0,5% do valor atualizado do contrato.

5. Ilegitimidade passiva da instituição financeira reconhecida de ofício. Recurso parcialmente provido. (TJ-SP - APL: 0103072-14.2011.8.26.0100, Relatora: Mary Grun, Data de Julgamento: 07/03/2018, 7a Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 16/03/2018) (grifo nosso).

INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL E ILEGITIMIDADE PASSIVA PARA DEVOLUÇÃO DA TAXA DE EVOLUÇÃO DA OBRA AFASTADAS. Vínculo contratual que não afeta a Caixa Econômica Federal. Autor que suportou encargos junto à Caixa Econômica Federal em razão do atraso na entrega da obra. Preliminares afastadas. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. RESTITUIÇÃO DE VALORES. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. Atraso configurado em mais de dois anos. Motivos alheios à vontade da construtora. Responsabilidade da construtora na indenização dos prejuízos causados aos consumidores. Obrigação de indenizar reconhecido. C.M. REPASSE NA PLANTA E TAXA DE CONSTRUÇÃO . Decorre de contrato de financiamento realizado com à Caixa Econômica Federal. Obrigação de ressarcimento pela ré. LUCROS CESSANTES . Redução para 0,5% ao mês, desde o término do período de tolerância até a data da efetiva entrega das chaves, com atualização monetária pela tabela prática do TJSP, e incidência de juros moratórios de 1% ao mês, desde a citação, o que deve ser apurado em liquidação de sentença, Sentença reformada. Recurso parcialmente provido. (TJ-SP - APL: 40071953220138260577 SP 4007195-32.2013.8.26.0577, Relator: Fernanda Gomes Camacho, Data de Julgamento: 17/02/2016, 5a Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 21/02/2016) (grifo nosso)

No âmbito dos Juizados Especiais as decisões são no mesmo sentido, senão vejamos:

AÇÃO ORDINÁRIA DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E LUCROS CESSANTES ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL CONDENAÇÃO EM LUCROS CESSANTES E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL RESTITUIÇÃO DE TAXA DE INDIVIDUALIZAÇÃO - RECURSO DAS RÉS Abusividade de prazo condicional, colocando o consumidor em desvantagem Ademais, contrato que prevê prazo mais benéfico ao consumidor Evidente a abusividade em relação ao prazo a contar do registro do contrato de financiamento. Atraso injustificado de vários meses, além dos inicialmente previsto em contrato. Lucros cessantes pertinentes à impossibilidade de ocupação ou exploração do imóvel (R$ 9.970,74). Evidente a ocorrência de danos morais decorrente do atraso na entrega da obra. Necessidade de atender ao escopo satisfatório e punitivo. Fixação em valor excessivo, reduzido para R$ 5.000,00, para observância dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Recurso provido em parte, sem sucumbência. (Recurso Inominado nº 1016797-49.2017.8.26.0451, Relatora: Heloisa Margara da Silva Alcântara, 3a Turma Recursal Cível do Colégio Recursal - Piracicaba, data de julgamento: 02/03/2018) (grifo nosso)

Ementa: "Legitimidade de parte. Construtora e vendedora que atrasam a obra. Todos que contribuem para o dano. Solidariedade (pú do art. do CDC). Atraso na entrega de imóvel prometido para setembro de 2010. Entrega das chaves apenas em fevereiro de 2012. Clausula de tolerância de 180 dias. Súmula 164 do TJSP. Prazo prorrogado imotivadamente para março de 2011. A partir de abril de 2011 as rés se encontravam em mora. Presunção de lucros cessantes. Súmula 162 do TJSP . Valor equivalente ao aluguel da unidade devido entre o início do atraso e entrega das chaves, em fevereiro de 2012, sem o qual a recorrida não consegue realizar o financiamento. Dano material na modalidade de lucros cessantes devidos na proporção de 0,5% do valor do imóvel, por mês de abril de 2011 a fevereiro de 2012. Sentença parcialmente reformada (Recurso Inominado nº 1022391-13.2016.8.26.0602, Relator: Diego Ferreira Mendes, 5a Turma do Colégio Recursal de Sorocaba, data do julgamento: 24/10/2017). (grifo nosso)

Nesta esteira, está pacificado o entendimento nos tribunais (TJ e STJ) de que é presumido o prejuízo do adquirente em caso de descumprimento do prazo na entrega de imóvel, sendo devido os lucros cessantes!

Mais do que isso! Há decisão proferida em julgamento de INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (íntegra anexa), nº 0023203-35.2016.8.26.0000, o que, consoante o Código de Processo Civil, no artigo 985, gera EFEITO VINCULANTE , conforme já mencionado nesta exordial, em capítulo próprio.

Observemos o entendimento firmado no referido incidente sobre este efeito vinculante, cujo relator é o desembargador Grava Brasil:

"As sumulas de jurisprudência apenas indicam o entendimento prevalecente do Tribunal de Justiça estadual, sem qualquer efeito vinculativo ou consequências processuais mais expressivas. Já a decisão do incidente de resolução de demandas repetitivas, de acordo com o novo Código de Processo Civil, além do efeito vinculativo, gera expressiva gama de consequências processuais , dentre as quais:

a) A possibilidade de o juiz julgar liminarmente improcedente o pedido que contrariar o entendimento firmado em incidente de resolução (artigo 332, III, NCPC);

b) A possibilidade de o juiz conceder tutela de evidencia se as alegações de fato puderem ser comprovadas por documentos e houver tese firmada em julgamento de casos repetitivos (art. 311, II, NCPC);

c) A possibilidade de se promover execução provisória sem prestar caução (art. 521, IV, e, NCPC); d) A possibilidade de se negar provimento a recurso de apelação por decisão monocrática (art. 932, IV, c, NCPC). (grifo nosso)

Vejamos agora, a decisão no julgamento do referido incidente sobre a temática dos lucros cessantes:

TEMA 05: Tese jurídica proposta pelo Relator e aprovada por maioria simples de votos : O atraso da prestação de entrega de imóvel objeto de compromisso de compra e venda gera obrigação da alienante indenizar o adquirente pela privação injusta do uso do bem. O uso será obtido economicamente pela medida de um aluguel, que pode ser calculado em percentual sobre o valor atualizado do contrato, correspondente ao que deixou de receber, ou teve de pagar para fazer uso de imóvel semelhante, com termo final na data da disponibilização da posse direta ao adquirente da unidade autônoma já regularizada.

Assim, requer-se a condenação das requeridas ao pagamento dos lucros cessantes presumidos na importância de 0,5% (meio por cento) ao mês , sobre o valor atualizado do contrato, do período compreendido entre setembro de 2014 a julho de 2015, quando a requerida encontrava-se em atraso na entrega do imóvel.

3.5. DA CLÁUSULA PENAL MORATÓRIA (ART. 408, CC)

Prevê expressamente o artigo 408 do Código Civil:

Art. 408. Incorre de pleno direito o devedor na cláusula penal , desde que, culposamente, deixe de cumprir a obrigação ou se constitua em mora .

Destaca-se que a requerida esteve em mora, não cumprindo no prazo a sua parte na avença, ficando inadimplente para com a requerente desde setembro de 2014 até a efetiva entrega das chaves que ocorreu em 03/07/2015, e sem sofrer qualquer penalidade por isso.

Nas palavras da Ministra Relatora NANCY ANDRIGHI do STJ, "a cláusula penal moratória é mera punição pelo atraso no inadimplemento contratual , sem conter em seu bojo qualquer fixação de perdas e danos. Dessa forma, o credor poderá exigir o cumprimento do contrato, a cláusula penal e eventual indenização a título de perdas e danos."

Neste sentido, a cláusula penal moratória é uma punição que decorre da mora contratual (inadimplemento) de uma obrigação ainda possível e útil incorrendo de pleno direito.

É neste sentido a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ):

(...), existem essencialmente dois tipos diferentes de cláusula penal: aquela vinculada ao descumprimento (total ou parcial) da obrigação, e aquela que incide na hipótese de mora (descumprimento parcial de uma prestação ainda útil). A primeira é designada pela doutrina como compensatória , a segunda como moratória. 15. Conquanto se afirme que toda cláusula penal tem, em alguma medida, o fito de reforçar o vínculo obrigacional (Schuld), essa característica se manifesta com maior evidência nas cláusulas penais moratórias, visto que, nas compensatórias, a indenização fixada contratualmente serve não apenas de punição pelo inadimplemento como ainda de pré-fixação das perdas e danos correspondentes (artigo 410). 16. Tratando-se de cláusula penal moratória, o credor estará autorizado a exigir não apenas o cumprimento (tardio) do avençado, como ainda a cláusula penal estipulada. Nesses termos a dicção expressa do artigo 411 do Código Civil, que, aliás, tem a mesma redação do artigo 919 do Código Civil de 1916: "Quando se estipular a cláusula penal para o caso de mora, ou em segurança especial de outra cláusula determinada, terá o credor o arbítrio de exigir a satisfação da pena cominada, juntamente com o desempenho da obrigação principal." 17. A cláusula penal não visa a compensar inadimplemento nem substituir a execução do contrato , apenas punir o retardamento no cumprimento da obrigação. Por isso admite-se sua cobrança de forma cumulativa com perdas e danos (obrigação que já deflui naturalmente do próprio sistema jurídico) e até mesmo, de forma simultânea, com o cumprimento do contrato (...) ( REsp 1335617/SP, Terceira Turma, julgado em 27/03/2014, DJe 22/04/2014)

CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ATRASO NA ENTREGA DE UNIDADE IMOBILIÁRIA. CLÁUSULA PENAL MORATÓRIA. POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO COM LUCROS CESSANTES. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA NO STJ . DANOS MORAIS. SIMPLES ATRASO. AUSÊNCIA. 1. Ação ajuizada em 29/08/2014. Recurso especial interposto em 06/06/2016 e distribuído a este gabinete em 22/09/2016. 2. É possível cumular a cláusula penal decorrente da mora com indenização por lucros cessantes quando há atraso na entrega do imóvel pela construtora. Precedentes. 3. Danos morais: ofensa à personalidade. Precedentes. Necessidade de reavaliação da sensibilidade ético-social comum na configuração do dano moral. Inadimplemento contratual não causa, por si, danos morais. Precedentes. 4. O atraso na entrega de unidade imobiliária na data estipulada não causa, por si só, danos morais ao promitente-comprador. 5. Recurso especial conhecido e parcialmente provido.

No tocante à cumulação da cláusula penal moratória com lucros cessantes, a Ministra também esclarece este ponto dizendo: "Além disso, com relação à cumulação da cláusula penal com lucros cessantes decorrentes da não fruição do imóvel durante o tempo da mora da promitente vendedora, há jurisprudência pacífica pela possibilidade dessa cumulação" , conforme se observa nos julgados abaixo:

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA PELA CONSTRUTORA. CLÁUSULA PENAL MORATÓRIA. POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO COM LUCROS CESSANTES. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA NO STJ. DECISÃO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, ocorrendo atraso na entrega do imóvel pela construtora, é perfeitamente possível cumular a cláusula penal decorrente da mora com indenização por lucros cessantes pela não fruição do imóvel, pois aquela tem natureza moratória, enquanto esta compensatória, razão pela qual não há que se falar em bis in idem. 2. Agravo regimental desprovido. ( AgRg no REsp 1544333/DF, TERCEIRA TURMA, julgado em 27/10/2015, DJe 13/11/2015. Grifou-se)

RECURSOS ESPECIAIS. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEIS NA PLANTA. ENTREGA DA OBRA. ATRASO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. PROPRIETÁRIO PERMUTANTE. LEGITIMIDADE. CLÁUSULA PENAL. RECIPROCIDADE. LUCROS CESSANTES. CUMULAÇÃO. POSSIBILIDADE . EXCEÇÃO DE CONTRATO NÃO CUMPRIDO. PROVA. ÔNUS. RÉU. EXCESSO DE CHUVAS. ESCASSEZ DE MÃO DE OBRA. CASO FORTUITO. FORÇA MAIOR. NÃO CONFIGURAÇÃO. LUCROS CESSANTES. TERMO FINAL. REEXAME DE PROVAS. INVIABILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. DANOS MORAIS. 1. Os recursos especiais têm origem em ação de indenização por perdas e danos decorrentes de atraso na conclusão de obra objeto de contrato de compromisso de compra e venda para fins de aquisição de unidades imobiliárias em empreendimento comercial. (...) 4. A cláusula penal inserta em contratos bilaterais, onerosos e comutativos deve voltar-se aos contratantes indistintamente, ainda que redigida apenas em favor de uma das partes. 5. É possível cumular a cláusula penal decorrente da mora com indenização por lucros cessantes pela não fruição do imóvel, pois aquela tem natureza moratória, enquanto esta tem natureza compensatória. (...) 10. Recursos especiais parcialmente conhecidos e não providos. ( REsp 1536354/DF, Terceira Turma, julgado em 07/06/2016, DJe 20/06/2016. Grifou-se)

Destarte, tendo em vista que no caso em tela houve o descumprimento de uma obrigação possível e útil, ou seja, mora contratual, é de rigor a aplicação da Cláusula Penal Moratória prevista no artigo 408 e seguintes do Código Civil, visto que decorre de pleno direito , o que se requer na importância correspondente a 1,0% (um por cento) do valor atualizado do contrato, por cada mês de atraso até a efetiva entrega do imóvel (de setembro de 2014 a julho de 2015).

4. DO JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO

Tratando-se de matéria unicamente de direito, uma vez que envolve cobranças indevidas a título de "taxa de juros de obra", realizados de forma ilegal pela requerida, lucros cessantes presumido e cláusula penal moratória que decorre de pleno direito, requer-se o julgamento antecipado do mérito, sendo dispensável a dilação probatória, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil.

5. DA DESNECESSIDADE DE DESIGNAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO OU DE MEDIAÇÃO

Embora prevista no art. 334, do Código de Processo Civil, a audiência de conciliação ou de mediação é desnecessária no presente caso, não havendo interesse, por parte da requerente, na sua realização, haja vista que as requeridas não fazem qualquer acordo em audiência de conciliação, conforme se comprova nos processos semelhantes a este e respectivos termos de audiências que seguem anexos.

Cumpre esclarecer que os advogados e prepostos contratados para a realização das audiência supracitadas eram todos advogados correspondentes da região, não possuindo qualquer familiaridade com o processo, sendo que a única frase externada em audiência foi "não há proposta de acordo".

Assim, diante da notória postura desinteressada das requeridas em conciliar, a designação da audiência de conciliação se prestaria tão somente para protelação à razoável duração do processo , motivo pelo qual, e com fundamento no Princípio do Devido Processo Legal, bem como no Princípio da Cooperação, a requerente manifesta desinteresse na referida audiência requerendo, dessarte, seja dispensada , nos termos dos artigos 334, § 5º e 139, III, ambos do Código de Processo Civil.

6. DOS PEDIDOS

Ante todo o exposto, requer se digne Vossa Excelência a:

a) determinar a citação das requeridas para, querendo,

ofereçam a defesa no prazo legal, sob pena de revelia, sendo desnecessária a designação de audiência de conciliação ou mediação, na forma dos artigos 334, § 5º e 139, III do Código de Processo Civil, pelas razões já expostas em tópico próprio;

b) conceder os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita,

nos termos do art. , inciso LXXIV da Constituição Federal, arts. 98 e seguintes do Código de Processo Civil, bem como, da Lei Federal nº 1.060/1.950, com suas alterações e regulamentações, e, ainda, Declaração de Hipossuficiência e comprovante de rendimento acostados à presente exordial;

c) aplicar do Código de Defesa do Consumidor com a

inversão do ônus da prova, conforme previsão do artigo , VIII, da Lei 8.078/90 ( Código de Defesa do Consumidor);

d) julgar antecipadamente a presente lide nos termos do artigo

355, I do CPC, por tratar-se a presente lide de matéria unicamente de direito;

e) julgar a presente ação TOTALMENTE PROCEDENTE,

declarando a inexigibilidade das "taxas de juros de obra" pagas indevidamente no período de setembro de 2014 à julho de 2015 (período da obra em atraso), bem como, a condenação da requerida:

g.1) ao ressarcimento, na modalidade simples, dos valores ilegalmente cobrados a título de "taxa de juros de obra", no importe de R$ 00.000,00, conforme planilha de cálculo anexa, referente ao período de setembro de 2014 a julho de 2015, devidamente atualizado, acrescido de juros e correção monetária;

g.2) a título de lucros cessantes, ao pagamento no importe de R$ 00.000,00correspondente a 0,5% ao mês do valor atualizado do contrato, referente ao período de setembro de 2014 a junho de 2015, conforme planilha de cálculo anexa, acrescido de juros e correção monetária;

g.3) a título de cláusula penal moratória, ao pagamento no importe de 1,0% ao mês de atraso, sobre o valor atualizado do contrato, até a entrega das chaves e efetiva imissão na posse (setembro de 2014 a julho de 2015), nos termos do artigo 408 do Código Civil, totalizando o valor de R$ 00.000,00, conforme planilha de cálculo anexa, acrescido de juros e correção monetária;

g.4) ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como, dos honorários advocatícios sucumbenciais em 20% da condenação, em caso de eventual recurso;

Protesta-se provar o alegado por todo os meios de prova em direito admitidos, especialmente documental e aquelas necessárias para o perfeito deslinde da lide.

Requer-se que todas as publicações sejam realizadas sempre em nome das duas advogadas, Dra. Nome, 00.000 OAB/UFe Dra. Nome, 00.000 OAB/UF, sob pena de nulidade.

Dá-se à causa o valor de R$ 00.000,00.

Termos em que,

Pede deferimento.

Osvaldo Cruz, 27 de abril de 2.018.

Nome Nome

00.000 OAB/UF 00.000 OAB/UF

DESPACHO

Processo nº: 1001115-55.2018.8.26.0407 controle 2018/000811

Classe - Assunto: Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material

Requerente: Nome

Requerido: Construtora Aterpa M. Martins S/A e outros endereço: Rua Wilson Rocha

Lima, 25, 3º Andar, Estoril - CEP 00000-000, Belo Horizonte-MG, Rua

Nome, 25, 3º Andar, Estoril - CEP 00000-000, Belo Horizonte-

MG e EndereçoCEP 00000-000, Belo

Horizonte-MG

Juiz (a) de Direito: Dr (a). Nome

Vistos.

Trata-se de ação de repetição indébito cc indenização por danos materiais e cláusula penal moratória.

Ante o desinteresse expresso da autora pelo ato conciliatório em razão de inviabilidade de composição, deixo de designar audiência conciliatória,, com gasto despropositado da força de trabalho do cartório, que se esforça para manter a celeridade do Juizado Especial e a durável razoável do processo. Observo que havendo interesse poderá ser designada posteriormente audiência, neste sentido.

Cite (m)-se o (a)(s) ré(u)(s) para, querendo, apresentarem contestação, no prazo de quinze dias, escrita ou oral no Cartório ( com apresentação de todos os documentos eventualmente existentes) quando será resumida a termo, sob pena de revelia, anotando-se que os prazos nos Juizados Especiais fluirão em dias corridos, ( Enunciado 165 - Nos Juizados Especiais Cíveis, todos os prazos serão contados de forma contínua).

Com a vinda de contestação, ou decorrido o prazo "in albis", manifeste-se a parte autora no prazo de cinco dias prazo, e, após, tornem os autos conclusos.

Não retornando o "AR" no prazo de 30 (trinta) dias, cite-se por mandado/carta precatória. Na hipótese mudança de endereço, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, a informar o atual endereço, sob pena de extinção.

Na hipótese de recusado/não procurado/ausente, cite-se por mandado/carta precatória. Cit. Int.

Osvaldo Cruz, 02 de maio de 2018.