Processo Nº 0002012-11.2018.403.6119

O processo possui 12 publicações no Tribunal Regional Federal da 3ª Região. Tem como partes envolvidas Justica Publica, SEM Advogado, Kleber Soares Ferreira, Leandro Yuri dos Santos.

Andamento processual

18/11/2019há 8 meses

Subsecretaria da 6ª Turma

PAUTADE JULGAMENTOS (*)

Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta

de Julgamentos do dia 28 de novembro de 2019, QUINTA-FEIRA, às 09:30

horas, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subsequentes,

ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.

Os pedidos de preferência e sustentação oralpoderão ser requeridos, comantecedência,

através do site www.trf3.jus.br oupelo correio eletrônico [email protected], os quais

obedecerão a ordemde inscrição.

00009 ApCrim 79871 0002012-11.2018.4.03.6119 SP

RELATOR :DES.FED. JOSÉ LUNARDELLI

REVISORA :JUÍZA CONV. RAECLER BALDRESCA

APTE :Justiça Pública

APDO (A) :KLEBER SOARES FERREIRA

ADV :SP175822 LEANDRO YURI DOS SANTOS

28/10/2019há 8 meses

Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Publicações Judiciais II - Trf

Subsecretaria da 6ª Turma

PAUTADE JULGAMENTOS

Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta

de Julgamentos do dia 28 de novembro de 2019, QUINTA-FEIRA, às 09:30

horas, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subsequentes,

ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.

Os pedidos de preferência e sustentação oralpoderão ser requeridos, comantecedência,

através do site www.trf3.jus.br oupelo correio eletrônico [email protected], os quais

obedecerão a ordemde inscrição.

00009 ApCrim 79871 0002012-11.2018.4.03.6119 SP

RELATOR :DES.FED. JOSÉ LUNARDELLI

REVISOR :DES.FED. FAUSTO DE SANCTIS

APTE :Justiça Pública

APDO (A) :KLEBER SOARES FERREIRA

ADV :SP175822 LEANDRO YURI DOS SANTOS

03/06/2019ano passado

Subseção Judiciária de Guarulhos

1ª Vara de Guarulhos

DR. ROGÉRIO VOLPATTI POLEZZE

Juiz Federal

DRª. NATALIA LUCHINI.

Juíza Federal Substituta.

CRISTINA APARECIDA F.DE CAMPOS

Diretora de Secretaria

Expediente Nº 15091

Acao Penal - Procedimento Ordinario

0002012-11.2018.403.6119 - JUSTICA PUBLICA X KLEBER SOARES FERREIRA(SP175822 - LEANDRO YURI DOS SANTOS)

Recebo o recurso de apelação interposto pelo Ministério Público Federal às fls. 245/251.

Intime-se a defesa para que apresente contrarrazões recursais.

Emseguida, se emtermos, encaminhem-se os autos ao E. TRF 3ª Região, comas homenagens de estilo.

Int.

14/05/2019ano passado

Subseção Judiciária de Guarulhos 1ª Vara de Guarulhos

1ª Vara Federal de Guarulhos

Expediente Nº 15075

Acao Penal - Procedimento Ordinario

0002012-11.2018.403.6119 - JUSTICA PUBLICA X KLEBER SOARES FERREIRA(SP175822 - LEANDRO YURI DOS SANTOS)

SENTENÇARAYANE SOARES FERREIRA (nome social), qualificada nos autos, foi denunciada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF) como incursa nas sanções do art. 33, caput, c/c art. 40, inciso I, da Lei nº 11.343/06.2. Narra a denúncia (fls. 65/66), que, em19 de maio de 2018, a denunciada foi presa emflagrante no aeroporto internacional de Guarulhos, quando se preparava para embarcar no voo DT746 da companhia aérea TAGG, comdestino final a Luanda/Angola, trazendo consigo 3.007g de cocaína - massa líquida.3. Audiência de custódia realizada no dia 21de maio de 2018, oportunidade emque foi homologada a prisão emflagrante da ré e convertida empreventiva. (fls. 46/51). 4. Decisão revogando a prisão preventiva trasladada nas fls. 84/90.5. Defesa prévia apresentada às fls. 148/152. Por decisão de fl. 153, foi recebida a denúncia e afastada a possibilidade de absolvição sumária.6. Seguiu-se instrução, comoitiva de testemunhas e interrogatório da ré. A defesa requereu a filmagemdo local da abordagemque o policial realizou a abordagem na ré, junto ao check-in da companhia aérea TAAG. (fls. 183/188). A defesa requereu oitiva da testemunha.7. Oitiva da testemunha de defesa e reinterrogatório da ré (fls. 208/211).8. Resposta da empresa GruAirport, esclarecendo que buscou emseus registros as imagens solicitadas e não mais se encontramdisponíveis no sistema (fl. 217). 9. Alegações finais do Ministério Público Federal às fls. 219/223 e da defesa às fls. 226/232.10. É O RELATÓRIO. DECIDO.11. Pois bem, no caso dos autos, a MATERIALIDADE restou comprovada nestes autos: auto de apresentação e apreensão (fl. 14/15); laudo preliminar de constatação (fls. 08/10) e laudo definitivo (fls. 101/104).12. O laudo definitivo afirmou que os exames resultarampositivo para COCAÍNA para a amostra enviada para análise. Segundo o laudo definitivo, a cocaína é uma substância entorpecente e está relacionada na Lista de Substâncias Entorpecentes (Lista F1) de uso proscrito no Brasil, sendo considerada capaz de causar dependência física ou psíquica, emconformidade coma Portaria nº 344-SVS/MS, de 12.05.98, republicada no D.O.U. de 01.02.99, atualizada pela Resolução da Diretoria Colegiada da ANVISA - RDC nº 175, de 15.09.2017.13. Desnecessária a realização de perícia na totalidade da substância. A amostra enviada para análise é composta por extratos de todas as partes do todo apreendido, e o método utilizado é o mesmo de praticamente todas as polícias do mundo, comeficácia comprovada.14. Quanto à AUTORIA, vejo clareza ematribuí-la à ré. 15. Emseu depoimento perante a autoridade policial, a ré exerceu seu direito constitucional de permanecer emsilêncio (fl. 05).16. A testemunha MARLON MANZONI afirmou, sinteticamente, que: fazia fiscalização de rotina, quando abordou a ré; fez vistoria, abriu mala dela; havia uma mochila, comlençol e tabletes de cocaína; a bagagemnão havia sido despachada ainda; alémde droga, havia roupas e objetos de uso pessoal; a ré não se mostrou surpresa; não lhe informado nada de relevante ou concreto quanto a quementregou a droga; a ré esteve presente a todo o momento; achou a ré nervosa; nemsempre a pessoa temdroga, mas a testemunha temumfeeling de algo errado; a testemunha tinha certeza de que a droga não era dele, era mula; não sentiu qualquer surpresa por parte da ré; a droga estava oculta numa mochila.17. A testemunha TAYARA MAYARA SILVA afirmou, emresumo, que: tinha acabado de chegar no embarque; foi chamada pela polícia; viu que dentro da mala da ré, havia mochila, comtrês tijolos de droga; a ré estava presente; a testemunha acompanhou tudo; havia poucas coisas na mala; não lembra o que mais havia na mala; na hora que chegou, só havia mala coma mochila dentro; quando chegou, a ré já estava na delegacia; quando a mala foi aberta no checkin, a testemunha não estava presente; depois, chegou o perito; não ouviu ninguémperguntar à ré sobre a droga; testemunha estava presente na realização do teste preliminar, confirmando tratar-se de droga.18. A testemunha MARIA DE LOURDES PROFETA SANCHEZ afirmou resumidamente que: conhece faz mais ou menos 3 ou 4 anos; ela trabalhava numrestaurante; a testemunha temumbrechó perto; nunca soube de nada errado na vida ré; ela apenas faz programa; ela comentou que ia viajar, que seria modelo; a testemunha sabe apenas que a ré iria viajar comFernando; só sabe disso; não sabe onde ela seria modelo; sabe que seria fora, não seria emSão Paulo; não sabe quemera Fernando; nunca viu Fernando; uns 15 dias antes da viagem, a ré disse que seria modelo; quando a conheceu, ela já trabalhava no restaurante; depois de sair do restaurante, ela passou a fazer programas; ela já fazia programa antes; a ré mora perto da testemunha, emPirituba; do que sabe, ela mora; não temfamília emSão Paulo.19. Emseu interrogatório, a ré relatou, emsíntese, que: é solteira; não temfilho; não temqualquer pessoa sob sua responsabilidade; trabalha numrestaurante, semcarteira assinada; é ajudante, para servir, limpar, fazer tudo, serviços gerais; ganha salário mínimo; trabalha lá desde que chegou emSão Paulo faz umano; conheceu a testemunha faz umano; quando veio para São Paulo, não conseguia serviço, foi convidada para trabalhar e fazer programas; depois que começou a trabalhar no restaurante, diminuiu numero de programas; nasceu e foi criada emBelémdo Pará ate vir a São Paulo; parou no último ano do ensino médio; começou a trabalhar emsupermercado, emBelémAlimentos, por 5 anos; lá, ganhava umsalário mínimo; resolveu vir para São Paulo para completar a feminilização (transição para o gênero feminino); mora numa quitinete; paga 550 reais de aluguel; recebe algo emtorno de umsalário mínimo, mas ganha algo como mil reais; nunca foi presa, nemprocessada criminalmente antes; os fatos não são verdadeiros; não foi contratada para levar a droga; foi contratada por Fernando para que a ré saísse comumhomemlá fora; na África do Sul; Fernando é umangolano que namorava umamiga da ré; esperava voltar emduas semanas; só levava ummala e uma bolsa de mão, pequena, como a que está usando; dentro da mala, havia roupas e mochila; não preparou a própria mala para viajar; só recebeu a mala na hora comcadeado; levou roupa íntima na bolsa de mão; Fernando foi a seu restaurante; já sabia que ré trabalhava como programa; Fernando fica no centro de São Paulo, na galeria do Rock; ele temumnegócio da família dele lá; recebeu a passagemno mesmo dia; Fernando que comprou a passagem; ele que lhe deu passagem; Fernando deu uma nota de dinheiro, mas não sabe o valor; conheceu Fernando uns três antes da viagem; Adrielle faz programa também, morou na mesma casa emque a ré morou emSão Paulo; não lhe foi perguntado nada na polícia; não informou que era vendedora, nem desempregada; o policial que a prendeu não lhe perguntou nada; o delegado mentiu que a ré exerceu o direito ao silêncio; acha que serviu de mula; ficou sabendo como funciona o tráfico de drogas; não achou estranho receber uma mala fechada, porque faz programa; recebeu a mala quando forambuscar a ré; disseramque não precisasse levar uma mala própria; depois que foi presa, não foi atrás do Fernando; foi atrás da amiga, que disse ter sido enganada também; na verdade, falava comFernando comwhatsApp; mas Fernando e a namorada pedirampara apagar todas as mensagens; na hora, desconfiou que havia algo errado, porque achou a mala pesada; tanto que, se puxar as câmeras do aeroporto, será possível ver sua surpresa; foi Adrielle que deu o dinheiro à ré para tirar o passaporte; a ré deveria devolver o dinheiro na sua volta; Fernando não dava respostas para as perguntas feitas pela ré; queria muito ganhar 5 mil reais; queria ganhar o dinheiro e voltar para sua cidade; conheceu Fernando numrestaurante; não passou pela cabeça da ré que existisse isso (de tráfico); não havia uma fila no checkin, apenas uma senhora na sua frente; a segunda testemunha foi chamada para acompanhar a ré depois na delegacia; realmente, foi contratada para fazer programa, não para levar droga; nunca fez nada para ninguém.20. A testemunha ELIENE SOUZA SILVA afirmou resumidamente que: conheceu a ré faz umano mais ou menos; viu umrapaz comoutra moça loira; ele ia conversar coma ré; a ré lhe disse que o rapaz a convidou para viajar, oferecendo muitas coisas; era para fazer programa; a ré disse isso para a testemunha, mas não para a família; ficarampreocupadas (testemunha e patroa) coma ré, commedo de que a esmola fosse grande demais, para ficar atenta; a ré nembebe, nunca teve problema compolícia; os conselhos que davameramcomo amiga; a testemunha se sentia no direito de alertar a ré, mas a ré estava decidida, não quis escutar; voltando da viagem, ela conversou coma Maria Helena e voltou a trabalhar no restaurante; ela disse que chegou no aeroporto e aconteceramaquelas coisas; a ré lhe disse que a proposta era prostituição na África do Sul; o rapaz era cliente do restaurante, ele ia sempre ia no horário de almoço da ré; o rapaz ia comuma amiga da ré; ficaramcomreceio porque lhe oferecerammuitas coisas, ganhar bastante dinheiro; não sabe quanto tempo ela teria que ficar lá, não sabe se já tinha bilhete de volta; para a família, ela disse que seria modelo; a amiga que acompanhava o rapaz morava coma ré; não sabe o nome dela; não sabe o nome do rapaz; acha que o rapaz puxava umpouco o espanhol; não sabe mais nada a respeito do rapaz. 21. Dada oportunidade de reinterrogatório após oitiva da testemunha ELIENE, a ré disse o que segue: o rapaz veio através da amiga Adrielle; a ré morava numa casa de cafetão junto comela; a ré foi trabalhar no restaurante; depois de umtempo, Adrielle veio coma proposta para fazer programa; disse que iria ganhar bemmais do que ganha no Brasil; tinha apenas uma mala para despachar; levava tambémuma bolsa, onde levava maquiagem, roupas íntimas; levava roupa íntima para mais ou menos vinte dias; era para ficar lá duas semanas; ele …

26/04/2019ano passado
Protocolo de Petição N. 2019.61190007505-1
08/02/2019ano passado
JUNTADO(A) PETICAO Descrição do Documento: MPF - APELAÇÃO Complemento Livre: PROT. N. 2018.61190002192-1
07/02/2019ano passado
Protocolo de Petição N. 2019.61190002192-1
RECEBIMENTO NA SECRETARIA
04/02/2019ano passado
SENTENCA COM RESOLUCAO DE MERITO CONDENATORIA Nome da Parte: RAYANE SOARES FERREIRA Complemento Livre:
ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)
REMESSA EXTERNA MINISTERIO PUBLICO VISTA
RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO
30/01/2019ano passado
JUNTADO(A) PETICAO Descrição do Documento: ADV - ALEGAÇÕES FINAIS Complemento Livre: PROT. N.º 201961190001383-1
AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA SENTENCA
29/01/2019ano passado
RECEBIMENTO NA SECRETARIA
Protocolo de Petição N. 2019.61190001383-1
22/01/2019ano passado
REMESSA EXTERNA REU OU EQUIVALENTE (PARTE PASSIVA) VISTA
DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO ,PAG. 00

Subseção Judiciária de Guarulhos 1ª Vara de Guarulhos

Expediente Nº 14555

Acao Penal - Procedimento Ordinario

0002012-11.2018.403.6119 - JUSTICA PUBLICA X KLEBER SOARES FERREIRA(SP175822 - LEANDRO YURI DOS SANTOS)

Por ordemdo MM Juiz Federal da 1ª Vara Federal de Guarulhos, Dr. ROGÉRIO VOLPATTI POLEZZE, comfundamento na decisão de fl. 208, intimo a defesa de RAYANE SOARES FERREIRA (KLEBER SOARES PEREIRA), para apresentar suas alegações finais, no prazo de 5 dias, nos termos que seguem: (...) 2. Coma juntada da mídia, às partes para alegações finais, iniciando-se pelo MPF, no prazo legal; 3. Quando emtermos, venhamos autos conclusos para sentença; 4. Saemos presentes intimados do ora deliberado

21/01/2019ano passado
REMESSA PARA PUBLICACAO
Detalhes do processo
Poder Judiciário
Justiça Federal
Tribunal de Origem
TRF3 · Comarca · Guarulhos, SP
Data de tramitação
21/05/2018 a 17/11/2019
Natureza
ApCrim
Assunto
TRAFICO DE DROGAS E CONDUTAS AFINS (LEI 11.343/06, ART. 33, CAPUT E § 1º) - CRIMES DE TRAFICO ILICITO E USO INDEVIDO DE DROGAS (LEI 11.343/06) - CRIMES PREVISTOS NA LEGISLACAO EXTRAVAGANTE - DIREITO PENAL
Início do Processo
2018
Partes envolvidas
Parte autora
SEM Advogado
Advogado envolvido • OAB 999999/SP
Parte ré
Leandro Yuri dos Santos
Advogado envolvido • OAB 175822/SP